MIGALHAS nº 2.671

"Não há raciocínio nem documento que nos explique melhor a intenção de um ato do que o próprio autor do ato."

Machado de Assis

(Clique aqui)

"Tá ruim, mas tá bom"

No dia 25 de abril deste ano (Migalhas 2.615), dizíamos que a 4ª turma do STJ elevou de R$ 100 mil para R$ 400 mil os honorários contratuais (frise-se, contratuais) devidos pela construtora Queiroz Galvão a dois advogados que a representaram numa ação contra o Estado de Alagoas. Falávamos que os ministros consideraram os dois lustros de tramitação do feito e o valor econômico envolvido para fixar o novo montante. No chamativo título da matéria, usando termos do próprio site do STJ, constava que a Corte "quadruplicou honorários". Aliás, segundo notícia do STJ, o relator do REsp, ministro Raul Araújo, "avaliou que, em virtude do tempo de duração da demanda e da importância envolvida - R$ 131.422.680,82 -, o montante compatível seria de R$ 400 mil" (clique aqui).

Até aí, tudo em ordem.

Mas depois é que vem o desconcerto, amigo migalheiro.

É que, na matéria que fizemos, veiculamos a íntegra do fundamentado voto do ministro, e na época não nos atentamos para o fato de que ele, ao reverso do que foi dito, negava provimento ao recurso, deixando claro que, ipsis litteris, "o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) fixado no v. Acórdão recorrido parece razoável e adequado para os honorários contratuais, que, em hipóteses assemelhadas muitas vezes nem chegam a ser cobrados pelo profissional" (clique aqui). No dia seguinte à veiculação da matéria, a 4ª turma, sem fundamentação alguma (pelo menos é o que se depreende da certidão de julgamento que consta no andamento), anulou a publicação do acórdão (clique aqui). Fica nítido que houve uma confusão qualquer, mas que merece ser aclarada, mesmo porque a notícia do acórdão, que depois teve sua publicação anulada, foi repetida em vários veículos.

Termos em que, pede deferimento.

_____________

Exame de Ordem - I

Com faraônicos anúncios, os jornais têm exibido nos últimos dias universidades jactando-se de ter obtido este ou aquele lugar no exame da OAB. Mas atenção : pode ser uma ideia errada do que verdadeiramente acontece. Aliás, parece-nos que o simples fato de deturpar a análise já depõe contra o propagandista. Ocorre que o índice da OAB informa apenas os candidatos que foram inscritos e fizeram a prova, e não o número total de acadêmicos formandos que a referida escola tem. Melhor explicando, se uma faculdade tem 500 alunos, mas apenas dois se inscreveram, fizeram e passaram no Exame, esta instituição consta com aprovação de lustrosos 100%. A julgar por esta lógica simplista, é mais negócio estudar na Faculdade Alvorada de Tecnologia e Educação de Maringá, que teve 100% de aprovação (com seu único candidato), do que na Velha Academia de SP, que ficou com "apenas" 63,46% (mas que teve 301 fazendo a prova). Ou ainda, é melhor que os cariocas façam as malas para ir estudar em Brasília, na Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto, que aprovou 50% dos que prestaram (frise-se, foram 2 candidatos, tendo sido um aprovado), do que estudar na UFRJ, que teve 45,20% de aprovados (a partir de um universo de 281 candidatos). Sinceramente, podíamos ficar sem essa... (Clique aqui)

Exame de Ordem - II

Ainda no tema da migalha anterior, irretocável a observação feita hoje, na Folha de S.Paulo, por Adriana Ancona de Faria, coordenadora institucional da Direito GV. Segundo ela, falta um índice consistente ao exame da OAB : "Os índices de aprovação e reprovação nos exames da OAB que vêm sendo apresentados não permitem uma análise comparativa adequada entre os cursos jurídicos do país". No seu abalizado comentário, "a seriedade do debate proposto exige que as informações produzidas em relação ao desempenho acadêmico de um curso, à sua capacidade de profissionalização ou à qualidade de seus egressos decorram da análise de dados consistentes e comparáveis". Ela explica, ainda, a importante novidade, segundo a qual, "a partir do edital de exame da OAB de junho de 2010, os alunos do último ano de Direito podem prestar exames muito antes de se formarem, com a simples comprovação de matrícula no quinto ano do curso". Diante disso, há "novas possibilidades de comparações indevidas quando se fala de índice de aprovação no exame da Ordem : é possível que um exame conte exclusivamente com candidatos que ainda são alunos e que outro conte com candidatos já formados". O ideal, em sua visão, é que "fosse construído um índice de percentual de aprovação que levasse em conta exclusivamente os prováveis formandos de cada ano". "A partir dessa nova informação construída seria possível falar na elaboração de uma análise comparativa em relação aos cursos de Direito do país, o que não pode ser aceito hoje, diante da forma como a informação é compilada."

