MIGALHAS nº 2.817

Carlos Drummond de Andrade

"Baleia branca"

STM nega HC em favor de uma moradora do Morro do Alemão, no RJ, que responde a ação penal militar por ter ofendido militares da força de pacificação do Exército. Ela teria abaixado as calças e mostrado as nádegas (ou seja, como dizem os cariocas, "pagou um bundão") ao receber ordem para diminuir o volume do aparelho de som, durante uma festa em sua residência. (Clique aqui)

Pacificação

Falando nisso, as ações de garantia da lei e da ordem da força de pacificação, nos morros cariocas, começam a suscitar diversas ações penais na Justiça militar. (Clique aqui)

ABC do CDC

Na cidade de SP dezenas de condomínios estão cortando a água de condôminos que atrasam o pagamento das despesas. No artigo de hoje, o desembargador Rizzatto Nunes, que já abordou o tema no programa Fantástico, faz um relato do histórico da proibição de se fazer cobrança abusiva e mostra que a prática é um ataque à dignidade da pessoa humana com consequências morais, psicológicas e também materiais. (Clique aqui)

TJ/RJ

A Corregedoria do CNJ iniciou ontem inspeção no TJ/RJ para investigar o baixo número de processos disciplinares contra juízes e de condenações definitivas por improbidade administrativa contra políticos e servidores na Corte. (Clique aqui)

Placar

Até o momento 4 x 1 para a ficha limpa. A favor da constitucionalidade, Fux, JB, Cármen Lúcia e Rosa da Rosa. Somente Toffoli foi contrário a pontos da famigerada lei. (Clique aqui)

Astreintes

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, determinou a suspensão de uma execução de astreintes, em trâmite perante o JEC, cujo valor era aproximadamente meio milhão de reais. Salomão afirmou não ser "razoável que em um processo em que a indenização por danos morais fixada em R$ 3.500 a multa por descumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, perfaça montante superior à R$ 320 mil". A reclamação foi ajuizada na Corte Superior pelo escritório Pacífico, Advogados Associados. (Clique aqui)

Heureca !

Trabalhador consegue direitos autorais sobre invenção produzida dentro da empresa. (Clique aqui)

Onomástica

Nome incomum não justifica alteração de registro. Este é o entendimento da 8ª câmara Cível do TJ/RS que negou recurso de um homem chamado Cipriano que queria alterar seu nome para Cristiano. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos considerou que o nome em questão, mesmo que não seja comum, "não chega a ser por si só constrangedor". (Clique aqui)

Dormientibus jus non sucurrit

Por não ter comunicado o furto, 10ª câmara Cível do TJ/RS nega indenização à consumidora inscrita em cadastro de inadimplentes devido a compras realizadas com cartão de crédito furtado. (Clique aqui)

"Mentira tem perna curta"

Quem citou o conhecido provérbio que intitula esta nota foi o juiz de Direito da vara Única de Vitória do Jari/AP, ao negar pretensão de autora. (Clique aqui)

Liberdade de expressão

O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, do TJ/AL, negou recurso de um delegado de Polícia contra blogueiro sob entendimento de que diante de conflito entre liberdade de expressão e inviolabilidade da vida privada, o primeiro direito prevalece. (Clique aqui)

Remando contra

"Parece que estamos em plena temporada de tentativas desastradas de reforma legislativa", critica o advogado João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados. Para ele, o PL 2.937/11, sob exame na Câmara, e que amplia as possibilidades de anulação de sentença arbitral pelo Judiciário, "vai retirar da opção arbitral o seu real sentido e objetivo, moderno e muito utilizado, de deixar ao talante das partes em eventual conflito a escolha de outra via, fora a judicial, para a solução de controvérsias". (Clique aqui)

Mensalão

Sobre o famigerado caso mensalão, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall'Acqua (escritório Oliveira Lima, Hungria, Dall'Acqua & Furrier Advogados), defensores do ex-ministro José Dirceu, assinam artigo na Folha de S.Paulo lembrando que é "fundamental para a democracia brasileira que o debate sobre o julgamento da ação penal número 470 seja feito com responsabilidade, para que a nossa sociedade se torne cada dia mais preparada para enxergar a justiça".

CNDT

De acordo com o TST, já são mais de um milhão de CNDTs emitidas.

