MIGALHAS nº 2.783

"Dar a um homem pacato e simples a investidura de juiz é, pois, investi-lo de uma certa porção de Divindade ; e, quando esse homem se convence de que com o seu voto pode servir o Bem, e decidir do destino da vida de outro homem, é natural que um nobre orgulho o anime..."

Olavo Bilac
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Editorial

Este informativo, não poucas vezes, criticou o CNJ, sobretudo logo após seu nascedouro. Aliás, antes chegamos até a esboçar protesto contra sua criação. O tempo passou, e a importância do órgão foi aparecendo, de modo que hoje, sem mea culpa, achamo-lo imprescindível para que o caos na Justiça tenha termo. Aliás, colocamos em sua mão o porvir da Justiça pátria. Isso, por outro lado, não nos impede de criticá-lo sempre que, a nosso ver, sua atuação se dá fora dos limites. E, de fato, isso aconteceu. Uma das situações, por exemplo, nos parece ser essa história populista dos mutirões carcerários. Com efeito, como pode um grupo de juízes estranhos invadir a vara de execução penal de uma certa comarca e passar a conferir e despachar processos dos presos ? Ora, se há um problema na administração judicial, que isso seja apurado, mas não pode uma medida nitidamente populista e, pior, paliativa (quando o mutirão se vai, o problema continua), ser tomada ao arrepio da lei e da ordem jurisdicional. Mas, enfim, como a crítica nesse caso acaba sendo interpretada como algo contrário aos direitos humanos ("quer dizer, então, que Migalhas gostaria que alguém ficasse preso além do tempo ?"), todos ficam calados. E é por estas e outras que volta e meia o CNJ se vê no direito de se imiscuir em decisões judiciais. No entanto, a função do Conselho, e não há demérito nenhum nisso, é de padronizar a administração da Justiça, planejando, estabelecendo metas, etc. Na questão da punição aos juízes, sua função - subsidiária ou não - precisa ser bem esclarecida, porque sua atuação, convenhamos, tem resolvido muita coisa que há anos escandalizava. Claro que não se está aqui a defender a atuação contra a lei, mas parece que há dubiedade no texto constitucional, não fosse isso não haveria tanta celeuma. Com efeito, quando a Constituição diz que o CNJ pode "avocar processos disciplinares em curso", ela está, por um lado, afirmando que pode existir um processo originário nas corregedorias (ou seja, seu poder seria, aqui, subsidiário), e, por outro, afirmando que o Conselho está acima das corregedorias. Nesse sentido, pode-se dizer que quem pode o mais, pode o menos (ou seja, seu poder, em tese, seria também originário). Aliás, o começo do inciso aqui referido (III, do § 4º, do art. 103-B) diz que compete ao CNJ "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário". Mas isso tudo quem vai dizer como deve ser lido é o Supremo Tribunal Federal que, muito melhor do que nós, sabe interpretar a Carta. Espera-se, então, que o CNJ - utilíssimo para o futuro de nossa Justiça - tenha, logo que o bom ano Judiciário de 2012 começar, o limite de sua atuação esclarecido pelo STF, de modo que ele possa ou tocar a vida, ou deixar a vida o levar. Que vá, então, à pauta.

CNJ - I

"Sem dúvida que é desejável a atuação firme do CNJ para punir e afastar o juiz que não honra a toga. Com observância, entretanto, do devido processo legal, garantia constitucional que ao Supremo Tribunal cabe assegurar." ministro Carlos Velloso, hoje na Folha de S.Paulo

CNJ - II

Complementando o artigo publicado ontem neste vibrante matutino sobre os limites do CNJ, o advogado Ovídio Rocha Barros Sandoval, da Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados, joga uma "pá de cal" por cima do assunto relembrando que a Constituição garante o direito fundamental do sigilo de dados pessoais de qualquer cidadão e que só pode ser quebrado mediante poder jurisdicional. Sendo assim, o rompimento dos sigilos de 216 mil pessoas, dentre magistrados, funcionários, cônjuges e filhos, feitos pelo CNJ - órgão administrativo - é, num "óbvio ululante", inconstitucional e, se aceita a hipótese de poder ilimitado desse órgão, encerra perigo a todo cidadão brasileiro. (Clique aqui)

