MIGALHAS nº 2.792

 

"O Poder Judiciário, delegação da soberania nacional, implica a ideia de unidade e totalidade da força, que são as notas características da ideia da soberania: o Poder Judiciário, em suma, quer pelos Juízes da União, quer pelos Juízes dos Estados, aplica leis nacionais para garantir os direitos individuais; o Poder Judiciário não é federal, nem estadual; é eminentemente nacional, quer se manifestando nas jurisdições estaduais, quer se aplicando ao cível, quer se aplicando ao crime, quer decidindo em superior, quer decidindo em inferior instância."

João Mendes Júnior

Barafunda

Compulsar os jornais hoje é assistir a uma verdadeira catarse do Judiciário. É notícia de MG, CE, MT, SP e agora até do CNJ (há levianas notícias acerca de uma compra efetuada pelo órgão). Mais do que olhar caso por caso, a questão é entender o que se passa. À primeira vista, tem-se a impressão de que o Judiciário é o problema número 1 do país, quando bem sabemos que não se trata disso. A questão toda, perdoem-nos os atores, é consequência de um conflito mal conduzido. Quis-se tolher o excesso com o excesso. Raramente dá certo jogar fogo para apagar um incêndio. A questão é saber como e quando isso vai acabar ? Só Deus sabe. Esperamos, sinceramente, que daí venha um Judiciário maior.

CNJ

Editorial do Estadão : "Na defesa de seus interesses corporativos, os dirigentes das Justiças estaduais abriram guerra contra o CNJ e, desde o início, ficou claro que quem realmente tinha munição - sob a forma de autoridade, credibilidade e realizações - era o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. Na falta de argumentos para justificar privilégios corporativos e benefícios imorais, ainda que legais, não restaram aos críticos do CNJ outras armas a não ser ameaças e sofismas."

Bens

Entre as notícias acerca do Judiciário que hoje pululam nos jornais, há uma acerca da determinação do TJ/MT que pediu aos magistrados suas declarações anuais de bens e rendimentos referentes aos últimos cinco anos. Sobre o mesmo tema, o TJ/SP republicou hoje uma resolução de 2003. (Clique aqui)

Direto da Redação

Hoje, no início desta brumosa manhã, sr. Embargadolino, vetusto copeiro que serve esta Redação, procurou por um integrante da alta Direção de Migalhas. Queria, em verdade, fazer uma consulta. É que ele tinha visto nos informes de ontem que alguns integrantes do Judiciário bandeirante tinham recebido de modo adiantado umas verbas tais. Diante disso, ele, que teve sua casinha desapropriada, e era credor do Estado num famigerado precatório, queria saber se ele também poderia dar suas justificativas para tentar furar a fila. E antes até que o integrante da alta cúpula deste vibrante matutino falasse, ele começou a desfilar um rosário de motivos. Todos, como sói ocorrer nestas horas, com cores negras e tons dramáticos. Mas o dirigente desta Casa, que não tem nada a ver com a história, e muito menos é de se condoer com ladainhas, não só não respondeu à impertinente pergunta como também determinou que o infausto funcionário fosse, a partir daquele momento, e pelos próximos cinco dias, prestar seus serviços no DMR (Departamento de Muares da Redação). Ora bolas, onde já se viu tamanha insolência...

TJ/SP

Pedro Alcântara da Silva Leme Filho e Cesar Ciampolini Neto foram nomeados pelo governador para o cargo de desembargador do TJ/SP pelo Quinto constitucional. (Clique aqui)

Digitalização

O STJ informa que irá eliminar originais de petições digitalizadas. Ótimo. Tomara que todos os Tribunais do país sigam o exemplo da Corte. Ou seja, digitalize os documentos primeiro para depois eliminá-los. Mesmo porque o contrário, caso não tenha dado para entender, só com a ajuda de um Chico Xavier.

