MIGALHAS nº 3.027
Quinta-feira, 27 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.027 - Fechamento às 9h41.
"Bem dizia o capitalista que com dinheiro, e mesmo sem boca, se vai a Roma."
Camilo Castelo Branco
(Clique aqui)
Salário mínimo
Decreto 7.872/12 fixa o salário mínimo em 678 pilas, a partir de 1º de janeiro de 2013. (Clique aqui)
Imposto de Renda
Publicada em edição extra do DOU, a MP 597 dá nova redação - no tocante à tributação - à lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. (Clique aqui)
Eleições da OAB - I
Ainda acerca da retirada de apoio da OAB/SP à candidatura de Marcus Vinicius F. Coelho à presidência do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, ex-presidente nacional, afirma que esta eleição é "totalmente atípica", pois inaugura "as táticas da política geral" que sempre foram combatidas pela Ordem. E mostrando que não há o propalado consenso, e que a OAB/SP não estaria isolada em sua indignação, o respeitado advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, conselheiro Federal pelo RJ, em carta enviada a esta redação, adjetiva de forma incisiva o atual processo eleitoral da OAB nacional. (Clique aqui)
Eleições da OAB - II
O que a comunidade jurídica aguarda é saber se haverá disputa na OAB nacional, pois até o momento apenas uma chapa está registrada.
Ameaça
Juiz trabalhista investigado no STJ impetra HC no STF para evitar prisão. Inquérito no STJ apura supostos crimes de ameaça e coação de testemunhas em processo que envolve o pagamento de precatórios a trabalhadores na educação de Rondônia. (Clique aqui)
Princípio do juiz convencional
Estadão informa que o TJ/SP vai criar uma comissão para julgar casos de homicídio "que ficam longo tempo à espera de decisão por causa do grande volume de processos".
Ação penal
A 5ª turma do STJ trancou ação penal contra advogado acusado de inserir dados novos em procuração de cliente, com o objetivo de levantar valores relativos a precatório. Os dados teriam sido inseridos após o falecimento do titular. A turma seguiu entendimento do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem o que houve no caso foi apenas o cumprimento de contrato de mandato previamente celebrado, o que afasta a justa causa para a ação penal. (Clique aqui)
Bebidas alcoólicas
Por decisão da ministra Cármen Lúcia, a ADIn 4881, impetrada pela PGR para questionar a falta de regulamentação de propaganda de algumas bebidas alcoólicas, será julgada diretamente no mérito. A ministra determinou que fossem requisitadas com "urgência e prioridade" informações ao Congresso sobre o tema.
Se beber...
Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre as provas válidas da nova lei seca. (Clique aqui)
CDC
Sites de comércio eletrônico podem ter que divulgar o CDC. A medida está prevista no PL 4.348/12, em tramitação na Câmara. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Pena máxima do crime define competência no concurso de jurisdições. (Clique aqui)
2 - Decreto 7.873/12 concede indulto natalino e comutação de penas. (Clique aqui)
Ponto final
Para os advogados Bruno Kurzweil de Oliveira e Ana Paula Comodo, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, a súmula 480 do TST colocou fim às leituras equivocadas da Corte em relação à competência do juízo da recuperação judicial sobre decisões de constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Veja as considerações. (Clique aqui)
Juízes e demandas
Sobre o equilíbrio entre a demanda ao Judiciário e a quantidade de servidores e juízes disponíveis, o desembargador Antonio Pessoa Cardoso, do TJ/BA, afirma, já que a Justiça Comum se encontra assoberbada e sem condições estruturais para funcionar, poderíamos ampliar as competências conferidas à Justiça Eleitoral. (Clique aqui)
Tendência
Segundo uma pesquisa divulgada pela revista The Economist, uma tendência que se percebe nos últimos anos é que a tecnologia é forte aliada dos empreendedores que precisam aprimorar a gestão de empresas. Sobre a vocação da tecnologia para a gestão, Marco Flávio Neves, diretor da TWT INFO, salienta quais pontos as empresas devem observar na hora de escolher um software. (Clique aqui)
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Face
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Lançamentos migalheiros
Aos amantes da Língua Portuguesa, o novo lançamento da Editora Migalhas : "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Atualizado pelo novo Acordo Ortográfico - para os usuários do idioma português - o livro trata, com clareza e didatismo, de numerosas questões de linguagem, cujo emprego tem suscitado dúvidas. (Clique aqui)
A Editora Migalhas lança o brilhante livro "Piero Calamandrei - vida e obra - contribuição para o estudo do processo civil", do professor José Rogério Cruz e Tucci. A obra brinda os leitores com um texto que ultrapassa o relato biográfico de um personagem ímpar do Direito Processual Civil, para imortalizar o jurista de Florença como verdadeiro mestre da vida. (Clique aqui)
"Migalhas de Camilo Castelo Branco" é mais um lançamento da Editora Migalhas. Uma compilação de quase 1.000 frases retiradas das obras do consagrado autor, que permitem aos leitores ter contato com a escrita ultrarromântica, sagaz, sensível e irônica dos textos camilianos. (Clique aqui)
Outro lançamento da Editora Migalhas é a obra "O Poder Judiciário Brasileiro a partir da Independência", do ilustre jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval. O trabalho percorre os conceitos que envolvem o Poder Judiciário da Independência até a vigente Constituição Federal, consagrando os princípios gerais do Direito. (Clique aqui)
A Editora Migalhas lança também a obra "Porandubas Políticas", do jornalista e consultor político Gaudêncio Torquato. Agora em forma editorial, o livro apresenta pequenos roteiros de marketing político e governamental, pinça relatos de autores, reproduz curiosas narrativas regionais recolhidas em obras esparsas e registra, por fim, historietas lendárias ocorridas em outros tempos no cenário político brasileiro. (Clique aqui)
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- Migalhas mundo
Repsol
O Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, órgão do Banco Mundial, aceitou o pedido de arbitragem da petrolífera Repsol pelo caso YPF. (LA - clique aqui)
Indulto
Assembleia Legislativa da Bolívia aprova decreto de indulto, assinado por Evo Morales, que beneficiará 1.900 reclusos do país. (LA - clique aqui)
Mínimo
O presidente do Equador, Rafael Correa, anunciou aumento no salário mínimo para trabalhadores do setor privado em 2013. De 292, foi para 318 dólares. (LA - clique aqui)
Película
A ex-prisioneira das Farc Clara Rojas conseguiu na Justiça que o filme "Operación E" não seja exibido na Colômbia. A trama é baseada na história de um agricultor que cuidou por sete meses de Emmanuel, filho de Clara, nascido no cativeiro. Segundo ela, o filme poderia distorcer a verdade do que aconteceu com o menino. (LA - clique aqui)
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Novidade
O escritório Galera Mari Advogados Associados inicia 2013 inaugurando nova unidade. Além de Rio Branco/AC, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Porto Velho/RO, a banca, a partir de agora, estará presente também em Manaus/AM, na rua Franco de Sá, 270, edifício Amazon Trade Center, Salas 403 e 404, São Francisco, CEP 69079-210.
Corregedoria
O conselheiro Jefferson Kravchychyn vai substituir o ministro Francisco Falcão no comando da Corregedoria Nacional de Justiça, no próximo mês, por conta das férias do corregedor. Kravchychyn responderá pelas atividades do órgão, interinamente, no período de 7 a 28/1, quando o ministro Falcão retomará as atividades.
Agradecimento
Migalhas agradece os mimos natalinos enviados pelos escritórios Sica, Tangerino, Quito Advogados ; Lourival J. Santos - Advogados ; D'Urso & Borges Advogados Associado e Armond Advogados.
Baú migalheiro
Há 73 anos, no dia 27 de dezembro de 1939, o STF aprovou seu regimento interno.
Sorteio
O que é o Direito Adquirido ? Qual o seu núcleo essencial ? Na obra "Direito Adquirido : uma questão em aberto" (Saraiva - 222p.), a autora Lilian Barros de Oliveira Almeida fornece algumas respostas sobre o conceito. Conheça o livro e participe do sorteio de um exemplar, cortesia da editora. (Clique aqui)
Lançamento
A Editora Forense acaba de lançar duas obras : "Coleção ADRs - Mediação Judicial - Análise da Realidade Brasileira", de Valeria Ferioli Lagrasta Luchiari ; e a 12ª edição do "Manual Prático dos Tabeliães", de Carlos Alberto Motta.
Cursos
A Thomson Reuters - FISCOSoft oferece vagas-cortesia para os cursos "Capacitação básica: departamento pessoal" (clique aqui) e "Capacitação básica - setor fiscal" (clique aqui), ambos nos dias 5, 12, 19/1 e 2/2, em SP.
Seminário
Dia 18/1, a Central Prática Educação Corporativa realiza o seminário "Riscos acidentários na construção civil", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Contabilidade
O curso "Contabilidade para advogados", promovido pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece dia 28/1, em SP. (Clique aqui)
Resultado
Sorteio de obra : Bruno Pereira Ramos, auxiliar jurídico da Karcher, de Cosmópolis/SP, faturou a obra "Regime Jurídico dos Fundos de Investimento" (Quartier Latin - 261p.), de Mário Tavernard Martins de Carvalho. (Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Castro Meira, ministro do STJ ; Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do TST ; Edson Vidigal, ex-ministro do STJ ; Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados ; Roberto Braguim, conselheiro vice-presidente do TCM/SP ; Antonio Duarte Nogueira Junior, deputado Federal ; Camila da Motta Pacheco Alves de Araújo, do escritório Araújo e Policastro Advogados ; Rubens Decoussau Tilkian, do escritório Decoussau Tilkian Advogados ; Eduardo Gil, do Departamento Jurídico Souza Cruz S.A ; Ricardo Thomazinho da Cunha ; Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence ; Sica, Tangerino, Quito Advogados ; Lourival J. Santos - Advogados ; Gomes Altimari Advogados ; Cid Antônio Velludo Salvador, conselheiro estadual da OAB ; José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, do escritório Ribeiro, Abrão e Matheus Advogados ; Alberto Thomé, do escritório Gomes & Advogados ; Victor Di Giorgio Morandi, do escritório Buniziol, Di Giorgio e Roselli Advogados Associados ; Allander Quintino Moreschi, do escritório Moreschi Advocacia e Assessoria Jurídica ; Ana Claudia Bellintane, da Ricardo Viveiros & Associados ; Ferraz de Camargo e Cobra Advogados ; Fialdini, Guillon Advogados ; D'Urso & Borges Advogados Associados ; Armond Advogados ; Lube, Diogo, Borges & Oliveira Sociedade de Advogados ; Pinto e Soares Advogados Associados ; Taylor Teles Titoneli Advogados Associados ; Vella Pugliese Buosi e Guidoni - Advogados ; Denize Garcia, da Qualicorp Soluções em Saúde ; Velda Torres, da Studio R Comunicação Ltda. ; Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil ; Ademilton Miranda ; Carolina Duran Luqui dos Santos ; Patricia Alexandra Pisano da Costa ; Marisa Braga ; Luciana Figueiredo Pires de Oliveira ; Ligia Rosa Leonel Ferreira ; Juliana Maria Pinheiro ; Juliano Veiga ; Sérgio Jr. ; Jailson Moura ; Paulo Afonso Lucas ; Airton de Oliveira ; Thais Polimeni.
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Migalhas também é cultura !
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Senators to Return With 5 Days Left and No Clear Fiscal Path"
The Washington Post - EUA
"Back in town for one last try"
Le Monde - França
"Ces Afghans que l'armée française va emmener avecelle"
Corriere Della Sera - Itália
"Monti, piano per la lista unica"
Le Figaro - França
"La gauche broie du noir"
Clarín - Argentina
"Exigen a los bancos más información sobre sus clientes"
El País - Espanha
"Rajoy ultima el decreto que endurece las prejubilaciones"
Público - Portugal
"Em Portugal houve até Julho mais 16 mil mortes do que nascimentos"
Die Welt - Alemanha
"Rösler fordert Verkauf von Staatsbeteiligungen"
The Guardian - Inglaterra
"Clegg's warning to Cameron: Britain must stay in Europe"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Sem orçamento, Dilma vai usar MP para garantir gastos"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Kassab diz que concluiu 55% de suas promessas"
O Globo - Rio de Janeiro
"O maior calor da história"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Interior ignora Lei Seca"
Correio Braziliense - Brasília
"Mortes nas BRs cresceram 38% no Natal"
Gazeta do Povo - Paraná
"Auditores veem "indústria do radar" em cidades do PR"
Zero Hora - Porto Alegre
"O Natal mais trágico em 10 anos no trânsito"
O Povo - Ceará
"IPVA 9,4% mais barato"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Nova lei seca reduz casos de embriaguez"
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· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· Auditoria Jurídica
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· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
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· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro Universitário UniSEB
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· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
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· Editora Foco
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· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
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· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· ER Officer Gestão e Assessoria Paralegal
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
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· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
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· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· JEM Consultoria
· JUSCREDI - Securitizadora de Créditos Judiciais
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
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Atualizado em: 1/1/1900 00:00
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