Esqueletos no armário

Um dos estopins do freio dado ao CNJ, dizem, teria sido a investigação na folha de pagamento nos Tribunais. Fala-se num valor atrasado que alguns receberam. No entanto, a questão toda não é o porquê do dinheiro, e sim a forma : uns teriam recebido numa tacada, enquanto a maioria recebeu ou está recebendo em pílulas. Há também, e isso quer nos parecer que é pior, a movimentação de milhões por parte de alguns magistrados, como nos contou no domingo o jornalista Elio Gaspari. Dito isso, passemos a investigar o que é, afinal, esse tal valor atrasado que os magistrados dos anos 90 têm direito. Trata-se, como se anunciou, de uma verba relativa a auxílio moradia. Convenhamos, parece absurdo juiz de Direito, que tem o apanágio da inamovibilidade, receber auxílio moradia uma vez que ele é obrigado a morar na comarca na qual exerce a magistratura. Afora isso, no Estado de SP, naquela época, a maioria das cidades do interior tinha uma residência para o juiz. Aqui é preciso esclarecer que, ao contrário do imaginário popular, o magistrado pagava aluguel ao Estado, e às vezes não era um valor baixo. A comodidade, no caso, era que ele não precisava procurar imóvel para alugar, porque naquela época as casas disponíveis eram raras, sobretudo nos pequenos municípios. Bom, mas como se disse, parece um absurdo. Mas vejamos com olhos de ver. Vivíamos num período de juros altíssimos, o salário mal chegava e já vinha carcomido pelo aumento de preços. Os magistrados tinham seus holerites atrelados aos dos deputados de forma a garantir uma certa isonomia. E o Executivo, provedor de todos, produzia toda sorte de artimanhas para se defender dos incessantes pedidos de reajustes. Nesse contexto, um iluminado, resolvendo dar aumento aos parlamentares (voto é imprescindível na Assembleia), mas não querendo causar reflexos nem nos pensionistas, nem nos magistrados, criou o agora famigerado auxílio moradia. Evidentemente que esse valor era um disfarçado aumento, coisa que os magistrados não tardaram a perceber e pleitear. Passadas décadas, eis o problema agora estourando, fruto da administração amalucada que tínhamos. Hoje, como é bem de ver (e louvar), os tempos são outros. Mas os esqueletos estão no armário e devem, o quanto antes, ser eliminados.

Reajuste

No DF, tabelas de custas judiciais e extrajudiciais terão novos valores a partir de 1º/1/12. (Clique aqui)

Proteção de dados

O DPDC do MJ lança a segunda edição do caderno de investigações científicas "Proteção de Dados Pessoais: Para além da Informação Creditícia". (Clique aqui)

Seguros

No início do mês, o Conselho Nacional de Seguros Privados publicou resolução que regula a cessão de risco em operação de resseguro e retrocesso para entes estrangeiros não autorizados a operar no Brasil. Na opinião dos advogados Diógenes Gonçalves e Thomaz del Castillo Kastrup, da banca Pinheiro Neto Advogados, a norma traz boas mudanças e também tem aspectos preocupantes, como a previsão de encarecimento dos produtos e consequente inflação. (Clique aqui)

Wi-fi

O acesso à internet sem fio beneficia os usuários, por outro lado, também facilita a realização de cibercrimes, como fraudes bancárias, por exemplo. A advogada Patricia Peck Pinheiro, da banca Patricia Peck Pinheiro Advogados, explica quais são as implicações legais do uso inadequado ou não autorizado de redes sem fio e recomenda medidas para melhorar a segurança na utilização de roteadores nas redes domésticas e corporativas. (Clique aqui)

Vida e saúde

Diante de situações em que juízes de 1^a instância têm condicionado o dever do Estado de garantir o direito à vida e à saúde de acordo com a questão financeira do cidadão, o advogado William Carmona Maya (do escritório Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados) reitera que a Constituição garante que saúde é um direito de todos e não deve haver distinção, por exemplo, no fornecimento de medicamentos. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Justiça em números

"A divulgação dos números da Justiça, noticiando o julgamento de 91,88% dos processos distribuídos em 2011, faz lembrar as notícias sobre os índices econômicos do Brasil, que são sempre expressivos, tanto que, dia desses, alcançamos o Reino Unido (Migalhas 2.782 -27/12/11 - clique aqui). No entanto, sempre se associa à divulgação dos índices econômicos notícias sobre o nosso Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, onde sempre estamos muito aquém do sonhado, atrás de Peru, Venezuela, Líbia e tantos outros. Comporta o fato noticiado um paralelo entre a comparação que se faz de nossos índices econômicos com nosso IDH e os números da Justiça. Em função disso, seria de se perguntar se essa extraordinária produção representou a prolação de decisões sólidas e consistentes, que, em razão de suas qualidades, não serão modificadas. Quero crer que não, de maneira que se pode dizer que o índice de produção do Judiciário está tal qual nossos índices econômicos, mas, tanto quanto esses, revela deficiente repercussão do decidido nas pessoas e na solução dos conflitos, que seria algo como o IDH da Justiça, pois a qualidade das decisões de nossos tribunais tem ficado muito a desejar, de modo que o decidir não tem efetivamente resolvido quase nada." Clito Fornaciari Júnior - escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia

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• Migalhas mundo

Extradição

Produtor americano do reality show Survivor será extraditado ao México para ser julgado pelo homicídio de sua esposa, a brasileira Monica Burgos, em hotel de Cancun. (MI - clique aqui)

