MIGALHAS nº 2.830

Privacidade

No último dia 1º, o Google modificou sua política de privacidade e foi bastante questionado pelos usuários. Com base na legislação de defesa do consumidor e no direito constitucional à privacidade, o MJ notificou a empresa. Ela terá, agora, que explicar como foi feito o processo de revisão da política de privacidade e se há alternativa para aqueles que desejam utilizar os diversos produtos do Google, sem que haja uma interconexão de dados. (Clique aqui)

MPs

Uma questão de ordem incitada pela AGU fez com que os ministros do STF modificassem os efeitos do julgamento que discutiu a tramitação de MPs e declarou inconstitucional a conversão de uma MP em lei sem que ela tenha sido apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores. A AGU alegou que, com a decisão do STF, mais de 500 leis (todas em igual situação) poderiam ser declaradas inconstitucionais. O Supremo, então, concluiu que a decisão não alcança as MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação no Legislativo. O rito, previsto desde 88, veja CF, só vale para a tramitação de novas MPs. (Clique aqui)

Operação Satiagraha

A PGR interpôs RExt contra a anulação de provas da Operação Satiagraha, declarada pelo STJ em 2011. O recurso foi admitido pelo STJ. Agora, caberá ao STF decidir se as provas produzidas pela operação da PF são lícitas ou não e se a ação penal contra os acusados continua ou será anulada. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Caso Lindemberg

"Como colega de turma da dra. Ana Lúcia, sei muito bem da sua garra e determinação. Meus cumprimentos pelo excelente trabalho realizado no Tribunal do Júri de Santo André (clique aqui)." Marcio Antunes Viana

Disney

Um estúdio do RJ fez a dublagem de um filme para a Disney e recebeu erroneamente US$ 812.500 pelo serviço, sendo que o valor combinado era US$ 8.125. Os sócios do estúdio negaram a ocorrência do equívoco e não devolveram a diferença. Para reparar o erro, a 4ª turma do STJ decidiu que o estúdio devolva à Disney a quantia depositada a mais. (Clique aqui)

Paz de Cristo

A decisão gaúcha, de retirar o crucifixo dos prédios do Judiciário (clique aqui), e o artigo do migalheiro Vadim da Costa Arsky (clique aqui) estão dando pano para a manga no debate entre os leitores.

CP

A Subcomissão de Segurança Pública se reuniu ontem para discutir o anteprojeto do novo CP. Temas como eutanásia, estupro e ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista foram debatidos. O texto da proposta deve ser entregue em maio. (Clique aqui)

Semântica sob censura

Sobre a recente ação do MPF de retirar o verbete "cigano" do dicionário Houaiss por fazer "referências preconceituosas" e "racistas", o culto advogado José Roberto Batochio comenta na Folha de S.Paulo que "um dicionário não registra exclusivamente acepções correntes e muito menos politicamente corretas. Tratam de registrar o que o povo fala, eles radiografam o idioma. Há lutas mais importantes para travar que pretender reescrever dicionários. É batalha inglória e perdida, pois, como dizem os versos de Carlos Drummond de Andrade, 'lutar com as palavras é a luta mais vã'".

Ditosos tempos

A matéria do fim do uso da gravata parece ter despertado em nossos migalheiros lembranças que estavam trancadas no cofre de suas memórias. Veja o que conta o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, que na ocasião era acadêmico da velha e sempre nova Academia. Para ele, depois da queda da gravata, a velha faculdade perdeu parte do seu encanto e austeridade. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com diversificada área de desempenho, a banca de advogados Rachid Maluf Advocacia e Consultoria, com sede na bela São Luís/MA, é voltada à consultoria e atuação na seara administrativa e jurídica, voluntária e contenciosa. Adota mecanismos modernos e seguros no interesse dos constituintes. Para tanto, possui uma equipe comprometida com a atualização profissional, atendimento célere, responsável e postura de vanguarda. O escritório busca incessantemente a satisfação dos clientes, dentro dos preceitos éticos e legais e do respeito aos demais profissionais da área. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Migas

1 - STJ lança projeto da central de atendimento para advogados. (Clique aqui)

2 - STJ - Dias de trabalho não podem ser descontados de pena em regime aberto. (Clique aqui)

