MIGALHAS nº 2.774

"A sociedade definharia e morreria, se o comércio deixasse de levar a todos os seus órgãos a nutrição."

Olavo Bilac
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Código Comercial - I

Professor doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP, o advogado Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França acha desnecessária a criação de um Código Comercial. Ademais, questiona a legitimidade de um único autor para o projeto, sugerindo, em contrapartida, que fosse constituída uma comissão de juristas para discutir o aprimoramento da legislação empresarial, "o que muito mais facilmente poderá ser obtido através da revisão das leis empresariais em geral, notadamente do Livro II do Código Civil". (Clique aqui)

Código Comercial - II

Palco de debates de altíssimo nível, a seção "Migalhas de peso" já deu passagem para opiniões distintas acerca do tema. O advogado Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, teme a esterilização e a imobilidade dos valores que norteiam o Direito Comercial com a sua codificação (clique aqui). Já o professor Fábio Ulhoa Coelho, autor do projeto, vislumbra a necessidade de sistematização "urgente" do Direito Comercial no Brasil, papel que melhor seria cumprido pelo seu Código. (Clique aqui)

Catálogo Jurídico

A partir de hoje, o escritório Correa, Porto Advogados Associados passa a integrar o Catálogo Jurídico de Escritórios na agitada cidade de São Paulo/SP. (Clique aqui)

Imprensa - I

A presunção de inocência dos investigados e acusados de crimes não impede que a imprensa divulgue, mesmo que de forma crítica, os fatos correntes. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ reverteu decisão que concedia indenização de R$ 5 mil a empresário investigado no "esquema Gautama". (Clique aqui)

Imprensa - II

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso do juiz Federal Casem Mazloum que pretendia reformar sentença que julgou improcedente pedido de indenização contra o jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S.Paulo. No processo, Mazloum dizia que o jornalista abusou da liberdade de expressão e ofendeu sua honra e dignidade. Para o desembargador Salles Rossi, relator do processo, as reportagens não tiveram a "intenção de ofender a integridade moral e a reputação" de Mazloum e traziam "informações verídicas, obtidas de modo lícito e veiculadas sem qualquer distorção". (Clique aqui)

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Entenda a questão

Para comentar, vale a pena entender o que se passa no meio jurídico paulista. Vejamos. Em 2006, depois de muitos reclamos, foi enfim criada a indispensável Defensoria Pública em SP, seguindo a determinação constitucional para atendimento dos hipossuficientes. Até então, o atendimento jurídico à população carente do Estado era realizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em convênio com a OAB. E como isso se dava ? Advogados que tivessem interesse em atender pessoas carentes se inscreviam previamente para participar do convênio, e à medida que os demandantes fossem à Ordem, esta ia distribuindo as ações para os advogados. Ao atender os carentes, os advogados faziam prova do trabalho e recebiam honorários pagos pela PGE de acordo com uma tabela pré-definida. Disso já se pode extrair as inúmeras dúvidas que surgiam quanto à distribuição das ações aos inscritos, sendo que uns reclamavam que outros recebiam as "melhores" causas. Mas isso não era tanto problema. O pior da história é que o advogado só ganhava se entrasse com a ação. Ou seja, eventual acordo prévio era impensável. Isso, ninguém duvide, era um fator de aumento desnecessário da demanda jurisprudencial. Mas como já se disse, em 2006 veio a Defensoria. A partir daí, foi ela quem passou a gerir esse convênio, e no mesmo passo começou a se estruturar para, aos poucos, ir substituindo a Ordem nesse mister. Ainda hoje, passado um lustro, a instituição ainda não possui profissionais suficientes para atender a demanda. Assim, advogados privados são credenciados para a realização desse serviço, atuando nas cidades onde a Defensoria não possui unidades próprias e sendo remunerados com recursos da instituição, provenientes do FAJ - Fundo de Assistência Judiciária. Os pagamentos são realizados nos termos de um convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP, por meio de uma tabela própria de valores. E aí é que começa o imbróglio. A seccional paulista alega que a Defensoria vem modificando unilateralmente as condições do convênio e protelando o pagamento dos honorários. Também afirma que a tabela de remuneração encontra-se defasada. Para mudar isso, a Ordem encabeçou a proposta de transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária, que passaria a ser responsabilidade da Secretaria da Justiça (aliás, está na pauta da ALESP a votação, hoje, do PLC 65/11, que trata da questão). Do outro lado, a Defensoria argumenta que a gestão dos valores pagos aos causídicos exige um rigoroso processo de avaliação técnica. Durante esse processo, verificou-se que parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, o que vem justificando a postergação dos pagamentos. No que se refere à tabela de remuneração, diz que a OAB/SP exigiu aumento da tabela de honorários do convênio acima da inflação. Eis em síntese, a discussão.