Aborto

Senado uruguaio aprova descriminalização do aborto no país. Após o recesso parlamentar, o PL passará pela Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para o presidente José Mujica, que já declarou que não usará seu poder de veto. (LA - clique aqui)

Receita

Suprema Corte chilena decidiu que o jornal La Tercera deverá indenizar em US$ 160 mil os leitores que se queimaram ao fritarem churros em óleo fervendo seguindo orientações de receita publicada no jornal. (LA - clique aqui)

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Novos sócios

A partir de janeiro, o escritório Demarest e Almeida Advogados contará com 5 novos sócios : Luciana Tornovsky, Thiago Giantomassi, Marcello Pedroso, Alessandra Garcia Pereira e Renato Poltronieri.

Magia natalina

Voluntários do núcleo de responsabilidade social do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia fizeram a vez do bom velhinho Noel e, em uma área da periferia de Ribeirão Preto/SP, distribuíram brinquedos para crianças da favela do Jardim Zara. (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas recebeu (e agradece) os gentis presentes natalinos enviados por Banco Bradesco S/A, D'Urso e Borges Advogados Associados, Barioni e Carvalho Advogados e dras. Maria Eugenia e Olivia Silva Telles .

Falecimentos

Faleceu na última segunda-feira, aos 35 anos, a advogada, música e diplomata Milena Oliveira de Medeiros (OAB/AC 2.024). Como informando pela imprensa, a jovem contraiu malária na Guiné Equatorial.

Faleceu ontem o jurista Clóvis de Mello (OAB/MT 220), pai do juiz titular da 3ª vara da comarca de Sinop/MT, Clóvis Mário Teixeira de Mello. Foi vice-presidente da OAB/MT, conselheiro estadual e Federal, além de professor da UFMT.

Baú migalheiro

Há 55 anos, no dia 28 de dezembro de 1956, o TJ/BA, reformando despacho do relator, julgou-se incompetente para processar e julgar originariamente o ex-governador do Estado, dr. Luiz Régis Pacheco de Oliveira, denunciado pelo procurador-Geral da Justiça por crime de responsabilidade ; decidiu o Tribunal competir exclusivamente ao poder Legislativo examinar e julgar as contas do governador, não sendo lícito ao Judiciário antecipar-se a esse pronunciamento, reconhecidamente da exclusiva competência do poder político.

Sorteio

A obra "Quando a Propriedade Industrial Representa Qualidade" (Lumen Juris - 203p.), de Patricia Carvalho da Rocha Porto, é a próxima a ser sorteada. Concorra a um exemplar doado pela autora. (Clique aqui)

Contabilidade

Já estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Contabilidade para Advogados", organizado pelo Departamento de Direito da PUC-Rio, que será realizado nos dias 17, 24, 31/3; 14/4 e 5/5, das 9 às 13h, na unidade Barra. (Clique aqui)

Cursos

O curso "Capacitação Básica - Setor Fiscal" (clique aqui) acontece nos dias 7, 14, 21 e 28/1 e o "Formação do Preço de Venda : O Impacto dos Tributos Indiretos" (clique aqui) no dia 21/1, oferecidos pela FISCOSoft Editora. Concorra a vagas-cortesia.

Execução

Concorra a uma vaga-cortesia para o seminário "Processo de Execução - Atualidades", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, no dia 19/1, em SP. (Clique aqui)

Ambiental

O IBC - International Business Communications promove a "2ª Conferência - Direito Empresarial Ambiental", nos dias 30 e 31/1, em SP. (Clique aqui)

Dia D

No dia 2/2, das 8h30 às 20h30, a Rede de Ensino LFG promove o evento "Mega Dia D LFG", no Credicard Hall. (Clique aqui)

Sorte

Sorteio de obra : O livro "Direito Processual Civil" (Fórum - 399p.), de Lúcio Delfino, vai para José Fernando de Sousa Peixoto Junior, advogado em Itaboraí/RJ. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Denis Allan Daniel, do escritório Daniel Advogados; Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP; Carlos Abrão, desembargador do TJ/SP; Ricardo Thomazinho, do escritório Höfling, Thomazinho Advocacia; Vanessa Nogueira Caldas Silveira da Mota, do escritório Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados; Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados; Angélico Advogados; Gomes Altimari Advogados;  Cid Antonio Velludo Salvador, Conselheiro Estadual da OAB/SP; Jorge Luiz de Carvalho Dantas Júnior, do escritório Urbano Vitalino Advogados; D'Urso e Borges Advogados Associados; Barioni e Carvalho Advogados; Paulo Teodoro Advogados Associados; Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados; ECAD Direitos Autorais; Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque/SC; Guilherme Loureiro, da Editora Global; Maria Gilka; Leonardo de Mello Araujo Ferreira; Flavia Cislinschi.

Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :