MIGALHAS nº 2.611

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

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"Quem aplica a justiça deve temê-la."

Setanti

Caso Estadão

Há 623 dias o Estadão publica, dia a dia, a imagem de seu símbolo (um garboso equino) impedido de cavalgar livremente por conta de uma censura judicial. Trata-se do mais triste exemplo de censura, desde o fim da plúmbea ditadura militar.

Rememoramos hoje o caso porque temos algumas novidades. Acompanhe-nos, democrático leitor.

O jornal foi proibido, por decisão judicial, de publicar informações sobre a operação da PF que investiga Fernando Sarney, filho de José Sarney. Em 31/7/09, de fato, o TJ/DF decretou a censurável censura.

A investigação que motivou o pedido corre na 1ª vara Criminal da JF/MA. Por conta do procedimento maranhense, Sarney entrou na justiça do DF com ação inibitória contra o jornal O Estado de S. Paulo para que o matutino não publicasse nada sobre a operação. Negada a antecipação de tutela em primeiro grau, Sarney filho agravou ao TJ/DF.

Chegando o feito às mãos do desembargador Dácio Vieira, prontamente foi concedida a liminar proibindo o Estadão de veicular o que nem sequer se sabia o que era.

Instado sobre uma amizade com os Sarney, o desembargador negou que houvesse motivo para suspeição. No entanto, o jornal obteve fotos e testemunhos registrando que a relação era suficiente para toldar a imprescindível imparcialidade. Tanto assim que uma decisão do TJ/DF declarou-o suspeito (a propósito da suspeição, veja logo adiante um novo acontecimento).

Mas o fato é que o estrago já estava feito. É que, ato contínuo, o TJ/DF entendeu que não era competente para conhecer a ação. Sua incompetência seria motivada por uma desconexa conexão com a investigação criminal que corria no Maranhão. E aí vem a dramática questão, e que causa a horripilante censura até os dias atuais : mesmo sem competência, o TJ/DF achou por bem (ou seria por mal ?) manter a liminar, "acomodando-se na alargada faculdade de cautela".

Desta incompreensível declaração de incompetência, o Estadão entrou com REsp, o qual tem como relator o ministro Benedito Gonçalves (1189247 - clique aqui). E é este recurso que pode, de uma só vez, pôr fim à censura. A propósito, possuindo este atributo, o recurso deveria ter seu julgamento apressado, uma vez que ele é, por tabela, o responsável pela censura. Com efeito, o TJ/DF mantém a liminar, mesmo sendo incompetente, para esperar o deslinde do REsp. Assim, há um ato de censura, mas não há, nesse vácuo, ninguém responsável por ele ! É o STJ, então, quem pode acabar com essa inusitada situação.

Como se não bastasse, depois de tudo isso o sr. Sarney júnior pediu a desistência do feito. O matutino, intimado a se pronunciar, deu - por meio de impecável manifestação de seu advogado, Manuel Alceu Affonso Ferreira - substanciosas razões fáticas e de direito pelas quais não pode, simplesmente, abandonar a arena. (Clique aqui)

Mas o fato é que enquanto não se decidir acerca da competência, nada será apreciado.

Voltando um pouco no caso, o desembargador Dácio Viera foi considerado suspeito. O Estadão, então, entrou com embargos para que o TJ/DF, no mesmo ato que o considerou suspeito, condenasse o desembargador a pagar as custas, nos termos do art. 314 do CPC. A Corte de Brasília, por 8 a 7, entendeu que não deveriam ser carreadas a seu integrante as custas, pois estas seriam apenas cabíveis se houvesse dolo, coisa que não se tinha notícia. O advogado do matutino, Manuel Alceu Affonso Ferreira (Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados), sucinto e brilhante como sempre, entrou com REsp inconformado com a decisão, mostrando que o artigo da lei processual não prevê a perquirição do ânimo : basta a decisão de suspeição.