Cerne

O bom observador certamente percebeu na nota anterior que ninguém está a falar da preocupação com o atendimento dos hipossuficentes. A preocupação na discussão é de outra raiz.

A mais

Para boa compreensão da questão, é preciso lembrar que hoje, em SP, há 50 mil advogados que participam do convênio com a Defensoria. Some-se a isto o fato de que a sucessão da Ordem, no ano que vem, já está nas ruas.

Mais pano para manga

A Defensoria Pública de SP divulga nota em que elenca os argumentos para se posicionar contra à transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária. Na nota, a Defensoria defende a inconstitucionalidade do projeto, bem como a "intransigência" da seccional paulista no que se refere ao diálogo com a entidade. (Clique aqui)

Outros dias

Hoje, na Folha de S.Paulo, o ex-ministro José Carlos Dias comenta o imbróglio bandeirante entre OAB e Defensoria. Conta o jurista que o convênio OAB/SP-PGE foi concebido em 1984, durante o governo Montoro, como sua proposta, quando era secretário da Justiça. Na época, os juízes, principalmente no interior do Estado, nomeavam advogados dativos. Isso gerava insatisfação porque muitos causídicos se insurgiam contra tais nomeações. Desse modo, a proposta do convênio foi elaborada de forma a permitir que os que tinham acesso à Justiça colaborassem com um percentual das custas devidas para garantir que as pessoas carentes também fossem defendidas por profissionais remunerados. "Os advogados não seriam compelidos a fazer esmola de seu trabalho, nem os pobres a se submeterem à humilhação de aceitá-la." Com a criação da Defensoria, ainda que tardiamente, os recursos para administração deste convênio foram transferidos para a novel instituição. São estes recursos que a OAB pretende, agora, que sejam administrados pela secretaria da Justiça. Para José Carlos Dias, essa iniciativa, "além de pecar pela inconstitucionalidade, representa verdadeira investida contra a Defensoria e o interesse público, despojando-a de sua primordial fonte de recursos e impedindo seu indispensável crescimento".

Editorial

Como se não bastasse de molho nesse caldo, queremos também meter nossa migalheira colher. Desde os primeiros dias de vida desde informativo, e lá se vão mais de 11 anos, demonstrávamos nossa queixa pelo fato de São Paulo não ter ainda criado sua indispensável Defensoria Pública (Migalhas 473 - 12/7/02 - clique aqui). Quando virou um projeto, não poucas vezes demos nosso apoio irrestrito (Migalhas 833 - 22/12/03 - clique aqui). E quando ela enfim nasceu, em 2006, aplaudimos entusiasticamente (Migalhas 1.329 - 9/1/06 - clique aqui). Desde esse tempo, assim como o amigo que quer bem, criticamo-la por achar que ela, em busca de holofotes, se desviou, aqui e ali, de sua nobilíssima função. No geral, no entanto, ela vem realizando, diante das limitadas possibilidades dadas pelo Estado, suas funções a contento. De outro lado, a OAB também tem interesses nobres em atender seus causídicos e a população carente, embora esta ordem de interesse (com o perdão do trocadilho) tivesse que ser inversa, ou seja, deveria se preocupar primeiro em atender esta e depois aqueles. Mas o fato é que ambas, Ordem e Defensoria, estão do mesmo lado na história, vestem a mesma camisa, torcem para o mesmo time. Assim, acreditamos que a ponderação seja o melhor remédio para este passageiro mal. O ideal, então, é que este PL não seja votado, e que as partes negociem. Há de se encontrar um meio termo. E é nele que reside a virtude.