40º

O verão tem causado desconforto para os causídicos de Uberaba/MG. O calor infernal dos saguões e corredores dos prédios do Judiciário local levou a seccional da Ordem na cidade a pedir à magistratura afrouxamento quanto ao rigor no uso da indumentária - terno e gravata - pelos profissionais.

Auscultadores

Ainda em Uberaba, outra reivindicação dos advogados da comarca é que, na seção de julgamento dos recursos do JEC, em procedimentos que corram em segredo de Justiça, não sejam lidas as ações ao microfone. Até porque, neste mundo não há quem não tenha os ouvidos sempre atentos. E, como bem se sabe, mineiro que é mineiro tem um ladinho desconfiado.

Evoé Momo

Confira como será o recesso forense durante o Carnaval nos Tribunais do país. (Clique aqui)

Prazos

TRT da 2ª região suspendeu até o dia 7/3 os prazos processuais dos advogados com escritórios no prédio que desabou em São Bernardo do Campo/SP. (Clique aqui)

Caso Villela

Acontece amanhã a nona audiência de instrução do processo que apura o homicídio do ministro José Guilherme Villela, sua esposa e a empregada do casal. (Processo : 2009.01.1.152922-7)

Migas

1 - TJ/SP - Fertilidade após cirurgia de vasectomia não dá direito a indenização. (Clique aqui)

2 - TJ/CE - Renovação unilateral de contrato de seguro de vida de idoso caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé. (Clique aqui)

3 - TRF da 1ª região - Atraso desproporcional na prestação de contas caracteriza improbidade administrativa. (Clique aqui)

4 - Corregedoria Nacional de Justiça atuará em parceria com os TJs para a organização das áreas de precatórios. (Clique aqui)

5 - Resolução disciplina atividades de corretores de seguro de vida, capitalização, previdência e outros. (Clique aqui)

6 - OAB divulga resultado preliminar da 1ª fase do último exame. (Clique aqui)

Je ne parle pas Français

Em tom de humor, a crônica de José Geraldo da Fonseca relata o embaraço e o desembaraço de um estudante de Direito que não entendia nada na língua de Victor Hugo. (Clique aqui)

É de marca

A marca de um produto representa a qualidade da empresa, a admiração e a confiança dos clientes. É por essa importância, e também pela vulnerabilidade de ser apropriada por terceiros, que a CF/88 prevê o direito de sua proteção com status de garantia fundamental. O advogado Renato dos Santos Fortes, do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, explica as formalidades legais necessárias para resguardar esse direito. (Clique aqui)

Cautelas

O tema dissolução parcial pode criar uma atmosfera negativa no momento de iniciar uma sociedade, mas é tão importante quanto qualquer outro, atentam as causídicas Letícia Nakamura e Amanda Araújo, da banca Manhães Moreira Advogados Associados. Elas explicam quais cautelas podem ser tomadas para evitar eventuais desconfortos. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Caso Mills

Para promotor de Justiça, Berlusconi deveria ser preso por 5 anos por suborno de David Mills. (MI - clique aqui)

Correiadas de Correa

A Suprema Corte do Equador ratificou a condenação a três anos de prisão e pagamento de US$ 40 mi contra os três principais diretores do diário El Universo e um ex-editor do jornal, no litígio iniciado por injúrias movido pelo presidente Rafael Correa. (LA - clique aqui)

Cobertores

O governo brasileiro anunciou medidas antidumping na importação de cobertores do Paraguai e Uruguai. (LA - clique aqui)

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Novo Apoiador

Criado pela consumerista Rosana Chiavassa e sua irmã Silvana Chiavassa, o escritório Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas tem como características principais a experiência, a dedicação ao cliente, a arte de advogar e, também, a ousadia. São dezessete anos dedicados ao Direito do Consumidor, somando vitórias importantes na área da saúde. A banca paulistana utiliza modernos métodos de trabalho e profissionais altamente interados das legislações em vigor. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

Exame de Ordem

OAB criará Ouvidoria específica para consultas sobre o exame de Ordem. Objetivo é direcionar os questionamentos feitos por candidatos, advogados e pela sociedade a um canal específico, por meio do qual os próprios técnicos responsáveis pelo exame poderão fornecer as respostas às consultas, dando agilidade aos esclarecimentos.

