MIGALHAS nº 3.042
Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 - Migalhas nº 3.042 - Fechamento às 8h45.
"Os tribunais mais ilustres dependem, para a sua respeitabilidade moral, da luz, que derramam sobre o espírito público, do esclarecido assentimento, que neste conquistam."
Rui Barbosa
Acefálico
"Presidente do TJ/SP abandona a presidência da Corte". Só esta frase justificaria o que se viu na manhã da última sexta-feira, quando milhares de advogados chegaram nas centenas de fóruns espalhados pelo Estado bandeirante e deram, literalmente, com a cara na porta. Isso se deu porque o desembargador que ocupa o honroso cargo de presidente do TJ alterou, sem aviso, o horário de atendimento aos causídicos, que tinham das 9 às 11h, acesso franqueado aos fóruns para poder compulsar os autos. Com a nova regra, os advogados e o público são atendidos no Estado das 11 às 19h. Certamente o presidente da Corte paulista deve ter suas justificativas (convincentes ou não), expressados nos vários considerandos que constam no provimento baixado. O que não nos entra na cachola são os motivos pelos quais tudo foi feito à socapa, sem a mínima consideração com os advogados. Não sem motivo, as entidades da advocacia paulista estão indignadas. (Clique aqui)
"Desrespeito"
"É lamentável que se adote uma medida dessa natureza sem qualquer aviso prévio, de forma a evitar que inúmeros advogados que compareceram aos fóruns do Estado a partir das 9h da manhã para trabalhar deixassem de ser atendidos (clique aqui). Absolutamente nada justifica que este tipo de medida seja adotada de surpresa, um desrespeito à advocacia paulista. Além disso, é direito do advogado, assegurado pela lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ingressar em qualquer fórum e ser atendido, sempre que ali houver um servidor trabalhando. Não somos insensíveis aos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, mas nos parece evidente que a solução para a insuficiência de recursos humanos é a contratação de mais funcionários e não a redução do horário de atendimento aos advogados e jurisdicionados." Sérgio Rosenthal - presidente da AASP
Sala do advogado
OAB vai ao CNJ para que espaço das salas dos advogados seja gratuito na JT. Resolução do CSJT prevê que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção e conservação do espaço. (Clique aqui)
Internação
Começa hoje o programa de internação compulsória de viciados em drogas do governo paulista.
Imprensa
Editora Abril não terá que indenizar o deputado Federal Valdemar da Costa Neto por reportagem publicada na revista Veja. A decisão é do juiz de Direito Raimundo Silvino da Costa Neto, da 5ª vara Cível de Brasília. O magistrado considerou que matéria sobre supostos encontros e cobranças de propina se limitou a narrar fatos de uma investigação. (Clique aqui)
Ação regressiva
STJ firma jurisprudência sobre ação regressiva no Direito Público e Privado. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Advogados podem consultar processos da Corte por aplicativo no celular. (Clique aqui)
2 - TST - Instituição financeira indenizará bancário em R$ 150 mil por acidente de trânsito causado pelo chefe. (Clique aqui)
3 - TJ/SC - Candidata não pode ser prejudicada em concurso por atraso de diploma. (Clique aqui)
Inglês jurídico
O verbete "law" ganha a explicação de Luciana Carvalho, na coluna de hoje. (Clique aqui)
Novo ano
A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que deseja a todos um feliz ano novo. (Clique aqui)
Calvário
"Quem deve, sabe que não há nada melhor do que não pagar alimentos. E o credor sabe do verdadeiro calvário que é a cobrança de crédito alimentar", critica Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. (Clique aqui)
Marizalhas
Viaje no tempo com Antônio Claudio Mariz de Oliveira e viva a época dos bondes. (Clique aqui)
Os redentores
Em meio a obras literárias, o cronista migalheiro Edson Vidigal relata pessoas que foram importantes para a formação do caráter de uma sociedade. (Clique aqui)
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- Migalhas mundo
EUA
Obama tomou posse ontem em seu segundo mandato como presidente ianque.