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Assento

O Pleno do Conselho Federal da OAB decidiu ontem, por unanimidade, ingressar com ação no STF para declarar inconstitucional o artigo 18 (inciso I, alínea "a") da LC 75/93, que assegura aos membros do MP da União "sentarem-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem". (Clique aqui)

Ordem

Uma advogada do Paraná garantiu no STJ o direito de continuar inscrita nos quadros da OAB em razão da teoria do fato consumado. Ela conseguiu o registro graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do exame da Ordem. A Corte Superior entendeu que a situação se consolidou no tempo, pois se passaram mais de seis anos da referida decisão. (Clique aqui)

Competência

O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RExt 595326, que trata da competência da JT para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à vigência da EC 20/98.

Espinhos

O plenário do Senado deve votar hoje a indicação de Rosa da Rosa ao cargo de ministra do STF. Rosa foi sabatinada pela CCJ no último dia 6. Sua indicação foi aprovada com 19 votos a favor e 3 contra.

Pensão

O neto de um policial militar reformado, falecido em 2010, parou de receber a pensão deixada pelo avô após decisão judicial da 5ª vara de Família de Brasília/DF, que julgou procedente a ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do policial e determinou a transferência do benefício à mulher. A juíza da 3ª vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar em MS para garantir ao neto a reintegração da pensão. Entendeu a magistrada que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a condição de companheira, não deve o autor ser prejudicado e excluído da condição de pensionista. (Clique aqui)

Lei da palmada

O PL 7672/10, que proíbe os pais de baterem nos filhos, deve ser votado em caráter conclusivo hoje na comissão especial criada na Câmara para analisar a matéria.

Quinto

A OAB/SP forma hoje listas sêxtuplas para preenchimento de duas vagas no TJ/SP.

Migas

1 - $$$ - TST - Trabalhador que ajuizou ação para obter pagamento já recebido vai ter que arcar com multa por litigância de má-fé. (Clique aqui)

2 - TJ/SC - Com saldo já negativado, cheque pré-datado depositado antes não gera dano. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Google não responde pela criação de perfil falso, se não há pedido de identificação do ofensor. (Clique aqui)

4 - TJ/SP - Provimento 1929/11 dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para comunicações oficiais, transmissão de informações processuais, entre outros. (Clique aqui)

Na Real

Na coluna de hoje, José Marcio Mendonça e Francisco Petros permitem que o leitor tenha um claro panorama do atual momento político da Europa e EUA, de modo a projetar o que fazer em 2012. (Clique aqui)

Além-mar

Em contraponto ao desenvolvimento do transporte marítimo comercial e de turismo, Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, consultor de Mattos Muriel Kestener Advogados, aponta a falta de atualização e eficiência jurídica do Direito Marítimo e o contrato de fretamento, ainda regulado pelo Código Comercial de 1850. (Clique aqui)

Arbitragem

A banca Almeida Advogados conseguiu vitória para um pool de siderúrgicas por meio da arbitragem. O caso envolvia partes brasileiras e suíças. (Clique aqui)

Prestação pecuniária

Em considerações sobre a natureza jurídica da prestação pecuniária cobrada para a efetivação do registro dos contratos de veículos gravados com cláusula de garantia real, os advogados Ariane Lazzerotti e Luciano Martins Ogawa, sócios da Mussi, Sandri e Pimenta Advogados, demonstram as ilegalidades e as inconstitucionalidades praticadas por diversos Estados. (Clique aqui)

FHC

Diferenciando a "pose" do "instantâneo", o filósofo Gilberto de Mello Kujawski afirma que o ex-presidente FHC nunca revelou tanto de sua personalidade quanto na recente entrevista ao programa Roda Viva. (Clique aqui)

Español Jurídico

Em português, o termo magistrado pode se referir a um juiz, desembargador ou ministro. Na Espanha, porém, não seria correto chamar um juiz de primeira instância de magistrado. Veja as considerações da colunista Nuria Bertachini. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Lei de imigração

A constitucionalidade da lei do Arizona, que criminalizou pela primeira vez a imigração ilegal em um Estado americano e que foi parcialmente suspensa pela Justiça, será julgada pela Suprema Corte. (MI - clique aqui)

Proibido

Canadá proíbe uso de burca, niqab ou outro véu que cubra o rosto durante a cerimônia de naturalização de cidadãos nos país. (MI - clique aqui)

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Lauda Legal

Mais do que reconhecer a condição humana como único requisito para a titularidade de direitos, a consciência ética contemporânea aponta o infinito. Clique aqui e conheça os trabalhos de um seleto grupo de autores capitaneados pelas procuradoras Flávia Piovesan e Inês Virgínia Prado Soares sobre o sistema internacional de proteção ao "Direito ao Desenvolvimento" (623p.). A resenha é de Roberta Resende e o exemplar a ser sorteado é um belo presente da Editora Fórum.

Novo CPC

O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, entregou ao relator do projeto do novo CPC na Câmara um documento com uma série de ajustes e propostas. (Clique aqui)

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O advogado criminalista Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, do escritório Moraes Pitombo Advogados, lança site pessoal com estudos, pesquisas, artigos, textos para consultas e trabalhos acadêmicos. (Clique aqui)

Novidades

Em comemoração aos 15 anos de atuação no mercado e acompanhando as inovações da sede física e virtual, o escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados apresenta sua nova identidade corporativa. (Clique aqui)

2012

Migalhas agradece o moderno calendário enviado pelo escritório Trigueiro Fontes Advogados com cartões postais das principais cidades em que escritório está presente.

OAB

O conselheiro Federal pela OAB do Maranhão, Ulisses Sousa, passará a compor, por dois meses, a diretoria do Conselho Federal da OAB, em substituição à secretária-geral adjunta, Márcia Melaré, que requereu licença por tal período.

TJ/MG

Tomaram posse ontem no cargo de desembargador do TJ/MG os juízes Jayme Silvestre Corrêa Camargo, Mariângela Meyer Pires Faleiro, Luiz Arthur Rocha Hilário e Denise Pinho da Costa Val.

TJ/RS

A nova composição da administração do TJ/RS para o biênio 2012/2013 foi eleita ontem. O desembargador Marcelo Bandeira Pereira foi eleito presidente do Tribunal gaúcho. Os demais cargos serão ocupados, respectivamente, pelos desembargadores Guinther Spode, 1º vice-presidente, Cláudio Baldino Maciel, 2º vice-presidente, André Luiz Planella Villarinho, 3º vice-presidente, e Orlando Heemann Júnior, corregedor-geral da Justiça.

Balanço

Segundo da OAB, a "XXI Conferência Nacional dos Advogados", realizada em Curitiba/PR, de 20 a 24/11, reuniu mais de sete mil inscritos, sendo 4.525 advogados e 2.965 estudantes e 187 palestrantes nos 20 painéis regulares, 60 painéis especiais, debates e eventos culturais realizados. A propósito, Migalhas - em auspiciosa parceria com a AASP - esteve presente no evento e entrevistou diversos nomes do meio jurídico. Para assistir aos vídeos, acesse a TV Migalhas : www.tvmigalhas.com.br.

Baú migalheiro

Há 105 anos, no dia 13 de dezembro de 1906, assumiu a presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros o dr. Herculano Marcos Inglez de Souza, que a exerceu até 7 de abril de 1910. Coube-lhe presidir o 1º Congresso Jurídico Brasileiro. Lecionou Direito Comercial na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro, de que foi diretor; era membro fundador da Academia Brasileira de Letras. Faleceu a 6 de setembro de 1918.

Sorteio

O livro "A Tributação sobre o Comércio Interestadual" (Quartier Latin - 157p.), de Guilherme de Almeida Henriques, é o próximo a ser sorteado. Aproveite, pois serão cinco migalheiros premiados. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece amanhã o lançamento da obra "Top Lawyers", uma publicação institucional que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. O evento será na Livraria da Vila do Shopping Cidade Jardim (av. Magalhães de Castro, 12.000, SP), das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

A advogada Mariana Tranchesi Ortiz, da banca Siqueira Castro Advogados, acaba de lançar o livro "Concurso de agentes nos delitos especiais". A obra trata do chamado concurso de agentes, que é a prática delitiva por mais de uma pessoa, com enfoque nos problemas da distribuição da responsabilidade criminal entre as pessoas que integram o concurso.

Acaba de ser lançado o volume VIII da "Revista Eletrônica de Direito Processual da UERJ - REDP", que conta com artigos de renomados juristas brasileiros e estrangeiros.

Foi lançada ontem a obra "Caminhando", do desembargador Sebastião Luiz Amorim. O livro é uma homenagem a amigos e parentes de Amorim.

Migalhíssimas

Hoje, o "Novo Marco Regulatório da Saúde Suplementar no Brasil" estará em discussão na reunião do Comitê Estadual das Unimeds do Estado de SP. O advogado Brasil do Pinhal Pereira Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, falará dos pontos relevantes para as operadoras que atuam em sociedades cooperativas.

Amanhã, às 14h, a engenheira e analista de patentes Sonia Gama, do escritório Daniel Advogados, defende dissertação de mestrado na Academia de Propriedade Intelectual do INPI, no RJ. O título do trabalho é "Estudo sobre licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas - Uma análise dos casos ocorridos no Brasil".

No dia 15/12, às 16h, Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, e Francisco Antunes Maciel Müssnich palestrarão sobre "A lei de S/A : análise de seus 35 anos de vigência", em evento realizado pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. A entrada é franca. (Clique aqui)

Jorge Henrique Zaninetti, do escritório Siqueira Castro Advogados, participará do evento da Associação das Empresas Usuárias de Recof, no dia 16/12, em Campinas/SP. O advogado falará da jurisprudência no comércio exterior para os membros da Associação.

Tributário

No dia 16/12, acontece o curso "Dívida Tributária - Execução Fiscal e Defesa do Devedor" realizado pela Editora Lex, em SP. (Clique aqui)

Mercadorias

A FISCOSoft Editora promove o curso "Classificação Fiscal de Mercadorias e os Impactos no SPED e na NF-e", no dia 17/12. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Treinamento

Concorra a vaga-cortesia para o treinamento "Secretariando Advogados", no dia 17/12, realizado pela Central Prática Educação Corporativa, em SP. (Clique aqui)

Premiados

Evento : Flavia de Freitas Miranda, da Advocacia Roberto Chamas, é a ganhadora da vaga-cortesia para o curso "Holding Familiar & Proteção dos Bens", promovido pela Sodepe Brasil, no dia 15/12. (Clique aqui)

Evento : Thaís Fernandez Marini Salviatto ganhou a vaga-cortesia oferecida pela FISCOSoft Editora para o seminário "Aspectos Práticos de Preços de Transferência - Novo Cálculo - Parceria com a Ernst & Young Terco", que acontece no dia 15/12. (Clique aqui)

Evento : Os ganhadores das vagas-cortesia para os cursos realizados pela AASP, no dia 15/12, são :

João Roberto de Napolis - "Outlook : Gerenciando seus contatos e sua agenda" (clique aqui)
Marcia Andrade, da Advocacia Lascala Vieira & Andrade - "Certificação Digital : Teoria Geral do Processo Judicial Eletrônico" (clique aqui)

Sorteio de obra : Airton Arruda Santana, advogado em Goiânia/GO, faturou o livro "Advocacia Corporativa - Desafios e Reflexões" (RT - Revista dos Tribunais - 301p.), organizado por Rosa Maria de Andrade Nery, Fernando Vieira de Figueiredo e Viviane Ribeiro Gago. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Joyce Roysen Advogados; Mansur Advogados Associados; Lima & Falcão Advogados; Adriano Fabri & Consultores Associados; Próspero e Teixeira Advogados; Joaquim da Silva Ferreira, do escritório Joaquim Ferreira & William Ferreira |Advocacia e Consultoria Jurídica; Norberto da Silva Gomes, presidente da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses OAB/SP; Celso Buzzoni, do Escritório de Advocacia Celso Buzzoni; Marcelle Menezes, do IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem Paulista; Julio Yamamoto, do jornal Cidade de Porto; equipe do Projeto Ronda da Cidadania na Comarca de Pelotas; Marcelo Cavalcante F. de Oliveira; Marisa Helena Lello; Denise Maria Perissini da Silva; Ricardo Steinhorst Kraetzig; José Augusto Carvalho.

Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :