MIGALHAS nº 2.996

"Seja qual for a forma de estado e de governo, flameja, no coração do homem, o ideal das garantias que lhe permitam viver com dignidade."

A. de Sampaio Dória,
in "Os Direitos do Homem"

"Salafrários x Vestal"

Os ministros do Supremo ficaram quase duas semanas sem se reunir para o julgamento do mensalão. Mas isso não fez com que os ânimos se acalmassem. A sessão plenária de ontem foi marcada por novas discussões. Dessa vez, entre os ministros JB e Marco Aurélio. O clímax da tarde ocorreu quando Marco Aurélio questionou a pena de Marcos Valério e JB interrompeu o colega afirmando que a pena era alta porque o réu cometeu muitos crimes. Marco Aurélio se incomodou com a atitude do relator e disse : "Não admito que Vossa Excelência suponha que todos neste plenário sejam salafrários e que só Vossa Excelência seja vestal".

Hollerbach

A pena de Ramon Hollerbach já soma 25 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, mais 996 dias-multa. Hoje, o STF definirá a punição imposta ao réu pelo crime de evasão de divisas. (Clique aqui)

Passaporte

STF determina que os condenados no julgamento do mensalão entreguem seus passaportes e eventuais documentos estrangeiros em até 24 horas a partir do momento da notificação. (Clique aqui)

Desmarcada

A sessão extraordinária do STF marcada para amanhã foi cancelada.

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Vasp

O ministro Massami Uyeda, em decisão monocrática, julgando um REsp nos autos do agravo, suspendeu a falência da Vasp que havia sido decretada em 2008 pela Justiça paulista. O ministro justificou a decisão na necessidade da prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento dos interesses individuais de determinados credores. (Clique aqui)

Vaga no STJ - I

A propósito do ministro Massami, sua inexorável aposentadoria está marcada para o dia 28 p.f., quando a compulsória o pega. Sua vaga é destinada a desembargador estadual. Aliás, como já se sabe de antemão a data, por que o STJ não se adianta e já abre as inscrições ? Pode parecer ato deselegante, mas como estamos a tratar de investidura para o bem da população, nada mais justo do que o cargo ser preenchido imediatamente, de modo a não ficar ao sabor das escolhas políticas.

Vaga no STJ - II

Em setembro, o presidente do STJ, ministro Félix Fischer, enviou aos chefes dos MPs estaduais e Federais o pedido de sugestão de nomes para preencher a vaga deixada com a aposentadoria do ministro Cesar Asfor Rocha. No RJ, a lei orgânica do parquet fluminense dizia que era vedado ao Procurador-Geral de Justiça e aos subprocuradores-Gerais integrarem listas sêxtuplas durante o período em que ocuparem os referidos cargos, "permanecendo o impedimento para o procurador-Geral de Justiça nos doze meses subseqüentes ao término do mandato" (art. 15, LC 106/203). Dessa forma, o procurador-Geral de Justiça do RJ, Cláudio Soares Lopes, não poderia integrar a lista. Mas (e sempre há um "mas") eis que nos estertores da entrega da lista surge uma nova lei complementar (145/12 - clique aqui), sancionada com a caneta cabralina, com um mísero artigo, para o fim de extirpar do ordenamento jurídico fluminense tal proibição. Com isso, o procurador-Geral do RJ, Cláudio Soares Lopes, pode concorrer (e de fato concorre) à vaga no STJ. Seu nome e os nomes dos procuradores Marcellus Polastri e Mendelssohn Kieling compõem a lista do Estado a ser entregue ao STJ.

Vaga no STJ - III

No verdejante dia 21 de maio p.p., o STJ montou a lista de integrantes do MP na vaga a ser preenchida com a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido (clique aqui). Aposentadoria, aliás, que tinha se dado em maio de 2011. Inexplicavelmente, até hoje a presidente Dilma não se dignou a escolher um entre os três nomes : Sérgio Luiz Kukina (PR), Sammy Barbosa Lopes (AC) e José Eduardo Sabo Paes (DF). Será que está faltando tinta na caneta de S. Exa. ?

Migalhas dos leitores - Alimentos compensatórios

"Interessantíssimo o caso trazido no informativo de ontem (Migalhas nº 2.995 - clique aqui) acerca de julgamento de recurso no STJ sobre fixação de alimentos compensatórios. A tormentosa discussão doutrinária sobre a questão será certamente bem conduzida pelos doutos ministros do STJ. E se já não era o bastante para a importância do caso, fica o registro de que o leading case tem como parte, ao que se sabe, o ex-presidente Collor." Ramalho Ortigão

Eleições OAB

Dia 19 tem eleição para presidente da OAB em CE, PB, PE, PR, RN, RO, RS, SC e TO. Conheça os candidatos e suas propostas, clique aqui.

Save the date

Posse do ministro Teori Zavascki no STF será no próximo dia 29.

Repercussão geral

PEC 209/12, que cria a repercussão geral para o STJ, tem sua admissibilidade reconhecida. (Clique aqui)

Greve

A Folha de S.Paulo de hoje, ao retomar a questão da greve dos juízes Federais, publica matéria com o título : "Juízes fazem greve para afetar semana de conciliação do CNJ". Segundo o matutino, a paralisação de dois dias dos magistrados foi antecipada com objetivo de "boicotar" as metas de resultados estabelecidas pelo CNJ na sua principal campanha de produtividade. Em editorial, o Estadão destaca também o "boicote". Os TRTs da 4ª e 10ª regiões, por meio de nota oficial, avisaram que não iriam aderir à Semana Nacional da Conciliação. (Clique aqui)

Absolvida

Após três dias de julgamento, o 1º Tribunal do Júri de SP absolveu Carla Cepollina da acusação de ter assassinado seu namorado, o coronel reformado da PM Ubiratan Guimarães.

Julgamento

Marcado para 4/12 o julgamento de um dos acusados de envolvimento na morte da juíza Patrícia Acioli, ocorrida em agosto do ano passado, em Niterói/RJ.

Tempus fugit

Senado aprova PL que determina que o juiz considere na sentença o tempo cumprido em prisão temporária ou provisória. Agora, só falta a sanção dilmal. (Clique aqui)

Cibercrimes

Câmara aprova PLs que tipificam crimes cibernéticos. Os textos seguem para sanção dilmal. (Clique aqui)

Crimes digitais

Veja as considerações dos advogados Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, e Marcelo Crespo, de David Rechulski, Advogados, sobre os PLs 84/99 e 2.793/11 - batizados, respectivamente, de "lei Azeredo" e "lei Carolina Dieckmann", que tratam dos crimes digitais. (Clique aqui)

Innovare

Foram divulgados ontem os vencedores da 9ª edição do Prêmio Innovare 2012 (clique aqui), que teve como temas "Desenvolvimento e cidadania" e, na premiação especial, "Justiça e sustentabilidade", em apoio à Rio+20. Conheça os ganhadores :

Advocacia : Alberto Cavalcante Braga, advogado do DF, com a prática "Cidadania: Direito sem litígio".

Defensoria Pública : Yuri Michel Pereira Costa, defensor público do MA, com a prática "Assistência aos atingidos pela hanseníase no Maranhão".

Juiz : Oilson Schmitt, juiz de Direito de MG, e Angela Maria Toledo (assistente), com a prática "Mães que cuidam".

Ministério Público : Athayde Ribeiro Costa, procurador da República no DF, com a prática "Grupo de Trabalho Copa do Mundo".

Tribunal : ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, com o "Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho Seguro".

Prêmio Especial : Daniel César Azeredo Avelino, procurador da República do PA, com a prática "Municípios Verdes - Acordo entre MPF, Governo do Pará e 90 Municípios reduz em mais de 40% o desmatamento na Amazônia".

