MIGALHAS nº 2.809

Millôr Fernandes

Leão

Receita divulga regras para a declaração do IRPF 2012. (Clique aqui)

Sacolinhas

Após TAC firmado na última sexta-feira entre MP e Associação Paulista de Supermercados, os estabelecimentos terão de oferecer alternativas gratuitas de acondicionamento e transporte de produtos pelos próximos 60 dias para os consumidores que não tiverem como carregar suas compras. (Clique aqui)

CNDT

A CNI ingressou no STF com ADIn contra a lei 12.440/11, que criou a CNDT. (Clique aqui)

Correios

Acompanhe-nos, leitor, nessa história cinematográfica. A partir dos anos 90, as franquias dos Correios foram distribuídas para políticos e seus parentes. Um verdadeiro escândalo sem licitação que perdurou até novembro de 2007, quando a MP 403 (clique aqui) determinou que em 18 meses, a partir daquela data, os Correios deveriam licitar suas 1.500 agências franqueadas. Ótimo. Não fosse o fato de que, na conversão em lei (11.668/08), emendou-se o texto de modo que os 18 meses determinados foram esticados para 24 meses, e o prazo deveria ser contado apenas a partir da regulamentação da lei. Evidentemente que este "a contar da regulamentação" era uma artimanha, pois a tal regulamentação ficaria ao deus-dará. Levado o caso ao Judiciário, o presidente do STF na época, ministro Gilmar Mendes, asseverou que a licitação deveria ser feita, independente de "regulamentação", dentro dos 24 meses, ou seja, até novembro de 2010 (clique aqui). Ótimo. Não fosse o fato de que quando a data foi se aproximando, em pleno período eleitoral, editou-se nova MP (509 - clique aqui), mandando para junho de 2011 a data limite para licitação das franquias. Ótimo. Não fosse o fato de que quando foram converter a MP em lei, os deputados deram uma esticadinha para setembro de 2012 (clique aqui). No fim do ano passado, enfim, abriu-se o edital para a licitação. E quando parecia que a coisa ia ter termo, eis que surge mais um lance. Semana passada, a JF em Brasília suspendeu os editais do processo. O motivo da decisão foi a inclusão, pouco tempo antes do fim do prazo, de uma nova exigência por parte da ECT (a tal CNDT). (Clique aqui)

Novo Apoiador

Fundado em 2001, no RJ, Gama Malcher Consultores Associados atua preferencialmente com negócios da área jurídica, antecipando soluções, prevenindo conflitos e atuando em causas de maior complexidade jurídica, em todos os níveis da jurisdição, no Brasil e no exterior. Tendo como base a experiência adquirida por seus profissionais nas diversas áreas do Direito, e capitaneado pelo desembargador aposentado José Lisboa da Gama Malcher, o corpo de juristas está apto a tratar de temas de interesse que transcendem a causa propriamente dita, integrando temas relacionados à gestão da empresa e interesses do cliente. Clique aqui e conheça o novo Apoiador de Migalhas.

TJ/RS

Na última quarta-feira, uma decisão liminar do ministro Fux suspendeu a posse de todos os desembargadores eleitos para os cargos de direção do TJ/RS para o biênio 2012/13 (clique aqui). Mas, horas antes, já tinha ocorrido a cerimônia de posse destes magistrados. Para causar mais confusão, o dia seguinte, quinta-feira, foi feriado em Porto Alegre/RS. E, na sexta, o novo presidente, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, que ainda não tinha sido intimado da decisão do STF, despachou normalmente. No fim da tarde, ao analisar pedido de reconsideração, o ministro Fux prudentemente manteve os atos praticados pela nova direção antes da concessão da medida cautelar (clique aqui). Hoje, o TJ/RS afirma que cumprirá a decisão do ministro Fux, e informa que administração empossada irá transmitir os cargos à gestão anterior, na forma determinada.