Catálogo Jurídico

Importante pólo de desenvolvimento regional e nacional, Londrina/PR abriga o escritório Dequech Advogados Associados. Faça um tour virtual pela banca integrante do Catálogo Jurídico. (Clique aqui)

Reforço

O escritório Lobo & de Rizzo Advogados anuncia a contratação de Patricia Agra Araujo, que atuará como consultora da área de Concorrência & Regulação.

De olho

Aproveite o início do ano jurídico e renove-se profissionalmente. Encontre na seção Olho Mágico as melhores oportunidades de emprego. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.

Clique aqui.

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Lauda Legal

Em maio de 2007 o governo brasileiro resolveu, por meio do decreto 6.108, efetuar o "licenciamento compulsório por interesse público" do medicamento Efavirenz, "como medida legítima e necessária para a garantia do acesso ao Efavirenz a todos os pacientes (...)". Na obra "Patentes e Desenhos Industriais - Instrumentos Legais para Coibir os Abusos" (109p.), o autor Renato Dolabella Melo discorre sobre os fundamentos de decisões como essa. Clique aqui e partilhe de nossa alegria com a primeira resenha de obra de nossa mais nova apoiadora, a Arraes Editores. Ao final, o exemplar pode ser seu.

Fachadas

No momento do click, o sol estava a pino na acolhedora Uberaba/MG. Não é possível contemplá-lo, mas, se percorrer o mouse sobre a foto, verá a força do astro refletida na porta da banca e nos carros estacionados na rua. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

e-DOC

O sistema e-DOC da JT tem aceitado somente a versão 1.0 dos certificados digitais. A autoridade de registro da AASP oficiou ao presidente do TST solicitando informações sobre a não conformidade das versões 2.0 e 3.0 com o sistema de protocolo eletrônico integrado. A Associação também pede a reativação dos aparelhos de fac-símile. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Djaci Falcão

"Sr. diretor, estou perplexo com notícia constante do Migalhas 2.816, onde se registra loas a sinistra figura da ditadura militar brasileira (15/2/12 - "Preito"). Enquanto cidadão, contribuinte, advogado e sobretudo democrata, repugna-me qualquer preito a pessoas como Djaci Falcão. Náuseas. Asco. Isso o que me ocorre ao lembrar-me do teor do telegrama subscrito por ele e endereçado ao sargento que fazia às vezes de ditador do turno, saudando o Golpe de Estado, estigmatizado por 'pacote de abril', em 1977. Ele presidia o Supremo Tribunal Federal. Deixo à parte a hipocrisia costumeira do mors omnia solvit'. Não. Combate-se o mal sublinhando e denunciando seus deletérios episódios. Nunca os varrendo sob os tapetes das conveniências. Aliás, creio que para se compreender o atual judiciário brasileiro, o mais inepto e corrupto dos poderes da república, o escárnio aos princípios do direito consubstanciados no aludido telegrama, é excelente paradigma. Similia similibus curantur explica e indica aqueles falsos democratas que tanto concorrem para a degradação da justiça no Brasil. Atenciosamente." Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho

Falecimento

Faleceu hoje, aos 79 anos, o ministro aposentado do STJ Milton Luiz Pereira. Paulista de Itatinga, filho de um farmacêutico mineiro, cedo foi para o Paraná, Estado que não abre mão de tê-lo como filho, e dos mais ilustres. Jornalista e político (foi prefeito de Campo Mourão), era um vocacionado magistrado, tendo sido juiz Federal a partir de 1967. Estava de luto, com o óbito de sua esposa Rizoleta Mary Pereira, ocorrido às 19h desta quarta-feira. O corpo do ministro aposentado será velado a partir das 14h, no Cemitério Parque Iguaçu, em Curitiba, onde ocorrerá o sepultamento amanhã, às 10h. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 199 anos, no dia 16 de fevereiro de 1813, decreto favoreceu os casais de ilhéus que pela Intendência da Polícia foram pedidos ao governo das ilhas dos Açores para irem estabelecer-se no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. Isentou os homens do serviço militar e das milícias.

Sorteio

O plágio é um problema sério que interfere na qualidade da produção científica, compromete a credibilidade do processo de autoria e ameaça a reputação de instituições. No sorteio de hoje o livro "Autoria e Plágio" (Atlas - 149p.), de Marcelo Krokoscz, um presente da editora. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Fórum acaba de lançar a 3ª edição do título "Curso de Direito Administrativo", de Lucas Rocha Furtado. A obra reflete a experiência do autor na atividade de controle da Administração Pública.