Fake
Nem a ONU se safa de impostores. O português Artur Baptista da Silva se passou por economista da Organização com a missão de preparar um relatório sobre o fim da crise nos países do sul da Europa. Na verdade, era um ex-presidiário que falsificava documentos. (MI - clique aqui)
Estas e outras notícias no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
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Mercado de Trabalho
A semana começa bem para os concurseiros, com vagas para advogado (Cetesb e Telebrás), auditor (TCE/RS), professor (UEMS) e juiz do Trabalho substituto (TRTs da 5ª e 14ª regiões). Confira essas e outras oportunidades na seção Mercado de Trabalho. (Clique aqui)
Digital
A advogada Ana Amelia Menna Barreto, especialista em Direito Digital da equipe de Barros Ribeiro Advogados Associados, foi nomeada Diretora de Certificação Digital da OAB/RJ.
Encontro
Na última quinta-feira, a diretoria do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia esteve reunida com a presidência da OAB/SP para discutir temas de interesse comum das entidades em prol da advocacia.
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Nomes de peso do mundo jurídico
Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Apoiador de peso.
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Efeméride
Há 100 anos falecia o caricaturista, jornalista, romancista e diplomata Aluísio Azevedo. Por meio de seus personagens, verdadeiros tipos sociais, o maranhense serviu ao propósito de espelhar a realidade e aguçar a percepção do leitor para a crueza das relações sociais, tornando-se um dos maiores expoentes do naturalismo na história da literatura brasileira.
Defesa
A pena ácida de Aluísio Azevedo não deixou escapar críticas ao Direito. Em diálogo da obra "O Coruja", um dos personagens, Teobaldo, ironiza as carreiras jurídicas (clique aqui). Teobaldo que nos perdoe, mas o Direito é fundamental, e por isso convocamos nossos qualificados leitores para defenderem-no. Isso mesmo, vamos à luta. Crie uma frase expressando a importância do Direito - seja sob o prisma do juiz, do advogado, do estudioso ou do promotor. As cinco melhores frases serão premiadas com as "Migalhas de Aluísio Azevedo". Leia os argumentos e faça sua defesa, clique aqui.
Migalhas de Aluísio Azevedo
No rico universo de suas criações, saborosos aforismos compilados a partir da obra completa do grande romancista estão reunidos no compacto e simpático livro "Migalhas de Aluísio Azevedo". (Clique aqui)
Novela
Em 2011 os leitores acompanharam a primeira novela em Migalhas. Adaptada do romance "Casa de Pensão", de Aluísio Azevedo, a trama conta a história de Amâncio, Amelinha e João Coqueiro. Vale a pena ver de novo. (Clique aqui)
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Face
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TST
TST encerrou o ano de 2012 com 12.662 novos processos em grau de recurso extraordinário sobrestados pela vice-presidência. Somando-se aos demais na mesma situação, Tribunal tem 32.011 casos que envolvem matéria constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, porém nos quais o mérito ainda não foi examinado. (Clique aqui)
Segundona
Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)
Correspondentes
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Fachadas
O escritório hoje fotografado faz jus ao nome da cidade pelas cores claras em sua fachada. Com efeito, a banca está localizada no município de Corumbá/MS, às margens do rio Paraguai, conhecido como Cidade Branca. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 131 anos, no dia 21 de janeiro de 1882, começou a governar o Gabinete liberal presidido pelo senador Martinho Campos. Sucedeu ao Gabinete Saraiva, do mesmo partido, e retirou-se seis meses depois, achando-se em minoria na Câmara dos Deputados.
Sorteio
Coordenada por Dilziane Endo da Cunha Franco, a obra "Aspectos Polêmicos e Atuais do Direito e Processo do Trabalho" (Nelpa - 313p.) traz artigos de temas do Direito e processo laboral, demonstrando as mudanças ocorridas no mundo do trabalho. Um exemplar foi doado pela coordenadora. (Clique aqui)
Migalhíssima
De 28/1 a 1º/2, Gustavo De Marchi, do escritório Décio Freire e Associados, será um dos professores do "Curso de Direito de Energia", que será realizado na cidade de Maputo, Moçambique.
Especialização
Estão abertas as matrículas para o curso de especialização lato sensu em "Direito Tributário". O curso é promovido pelo CEU-IICS Escola de Direito e tem como coordenador o jurista Ives Gandra da Silva Martins que ministrará aula sobre o tema "Reforma Tributária e a Simplificação Infraconstitucional" amanhã, em SP (rua Martiniano de Carvalho, 573). (Clique aqui)
Paternidade
A FADISP - Faculdade Especializada em Direito realiza neste ano uma série de palestras com ênfase em assuntos voltados ao Processo Civil. Na primeira palestra o tema abordado será "Ação de Investigação de Paternidade", no dia 29/1. Informações : (11) 3259-3200.
Paralegal
O curso "Serviços Paralegais - Conceito Geral", realizado pela Apoio Serviços Paralegais, acontece dia 23/2, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Loja virtual
O Complexo de Ensino Andreucci Proordem inaugurou este mês a sua loja virtual. Agora além dos cursos presencias nas unidades da capital (Paulista, Tatuapé, Santana, São Bernardo e Taboão da Serra), o interessado pode adquirir diversos cursos jurídicos, além dos tradicionais cursos de OAB 1ª e 2ª fases. A loja também vai oferecer diversos cursos de pós-graduação, carreiras jurídicas e cursos de atualização profissional. (Clique aqui)
Mestrado
O prazo para a inscrição do mestrado profissional da Direito GV termina dia 31/1. (Clique aqui)
Contabilidade
De 28/1 a 1º/2, a EPD - Escola Paulista de Direito realiza o curso "Contabilidade para advogados", em SP. (Clique aqui)
Planejamento
No dia 29/1, a Sodepe Brasil promove o curso "Planejamento Tributário para 2013 - enfoque gerencial", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Seminários
A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Secretariando Advogados", dia 2/2 (clique aqui), e "O novo Cade" (clique aqui), dia 19/2, ambos em SP.
S.A.
O curso "A lei das Sociedades Anônimas", realizado pelo Forum Cebefi, acontece dia 21/2, em SP. (Clique aqui)
Cursos
Concorra às vagas-cortesia, oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft, para os cursos "Planejamento orçamentário - Estrutura e novos conceitos" (clique aqui), dia 18/2, e "EFD-Contribuições - financeiras, seguradoras e operadoras de planos de saúde" (clique aqui), dia 21/2, ambos em SP.
Resultados
Evento : O felizardo que irá participar gratuitamente do curso "ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística - Aspectos fiscais", realizado pela Thomson Reuters - FISCOSoft, dia 23/1, em SP, é Rafael dos Santos Silva. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Kelvin Diego da Silva Toscano, de Natal/RN, ganhou a obra "Manual de Prática Jurídica Penal" (Atlas - 288p.), de Rogério Cury e Cristiano Barros. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AM/Novo Aripuanã
BA/Buritirama
BA/Ibipeba
BA/Ibotirama
CE/São Luís do Curu
GO/Cavalcante
MG/Tarumirim
MG/Turmalina
SP/Álvaro de Carvalho
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
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Agenda
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Distrito Federal
28/1/13 - Como advogar em Direito Previdenciário
29/1/13 - Formação e habilitação de pregoeiro
4/2/13 - Cálculos trabalhistas no âmbito jurídico
-
Rio de Janeiro
29/1/13 - ICMS - Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados
-
São Paulo
21/1/13 - Lucro real/Presumido - Apuração do IRPJ e da CSLL para o ano-calendário de 2013
21/1/13 - DIRF e comprovante anual de rendimentos
21/1/13 - Lavagem de Capitais - Paraísos Fiscais e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
21/1/13 - Pragmática das ações tributárias
21/1/13 - Benefícios Fiscais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - Lucro Real) - Conheça-os para utilizá-los
22/1/13 - Técnicas de Elaboração de Contratos
22/1/13 - Fim da Guerra Fiscal?
