MIGALHAS nº 1.265

Segunda-feira, 3 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.265 - Fechamento às 11h.

"Salus populi suprema lex esto."

(Que o bem-estar do povo seja a lei suprema.)

Cícero (106-43 a.C.), Das Leis, III, 3.

Semana Especial: Referendo sobre o desarmamento

Desarmando-nos de qualquer prejulgamento. Confira primeiro as migalhas especiais desta semana, que irão tratar do tema : Referendo sobre o desarmamento.

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Migalhas

O único veículo com mais de 150 mil formadores de opinião.

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Sim ou não?

No dia 23 de outubro a população brasileira irá às urnas para responder se o comércio de armas de fogo e munição deve ou não ser proibido no país. A resposta que não quer calar é assunto constante no cenário nacional. Migalhas, que acredita na discussão democrática dos mais palpitantes temas, elaborou uma matéria especial sobre a questão, enriquecida com a vasta legislação, dados históricos, e uma panorâmica sobre outras nações como Grã-Bretanha, França e Japão. Com absoluta isenção, apresentamos também aos leitores as frentes parlamentares que assumem a corrida do "sim" e do "não". Não pense duas vezes. Preparar, apontar e clique aqui para ler a matéria.

Entre os 10 primeiros

Pela primeira vez em quase uma década, o Brasil está na lista dos dez países que mais faturam com exportação de armamentos convencionais. Segundo relatório sobre transferências de armas divulgado este ano pelo Serviço de Pesquisa do Congresso dos Estados Unidos, o Brasil empata com Líbia e Ucrânia no décimo lugar do ranking de faturamento, US$ 300 milhões, entre transferências efetivadas em 2004 e acordos para vendas futuras firmados no mesmo ano.

Migalhas dos leitores - Desarmamento

"Migalhas é um espaço de debate, não exclusivamente, mas, precipuamente jurídico. A questão do suposto desarmamento tem suscitado bastante controvérsia, o que é bastante saudável. Entretanto, gostaria de salientar que, na qualidade de profissionais do Direito, devemos nos preocupar com os aspectos jurídicos, deixando a lenga-lenga emocional para as estrelas globais e para os marqueteiros, mestres imbatíveis na enganação coletiva. Proponho o aprofundamento de três temas: a) constitucionalidade, pois o art. 5º da CF e seu § 2º, asseguram o direito implícito à defesa da vida, da incolumidade física, da inviolabilidade do domicílio e da dignidade da pessoa, o que significa que ninguém pode ser absolutamente privado de instrumentos para isso necessários, cabendo a cada cidadão (não ao Estado) decidir se quer ou não possuir uma arma em seu domicílio; b) legalidade, pois o art. 35 da Lei nº 10.826/03 estabelece uma proibição parcial de comercialização, ressalvando expressamente uma pluralidade de situações, mas a pergunta do referendo não contém ressalvas, dando a ilusão de que se estaria votando uma proibição absoluta da venda de armas, incluindo as ilegais, ao passo que, na verdade, a proibição vai atingir apenas as pessoas de bem, que não mais poderão ter armas legais; c) razoabilidade e proporcionalidade, pois todo ato de polícia administrativa é sempre uma restrição à liberdade e à propriedade, não podendo exceder o estritamente necessário à salvaguarda de um interesse público, mas a proibição absoluta da posse de uma arma em seu domicílio por quem comprovou estar apto para isso não corresponde a qualquer interesse público, da coletividade (nem se diga que a arma pode ser roubada, pois isso seria admitir a falência completa da segurança pública, para não falar do contrabando). Desde já esclareço que estou disposto a ouvir opiniões contrárias, pois tenho uma profunda convicção de que quem diverge não ofende; apenas pensa diferente." Adilson Dallari - Prof. Titular de Direito Administrativo da PUC/SP

"O Estado não tem estrutura para garantir a segurança dos cidadãos. A proibição de venda de armas e munições permitirá que os criminosos atuem com a certeza de que o cidadão de bem está desarmado e desprotegido. Os romanos já advertiam 'Si vis pacem, para bellum' - se queres a paz, prepare-se para a guerra. A proposta de proibição de venda de armas é essencialmente demagógica, eis que tal vedação não impedirá que o tráfico de armas e munições continue e seja intensificado. Não se desconsidera a perspectiva de que no futuro tal proposta venha a prosperar. Porém, antes e necessariamente, o Estado deverá cuidar de desarmar e desmuniciar os criminosos. A proposta de proibição da venda de armas e munições como proposta no referendo que se avizinha, torna o cidadão vítima indefesa da espiral da violência, além de negar vigência a direitos e garantias asseguradas pela Constituição da República." Eliezer Pereira Martins - Escritório Pereira Martins Advogados Associados

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Migalhas quentes

Sociedades de advogados do DF estão isentas da Cofins
Conselho Nacional do Ministério Público discute código de ética
Ministro Nelson Jobim encaminha ao STJ ação sobre reajuste de planos de saúde
Erro judiciário liberta assassino já condenado
Momento histórico marca união dos tribunais em prol da modernização
É prorrogável o prazo para juntada de original quando seu término recair em dia não-útil, decide STJ
TRF 1ª Região elimina 40 mil documentos que não têm mais valor probatório, fiscal e histórico

Estas e outras, clique aqui.

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800 empresas

Uma ação popular proposta pelo estudante de artes plásticas, João Carlos Roxo Sanches, contra empréstimos concedidos pelo BNDES no total de R$ 20 bilhões preocupa centenas de empresas brasileiras. A Justiça Federal está chamando 800 empresas que tomaram empréstimos acima de R$ 5 milhões com o banco entre 1º de janeiro de 1995 e 11 de maio de 2000 para prestar informações sobre os financiamentos. (Clique aqui)

Resolução 137/05

Dando continuidade a empreitada de reorganizar sua bibliografia jurisprudencial, o TST, com a Resolução 137/05, focou agora as orientações jurisprudenciais da SDI-II, que tratam das ações rescisórias e mandados de segurança. Sempre atento aos assuntos da mais alta Corte Trabalhista, Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados, comenta hoje mais esta remexida jurisprudencial realizada pelo Tribunal. Clique aqui.

Ficam os crucifixos

Por 25 votos contra 24, o Congresso de Magistrados Estaduais decidiu, na sexta-feira (30/9), em Santana do Livramento/RS, pela manutenção do maior símbolo do cristianismo nas paredes da Justiça.

A longo prazo

O prazo para julgamento do pedido de indiciamento de 12 deputados que estão na lista de cassação, que deverá ser encaminhado hoje pela PF ao STF, pode chegar a um ano, segundo afirmou o ministro do Supremo, Nelson Jobim. "Não há prazo definido, são prazos normais, mas dependendo da natureza da notificação pode levar um ano".

R$10 milhões por invasão

O Estado de Minas Gerais foi condenado, em decisão de primeira instância, a pagar R$10 milhões por dano moral coletivo causado em 1999, quando da invasão da Fazenda Tangará, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, pelo Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST). Segundo o MP Estadual, a acusação é de que, durante o processo de desocupação da propriedade, foi verificada a "omissão e falta de empenho" do governo Itamar Franco (1999-2002) para execução da determinação judicial de reintegração de posse.

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Pensando bem

Depois do recuo da oposição, ontem foi a vez do governo e do próprio presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo, reverem suas posições em relação à PEC que prorroga para 31/12 o prazo de alteração da legislação eleitoral que vai reger a campanha de 2006. A tentativa de aprovar a PEC poderá ser sepultada amanhã, durante a reunião de líderes convocada por Aldo Rebelo.

"É importante dar uma resposta para as denúncias. Mas os prazos foram atropelados. Diante disso, tentar fazer algo de forma açodada não é aconselhável. A emenda pode sair pior do que o soneto. Isso pode acabar em casuísmo." Jaques Wagner, ministro das Relações Institucionais

Migalhas dos leitores - "Aquartoelados"

"O migalheiro Antonio Claret Maciel Santos (Migalhas 1.264 - 30/9/05), em tom jocoso, descreveu bem as agruras do velho militar diante dos rumos da vida política e de sua absoluta impotência em alterá-la. O general vive em outro país, que é o passado, de regras fixas e imutáveis, conforme tão bem definiu um escritor inglês. Que dizer, entretanto de aspecto mais grave ou mais surrealista, se alguém assim o quiser definir, qual seja o recente pedido de apoio do deputado Rebelo à bancada evangélica? Mudou o Evangelho ou o deputado? Atenciosamente," Ednardo Souza Melo