Suspensa penhora de mensalidades

Em ação de execução de cédula de crédito bancário no valor aproximado de R$ 1 mi, o juízo da 30ª vara Cível de São Paulo/SP determinou que o faturamento de uma mantenedora de instituição de ensino superior (IES) do interior do Estado de SP fossem penhoradas, mensalmente, até a quitação da dívida da instituição com o banco. E isso mesmo sabendo que o crédito está sub judice por outra demanda. Agravando da decisão, a instituição obteve o deferimento do efeito suspensivo em parte, para limitar a penhora a 40% do faturamento. No entanto, alegando que a manutenção da decisão, mesmo que em parte, inviabilizaria suas atividades, a mantenedora impetrou MS. O desembargador Francisco Giaquinto, do 10º Grupo de Direito Privado do TJ/SP, deferiu a liminar e suspendeu a premente ordem de penhora do faturamento. O advogado Luciano Medeiros, sócio do escritório Medeiros Advogados, representou a instituição de ensino na causa. (Clique aqui)

Taxa

A 7ª vara Empresarial do RJ proferiu decisão obrigando a Universidade Candido Mendes a abster-se da cobrança para expedição de certificado de conclusão de curso de pós-graduação. A Universidade, com a justificativa de que seria necessário para cobrir os "custos do procedimento", vinha exigindo dos alunos o pagamento de taxa no valor de 180 pilas. A cobrança, no entanto, contraria a Portaria 40/07 do MEC, que veda tal procedimento ao afirmar que os custos da expedição de um certificado simples já estão incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino.

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório MP Advogados passa a integrar o Catálogo Jurídico de Escritórios em São Luís/MA. (Clique aqui)

Cade - I

O Cade deverá determinar que a Gol e a Webjet assinem um acordo para garantir que as operações das duas empresas sejam mantidas separadas até a análise da fusão.

Cade - II

A merecer, aqui, uma análise mais cuidadosa (coisa que certamente um migalheiro da área o fará - pelo menos é o convite que deixamos a todos), o Cade aprovou a fusão entre Sadia e Perdigão. (Clique aqui)

Prazos

Para não perder prazos nos processos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Operação Pomar

A Justiça Federal bloqueou as contas e aplicações financeiras e também decretou a quebra do sigilo bancário de uma rede de 25 empresas e lojas comerciais das regiões do Brás, do Pari e da 25 de Março envolvidas em suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio de importações subfaturadas de tecidos. A decisão, tomada no âmbito da Operação Pomar pelo juiz Márcio Ferro Catapani, da 2ª vara Criminal Federal em São Paulo, atinge ainda 15 empresários.

Migalhas dos leitores - Dnit

"No informativo Migalhas 2.670, quanto a migalha "Ministério dos Transportes" - na maioria da vezes, somos prontos em contestar e reclamar (ainda que não seja da natureza do povo brasileiro), mas, infelizmente, o elogio sempre pode esperar um dia a mais. No meu caso, foi tarde, pois já há algum tempo pretendia fazer um elogio ao chefe do Dnit, Luiz Antônio Pagot, por, depois anos a fio de estradas em estado muito além do lastimável, haver, nos últimos 3 anos, dado jeito nas BRs que ligam Andradas/MG a Muzambinho/MG e Alfenas/MG a Varginha/MG (esta última, havia décadas que estava calamitosa). Não deu! Fica meu elogio tardio, mas sincero!" Luis Claudio Torres

Migas

1 - TRT da 3^a região - Empresa que usou indevidamente o nome de ex-empregada deverá indenizá-la por dano moral. (Clique aqui)

2 - Juíza de Direito de São Bernardo do Campo/SP converte em casamento união estável entre duas mulheres. (Clique aqui)

3 - OAB/SP - TED aprova ementa impossibilitando procurador jurídico municipal de atuar na defesa de funcionário público em PAD. (Clique aqui)