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Migas

1 - TST - Editora é condenada a indenizar, por danos morais, ex-empregado por ter publicado os motivos da dispensa em jornal de circulação nacional. (Clique aqui)

2 - TJ/MG - Site terá que retirar expressões acusatórias ao BMG de matérias jornalísticas. (Clique aqui)

Legitimidade

Dois processos discutem no STF se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Em nome da Associação Nacional de Defensores Públicos, os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, formularam consulta com pedido de parecer à professora titular da USP Ada Pellegrini Grinover. Para ela, a abertura da legitimação às ações coletivas significa um maior acesso à Justiça e a legitimação da Defensoria Pública em nada altera o pleno exercício das atribuições do MP. Leia o parecer na íntegra. (Clique aqui)

Urbanidade

O Conselho Diretor da AASP divulga editorial conclamando a necessidade de instituir uma campanha pela retomada da urbanidade, da educação e do respeito puro e simples na advocacia. Veja a íntegra do texto apoiado integralmente por este informativo. (Clique aqui)

ABC do CDC

No último jogo entre Palmeiras e Internacional, o placar estava 2 a 1 para o time gaúcho quando o jogador Barcos, do Palmeiras, fez um gol com a mão. De início, o árbitro assinalou o gol, mas mudou de ideia após alguns minutos, atendendo orientação do quarto árbitro. De olho no lance, o desembargador paulista aposentado Rizzatto Nunes aproveita a polêmica para refletir : o consumidor-torcedor que paga para assistir aos jogos tem direitos de que as pelejas tenham resultados justos ? Não perca a rodada de hoje do ABC do CDC, clique aqui.

Acordo de leniência

O professor Ari Marcelo Solon, de França Ribeiro Advocacia, em parceria com a acadêmica Rebecca Zatz, faz uma análise do instrumento jurídico do acordo de leniência, e abordam a possibilidade ou não de expansão deste acordo para beneficiar mais de um acordante. (Clique aqui)

Potencial construtivo

O crescimento da alienação do potencial construtivo é o tema abordado pela advogada Josiclér Vieira Beckert Marcondes, do escritório Katzwinkel & Advogados Associados. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Corrupção

Na Alemanha, promotores cogitam denunciar por corrupção o diretor-presidente do grupo Fórmula 1, Bernie Ecclestone, referente a um pagamento de US$ 44 mi feito a banqueiro em 2006/07. (MI - clique aqui)

Igualdade

Governo francês aprovou PL para legalizar casamento gay e adoção por casais de mesmo sexo. (MI - clique aqui)

Fumo, literalmente

Na cidade de Córdoba, Argentina, quem dirigir fumando tem sanções punitivas. (LA - clique aqui)

Chevron

A Justiça argentina determinou o embargo de ativos da Chevron no país. A medida se deu a pedido da Justiça do Equador. (LA - clique aqui)

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TRF mineiro

Senado aprova PEC que cria o TRF da 6ª região, com jurisdição em MG. Texto segue para a Câmara.

Parquet paulista

O corregedor-Geral do MP/SP, Nelson Gonzaga de Oliveira, foi reeleito para o cargo com 138 votos, para o biênio 2013/2014. O vice-Corregedor será o procurador de Justiça Paulo Sérgio Puerta dos Santos.

STJ

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho compõe - desde ontem - a Corte Especial do STJ, devido ao afastamento do ministro Gilson Dipp para tratamento de saúde.

STM

O general de Exército Lúcio Mário de Barros Góes foi nomeado ministro do STM.

Almoço

A alta Direção de Migalhas esteve reunida, ontem, na Capital Federal, em festivo almoço com o respeitado advogado Roberto Rosas. No menu, além do correto bacalhau do Bela Sintra, palpitantes temas que envolvem o meio jurídico.

Lauda Legal

Atenção migalheiros acadêmicos : a obra comentada por Roberta Resende é excelente opção para o conhecimento do Direito Administrativo clássico, ao mesmo tempo em que permite a compreensão dos chamados "novos paradigmas" que vêm sacudindo a disciplina. Cliquem aqui e conheçam o "Curso de Direito Administrativo" (688p.), de autoria de Alexandre Santos de Aragão. A caprichada edição e a cortesia do exemplar são da tradicionalíssima Editora Forense.

Fachadas

A leveza do azul, combinado com o estilo rústico da construção, traz elegância para o visual da banca de Ouro Fino/MG. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Mural

Identificando as oportunidades, não podemos deixar de alertar os migalheiros. Os escritórios e departamentos jurídicos estão correndo atrás de correspondentes durante todo momento (v. o Mural de hoje). Para procurar correspondentes, ou para se cadastrar como um, visite a seção Correspondentes do portal Migalhas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 200 anos, no dia 8 de novembro de 1812, nasceu Justiniano José da Rocha na cidade do Rio de Janeiro. Foi um jornalista, advogado, professor, tradutor, escritor e político brasileiro do Segundo Império. Como escritor ficou conhecido por sua índole panfletária, tendo inaugurado no país a prosa ficcional do romantismo. Traduziu para o vernáculo grandes obras francesas, como "O Conde de Monte Cristo" e "Os Miseráveis". Era formado na terceira turma das Arcadas (Turma de 1833).

Sorteio

Observando a natural dificuldade ocorrente quando da citação brocardos jurídicos (ou máximas), hoje ainda empregados, o autor Jefferson Pires de Azevedo Figueira empreendeu trabalho que pudesse remover os obstáculos existentes. Clique aqui e participe do sorteio de um exemplar da obra "Brocardos Jurídicos Multilíngue" (Letras Jurídicas - 204p.).

Lançamentos

O advogado Alexandre Espínola Catramby, da banca Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados, lança hoje o livro "Das Relações entre o Tribunal Arbitral e o Poder Judiciário para a Adoção de Medidas Cautelares". O evento acontece na Livraria da Travessa (rua do Ouvidor, 17, RJ), às 17h30. (Clique aqui)

Acontece, hoje, o lançamento do livro "Temas relevantes no Direito de Energia Elétrica". A obra traz artigos dos professores da FGV DIREITO RIO, Sérgio Guerra, Ricardo Morishita e João Paulo Ribeiro. O evento será no prédio principal da FGV (praia de Botafogo, 190, 8º andar), às 18h. (Clique aqui)

A Arraes Editores convida para o lançamento, no dia 10/11, da obra "Mérito Processual: A Formação Participada nas Ações Coletivas", de Fabrício Veiga Costa, na Livraria D'Plácido (av. Brasil, 1843, loja 110, BH), das 11 às 14h. (Clique aqui)

O livro "Mercado de Capitais - Regulação e Sanções" (Saraiva), com noite de autógrafo dos autores Fábio Medina Osório, Alexandre Pinheiro dos Santos e Julya Wellisch, será lançado durante o "III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados", que acontece nos dias 20 e 21/11, no hotel Royal Tulip Brasilia Alvorada (SHTN, Trecho 1, Conj. 1B, Bloco C, Brasília). (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Tiago Asfor Rocha Lima, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, palestrará durante o "Seminário de Direito Processual Civil - Institutos Vigentes e Novas Tendências". O evento acontece no salão nobre da Faculdade de Direito da USP. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

O advogado Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, participa, hoje, do evento "Security Leaders", durante o painel "Ciberarmas : Supervírus, espionagem e ciberterrorismo". (Clique aqui)

Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, ministra palestra hoje no painel "A Reforma do Código Penal - Projeções sobre um Direito Penal Codificado - Prós e Contras", durante o "II Congresso Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo". (Clique aqui)

Acontece de hoje a sábado, no Guarujá/SP, o "18º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência". Bruno Lanna Peixoto, do escritório Araújo e Policastro Advogados, participa, amanhã, do painel "Análise estática e dinâmica nos novos guias para análise de concentração econômica : uma foto do presente ou um filme sobre o futuro ?". (Clique aqui)

Amanhã, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participa, em Porto Alegre/RS, do seminário "Sustentabilidade e Proteção Ambiental : (im)possibilidades e desafios".

Os professores Alexandre Mendes e Mariana Trotta, do Departamento de Direito da PUC-Rio, participarão, no dia 10/11, às 9h30, do Encontro Estadual da RENAP, na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (rua Moncovo Filho, 8, Campo de Santana, Centro, RJ, sala 409).

O advogado Jayme Vita Roso receberá da OAB/SP o "Prêmio de Mérito Ambiental Stela Prado" por seu comprometimento com a causa ambiental. A cerimônia ocorre no próximo dia 12, em SP.

No dia 22/11, às 19h, o jurista e filósofo Paulo de Barros Carvalho, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, receberá o título de Professor Emérito do CEU-IICS Escola de Direito, em cerimônia conduzida por Ives Gandra da Silva Martins. Além do ministro Moreira Alves, são esperadas as presenças de advogados, juízes, procuradores, desembargadores e conselheiros de diversas esferas e instituições jurídicas do país. (Clique aqui)

O advogado Roberto Lima, do escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados, palestrou ontem durante o seminário "Renovações das Concessões de Energia Elétrica", em SP.

Direito da Tecnologia

O "XXVI Seminário Internacional da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações - ABDTIC" será realizado, dias 3 e 4/12, no Hotel Intercontinental, em SP. O evento vai debater temas de grande interesse público e jurídico, como tributação nos setores de TI e Telecom, comércio eletrônico e proteção da autodeterminação do consumidor, privacidade em aplicativos e redes sociais, ambiente para a distribuição de conteúdos móbile e o poder judicante da Anatel. (Clique aqui)

Código Florestal

Hoje, a Rede de Ensino LFG promoverá, em SP, debate para discutir "As alterações no Código Florestal". (Clique aqui)

Novidade

O programa de pós-graduação lato sensu da Direito GV (GVlaw) lança cursos na área de "Direito Societário" e "Processo Civil". (Clique aqui)

Efeitos fiscais

O IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial lança a Comissão Direito Tributário, abordando o tema "Incorporações de ações e seus efeitos fiscais", no dia 27/11, com os palestrantes Alberto Xavier, Daniel Kalansky e Luís Eduardo Schoueri, a partir das 9h, no auditório do Instituto (av. Angélica, 2163, térreo, SP). Informações e inscrições : (11) 3255-0399 ou clique aqui.

Cursos

A AASP realiza os cursos "Agravo contra as decisões de primeiro grau no CPC atual e no projeto do novo CPC" (clique aqui), no dia 21/11, e "A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e a aplicação de um modelo construtivista de autorresponsabilidade" (clique aqui), dia 22/11, ambos em SP.

Bens

Dia 22/11, em SP, a CEO Treinamentos realiza o curso "Proteção jurídica de bens de sócios e/ou diretores". (Clique aqui)

Eventos

A Thomson Reuters - FISCOSoft realiza os cursos "EFD contribuições - Lucro real e presumido (PIS/COFINS/INSS sobre a receita bruta)" (clique aqui), no dia 22/11, e "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS" (clique aqui), dias 26 e 27/11, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Contratos

O curso "Técnicas de elaboração de contratos", promovido pelo Forum Cebefi, acontece dia 28/11, em SP. (Clique aqui)

Participe

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os eventos "Gestão estratégica de departamentos jurídicos corporativos" (clique aqui), dias 28 e 29/11, e "Atualidades do Direito do Trabalho" (clique aqui), dia 29/11, em SP.

Encontro

O desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, do TJ/PR, participa, hoje, como conferencista, do "XV Encontro Ibero latino-americano de governo eletrônico e inclusão digital". (Clique aqui)

Presente

Evento : Bianca Esteves Rubello é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Debates sobre o projeto do CPC", dia 12/11, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : Quem faturou a obra "Direitos Sociais - Fundamentos, regime jurídico, implementação e aferição de resultados", de autoria de Alessandra Gotti, cortesia da Editora Saraiva, foi Isabella Grossi Silva Coelho, de Belo Horizonte/MG. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Diego da Cunha Ruiz, de São José dos Campos/SP, é o ganhador do livro "Direito de Família - Uma Abordagem Psicanalítica" (216p.), de Rodrigo da Cunha Pereira, cortesia da Editora Forense. (Clique aqui)

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