E, em acórdão hoje publicado, a 1ª turma do STJ, por unanimidade, tendo como relator o ministro Benedito Gonçalves, entendeu que o desembargador deve, sim, pagar as custas. Os valores são irrisórios, mas é preciso não esquecer que são as migalhas que fazem o todo. Assim, a simbologia da decisão vale bem mais do que os R$ 38,39 da condenação. (Clique aqui)

Por fim, e já não é sem tempo, o jornal O Estado de S. Paulo informa em sua edição de hoje - ao lado da indefectível lembrança da censura - que o desembargador Dácio Vieira, autor do mefistofélico ato censório, esteve ontem com o presidente do Senado, José Sarney, para tratar de questões do TJ/DF. Ao ser perguntado sobre a censura, ele respondeu : "Acho que está demorando demais, não tem motivos para isso".

Pela primeira vez, concordamos com S. Exa..

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Pra cima de "moi" ?

Em sentença desta semana, juiz de Direito de Pedregulho/SP, Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, indefere pedido de danos morais a um cliente de uma instituição financeira que se viu barrado na porta eletrônica. O magistrado vai além do usual, e desabafa : "o autor quer dinheiro fácil".

"Foi impedido de entrar na agência bancária do requerido por conta do travamento da porta giratória que conta com detector de metais. Apenas por isto se disse lesado em sua moral, posto que colocado em situação 'de vexame e constrangimento'. Em nenhum momento disse que foi ofendido, chamado de ladrão ou qualquer coisa que o valha. O que o ofendeu foi o simples fato de ter sido barrado - ainda que por quatro vezes - na porta giratória que visa dar segurança a todos os consumidores da agência bancária. Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível."

Por fim, o magistrado pontua que, "quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo". (Clique aqui)

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Competência - Tabaco

O STF concluiu importante decisão sobre a competência para o julgamento de indenização por danos causados pelo uso de cigarros. O Supremo entendeu que, como se trata de questão de alta complexidade, ela não pode ser decidida pelos JECs, e, sim, pela Justiça comum. À frente da defesa da empresa estiveram a advogada Mila Vio, do Rio de Janeiro, e, em Brasília, o advogado Roberto Rosas - escritório Rosas Advogados. (Clique aqui)

Alcunha

TRT da 4ª região condena empresa a pagar indenização por danos morais a funcionário chamado de "pereba" pelo chefe. O desembargador Luiz Alberto de Vargas afirmou estar configurado o desrespeito "no momento em que seu direito à personalidade era violado pelo apelido pejorativo que lhe foi designado pelo superior hierárquico". (Clique aqui)

Decisões

A 4ª turma do STJ decide que suicídio só é indenizável após carência do seguro, ainda que não premeditado (clique aqui). Já a 2ª seção do Superior entende que seguradora deve indenizar suicídio mesmo que cometido dentro do prazo de carência (clique aqui).

Novo Apoiador

Com sede em São Luís/MA, atuando plenamente em áreas especializadas do Direito, os trabalhos da sociedade de advogados Walney Abreu Advogados Associados desdobram-se na área consultiva e contenciosa (judicial e administrativa). Agindo com transparência e dedicação, o escritório possui como princípio inarredável manter a excelência de prestação dos serviços a seus clientes, oferecendo um atendimento personalizado. A presença e o envolvimento constante do advogado e/ou do profissional associado oferece um elevado grau de qualidade e confiabilidade. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Brasil Telecom responde por contratos celebrados pela Telemat. (Clique aqui)

2 - TST - Cantiga obscena em festa de aniversário rende indenização a trabalhador. (Clique aqui)

3 - TJ/SP publica súmulas aprovadas pelo seu Órgão Especial. (Clique aqui)

Desarmamento

A OAB/SP critica proposta de novo referendo contra armas. Para Luiz Flávio Borges D'Urso, "uma nova consulta popular envolveria o investimento de recursos públicos vultosos que poderiam ser usados justamente em segurança pública". (Clique aqui)

Imóveis

Para o advogado Paulo Roberto Teixeira da Silva, do escritório Albino Advogados Associados, a proposta do PL 178/11, que determina multas às construtoras em caso de atraso na entrega de obra na comercialização de imóveis em construção, não apresenta a solução mais adequada para a problemática. (Clique aqui)