22/1/13 - Gerenciamento de contratos empresariais
22/1/13 - Elaboração do CIAP na EFD - Conceituação, apresentação, valorização e controle dos Bens e Componentes no bloco G
23/1/13 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
23/1/13 - Crimes empresariais econômicos e as investigações policiais
23/1/13 - ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte de carga e logística
24/1/13 - Passo a passo da compra e venda imobiliária
28/1/13 - 3ª Conferência Direito Empresarial Ambiental
28/1/13 - ICMS/SP - Substituição tributária de mercadorias e de serviço de transporte
28/1/13 - Contabilidade para advogados
28/1/13 - Teoria e prática de juizado especial cível estadual - lei 9.099/95
28/1/13 - Tributação na construção civil
29/1/13 - Contribuição previdenciária das empresas - aspectos controversos
29/1/13 - Curso sobre garantias contratuais
29/1/13 - Gestão estratégica de sociedades de advogados
29/1/13 - Planejamento Tributário para 2013 - enfoque gerencial
30/1/13 - 12º Fórum Direito de Energia Elétrica
30/1/13 - Loteamentos: aspectos legais
30/1/13 - ICMS - Alíquota de 4% nas operações interestaduais para produtos importados
30/1/13 - Análise gerencial de balanços
30/1/13 - Créditos acumulados do ICMS/SP - apropriação, formação e utilização sistemática de custeio e utilização do Ecred-Ac
31/1/13 - Atualidades do Direito do Trabalho
31/1/13 - Treinamento fiscal para vendedores
31/1/13 - Holding Familiar e Proteção dos Bens
31/1/13 - Mergers and Acquisitions - visão prática sobre fusões e aquisições de cias. fechadas
1º/2/13 - Fiscalização, autos de infração e mecanismos de defesa
1º/2/13 - Importação - procedimentos
2/2/13 - Capacitação básica: departamento pessoal
2/2/13 - Secretariando Advogados
4/2/13 - Como advogar no custeio previdenciário - teoria e prática
Clique aqui
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"Os serviçais"
IstoÉ Dinheiro
"Procura-se CEP. Paga-se muito bem"
Veja
"20 outras razões para otimismo"
IstoÉ
"A moda dos seios fartos"
Época
"A vida sem carro"
The New York Times - EUA
"Obama takes gath, beginning 2nd term"
The Washington Post - EUA
"The dawn of a second term"
Le Monde - França
"Mali: la droite attaque Hollande"
Corriere Della Sera - Itália
"La sfida nelle Regioni chiave"
Le Figaro - França
"France-Allemagne Une amitié en panne"
Clarín - Argentina
"Está en negro una de cada três personas que tienen trabajo"
El País - Espanha
"Un exdiputado admite el pago de sobresueldos en la cúpula del PP"
Público - Portugal
"28 mil empresas fecham e criação de novos negócios cai em 2012"
Die Welt - Alemanha
"CDU in Niedersachsen vorn FDP überrascht sich selbst"
The Guardian - Inglaterra
"North Africa terror may last decades - PM"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Obama busca apoio popular contra cortes na área social"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Assembleia de SP aprova menos leis e barra CPIs"
O Globo - Rio de Janeiro
"Para aumentar o pibinho: Governo cobra de bancos ampliação de crédito"
Estado de Minas - Minas Gerais
"O Perigo do sol"
Correio Braziliense - Brasília
"Prefeituras do entorno exportam o caos para o DF"
Gazeta do Povo - Paraná
"STF julgará temas polêmicos envolvendo bolso e costumes"
Zero Hora - Porto Alegre
"Ação preventiva do TCE poupa R$ 13 milhões em obras da Copa na Capital"
O Povo - Ceará
"Concurso da PM: Procuradoria vai acionar CNJ contra desembargador"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Santa sai ganhando e Sport só empata"
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· Ernesto Borges Advogados
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· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
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· Ohno e Oshikiri Advogados
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· Pinheiro Neto Advogados
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· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
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· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
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Atualizado em: 1/1/1900 00:00
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