Arbitragem

O "VII Seminário Arbitragem e Mediação" promovido pela Coelho dos Santos Consultoria em Seguros acontece no dia 8/3, em SP. (Clique aqui)

Aulas

O Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS) realiza em fevereiro e março aulas gratuitas nas diversas áreas do Direito Empresarial (clique aqui). Há limite de vagas. (Clique aqui)

Gestão

A FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras está com inscrições abertas para o "MBA Gestão Atuarial e Financeira". As aulas têm previsão de início em março. (Clique aqui)

Contratação

Já estão abertas as inscrições para a "10ª Edição do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública", promovido pela Editora Fórum. O encontro acontece de 9 a 11/5, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília. (Clique aqui)

Cursos

A AASP promove os cursos "Técnicas de Massificação e Aceleração de Soluções nas Lides Individuais, com Análise do Projeto do Novo CPC" (clique aqui), no dia 25/2, e "Aspectos Práticos das Audiências Cíveis" (clique aqui), de 27/2 a 1º/3. Concorra a vagas-cortesia.

Eventos

A EPD - Escola Paulista de Direito promove os eventos "Atualização em Arbitragem" (clique aqui), de 29/2 a 18/4, às quartas-feiras, e "Súmulas do TST sobre Recursos Trabalhistas" (clique aqui), no dia 1º/3, ambos em SP.

Blindagem

No dia 1º/3, a Sodepe Brasil promove o curso "Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Imobiliário

Estão abertas as inscrições para a palestra "Aspectos Controvertidos do Registro Imobiliário" que acontece no dia 5/3, das 19 às 21h45, na PUC-Rio, unidade Barra.

Tributário

O CEJ 11 de agosto está com inscrições abertas para curso on-line "Informativos 2011 do STF e STJ - Direito Tributário". (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia para os cursos promovidos pela FISCOSoft Editora : "Capacitação Básica : Departamento Pessoal" (clique aqui), nos dias 3, 10, 17 e 24/3, e "PIS/COFINS/II/IPI/ICMS-SP E ICMS-AM - Operações Relacionadas à Zona Franca de Manaus" (clique aqui), nos dias 7 e 8/3.

Planejamento

A "11ª Conferência Anual - Questões Controversas em Planejamento Tributário", realizada pelo IBC - International Business Communications, acontece nos 13 e 14/3, em SP. (Clique aqui)

Empresarial

A Universidade Nove de Julho - UNINOVE promove o curso de pós-graduação "Direito Empresarial", a partir do dia 19/3, em SP. (Clique aqui)

Capacitação

Estão abertas as inscrições para o "Curso de Capacitação de Conciliadores", que será realizado na OAB de São Bernardo do Campo, de 27 a 29/2, das 19 às 23h. O curso se destina àqueles que pretendem atuar como conciliadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, instituídos pelo CNJ. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 26. (Clique aqui)

Pós-graduação

O Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ oferece os cursos de pós-graduação lato sensu em "Direito Ambiental Aplicado" (clique aqui) ; "Direito Processual Civil com ênfase em Processo Empresarial" (clique aqui) e "Direito Penal e Processo Penal" (clique aqui).

Seminários

Confira abaixo os seminários promovidos pela Central Prática Educação Corporativa, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

28/2 - "As Relações de Trabalho no Terceiro Setor - Aspectos Polêmicos e Riscos Trabalhistas" (Clique aqui)
1º/3 - "As licitações públicas e o Regime Diferenciado de Contratação - RDC" (Clique aqui)
7/3 - "Precatórios e Débitos Tributários: Aspectos Atuais e Controversos" (Clique aqui)

Felizardos

Lauda Legal : A obra "Responsabilidade e Informação" (RT - Revista dos Tribunais - 220p.), de João Ricardo Brandão Aguirre, vai para Luciane Galindo Campos Bandeira, advogada da banca Rufino Campos Advogados Associados, de Presidente Prudente/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Ingrid Gil Sales, advogada em Salvador/BA, faturou o livro "Do Princípio da Co-Culpabilidade" (Impetus - 151p.), de Grégore Moura. (Clique aqui)

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