TJ/TO

O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, retirou o segredo de Justiça sobre a ação penal em que são acusados de corrupção desembargadores de TO. O ministro esclareceu que, com o oferecimento da denúncia pelo MPF, não há mais necessidade do sigilo, porque não há fato sigiloso em apuração, e os cargos públicos ocupados pelos denunciados, por si sós, não atraem a hipótese de que os autos venham a ser acobertados por tal reserva. (Clique aqui)

Abuso

O juiz de Direito Marcos Cosme Porto, da 1ª vara Cível de Atibaia/SP, reconheceu o abuso do direito de ação e condenou um homem e sua ONG a indenizar por danos morais o atual prefeito de Atibaia, José Bernardo Denig. A decisão considerou representações criminais e procedimentos instaurados pelos requeridos que, segundo o magistrado, deixaram evidentes que eles abusaram do "direito de ação, exercendo-o de forma irresponsável, desvinculando-o dos fatos concretos da vida, em flagrante má-fé, não apenas desvirtuando o instituto mas, efetivamente, causando prejuízo ao autor". A causa foi patrocinada pelos advogados Carlos Eduardo Jordão de Carvalho e Márcio Oliveira e Souza, do escritório Almeida Alvarenga e Advogados Associados. (Clique aqui)

Recuperação

A 2ª câmara Cível do TJ/MG deu provimento a recurso de instituição financeira e negou o pedido de recuperação judicial de uma cooperativa ruralista, sob entendimento de que a lei 11.101/05 determina que só empresário e sociedade empresária têm direito à recuperação. Atuou no caso pela instituição financeira a advogada Érica Neves do Vale, da banca Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados. (Clique aqui)

Licença-paternidade

O ministro Toffoli indeferiu pedido de liminar em mandado de injunção impetrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que objetivava regulamentar o direito de licença-paternidade. (Clique aqui)

Por ai

"O atual presidente do STF se engana ao tomar o prestígio da magistratura como valor a ser preservado a priori. O Judiciário é maior que o corpo de juízes que lhe dão vida. A reputação institucional não se confunde com a dos magistrados." Editorial da Folha de S.Paulo, sábado

"É legítima a luta por uma remuneração digna para os juízes. Incompreensível é o labirinto criado para se chegar a ela, manipulando princípios da soberania e independência dos poderes." Paulo Delgado n'O Globo, hoje

"O STF, ao reconhecer a competência do CNJ para apurar quebra dos deveres funcionais dos juízes, garantiu ao Judiciário toda a credibilidade como uma instituição passível de investigação isenta." Miguel Reale Júnior no Estadão, sábado

"Se optar por um viés liberal nas nomeações, a presidente fará uma reforma do Judiciário na prática. (...) Dilma pode dar um passo a mais escolhendo quem fará do Supremo a casa da modernização do Judiciário." Fernando Rodrigues na Folha de S.Paulo, sábado

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho mostra como são expressas as datas no inglês jurídico. (Clique aqui)

Lado a lado

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco que está presente onde você precisar. (Clique aqui)

Migas

1 - TJ/SC - Google não responde por perfis falsos no Orkut. (Clique aqui)

2 - TST - Restrição ao uso de toaletes por si só não representa dano moral ao empregado. (Clique aqui)

3 - TST - Candidata de concurso público convocada por engano não é indenizada por falta de comprovação de dano. (Clique aqui)

4 - TJ/MG - Empresa é obrigada a indenizar Microsoft por usar softwares sem licença. (Clique aqui)

5 - TJ/CE aprova nova jornada de trabalho no Judiciário estadual. (Clique aqui)

6 - STF divulga relatório de atividades de 2011. (Clique aqui)

Marizalhas

Um curioso conflito em praias brasileiras entre um alemão e um suíço é narrado por Antônio Claudio Mariz de Oliveira na coluna de hoje. (Clique aqui)

Direito Ambiental

"É graças ao capitalismo que se tem o mundo tecnológico de hoje. Não é crível que a busca das vacinas e medicamentos tenha ocorrido senão pela busca do homem por lucro e satisfação de sua vontade de consumo", afirma o advogado Eduardo Dietrich e Trigueiros, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados. Em uma análise da lógica de consumo em que vivemos, o causídico aponta que o Direito Ambiental é prova da grandiosidade do espírito humano. (Clique aqui)

Exclusão de sócio

A exclusão de sócio minoritário pelo cometimento de falta grave pode ser realizada por meio de uma simples alteração do contrato social e o CC dá amparo legal a essa forma de exclusão. O advogado Paulo Bardella Caparelli, do escritório Espinela, Graça & Belmonte Advogados, explica os requisitos. (Clique aqui)

Mercadores

"O vigarista profissional sabe medir as distâncias para a abordagem e avaliar os espaços onde assediar com calma, sem sustos, sua próxima vitima", revela o cronista migalheiro Edson Vidigal em referência ao Rio de Janeiro dos velhos tempos, onde vigaristas refinados vendiam votos de ministros do Supremo apenas com a engenhosidade lenta e criativa, quase romântica, de adivinhar. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Advocacia em baixa

É crescente nos EUA o número de estudantes de Direito que se endividam para pagar a faculdade e após graduarem-se não conseguem colocação no mercado de trabalho. Isso aumenta o número de inadimplentes, que têm buscado auxílio da Justiça, pedindo proteção judicial. (MI - clique aqui)

Google

UE pede que Google adie a implementação de sua nova política de privacidade. (MI - clique aqui)

Bigamia

Corte Distrital de Utah, nos EUA, decide que família Brown, publicamente poligâmica, tem legitimidade em ação contra lei anti-bigamia. (MI - clique aqui)

Censurado

China proíbe advogado especialista em direitos humanos, Mo Shaoping, de se reunir com a chanceler alemã, Angela Merkel, em sua visita ao país. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Feriado

Hoje, no México, comemora-se a promulgação da Constituição do país. (LA - clique aqui)

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Conciliação

No próximo dia 10, ocorre o primeiro mutirão de conciliação organizado pelo TJ/RJ para o setor da aviação. (Clique aqui)

Mudança

O escritório Freire e Advogados Associados está em novo endereço : rua General Jardim, nº 770, 8º andar, Blocos C/D, Higienópolis, SP, telefone (11) 3145-1100.

Catálogo Jurídico

Encontre bancas de advocacia no Brasil e no mundo por meio do Catálogo Jurídico de Escritórios do portal Migalhas, a melhor ferramenta de networking eletrônico da web. (Clique aqui)

Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Seja você também um Correspondente. Preste serviços jurídicos em sua cidade e amplie seus contatos. Para se cadastrar agora mesmo, clique aqui.

Liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa compreende, de um lado, permitir ao veículo publicar tudo o que entende pertinente ao debate que se propõe a promover e, de outro, a liberdade de não veicular aquilo que não acha oportuno. Por isso, é reprovável querer, alguém, diferente do editor, comandar o que se vai publicar, tanto vetando um conteúdo, como impingindo-o.

Fachadas

O movimento de carros é grande na frente do escritório de Guariba/SP. O patriotismo é representado pela bandeira brasileira e o orgulho paulista com a flâmula bandeirante. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Há dez anos

Migalhas 374 - 6/2/2002 - "Questão inédita - Os ministros da Primeira Turma do STJ iniciaram o ano judiciário de 2002 com o julgamento de uma questão inédita no Tribunal - pode ocorrer prescrição quando o que se busca é a reparação de danos decorrentes de tortura sofrida durante o regime militar ?"

Falecimento

Faleceu, na última quinta-feira, o advogado e juiz aposentado do TJ/AL Wilson Alcântara (OAB/AL 1.227).

Baú migalheiro

Há 194 anos, no dia 6 de fevereiro de 1818, D. João VI foi coroado e aclamado como Rei de Portugal, Brasil e Algarves.

Sorteio

O livro "Direito Processual do Trabalho Globalizado - Homenagem à Professora Alice Monteiro de Barros" (LTr - 270p.), coordenado por Vitor Salino de Moura Eça, e que tem a coautoria de Clenise Mara de Albuquerque Gonçalves, é o próximo a ser sorteado. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico acaba de lançar a obra "Interpretação do Direito e Movimentos Sociais", de Celso Fernandes Campilongo. O livro se vale da discussão sobre os movimentos sociais para descrever e ilustrar transformações em curso no Direito e na sociedade.

Acontece, no próximo dia 2, o lançamento do título "Mudança do Clima - Desafios jurídicos, econômicos e socioambientais", coordenado por Solange Teles da Silva, Sandra Cureau e Márcia Dieguez Leuzinger. O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP), das 19 às 22h.