Licitação

É juridicamente possível relativizar o processo licitatório visando a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos ? Na opinião de Georges Humbert e Bárbara Borges, integrantes do escritório Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados, é lícita a flexibilização desse procedimento desde que se restrinja às situações excepcionais, como é o caso dos eventos esportivos a serem sediados no Brasil. (Clique aqui)

Realengo

A tragédia de Realengo reacendeu a discussão sobre o porte de armas pelo cidadão comum e, de acordo com o analista judiciário Francisco Alexandre de Paiva Forte, o cenário deve ser analisado menos por este ato isolado e mais pelas estatísticas sobre homicídios com armas de fogo. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - ABC do CDC

"Os textos do desembargador Rizzato Nunes são sempre pertinentes (ABC do CDC 14 - 14/4/11 - clique aqui). Meu desejo é que a população faça valer seus direitos e o MP por sua finalidade institucional seja mais atuante no que diz respeito em Ações Coletivas contra esses abusos!" Rodrigo Jardim - Ministério do Trabalho e Emprego

"Verdadeira a lição do desembargador Rizzato Nunes. Dia após dia todos nós, consumidores, somos vítimas de alguma violação aos nossos direitos, nada obstante os mais de 20 anos da vigência do CDC (clique aqui). Os maus usos e maus costumes são difíceis de serem modificados." Ronady Moreno Botelho

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• Migalhas mundo

Tecnologia

Lançado no Reino Unido, o aplicativo Divórcio fornece uma visão prática do trâmite legal. Embora os críticos entendam que banaliza o divórcio, os criadores acreditam que as pessoas nem sempre pensam nas reais implicações de uma separação, assunto do qual trata o aplicativo. (MI - clique aqui)

MKT

Fidelização de clientes é resultado de serviço advocatício prestado com competência, eficiência e dedicação, independente dos honorários cobrados. Saiba mais no Law Firm Markentig de hoje. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Eleições

Diz a imprensa internacional que o Brasil já atua como potência regional. O termômetro que ajustou o novo tempo foi as eleições presidenciais do Peru, em que dois assessores do PT foram os artífices do sucesso de Ollanta Humala. (LA - clique aqui)

TV Migalhas

No canal migalheiro de áudio e vídeo, conheça um pouco do Judiciário de Itapetininga/SP. (Clique aqui)

Na tela

A TV Migalhas conta com o valoroso apoio da Escola de Direito do Brasil - EDB. (Clique aqui)

Coordenador

Conheça a Escola de Direito do Brasil - EDB, que tem como coordenador acadêmico o ministro Gilmar Ferreira Mendes. Ouçamo-lo. (Clique aqui)

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História

Acontece no dia 30/5 o lançamento da obra "O senador", de autoria dos pesquisadores e escritores Hebert Carvalho e Eunice Nunes. O livro conta a vida e a morte trágica do benemérito César Lacerda de Vergueiro, entremeada pela história do Largo de S. Francisco, do XI de Agosto, da Associação dos Antigos Alunos e do próprio Brasil, ao longo de dois séculos. O evento será na sede da Associação, das 17h às 20h. E a obra pode ser adquirida antecipadamente. (Clique aqui)

Lauda Legal

Para o estudante, há grande vantagem em acompanhar o curso de graduação por meio de material que o remeta a diversas correntes de pensamento, diferentes doutrinadores. Em comento hoje em nossa coluna, a obra "Aulas de Teoria do Estado" (3ª edição - 290p.), de autoria de Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza e Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, em que essa flexibilidade é explorada pela experiência dos autores como professores. Clique aqui para ler a resenha preparada por Roberta Resende e descubra interessante opção para seus estudos. Ao final, quem sabe o exemplar presenteado pela Editora Del Rey não será seu ?

Política

O advogado migalheiro Jayme Vita Roso brinda-nos com uma entrevista realizada com o sociólogo e político Alexis Stepanenko, que discute os governos anteriores, o crescimento econômico e as formas para aprimorar o sistema político nacional. (Clique aqui)

Ampliação

A filial de Brasília do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados ampliou suas instalações dentro do edifício Terra Brasilis, onde já funcionava, ocupando agora o 5º andar do prédio sediado na Quadra 1, Bloco N, Setor de Autarquias Sul.

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Franca/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Circus nº 226

Bay City, cidade localizada no Estado americano de Michigan. Essa é a resposta da indagação feita por Adauto Suannes no Circus de hoje. Leia e descubra. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A ganhadora de hoje é Simone R. Santos. Não deixe de conferir a missiva premiada. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Falecimento Maurício Helayel

"Sr. Diretor. Junto com as lembranças de minha Niterói, o Migalhas de hoje me trouxe a triste notícia do falecimento do Dr. Maurício Helayel, que conheci promotor de Justiça naquela cidade quando eu ainda era um adolescente (Migalhas 2.610 - 14/4/11 - clique aqui). Lembro-me bem dele levando seu filho Maurício ao futebol com os amigos, assistindo sempre aos gritos o futebol de praia na linda Icaraí e a educação primorosa que deu aos seus filhos. Meu pesar e meus cumprimentos aos integrantes dessa família querida, em especial ao meu velho e querido amigo Maurício Helayel Filho. Fica a lembrança desse ser humano extraordinário que foi o procurador de Justiça Maurício Helayel." Euclydes José Marchi Mendonça - vice-presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

Baú migalheiro

Há 367 anos, no dia 15 de abril de 1644, morreu no Rio de Janeiro o mestre-de-campo Luís Barbalho Bezêrra, o mais ilustre dos comandantes brasileiros, no primeiro período da guerra contra os holandeses. A marcha que realizou em 1640, desde o Rio Grande do Norte até a Bahia, vencendo em vários encontros a oposição que encontrou no percurso do extenso território ocupado pelos holandeses, constituiu episódio dos mais gloriosos da nossa história militar. Sua última vitória, uma das mais sangrentas dessa guerra, foi alcançada no rio Real, a 10 de setembro do mesmo ano. Luís Barbalho era natural de Pernambuco. Ao falecer, ocupava o cargo de governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro. Foi sepultado na capela-mor da igreja dos Jesuítas, no morro do Castelo.

Sorteio

Roberta Dib Chohfi, sócia da banca Almeida Guilherme Advogados Associados, apresenta na obra "Os Novos Juízos de Admissibilidade para Acesso aos Tribunais Superiores" (Fiuza - v.1 - 126p.) investigação das medidas adotadas pelo legislador ao estabelecer os requisitos de admissibilidade dos denominados recursos extremos. Participe e concorra a um dos cinco exemplares, um gentil presente do escritório. (Clique aqui)

Sorteio II

Dividido em três partes, o livro "Reflexões sobre a Obrigação Tributária" (Noeses - 394p.), de Roque Antonio Carrazza, analisa os artigos do CTN que tratam das hipóteses de incidência tributária. Um exemplar foi doado pela editora. Concorra. (Clique aqui)

Lançamento

O livro "The Employment Law Review" (2ª edição - 509p.), organizado por Erika C. Collins, acaba de ser lançado pela publicação inglesa Law Business Research. O sócio Luis Antonio Ferraz Mendes é um dos autores, em parceria com o associado Maurício Fróes Guidi, ambos do escritório Pinheiro Neto Advogados. Os advogados colaboraram com capítulo destinado ao Brasil na obra sobre o Direito do Trabalho.

No próximo dia 27, o autor Filomeno Moraes lança o livro "Contrapontos: Democracia, República e Constituição no Brasil". O evento será na Livraria Cultura do Shopping Varanda Mall (av. dom Luís, 1.010, Fortaleza/CE), às 19h.

Migalhíssimas

A partir de hoje, até o dia 19/4, o escritório Gaia Silva Gaede & Associados, estará presente na 109ª Feira de Exportação e Importação da China. Considerada a maior feira de negócios do mundo, Henrique Gaede, Nereu Ribeiro Domingues, Gustavo Damázio de Noronha, Alexandre Tróia e a advogada Eliza Jung Ho, acompanharão empresários brasileiros integrantes da comissão empresarial organizada pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China - CCIBC.

Frederico Straube, presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, participará da "11ª Conferência Anual Internacional da Dispute Resolution Board Foundation", que acontece nos dias 14 e 15/5, em SP. (Clique aqui)

O professor Gustavo Junqueira Carneiro Leão, do Departamento de Direito da PUC-Rio foi designado pelo ministro da Fazenda para exercer o mandato de conselheiro suplente, representante dos Contribuintes, na 4ª câmara da 3º seção de julgamento do Conselho Administrativo.

INSS

Amanhã, das 8 às 17h45, acontecerá a primeira aula do curso "INSS - Técnico e Analista" no Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA. (Clique aqui)

STF

A Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP promove o curso de extensão "O Devido Processo Legal: História, Dogmática e Jurisprudência do STF", no dia 18/4. O objetivo é apresentar conhecimentos que permitam aos alunos, operadores do Direito e professores se atualizarem e evitarem erros na execução dos processos, que poderão inviabilizá-los no julgamento e determinação da sentença. As inscrições estão abertas e informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3662-7449.

Internet

A EPD - Escola Paulista de Direito promove, no dia 19/4, o curso "Internet e Crimes Virtuais", em SP. (Clique aqui)

Eventos

No dia 26/4, a FISCOSoft Editora promove o curso "ICMS e IPI - Noções Básicas e Principais Operações", em SP (clique aqui), e, no dia 2/5, "Classificação Fiscal de Mercadorias", no RJ (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Proteção

A Sodepe Brasil promove, no dia 27/4, o curso "Holding Familiar & Proteção Patrimonial" (clique aqui) e, no dia 28/4, "A Blindagem Patrimonial - O Planejamento Sucessório e a Proteção dos Bens" (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Extensão

Estão abertas as matrículas para o "Curso de Extensão em Processo Tributário" do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. (Clique aqui)

Atividades

Entre os dias 18 e 20/4, a Direito GV promove a Semana de Atividades Complementares. Abertos ao público, os encontros debaterão temas como negociações internacionais, corrupção, relacionamento com a mídia e reforma política. (Clique aqui)

Seminários

No dia 29/4, a Central Prática Educação Corporativa realiza o workshop "Atuação do preposto na Justiça do Trabalho" (clique aqui), e, no dia 10/5, o seminário "Teoria e prática em contratos de projetos de grande porte - EPC", ambos em SP (clique aqui). Concorra a vagas-cortesia.

Política

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove, no dia 29/4, a partir das 11h, a palestra "A Judicialização da Política e Politização da Justiça", no RJ. (Clique aqui)

Prático

No dia 10/5, o IBMEC/RJ promove o "Curso Prático de Retenção de Tributos Federais". (Clique aqui)

Capitais

De 23/5 a 19/10, a e-finanças FIA - Fundação Instituto de Administração promove o curso "Aspectos Legais do Mercado de Capitais". (Clique aqui)

Tributário

O "II Workshop Tributário", preparado pelo Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Pesquisa Empresarial, acontece no dia 27/5, em SP. (Clique aqui)

Gestão

Estão abertas as matrículas para o curso "MBA Gestão Tributária", da FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, em SP. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia para os cursos promovidos pela AASP :

25/4 - "O Dano Moral e os Grandes Prestadores de Serviço" (Clique aqui)
26/4 - "Casamento e União Estável - Diferenças Patrimoniais" (Clique aqui)
27 e 28/4 - "Recuperação de Empresas" (Clique aqui)

Cesta de prêmios

Evento : Samira Gouvea, assistente jurídica do escritório Loeser e Portela Advogados, e Luciene Pereira da Costa são as ganhadoras das vagas-cortesia para o seminário "Certidões Negativas de Débitos", que a Central Prática Educação Corporativa realiza no dia 19/4, em SP. (Clique aqui)

Sorteio : Gustavo Silva, da Ultragaz, de São Paulo/SP, ganhou a obra "Direito Processual Civil Americano Contemporâneo" (Lex - 343p.), coordenada por José Rogério Cruz e Tucci. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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