Depósitos judiciais

O PL 2.432/11, em trâmite na Câmara, permite que o Poder Judiciário Federal, o MPF e MPT, a DPU e a AGU apliquem os recursos de depósitos judiciais em bancos estatais e utilizem os rendimentos dessas operações. (Clique aqui)

Cigarro

Empregado que exercia função de provador para empresa tabagista será indenizado por danos morais e materiais. A decisão é da 6ª turma do TRT da 1ª região. O funcionário fazia parte da equipe do "painel de fumo", atividade de provação de cigarros - em média, consumia 200 unidades por dia, quatro vezes por semana, e adoeceu ao longo de 10 anos que trabalhou na empresa. (Clique aqui)

Cracolândia

O MP/SP instaurou inquérito civil sobre a recente operação policial na "Cracolândia", em SP. Desde o início do ano, o plano de ação integrada "Centro Legal" ocorre na região com o objetivo de inibir o tráfico de drogas e dispersar seus usuários. Respondendo às criticas, o procurador-geral de Justiça de SP, Fernando Grella Vieira, explica que a instauração de inquérito é mais uma medida regular e legítima da instituição, como as diversas outras adotadas anteriormente, tendente a enfrentar e equacionar a questão. (Clique aqui)

Migas

1 - TST - Distribuidora farmacêutica é absolvida de indenizar empregado revistado de cueca. (Clique aqui)

2 - STJ - Liminar garante à segurada uso de plano de saúde sem reajuste na mensalidade por mudança de idade. (Clique aqui)

Monitoramento - I

No início da semana, o CNJ divulgou dados os quais revelaram que aproximadamente 18 mil linhas telefônicas foram monitoradas por decisão da Justiça, em outubro de 2011. O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, criticou, com veemência, esses números. Para ele, o STF precisa restabelecer a normalidade constitucional e impor limites a esse "verdadeiro Big Brother institucional implantado no país".  (Clique aqui)

Monitoramento - II

Os advogados Ricardo Henrique Araújo Pinheiro e Gabriel Haddad Teixeira, do escritório Araújo Pinheiro Advocacia Criminal, apontam que as legislações que fundamentam a prática da interceptação telefônica têm eficácia limitada. Os criminalistas esmiúçam o assunto e afirmam que é necessário regulamentar o uso desse meio de investigação para que o Estado não ultrapasse os direitos e garantias fundamentais do indivíduo. (Clique aqui)

Planejamento tributário

A advogada Amal Nasrallah, do escritório A.J. Pacífico, Advogados Associados, afirma que é urgente a criação de mecanismos mais específicos para regular a questão do planejamento tributário de empresas, já que a busca pela redução da carga tributária ao mesmo tempo em que não é ilegal, pode ser questionada pelo fisco. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Defensoria

"Sr. diretor, reputo como muito oportuna a matéria sobre a Defensoria/SP que, a exemplo do MP, criou a modalidade de 'Recomendação', através da qual adverte, censura entes públicos e particulares sobre suas atividades (Migalhas 2.791 - 11/1/12). Tal entidade deveria se preocupar com as filas de excluídos jurídicos que a procuram para a defesa de seus direitos. Aliás, a Defensoria/SP, como se pode ver nas páginas do Diário Oficial, se preocupa mais com a vida funcional de seus integrantes, juristas de escol, mestres, doutores, professores e... raramente advogados frequentadores de cartórios, de salas de audiência." Antonio Clarét Maciel Santos

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• Migalhas mundo

Tiro

Promotor é assassinado por réu durante julgamento na Alemanha. (MI - clique aqui)

Nota da Redação - Falando em tiro em Tribunal, relembre o fantástico caso de Chrysogono de Castro Correa, paulista de Ituverava, que deu um tiro no jurista Hely Lopes Meirelles, em 1^a instância, e outro, em grau de recurso, em direção a três desembargadores paulistas. (Clique aqui)

Laranja

Exportação de suco de laranja do Brasil para os EUA está ameaçada por um agrotóxico usado nas lavouras. (MI - clique aqui)

Nada feito

Autoridade europeia recomenda que seja vetada fusão de US$ 17 bi entre NYSE Euronext e a Deutsche Börse, para evitar práticas anticoncorrenciais. (MI - clique aqui)

Greve

A filial da italiana Fiat na Argentina está em greve por falta de produtos provenientes do Brasil. (LA - clique aqui)

Energia

Uma joint venture entre a brasileira MPX e a E.ON, sediada na Alemanha, será responsável por todos os projetos de energia térmica e renovável no Brasil e no Chile. (LA - clique aqui)

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Violência

O advogado Julio Cesar de Macedo (OAB/SP 250.055) foi baleado em Santo Amaro/SP. Ele estava no carro com a mulher quando bandidos chegaram em duas motos e anunciaram o assalto, atirando em seguida. O causídico passou por uma cirurgia e encontra-se internado na UTI do Hospital Regional Sul. O crime ocorreu ontem à tarde.

Chuvas - I

Em virtude dos problemas causados pelas fortes chuvas que atingiram o Estado do RJ, o TRF da 2ª região suspendeu os prazos processuais entre os dias 9 e 13/1. Durante o mesmo período, o TJ/RJ suspendeu as atividades e os prazos processuais em Laje do Muriaé e no Posto Avançado de Cardoso Moreira, da Comarca de Italva, e em Itaperuna.

Chuvas - II

As fortes chuvas ocasionaram instabilidade na estrutura de tecnologia da informação do TJ/MS, por isso, os prazos processuais do dia 10/1 serão restituídos.

TJ/MG

O desembargador Geraldo Augusto tomou posse ontem no TJ/MG. O magistrado ocupa a vaga de antiguidade deixada pelo desembargador aposentado Roney de Oliveira.

Lauda Legal

Relacionando as disposições da lei 8.429/92 aos mandamentos constitucionais, o promotor de Justiça de Minas Gerais Fernando Rodrigues Martins desenha, na obra "Controle do Patrimônio Público" (4ª edição - 399p.), minucioso panorama do controle da moralidade administrativa em nosso ordenamento. Clique aqui para ler os aspectos destacados por Roberta Resende e concorra a um exemplar da caprichada obra, uma delicadeza da Editora RT - Revista dos Tribunais aos leitores de Migalhas.

Fachadas

As colunas na frente da fachada de Ribeirão Preto/SP conferem ao escritório um estilo clássico. A larga porta fumê da banca reflete todo o movimento da rua. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Olho mágico

Fique de olho nas oportunidades de emprego oferecidas pelas melhores empresas de recrutamento da área jurídica. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 81 anos, no dia 12 de janeiro de 1931, o decreto 19.580 modificou dispositivos sobre a organização judiciária do Território do Acre, no sentido de dar aos promotores públicos e seus adjuntos as atribuições : I - de prestar gratuitamente todo auxílio de que precisarem as pessoas que desejarem se habilitar para casar, orientando-as e preparando-lhes os papéis necessários; II - de patrocinar gratuitamente as causas cíveis de pessoas miseráveis, em que a União Federal não seja interessada, em lugares onde não se ache organizada a assistência judiciária.

Sorteio

Pelo amor dedicado ao seu time, o cidadão chora, esbraveja, grita, se endivida, falta ao serviço e chega até a arriscar sua vida e a da família, e muitas vezes tem seus direitos violados. O livro "Manual do Torcedor" (Atlas - 192p.), de Ricardo de Moraes Cabezón, objetiva abordar a questão da deturpação das competições esportivas, sobretudo na modalidade futebolística, no âmbito do cenário contemporâneo brasileiro. Um exemplar foi doado pela editora. Concorra. (Clique aqui)

Migalhíssima

Nos dias 23 e 24/1, em SP, com o tema "A Incidência da Legislação Ambiental nos Empreendimentos de Energia Elétrica : Riscos Reais ou Inflexibilidade dos Órgãos Ambientais", Fabricio Dorado Soler, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, coordena o painel de abertura da "11ª Edição do Fórum de Direito de Energia Elétrica", promovida pelo IBC - International Business Communications. (Clique aqui)

Contencioso

"Administração de Contencioso de Massa", com coordenação de Simone Viana Salomão, é o novo curso da Direito GV, que discutirá temas como políticas de acordo, equipe multidisciplinar, relatórios gerenciais, indicadores, relacionamento e gerenciamento de terceiros. (Clique aqui)

Revisão

De 16 a 27/1, o Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ realizará a "Revisão para Concursos Públicos 2012". O evento será gratuito e aberto ao público. Serão dez dias de conteúdo sobre os principais temas do Direito exigidos nos diversos concursos públicos, em palestras ministradas pelos melhores especialistas do Brasil. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O Centro de Extensão Universitária - CEU (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS) realiza a pós-graduação em Direito Empresarial. A proposta do curso possibilita que seja eleita a área de concentração (Tributária, Contratos, Imobiliária, Comércio Internacional, Contenciosa, Administrativo, Mercado de Capitais e Propriedade Intelectual). Atenção, há limite de vagas por turma. (Clique aqui)

Seminários

Concorra a vagas-cortesia para os seminários realizados pela Central Prática Educação Corporativa : "Processo de Execução - Atualidades" (clique aqui), no dia 19/1, e "Recuperação de Empresas e Responsabilidades do Administrador Judicial" (clique aqui), no dia 1º/2, ambos em SP.

Eventos

A FISCOSoft Editora promove a palestra "Nova lei do aviso-prévio - Questões polêmicas" (clique aqui), no dia 20/1, e o curso "Formação do Preço de Venda : O Impacto dos Tributos Indiretos" (clique aqui), no dia 21/1, ambos em SP. Concorra a vagas cortesia.

Previdência

Nos dias 24/3 e 14/4, a EPDS - Escola Paulista de Direito Social realiza o curso "Aspectos Teóricos e Práticos do Custeio Previdenciário - Custeio da Previdência Social - lei 8.212/91", em SP. (Clique aqui)

Vencedores

Evento : Ronaldo Rigolin, da RS Rigolin Assessoria Contábil, Trabalhista e Tributária Ltda., faturou a vaga-cortesia para o evento "Contabilidade de Custos - Lei Contábil e as Novas Regras", promovido pela FISCOSoft Editora, no dia 16/1, em SP. (Clique aqui)

Lauda Legal : O ganhador da obra "Direitos da Personalidade" (Saraiva - 283p.), de Leonardo Estevam de Assis Zanini, é Henrique Duarti de Almeida, de Jundiaí/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Viviane Ap. dos Reis, de Ribeirão Preto/SP, faturou o título "Convênios" (Fórum - 205p.), de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti. (Clique aqui)

Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Botuporã
BA/Brotas de Macaúbas
CE/Acaraú
CE/Jucás
MA/Sambaíba
MG/Acaiaca
MG/Astolfo Dutra
MG/Capetinga
MG/Cataguarino
MG/Dona Euzébia
MG/Itamarati de Minas
MG/Itapagipe
MG/Monte Santo de Minas
MG/Sabinópolis
MG/São Sebastião da Vargem Alegre
MT/Nobres
MT/Nova Monte Verde
PA/Novo Progresso
PA/Rio Maria
RS/Júlio de Castilhos
SC/Fraiburgo
SC/Rio Negrinho
SP/Cunha
SP/Marabá Paulista

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iran Adversaries Said To Step Up Covert Actions"

The Washington Post - EUA

"Justices rule on bias by church"

Le Monde - França

"Le scandale de la police des polices"

Corriere Della Sera - Itália

"Più soldi al Fondo salva Stati"

Le Figaro - França

"Les Français travaillent six semaines de moins que les Allemands"

Clarín - Argentina

"Más presión a las automotrices por las importaciones"

Público - Portugal

"Segurança Social reclama a 117 mil o que pagou a mais desde 2004"

El País - Espanha

"CiU vota el durísimo ajuste de Rajoy para lograr oxígeno en Cataluña"

Die Welt - Alemanha

"Griechenland bleibt Kernproblem"

The Guardian - Inglaterra

"'If Syria wanted to prove Homs was safe, it failed ...'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"BNDES oferece crédito de R$ 4 bi para baratear etanol"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Lei iguala e-mail profissional em casa a hora extra"

O Globo - Rio de Janeiro

"Novos hábitos de consumo mudam cálculo da inflação"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Deslizamentos de terra ameaçam 50 áreas de BH"

Gazeta do Povo - Paraná

"Gravidez na adolescência tem menor taxa desde 1994"

Zero Hora - Porto Alegre

"Roubo de carro volta a crescer após três anos"

O Povo - Ceará

"Governo negocia e policiais civis encerram greve no CE"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Funase segue tensa após cenas de terror"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Scarponi Advogados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados 
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks & Machado Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
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Fomentadores :

· Auditoria Jurídica
· Aurum Software - Themis
· BHS Eventos Jurídicos e Consultoria
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· CEJ 11 de agosto
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Extensão Universitária (Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS)
· Centro Universitário UniSEB
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros 
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· Digital Lex
· Direito GV
· Editora Atlas
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
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