3 - TST - Órgão Especial do TST atualiza IN que trata do depósito para recurso nas ações na JT. (Clique aqui)

Poderes do juiz X tutelas de urgência

A respeito do projeto de lei do novo CPC, a advogada Fernanda de Albuquerque Maranhão Burle, da banca Mattos Muriel Kestener Advogados, pontua as inovações sugeridas no projeto quanto à tutela de ofício. (Clique aqui)

Vale saúde

Uma nova modalidade de serviços surge no cenário brasileiro : cupons que permitem a troca por uma consulta médica. Saiba mais sobre isso a partir do artigo de Renata Vilhena Silva, da banca Vilhena Silva Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Estrangeiros no Brasil

Baseando-se no Estatuto do Estrangeiro e nas resoluções normativas do MTE, a advogada Roberta Cirino Augusto, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, apresenta alguns pontos importantes para a concessão de visto para estrangeiros que pretendem ingressar em território brasileiro para treinamento, intercâmbio ou estágio. (Clique aqui)

IR

Até o dia 30 de abril, os contribuintes devem declarar o IR. A entrega fora do prazo sujeitará multa de 1% ao mês-calendário sobre o imposto devido, no valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% do imposto. Angelita Farias, contadora do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, explica as regras para a apresentação da declaração. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Propriedade intelectual

Justiça alemã proíbe publicação de trechos do livro "Mein Kampf", em fascículo para colecionadores do editor britânico Peter McGee. (MI - clique aqui)

e-Book

Departamento de Justiça dos EUA alerta Apple e cinco grandes editores do país que planeja processá-los por formação de cartel para elevar os preços de livros eletrônicos. (MI - clique aqui)

MKT

Há no marketing um conselho bem conhecido : "Don't sell the steak, sell the sizzle", de Elmer Wheeler. Nada mais é do que vender benefícios, não recursos. Como o slogan é aquilo que perdura, aproveite a oportunidade de implantar nele um benefício-chave. O Law Firm Marketing do MI de hoje fala disso na advocacia. Não perca ! (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Saúde

Chile e Argentina assinam convênio que estabelece intercâmbio de órgãos. (LA - clique aqui)

Peixe

No oceano dos negócios, a empresa Peixe Urbano comprou as operações da empresa Groupalia no Chile, Brasil, México, Argentina, Colômbia e Peru. (LA - clique aqui)

Desaparecidos

O Senado mexicano aprovou uma lei de dados de pessoas desaparecidas. (LA - clique aqui)

"A farra do boi acabou"

Como parte de um programa de reestruturação do sistema judiciário, em escala nacional, o Conselho de Justiça Transitória do Equador introduziu no país um rigoroso processo de avaliação dos integrantes do Judiciário. Tanto funcionários públicos como juízes foram submetidos a avaliações escritas de seus conhecimentos jurídicos e ainda a um exame psicológico. "A medida é sumamente elogiável", afirma o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, do TRT da 3ª região. (Clique aqui)
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Trabalho

O juiz Francisco Roberto Ermel, da 2ª vara do Trabalho de Londrina/PR, foi nomeado para o TRT da 9ª região, na vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Rubens Edgard Tiemann.

TJ/SP

Os magistrados Leonel Carlos da Costa e Renato Delbianco tomaram posse no cargo de desembargadores do TJ/SP.

TJ/SP - II

O TJ/SP elegeu ontem três novos desembargadores para o Órgão Especial. Foram eleitos, na classe Carreira, os desembargadores Luís Soares de Mello Neto e Carlos Eduardo Cauduro Padin. Já na classe MP, o vencedor foi o desembargador Paulo Roberto Grava Brazil.

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de segunda-feira, com mais um Apoiador de peso.

Clique aqui.

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Fachadas

Na movimentada avenida de Araguari/MG é possível notar o escritório no segundo andar do prédio. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Nova sócia

A advogada Adriana Adani é a nova sócia do escritório Paulo Sergio João Advogados. Adriana é paulista e retorna a SP com o compromisso de fazer uma ponte de negócios com Salvador, onde está há 10 anos.

Agradecimento cinematográfico

Ao Homero Costa Advogados enviamos nosso agradecimento pelo curta-metragem "O Filme Mais Violento do Mundo", com direção do mineiro Gilberto Scarpa, vencedor do prêmio de melhor filme no 8º FestCineamazônia 2010.