Migalhíssimas

Hoje, em SP, Pinheiro Neto Advogados e Wolf Theiss realizam o seminário sobre "Aspectos Tributários de Estruturas de Investimento Brasil-Áustria".

Nos dias 11 e 12/2, o escritório Veirano Advogados e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promovem o "Veirano Moot Training", em SP. (Clique aqui)

Recepção de calouros

A Direito GV promove hoje, a partir das 19h, a recepção dos aprovados no vestibular 2012. Sob o comando do diretor da Direito GV, Oscar Vilhena Vieira, haverá a premiação do primeiro lugar no Vestibular, da Escola onde estudou este aluno, do cursinho e do colégio com maior número de aprovados. Participam do encontro, dando depoimento e explicando os pilares de funcionamento da Escola os professores Ronaldo Porto Macedo Jr., Vanessa Rahal Canado, Flavia Rahal e o coordenador da graduação Frederico de Almeida. As matrículas para os aprovados em primeira chamada está marcada para amanhã.

Procurador

O CEJ 11 de agosto está com inscrições abertas para o curso on-line "Procurador do Estado e do Município". (Clique aqui)

Últimas vagas

Estão abertas, até o dia 9/3, as inscrições para o curso de extensão "Contabilidade para Advogados", organizado pelo Departamento de Direito da PUC-Rio, de 17/3 a 5/5, das 9 às 13h, na unidade Barra/RJ. (Clique aqui)

Trabalho

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP está com inscrições abertas para a pós-graduação "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho". (Clique aqui)

Pós-graduação

O Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ oferece os cursos de pós-graduação lato sensu em "Perícias Criminais" (clique aqui) ; "Direito do Trabalho e Processo do Trabalho" (clique aqui) e "Direito Tributário e Processual Tributário" (clique aqui).

Lex Magister

A Editora Lex promove o "II Fórum Brasileiro de Direito Lex Magister", no dia 9/2, em SP. (Clique aqui)

Arbitragem

A AASP oferece vaga-cortesia para o curso "Aspectos Atuais da Arbitragem Nacional", nos dias 13 e 15/2, em SP. (Clique aqui)

Psicologia

O "Curso de pós-graduação lato sensu em Psicologia Jurídica", realizado pelo IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda., será no dia 24/2, em Ribeirão Preto/SP. As matrículas estarão abertas até 15/2. (Clique aqui)

Seguro

Do dia 28/2 a 17/4 (às terças-feiras), a EPD - Escola Paulista de Direito realiza o curso "Direito do Seguro : Teoria e Prática", em SP. (Clique aqui)

On-line

Concorra a vagas-cortesia para o curso on-line "Gestão da Produção Jurídica e Administrativa", oferecido pela BHS Eventos Jurídicos e Consultoria, no dia 29/2. (Clique aqui)

MBA

A FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras está com inscrições abertas para os cursos de MBA com início previsto para março. (Clique aqui)

Eventos

Concorra a vagas-cortesia para os cursos promovidos pela Central Prática Educação Corporativa : "Erro Médico e as Consequências administrativas e judiciais" (clique aqui), no dia 15/2, e "Fusões e Associações em Sociedades de Advogados" (clique aqui), no dia 29/2, ambos em SP.

Cursos

Confira abaixo os eventos promovidos pela FISCOSoft Editora, em SP, e concorra a vagas-cortesia :

9/2 - "Classificação Fiscal de Mercadorias e os Impactos no SPED e na NF-e" (Clique aqui)
13/2 - "Defesa Comercial" (Clique aqui)
15/2 - "PIS e COFINS - Cálculo e regras gerais - Regime Cumulativo e Não-Cumulativo" (Clique aqui)

Sorteados

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Central Prática Educação Corporativa para o seminário "Gestão de Passivos Fiscais e CND" foi Marcela Raíza Silva. O seminário acontece no dia 8/2, em SP. (Clique aqui)

Evento : Silvia Regina Destro Pereira Dias é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela FISCOSoft Editora para o "2º Fórum de Debates sobre o SPED", nos dias 8 e 9/2, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A contemplada com o título "Noções Gerais de Direito e Formação Humanística" (Saraiva - 582p.), de Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Antonio de Pádua Serafim, Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Kümpel, vai para Juliana Marques de Oliveira, de Quirinópolis/GO. (Clique aqui)

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