"É sempre uma alegria quando vejo as migalhas escritas pelo Dr. Antonio Claret Maciel Santos (Migalhas 1.264 - 30/9/05) (se não me falha a memória conhecido também por Paulo Eiró). Franciscano de coração, procurador por vocação, é pai de um grande amigo meu, amigo esse dos tempos de bancos acadêmicos da querida e saudosa Faculdade de Direito do Mackenzie. Lembro-me de uma festa junina em que o Dr. Antonio era o padre do casamento. Mesmo exercendo função outra que não a de operar o direito, não deixou de portar o sempre presente Código Penal, servindo como Bíblia, naquela brincadeira que certamente nunca sairá da minha memória. Um grande abraço," Luiz Felipe Hadlich Miguel - Advocacia Luiz Felipe e Carvalho Filho S/C

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BACEN - Modificações na estrutura da Diretoria de Fiscalização

A partir do último dia 1/7, passaram a vigorar medidas anunciadas pelo BACEN e que alteraram de forma significativa a Diretoria de Fiscalização da Autarquia. Enriquecendo algumas das alterações com precisos comentários, Marta Mitico Valente e Thiago Jabor Pinheiro, ambos do laureado escritório Pinheiro Neto Advogados, publicam artigo hoje no portal Migalhas. Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Recuperação judicial

"A edição 1.263, publicou artigo do Dr. José Anchieta da Silva, intitulado 'Saiu o deferimento da primeira 'recuperação judicial'' (clique aqui), referente a empresa Pérsico Pizzamiglio S/A. Temos certeza que nossa honrada Migalhas jamais dará curso a inverdades, pelo que essa história da 'primeira recuperação' deverá ser devidamente esclarecida, para que todos os interessados, e o próprio articulista, saibam que: a) a recuperação da Pérsico não foi concedida um dia após a vigência da nova lei, mas, sim e absurdamente, um dia antes dela entrar em vigor e, ainda, sem observar o que ela determina, como se isso fosse possível; b) ela está falida há 12 anos, sem pagar um tostão aos credores e embora em regime de continuação de negócios nos últimos cinco anos, sob a gerencia da "experiente e competente" (sic) Pluricorp, apenas houve o depósito de R$ 429.000,00, ou seja, cerca de R$ 7.000,00 mensais; c) agora, no plano apresentado, num passe de mágica, prometeram depositar R$ 400.000,00 por mês..., lembrando que o passivo ultrapassa a R$ 500.000.000,00; d) tal plano é para pagamento em 12 anos, grande parte em inúteis debêntures, fazendo a falência tramitar por nada menos de que 27 anos; e) tanto são os absurdos e as deturpações havidas na decisão, que causou muita preocupação quanto aos destinos da novíssima Lei de Recuperação; f) bem por isso, nosso E. Tribunal de Justiça concedeu, a pedido de credores, nada menos que três liminares suspendendo os efeitos daquela surpreendente decisão. Esta a verdade dos fatos." Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

Brasil Telecom

A Assembléia Geral Extraordinária da Brasil Telecom destituiu na última sexta-feira o banqueiro Daniel Dantas da administração da empresa. Ricardo Knoepfelmacher substituiu a italiana Carla Cico, ligada ao Opportunity, na presidência da empresa.

Acusação

A juíza da 2ª Vara Empresarial do RJ, Márcia Cunha de Carvalho, acusou o Banco Opportunity de tentar corrompê-la para ter uma sentença favorável no julgamento de disputa com fundos de pensão e o Citigroup pelo controle da empresa de telefonia Brasil Telecom. Em entrevista ao jornal "O Globo", publicada sábado, ela acusou o lobista Eduardo Rascovisky de ser a pessoa que teria intermediado a tentativa de suborno do banco.

Acordo fracassado

Brasil e China não fecharam o acordo comercial que prevê restrição das exportações chinesas. A falta de acerto, após uma série de exaustivas reuniões, foi anunciada pelo ministro Luis Fernando Furlan. Segundo o ministro, o acordo estava fechado quando os chineses fizeram novas exigências.

Política em primeiro lugar

Geraldo Magela deixou a presidência do Banco Popular do Brasil (BPB). Ele disse que sua saída já estava acertada com o presidente Lula há cerca de dois meses, e que tem como única motivação voltar a fazer política.

Confirmado

Em decisão inédita, amadurecida durante a semana pelos presidentes do STJD, Luiz Zveiter, e da CBF, Ricardo Teixeira, os 11 jogos apitados pelo juiz Edílson Pereira de Carvalho foram anulados.

Demissão

A Confederação Brasileira de Futebol demitiu o presidente da Comissão Nacional de Arbitragem, Armando Marques, por causa da indiferença em relação ao escândalo de corrupção no futebol.

A Sexta Turma do STJ, julgando o HC nº 45.906/SP, impetrado pelos advogados Ronaldo Augusto Bretas Marzagão e Rodrigo Otávio Bretas Marzagão, da Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão, por maioria de votos, concedeu HC para assegurar ao paciente o direito a progressão de regime. Clique aqui.

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Migalhas International

A economia brasileira consegue alcançar o México. Essa e outras notícias do Brasil e do mundo no Migalhas International de hoje. Se você ainda não é cadastrado, clique aqui.

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Em dose dupla

Migalhas mais uma vez inova em suas promoções e realiza um sorteio especial. Três migalheiros serão contemplados, cada um deles, com duas obras de grande importância na literatura jurídica e nacional:

"Anorexia da Ética" (Armazém de Idéias, 343p.), de Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
"Presença de Lobato" (RG editores, 2ª edição, 214p.), de Paulo Dantas

As obras foram oferecidas pelos seus respectivos autores, amigos de longa data. Não perca tempo e concorra. Clique aqui.

Ganhe

Aproveite a chance e concorra a um exemplar do livro "Crédito-Prêmio de IPI" (Manole, 293p.), oferecido pelo escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. Para conhecer um pouco mais da obra e participar do sorteio, clique aqui.

Lançamento I

Serão lançados amanhã, em SP, pela Editora Fórum, os livros "Direito das Telecomunicações - A Regulação para a Competição", de Eduardo Augusto de Oliveira Ramires e "Agências Reguladoras - Fundamentos e seu Regime Jurídico", de Floriano de Azevedo Marques Neto, ambos advogados do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia. Mais informações sobre os livros, clique aqui.

Lançamento II

Ana Paula Oriola de Raeffray e Pierre Moreau, lançam amanhã, na livraria da Vila, na Casa do Saber, os livros "Direito da Saúde - De acordo com a Constituição Federal" e "O Financiamento da Seguridade Social na União Européia e no Brasil", respectivamente. Clique aqui.

Conferência

A OAB/SP irá promover entre os dias 13 e 16/10, no Guarujá/SP, a 1ª Conferência Estadual dos Advogados. Mais informações, clique aqui.

Simpósio Tributário

O CEU - Centro de Extensão Universitária realizará no dia 21/10 o 30º Simpósio Nacional de Direito Tributário - Limitações ao Poder Impositivo e Segurança Jurídica. O evento, que tem como coordenador o causídico Ives Gandra da Silva Martins, terá na conferência inaugural a presença do ministro José Carlos Moreira Alves. Os inscritos receberão o livro "Pesquisas Tributárias Nova Série nº 11". Inscrições e outras informações ligue (11) 3251-5377 ou clique aqui.

Curso

O Núcleo Mascaro realiza nos dias 26/11 e 3/12, aos sábados, o curso Cálculo Trabalhista. Mais informações, clique aqui.

História do Pensamento

Escola Superior do Ministério Público (ESMP) de GO acaba de lançar o curso História do Pensamento Político Contemporâneo, que será realizado de 10/10 a 7/11, sempre às segundas-feiras, na sede do MP. As inscrições para participar do curso podem ser feitas na sede do MP ou pelo telefone (62) 3243-8068.

Último dia

Concorra a vaga-cortesia que a InterNews oferece aos migalheiros para o seminário Planejamento Tributário para Empresas do Setor Elétrico, que acontece no dia 5/10, em SP. Clique aqui.

Palestras

O advogado do escritório Justen, Pereira, Oliveira e Talamini - Sociedade de Advogados, Eduardo Talamini, profere hoje, em Londrina/PR, a palestra Tutela jurisdicional referente aos deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa. O evento acontece na Escola Superior da Advocacia - OAB.

O ex-presidente da OAB, Rubens Approbato Machado, proferirá hoje, às 19h, a palestra "Aspectos gerais da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei 11.101/05". O debate faz parte de um ciclo, coordenado pelo jurista José Marcelo Martins Proença, e acontece no auditório da ASSP - Associação dos Advogados de São Paulo.

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Sites

Conheça as dependências virtuais do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados. Clique aqui.

A Central Prática Consultoria e Treinamento comunica a todos que o endereço de seu site mudou. Clique aqui e confira.

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Central Prática

Confira abaixo alguns eventos promovidos pela Central Prática Consultoria e Treinamento.

27, 28, 29/10 - Curso - Matemática Financeira aplicada aos Financiamentos Imobiliários. Clique aqui.

22/10 - Curso - Secretariando Advogados. Clique aqui.

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Acontece

Hoje, às 19h30, em SP, reunião do Instituto de Direito Político e Eleitoral - IDPE, com o tema "Financiamento Partidário: Fundo Partidário, Arrecadação, Gastos e Prestação de Contas".

Amanhã, o Seminário ABETEL 2005 - Tributação em Telecomunições, no RJ. Clique aqui.

Dias 4 e 7/10, em SP, o IBCCRIM organiza o 11º Seminário Internacional de Ciências Criminais. Mais informações, clique aqui.

Dia 5/10, no RJ, a Sessão Temática - Adoção e alternativas de acolhimento, organizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Clique aqui.

Entre os dias 5 a 7/10, em Gramado/RS, o XIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Clique aqui.

Dias 17, 18 e 19/10, em SP, o seminário Tópicos de Licitações Públicas e Contratos Administrativos. Clique aqui.

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Sorteio

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para o seminário Segurança da Informação, promovido pela InterNews, que acontece amanhã, em SP. O ganhador é:

Alessandro Francisco Adorno, da Embratel

Mais informações ligue 0800-177 707 ou (11) 3751-3430 ou clique aqui.

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Prêmio

O migalheiro Marcelo Iudice, de Belém/PA, foi o contemplado com a obra "Antecipação da Tutela" (Saraiva, 278p.), escrita pelo professor Teori Albino Zavascki e oferecida pela Editora Saraiva.

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Mural Migalhas

Cidades onde há busca por Correspondentes :

BA / Itubera
GO / Goias
MG / Alem Paraiba
MG / Caatinga
MG / Montes Claros
MT / Paranatinga
PA / Paragominas
PE / Palmares
PR / Santa Terezinha de Itaipu
PR / Toledo
PR / Umuarama
RO / Ariquemes
RJ / Macaé
RS / Lagoa Vermelha
SP / Paraibuna
SP / São Simão

Caso você seja de alguma destas cidades e deseja se cadastrar como correspondente para prestar serviços, clique aqui.

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Agenda

Rio de Janeiro

4/10 - Seminário - ABETEL 2005 - Tributação em Telecomunições
5/10 - Sessão Temática - Adoção e alternativas de acolhimento

Bahia

3/11 - I CONACLAW - Encontro Nacional de Advogados
31/10/06 - 50º Congresso da União Internacional dos Advogados

Distrito Federal

10/10 - VI Jornada Brasileiras de Direito Processual Civil

Minas Gerais

26/10 - V Congresso Brasileiro de Direito de Família

Paraná

14/10 - Palestras - Direito Administrativo e Direito Constitucional

Rio Grande do Sul

5/10 - XIX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo

São Paulo

3/10 - Seminário - Sócios e Dirigentes Estrangeiros
3/10 - I Semana Jurídica Fafib
4/10 - Seminário - Segurança da Informação
4/10 - 11º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
5/10 - Seminário - Planejamento Tributário para empresas do Setor Elétrico
5/10 - Seminário - Aspectos Fundamentais do Processo de Execução
5/10 - Ciclo de Palestras - Direito Médico
6/10 - 1º Congresso Nacional do IACB
10/10 - Evento - Autos de Infração de Tributos Federais
13/10 - 1ª Conferência Estadual dos Advogados
13/10 - Curso - Processo de Execução
17/10 - Seminário - Tópicos de Licitações Públicas e Contratos Administrativos
17/10 - Curso - Contratos no Código Civil
18/10 - Curso - Redação de Contratos
18/10 - Seminário - Mulher e Direito Penal
18/10 - Curso - Atualização do Código Tributário Nacional
19/10 - Workshop - Marketing sustentável para a área jurídica: práticas para conquistar e manter clientes
20/10 - Curso - Mediação - Abordagem Transformativa
20/10 - Workshop - Meios Processuais para a Recuperação de Créditos
21/10 - 30° Simpósio Nacional de Direito Tributário
21/10 - Congresso ASPI de Propriedade Intelectual
22/10 - Curso - Secretariando Advogados
24/10 - Edital do IASP - Concurso de Monografias
24/10 - Curso - Matemática Financeira Dirigido para Advogados
24/10 - Curso - Elaboração de Cálculos de Liquidação de Créditos Trabalhistas
25/10 - Seminário - As Responsabilidades Pessoais do Diretor Executivo no Direito Brasileiro
26/10 - III Curso Básico sobre Sociedades Anônimas
27/10 - Curso - Matemática Financeira aplicada aos Financiamentos Imobiliários
27/10 - Fórum Mundial de Negócios Desportivos
31/10 - I Concurso de Monografia - CESA
31/10 - Curso - Recuperação de Empresas e Falências
5/11 - Curso - Inglês Jurídico dos Contratos
24/11 - Curso - Extensão Universitária em Recursos
26/11 - Curso - Cálculo Trabalhista
28/11 - Curso Avançado de Cálculos Trabalhistas
30/11 - Palestra - Desarmamento

Nacional

4/10 - Curso - Especialização em Direito Tributário
4/10 - Curso - Especialização em Direito Processual Tributário
4/10 - Curso - Especialização em Direito Constitucional
5/10 - Web Seminário - Lucro Real - Estimativa Mensal e Apuração Anual
5/10 - Web Seminário - As Novas Regras do ISS
5/10 - Web Seminário - Lei de Falências - As novas regras e as alterações do CTN
6/10 - Curso - Especialização em Direito das Novas Tecnologias
6/10 - Curso - Especialização em Direito Processual Civil
6/10 - Curso - Especialização em Direito dos Contratos
7/10 - Web Seminário - Novo ISS - Importação e Exportação de Serviços
7/10 - Web Seminário - Novo ISS - Retenção na Fonte
7/10 - Web Seminário - Novo ISS - Uma Análise de sua Base de Cálculo
10/10 - Curso - Especialização em Direito do Trabalho
10/10 - Curso - Especialização em Direito Educacional
10/10 - Curso - Especialização em Direito Empresarial Internacional

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Qual o futuro da Microsoft de Gates"

Veja

"7 razões para votar NÃO"

IstoÉ

"O drama do primeiro emprego"

Época

"Armas- entenda antes de votar"

CartaCapital

"O governo ganha uma batalha... enquanto o Brasil perde a guerra"

DER SPIEGEL

"MAO"

The New York Times - EUA

"Macabre Clues Advance Inquiry in Bali Attacks"

The Washington Post - EUA

"Bush to Announce Next Supreme Court Nominee"

Le Monde - França

"Les Vingt-cinq ne parviennent toujours pas à se mettre d'accord sur la Turquie"

Corriere della Sera - Itália

"PUBBLICO PRIVATO- Lo straordinario potere della gentilezza"

Le Figaro - França

"SNCF, RATP:le grand test social"

Clarín - Argentina

"Con apoyo de Kirchner, un radical arrasó en Corrientes"

Público - Portugal

"Nobel da Medicina atribuído a Barry G. Marshall e J. Robin Warren"

El País - Espanha

"Tres detenidos en Francia vinculados a la cúpula militar de ETA"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Heftige Kritik an Fördergefälle und Haltung der Textilgruppe"

The Guardian - Inglaterra

"Tobacco row: Clarke accused over evidence"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Armas: 76% aprovam a proibição, revela pesquisa"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Pizza apimenta o Congresso"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"PT pode ter fonte de caixa 2 fora do Brasil, diz Delcídio"

O Globo - Rio de Janeiro

"Vereadores: lei de favela só depende do prefeito"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Justiça anula 11 jogos"

Correio Braziliense - Brasília

"MP e Câmara investigam turismo de deputados"

Zero Hora - Porto Alegre

"Um domingo para o Beira-Rio esquecer"

O Povo - Fortaleza

"Fortalezenses apontam favoritos para eleições"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Anulados 11 jogos"

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Apoiadores :

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale, Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter e Royster Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Advocacia S/C
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Amaral Gurgel Advogados
· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bercovici & Matos - Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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Fomentadores :

· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Comunicare Consultoria de Comunicação
· Conaclaw Eventos
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· Curso FMB - Coordenador Flávio Monteiro de Barros
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IELF PRO OMNIS Portal do Ensino Telepresencial
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· JusPODIVM Centro Preparatório para Carreira Jurídica
· Just-Traduções Joanita Haimerl S/S
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· SaraivaJur
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
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