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado, hoje, é Newton Dessico, que comenta a empolgação do juiz ao falar sobre o folclore brasileiro. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 137 anos, no dia 9 de março de 1875, a Relação de Ouro Preto reformou a sentença do juiz de Direito de Caeté que, em recurso de HC, mandara soltar um escravo que, condenado a sofrer duzentos açoites e a trazer um ferro ao pescoço, por seis anos, posteriormente, quando tinha de ser executada a sentença, propusera ação de liberdade e fora julgado livre por abandono, continuando, entretanto, preso. O Tribunal mandou que o escravo, de novo recolhido à prisão, sofresse a pena de açoites, ainda em condição de escravo, ou a que lhe fosse marcada pelo Código Criminal, ficando líquido o seu estado de liberdade, o que o juiz competente ordenaria.

Sorteio

A obra "Medicina Legal Descomplicada" (Rideel - 2ª edição -224p.), de Neusa Bittar, objetiva orientar e preparar tanto profissionais do Direito quanto da área da saúde ao correlacionar as linguagens médica e jurídica na interpretação de mecanismos legais. Um exemplar foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Lançamento

No próximo dia 13, a Editora Fórum lança a obra "Direito Marítimo - Temas Atuais", coordenada por Osvaldo Agripino de Castro Junior. O evento será na OAB Blumenau/SC (rua dos Advogados, s/nº), às 19h.

Migalhíssimas

Os advogados Sandro André Nunes e Lídia Camila Silva Pinto, do escritório Angélico Advogados, participarão, no dia 12/3, do evento "Proteção de Ativos e Planejamento Sucessório", que se realizará na ACIUB - Associação Comercial e Industrial de Uberlândia/MG. (Clique aqui)

O escritório Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados estará presente na segunda edição do "SuperReturn Latin America", o maior evento da América Latina sobre private equity e venture capital, que acontecerá de 12 a 14/3, em SP. No dia 13/3, das 15 às 15h30, Silvia Bugelli falará sobre a estruturação de fundos no Brasil. Além disso, a advogada será mediadora de uma mesa redonda sobre "regimes tributários na sessão On the ground América Latina", que acontece no mesmo dia, das 16h40 às 17h40. (Clique aqui)

No dia 21/3, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) e o Comitê Brasileiro da CCI realizam conferências e debates no RJ para apresentar e discutir as novas regras de arbitragem internacional, em vigor desde janeiro deste ano. A conferência de lançamento do Novo Regulamento de Arbitragem da CCI 2012 acontecerá na Procuradoria Geral do Estado do RJ, sob o comando de John Beechey, presidente da Corte Internacional de Arbitragem da ICC, e do professor Arnoldo Wald, do escritório Wald e Associados Advogados, representante brasileiro na Corte de Paris e vice-presidente do Comitê Brasileiro da CCI. Informações : (21) 2227-8663.

Nos dias 22 e 23/3, Georges Humbert, do escritório Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados, será painelista do "ADIT Juris - Seminário de Soluções Jurídicas para o Setor Imobiliário e Turístico", que acontece em Vitória/ES. O advogado abordará os temas das Operações Urbanas Consorciadas e das competências para o licenciamento ambiental, face a nova LC 140, que regulamenta o art. 23 da Constituição. (Clique aqui)

Juliana Abrusio, do escritório Opice Blum Advogados Associados, será uma das conferencistas do "1º Encontro Internacional sobre o Uso de Tecnologia da Informação por Crianças e Adolescentes/Jovens Adultos", que acontece nos dias 19 e 20/4, no RJ. A advogada apresentará um painel sobre crimes eletrônicos, no dia 20, às 15h45. (Clique aqui)

No dia 10/4, investidores, consultores e gestores de fundos estarão reunidos em Nova York na "Brazilian American Chamber of Commerce" para debater os aspectos da insolvência no Brasil. O tema será abordado por um dos maiores especialistas em recuperação judicial do Brasil, Thomas Felsberg, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais.

Justiça

Hoje, às 19h, a Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP realiza a palestra "Os conselhos de Justiça", em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Posse

O IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais realiza, no dia 21/3, a solenidade de posse da nova diretoria de sua seção em Juiz de Fora/MG. (Clique aqui)

Conferência

O IBC - International Business Communications realiza, nos dias 13 e 14/3, a "11ª Conferência Anual - Questões Controversas em Planejamento Tributário", em SP. (Clique aqui)

Contratações

O "Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura", promovido pela Editora Fórum, acontece nos dias 15 e 16/3, em Brasília/DF. (Clique aqui)

Franquia

A Sodepe Brasil realiza, no dia 20/3, o curso "A Engenharia do Franchising : Como Constituir uma Franquia de Sucesso", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Tributário

O curso de pós-graduação "Direito Tributário", promovido pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, acontece a partir de 20/3, em SP. (Clique aqui)

Estratégias

No dia 22/3, a Central Prática Educação Corporativa realiza o seminário "Estratégias de gestão para departamento pessoal", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Palestras

A Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP realiza, até o dia 29/3, uma série de palestras sobre "Criatividade", "Logística", "Empreendedorismo", "Direito", "Gestão de Negócios", "Administração Pública" e "Comunicação", em Ribeirão Preto/SP. (Clique aqui)

Aula magna

No dia 12/3, o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, irá a Cuiabá/MT para falar sobre o "Regime Diferenciado de Contratação" em aula magna do curso de ensino à distância do TCE/MT. O evento tem início às 13h30 e será transmitido ao vivo pelo portal da instituição na internet. (Clique aqui)

Homenagem

O procurador de Justiça e professor Ricardo Antonio Andreucci, do Complexo de Ensino Andreucci Proordem, foi um dos homenageados no lançamento do livro "Homens com Classe". O evento aconteceu, ontem, em Guarulhos, na sede do Clube da Vila Galvão.

Cursos

Confira os cursos promovidos pela AASP e concorra a vagas-cortesia :

14 a 15/3 - "Audiências no Processo Civil" (Clique aqui)
15/3 - "Direito eletrônico: redes sociais" (Clique aqui)
17/3 - "Polêmicas sobre a penhora no atual e no novo CPC" (Clique aqui)

Participe

Confira os eventos promovidos pela FISCOSoft Editora, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

17/3 - "Projeto SPED" (Clique aqui)
20/3 - "EFD Contribuições (PIS/COFINS)" (Clique aqui)
24 e 31/3 - "Formação Fiscal para Advogados Tributaristas - ICMS e IPI" (Clique aqui)

Brindes

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa são :

Vivian Folha e Jose Antonio Martins Baraldi - "Escrituração e procedimentos fiscais: evitando problemas com o fisco", no dia 14/3, em SP. (Clique aqui)

Andrea Garrido e Fernanda Harumi Fukuda - "Responsabilidades Empresariais na Construção Civil", no dia 15/3, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela AASP são :

Antonio Terra da Silva Junior - "Os tribunais e as provas eletrônicas", de 12 a 14/3. (Clique aqui)
Manoel Arnaldo Noronha - "Prática jurídica : petições iniciais no Direito de Família (módulo I)", de 12 a 15/3. (Clique aqui)

Lauda Legal : Sabrina Tabatinga Araujo, advogada em Fortaleza/CE, faturou a obra "Teoria(s) do Poder Constituinte" (Arraes - 126p.), de Hudson Couto Ferreira de Freitas. (Clique aqui)

Sorteio especial - Dia da Mulher (clique aqui) :

Camila de Oliveira Praxedes, advogada em Natal/RN - "Manual de Direito das Famílias" (RT - Revista dos Tribunais - 6ª edição - 672p.), de Maria Berenice Dias ;

Gracielly de Oliveira Duarte, de Goiânia/GO - "A Lei Maria da Penha na Justiça" (RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 284p.), de Maria Berenice Dias ;

Keila Lemos Hakme, analista judiciário do TRF da 3ª região, de São Paulo/SP - "Sucessão do Companheiro" (Saraiva - 160p.), de Luciana de Paula Assis Ferriani ; e

Salete Aparecida Luchesi, do Banco do Brasil, de Campinas/SP - "Responsabilidade Civil pela Conduta da Mulher durante a gravidez" (Del Rey - 251p.), de Silma Mendes Berti.

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Bom fim de semana !

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