Imposto

O PL que prevê a regulamentação do imposto sobre a fortuna é objeto de análise do advogado Fernando Zilveti (do escritório Zilveti e Sanden Advogados). Ele apresenta as dificuldades do governo brasileiro em estabelecer um critério de identificação de limite de riqueza tributável e, com vistas ao exemplo francês, as fragilidades da proposta. (Clique aqui)

Cibernético

Os recentes atentados a sites do governo voltam à discussão com o artigo da advogada Patricia Peck Pinheiro, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados. Para a especialista no assunto, o poder público tem de levar mais a sério as questões de segurança da informação e lista seis ações, de caráter emergencial, para melhorar o nível de proteção do ente público e também dos dados dos cidadãos. (Clique aqui)

Trabalho

As formas juridicamente seguras de fornecer benefícios aos empregados, como forma de atração e retenção de talentos, são abordadas pelos advogados Tamira Maira Fioravante e Luiz Fernando Alouche, do escritório Almeida Advogados. Em destaque, a participação nos lucros e resultados. (Clique aqui)

Direito autoral

A diferença entre a representação e a reprodução de obras de arte plástica em logradouros públicos é objeto de estudo de Luiz Fernando Gama Pellegrini, com base na lei 9.610/98. Para o desembargador aposentado do TJ/SP, uma coisa é estar uma obra em lugar público, outra bem diversa é estar em domínio público. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Planos de Saúde

"Nobres palavras do colega migalheiro (Migalhas 2.670 - 13/7/11 - clique aqui) ! Entretanto, a meu ver, a maioria das questões envolvem riscos de vida. E, sendo assim, a proteção constitucional à saúde (em princípio e em tese de dever do Estado) deve prevalecer sobre a eventual exclusão contratual de cobertura. Frise-se : são questões que envolvem risco de vida, ou melhor, possibilidade de sucesso no tratamento. Estamos diante da teoria do risco da atividade empresarial. Na mesma medida em que as operadoras dos planos de saúde se beneficiam daqueles usuários que sequer utilizam o convênio (graças a Deus !), há o contrapeso daqueles que utilizam demasiadamente, mas, obviamente, não por vontade própria." Dimas Tafelli - escritório Freitas Martinho Advogados

"Que me desculpem os defensores da ideia exposta no artigo (Migalhas 2.670 - 13/7/11 - clique aqui). Mas falando em direito constitucional, lembraremos do direito à vida que é defendido na nossa Carta Magna, relacionado em vários artigos, de maneira nem sempre direta, mas que creio ser o mais importante de todos. Acredito na justiça que se faz quando decisões são tomadas dando direito ao paciente de receber tratamento do plano de saúde que paga arduamente. Será que as operadoras de plano de saúde saem no prejuízo ? Por óbvio que não. Qual não é a fortuna que recebem de tantas pessoas que nem fazem uso dos benefícios ? A grande maioria. Falando em julgamentos passionais, e como operadora do Direito, digo sim, que os juízes têm que ser passionais, julgar como homens, que têm sangue, consciência e senso de Justiça. Há que se lembrar que ser passional é diferente do ser parcial ! Não queremos máquinas fazendo nossos julgamentos. Queremos pessoas julgando os problemas (problemas de uma vida, por vezes) de outras pessoas. Sim, um julgador com defeitos, falhas, virtudes, ora, isso é a humanidade ! Novamente, com todo o respeito às posições contrárias, podemos estar diante de um contrato privados, mas não estamos diante de grandes opções no serviço público. E que não nos tirem mais ainda ao editarem normas que vão contra ao julgamento justo que preserva o maior bem que possamos ter. Não, não é dinheiro. É saúde e vida. Pra concluir : dentre a lei e a Justiça, que prevaleça a Justiça." Domenica Bianca

_____________

• Migalhas mundo

FB

A Reuters veiculou que agências federais dos EUA, como FBI, DEA e ICE, têm utilizado o Facebook para investigar dados pessoais, fotos, vídeos, mensagens, contatos de seus usuários. (MI - clique aqui)

Profissão

No Chile, a Justiça ordenou que o Estado pague uma indenização a um advogado por violar o sigilo profissional. O Estado terá que desembolsar cerca de 30 milhões de pesos chilenos. (LA - clique aqui)

_____________

Fachada

Na agradabilíssima Polignano a Mare/Itália, localidade de onde vieram milhares de "oriundi" que escolheram o Brasil para viver, a fachada cor de areia tem ao fundo a vista do mar Adriático. A seção Fachadas celebra a diversidade arquitetônica das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. Para visualizar os detalhes ampliados, deslize o mouse sobre a imagem. (Clique aqui)

Lauda Legal

Desde o advento da Constituição de 1988, orientados pelo primado da dignidade humana, doutrinadores, magistrados e até legisladores vêm terçando armas pela construção de um arcabouço que reflita a nova realidade das relações familiares. Na obra "Manual de Direito das Famílias e das Sucessões" (2ª edição - 797p.), coordenada por Ana Carolina Brochado Teixeira e Gustavo Pereira Leite Ribeiro, a reunião de 37 artigos dá conta de transmitir conceitos básicos tradicionais e destacar as novidades hermenêuticas que vêm revolucionando esse ramo do Direito. Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e conheça a obra. Ao final, torça para ganhar o rico exemplar, um presentão da Editora Del Rey para um de nossos leitores.

Ordem

Sobre a orientação normativa da AGU, que torna obrigatória a inscrição na OAB a todos os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores Federais e integrantes do quadro suplementar da AGU, a OAB/SP diz que a decisão reflete comando constitucional e constitui verdadeiro paradigma a ser seguido por todas as carreiras da advocacia pública. (Clique aqui)

Os Legais

Elves deve explicações ao professor. Veja o motivo nas tirinhas Os Legais de hoje. (Clique aqui)

Olho mágico

Acompanhe as oportunidades de emprego que as empresas de recrutamento jurídico oferecem na seção Olho Mágico. (Clique aqui)

Encontro jurídico

O escritório Siqueira Castro Advogados sediará, a partir de amanhã, a reunião anual da Advoc Latin America, rede de escritórios independentes.

Revolução Francesa

Comemora-se hoje o Dia Internacional da Liberdade. Há 222 anos, ocorria a Tomada da Bastilha, símbolo do início da Revolução Francesa. Com o lema "Liberdade, Igualdade e Fraternidade", a luta dos revolucionários mudou o rumo da história e determinou as diretrizes do que hoje entendemos por justiça e democracia. (Clique aqui)

Legado

Os ideais iluministas colocaram o homem no centro das grandes questões : os ecos da Revolução Francesa soaram do outro lado do Atlântico, como a mola propulsora de movimentos emancipatórios nas colônias. Relembre essa história. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, aos 71 anos, o desembargador aposentado do TJ/PR Paulo Roberto Accioly da Costa, pai da juíza de Direito Ana Paula Accioly.

Baú migalheiro

Há 77 anos, no dia 14 de julho de 1934, foram modificados, pelo decreto 24.803, diversos artigos do Código de Justiça Militar. Pelo art. 25 passaram a ser em número de 11 os juízes componentes do STM, 4 tirados dentre os generais efetivos do Exército, 3 dentre os da Armada, e 4 civis, sendo 3 tirados entre os auditores e 1 entre cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais. Os generais de brigada ou contra-almirantes nomeados ministros seriam automaticamente promovidos ao posto de general de divisão ou vice-almirante (art. 25, § 2º). O art. 28 foi substituído pelo seguinte : "Os ministros, tanto militares como civis, serão aposentados na conformidade das leis que regularem a aposentadoria de magistrados Federais".

Sorteio

As contradições da tributação indireta são examinadas na obra "Repetição do Tributo Indireto : Incoerências e Contradições" (Malheiros Editores Ltda. - 144p.), do professor Hugo de Brito Machado Segundo. Um exemplar foi oferecido gentilmente pelo autor. Participe. (Clique aqui)

Nota de redação : Migalhas agradece ao ilustre professor Hugo de Brito Machado Segundo pelo exemplar enviado que já se destaca na biblioteca desta redação.

Sorteio II

O livro "Direito do Consumidor e Publicidade - Análise Jurídica e Extrajurídica da Publicidade Subliminar" (390p.), do juiz de Direito Rafael Tocantins Maltez, pode ir parar em sua biblioteca. Saiba como concorrer a um exemplar. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Foco acaba de lançar o livro "Como Passar em Concursos da CESPE! - 6.000 Questões Comentadas", coordenado pelo professor Wander Garcia. A obra se destina à preparação para os concursos da AGU, DPU, juiz Federal, delegado Federal, agente e escrivão da PF, analista dos Tribunais, INSS, dentre outros organizados por essa banca examinadora. (Clique aqui)

Migalhíssima

Hoje, Rubens Naves, do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, participa da conferência "Marcos Legais e Insegurança Jurídica", na 63ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, na Universidade Federal de Goiás - UFG.

Dia D

Hoje e amanhã, a Rede de Ensino LFG promove o "Megaevento dia D" para os bacharéis que prestarão a 1ª fase do Exame de Ordem. O evento será realizado no Espaço Hakka, em SP, com transmissão ao vivo para todo o país. (Clique aqui)

Extensão

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo abrirá as inscrições, a partir do dia 18/7, para os cursos de extensão do 2º semestre. São três cursos : "Introdução a Advocacia Administrativa Tributária - ICMS/SP", "Contabilidade para não Contadores" e "IPTU, ITR, ITBI, ITBCMD e ISS - Doutrina e Jurisprudência". (Clique aqui)

Desafio

O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP promove, de 22 a 24/9, o "XIV Congresso Brasiliense do IDP", em Brasília/DF. O Congresso este ano terá como tema "Desafios do Estado Social de Direito no Brasil". (Clique aqui)

Tributário

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação "Direito Tributário", promovido pela sbdt - sociedade brasileira de direito tributário, em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

A Universidade Cidade de São Paulo - UNICID está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação : "Direito Ambiental" (clique aqui) e "Direito Constitucional Processual" (clique aqui).

Contratos

O curso "Auditoria Jurídica de Contratos", realizado pelo Forum Cebefi, acontece no dia 20/7, em SP. (Clique aqui)

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários realizados em SP : "E-Commerce - Tributação em Ambiente Virtual" (clique aqui), no dia 20/7, e "Responsabilidade Civil do Empregador" (clique aqui), no dia 21/7.

Finanças

A FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras realiza o curso "Finanças para Profissionais não Financeiros", em SP, tendo uma turma com início no dia 21/7, e a outra no dia 24/11. (Clique aqui)

Previdenciário

De 25 a 28/7, acontece o curso "Direito Previdenciário: O Segurado Empregado", promovido pela AASP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

SPED

Concorra a uma vaga-cortesia para o "1º Fórum de Debates sobre o SPED", oferecido pela FISCOSoft Editora, nos dias 28 e 29/7, em SP. (Clique aqui)

Família

No dia 28/7, a Sodepe Brasil realiza o curso "Holding Familiar", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Tributos

O curso "Tributos Federais e Estaduais e Tributação Internacional", oferecido pelo CEU - Centro de Extensão Universitária, inicia-se no dia 9/8, em SP. (Clique aqui)

Analista

O Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA. está com matrículas abertas para o curso "Analista Administrativo". As aulas começam no dia 1º/8. (Clique aqui)

Redes sociais

O evento "Mídias Sociais e Advocacia", promovido pela Central Prática Educação Corporativa, discutiu o uso ético das redes sociais. (Clique aqui)

Regulação

Em SP e no RJ, de 18 a 20/7, o Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia - IBDE promove o curso "Regulação das Fontes Alternativas".

Contraponto

O programa desta semana reprisa a entrevista com o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. O Contraponto vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 13h, domingo, às 15h, e quinta-feira, às 10h, na TV Justiça.

Cursos

Confira os cursos promovidos pela Editora Lex :

20 a 22/7 - "Aplicação Prática da lei 8.112/90", em Brasília/DF (clique aqui)
26/7 - "Recuperação e Compensação de Tributos", em SP (clique aqui)

Agraciados

Evento : Confira os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela FISCOSoft Editora :

16 e 23/7 - "Capacitação Básica: Departamento pessoal" - Ana Maria Carai Cordeiro (clique aqui)
16, 23, 30/7 e 6/8 - "Capacitação Básica - Setor Fiscal" - Jacqueline Paulino Lopes (clique aqui)

Lauda Legal : Tarcilla Goes, advogada em Fortaleza/CE, ganhou o livro "Liberdade de Expressão e Pluralismo" (Saraiva - 226p.), de Alexandre Sankievicz. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Debêntures - Forma de captação de recursos no mercado de capitais brasileiro" (Del Rey - 207p.), de Marina Grimaldi de Castro, vai para Maria das Vitórias Abreu, de Brusque/SC. (Clique aqui)

_____________

Migalhas também é cultura !

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa