MIGALHAS nº 2.590

"O correio, sagrada responsabilidade do Estado internacionalmente pactuada, tornado uma pilhéria, constitui entre nós um dos mais tristes sintomas da falta de saúde da administração."

Gilberto Amado

(1887-1969) in "Mocidade no Rio"

Pilhéria

Certas horas, amigo leitor, é melhor ser surdo do que ouvir besteira. Com ouvidos moucos, escute esta que agora nos chega. Antes, vejamos um breve histórico. A partir dos anos 90, as franquias dos Correios foram distribuídas gostosamente para políticos e seus parentes. Um verdadeiro escândalo. Escândalo sem licitação que perdurou até novembro de 2007, quando a MP 403 (clique aqui) determinou que em 18 meses, a partir daquela data, os Correios deveriam licitar suas 1.500 agências franqueadas. Ótimo. Não fosse o fato de que, na conversão em lei (11.668/08), emendou-se malandramente o texto. De fato, os 18 meses determinados pela MP foram esticados para 24 meses, e o prazo deveria ser contado apenas a partir da regulamentação da lei. Evidentemente que este trecho adrede inserido, "a contar da regulamentação", era uma artimanha, pois a bendita regulamentação ficaria ao deus-dará. Levado o caso ao Judiciário, o presidente do STF na época, ministro Gilmar Mendes, não titubeou ao dizer que a licitação deveria ser feita, independente de "regulamentação" (eufemismo de protelação), nos 24 meses, ou seja, em novembro de 2010 (clique aqui). Ótimo. Não fosse o fato de que quando a data foi se aproximando, em pleno período eleitoral, os Correios começaram a funcionar meia-boca, numa evidente pressão. E o que fez o então presidente da República ? Editou nova MP (509 - clique aqui), mandando para junho de 2011 a data limite para a tão sonhada licitação das franquias. Ótimo. Não fosse o fato de os excelentíssimos deputados Federais, anteontem, na conversão da MP em lei, terem alterado o prazo da licitação para setembro de 2012 (clique aqui). É ou não é a morte uma coisa dessas ?!

Inconstitucional

O que a Câmara deveria ter feito com a MP é tê-la devolvido por Sedex 10 para o Planalto, porque evidentemente ela não preenche nunca os requisitos constitucionais.

Peritos

PL da Câmara aprovado ontem estabelece que juízes do Trabalho poderão delegar a peritos cálculos complexos de sentenças. O advogado Eduardo Arruda Alvim, sócio do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, acredita que a nomeação de perito irá auxiliar o juiz. (Clique aqui)

Imagem

STJ condena Infoglobo Comunicações Ltda. a pagar indenização de R$ 10 mil por uso indevido de imagem de menor de idade em anúncio publicitário para a venda de enciclopédia, em 1988. Para o ministro Luis Felipe Salomão, é correta a indenização, "mas seguramente não nos patamares fixados pelas instâncias ordinárias" por se tratar de "pessoa sem notoriedade, anônima". (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório gaúcho Zulmar Neves Advogados passa a integrar o Catálogo Jurídico nas cidades de Porto Alegre e Caxias do Sul/RS. (Clique aqui)

Repercussão geral

Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida pelo STF. (Clique aqui)

Defensores fora da Ordem

Defensoria Pública de SP instaura dois procedimentos administrativos para investigar o desligamento de 72 defensores públicos da Ordem. (Clique aqui)

Competência

Ao julgar ação originária de magistrado, o STF decide que a competência da Corte para julgar ações que afetem todos os membros da magistratura não pode ser invocada para reexaminar decisão administrativa, ainda que de órgão do Poder Judiciário. Para o ministro relator Celso de Mello "esta competência originária outorgada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal não pode ser utilizada como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata da questão ao exame direto desta Suprema Corte". (Clique aqui)

Consignado - I

No Maranhão, o projeto de decreto legislativo 2/11, de autoria do deputado Rubens Pereira Junior, pretende sustar a vigência de dispositivos do decreto estadual 27.109/10, que garante ao BB exclusividade na concessão de empréstimo com desconto em folha para os servidores públicos. (Clique aqui)

Consignado - II

Faixas, apitos e carro de som fizeram parte do protesto dos trabalhadores ontem em frente ao TJ/BA contra o monopólio no segmento de crédito consignado para o funcionalismo público. No Estado, os servidores só podem tomar empréstimo com desconto em folha pelo BB. Um MS que questiona o decreto governamental que garante esta exclusividade ao BB foi apresentado em julho, mas o Judiciário baiano ainda não decidiu. (Clique aqui)

Vigência

Ato declaratório 6/11 do Congresso encerra o prazo de vigência da MP 507/10 que instituía sanções para violação de sigilo fiscal e disciplinava instrumento de mandato para conferir poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que implicassem no fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. (Clique aqui)

Cade

O Senado aprovou as indicações do governo para o Cade. Fernando Furlan será o novo presidente e Alessandro Octaviani Luis é o novo conselheiro do órgão.

Transgênicos

Fiscalização coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ revelou problemas na rotulagem de alguns alimentos da Nestlé, Pepsico do Brasil, Oetker, Bangley do Brasil Alimentos, Nutrimenta Bimbo do Brasil, J. Macedo, Kraft Foods, Adria Alimentos do Brasil e Alimentos Zaeli. Os produtos não informam nas embalagens que contêm ingredientes transgênicos.

Exercício da defesa

É um absurdo, em pleno ano de 2011, a necessidade de uma súmula vinculante (14) que reafirme o direito de o defensor ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Mas, como dito, infelizmente ela é necessária, porque vez ou outra tenta-se pôr empecilho na atuação do advogado, que é na verdade um colaborador da Justiça. De fato, alguns ainda acham que Estatuto da Advocacia é algo como uma convenção de condomínio, esquecendo-se de notar que se trata de uma lei Federal. E a tal lei garante ao advogado o direito de compulsar quaisquer autos, desde que não em sigilo, podendo obter cópias e fazer apontamentos. Mesmo diante da clareza destes mandamentos, não é que a mais alta Corte muitas vezes tem de agir para que este direito seja garantido ? No começo de fevereiro, o STF confirmou uma liminar, concedida pela ministra Ellen Gracie, autorizando um advogado a consultar autos, mesmo sem procuração (clique aqui). No último dia 10, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar garantindo a um advogado a extração de cópias de pasta de uma testemunha. O ministro viu-se obrigado a esclarecer que o "indeferimento do pedido de extração de cópias dificulta o pleno exercício da defesa". (Clique aqui)

A propósito

É curioso, em alguns casos em que se nega o direito de o advogado obter cópias, que os magistrados tentam proteger alguma coisa (sabe-se lá o quê), mas não percebem que na realidade a publicidade é um benefício para eles próprios, pois é uma forma de provar a insuspeição.

Migas

1 - STF - Confira a pauta de julgamentos da sessão plenária de hoje. (Clique aqui)

2 - TJ/MG abre concurso para 468 vagas em cartórios. (Clique aqui)

3 - TRT da 10ª região determina ilícita a redução salarial de trabalhador com base na variação cambial de moeda estrangeira. (Clique aqui)

4 - Lei 12.395 cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, altera as leis 9.615/89, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891/04, que institui a Bolsa-Atleta e revoga a lei 6.354/76. (Clique aqui)

5 - TJ/RJ - Grupo de pais de alunos é condenado a indenizar ex-diretora de colégio por ofensas na internet. (Clique aqui)

6 - TRT da 4ª região condena empresa por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado. (Clique aqui)

Fidalgo

Em comovente texto, o criminalista Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, do escritório Moraes Pitombo Advogados, homenageia o saudoso amigo e professor Luiz Carlos de Azevedo, homem de princípios capaz de contemplar, aprender, estudar, refletir e ainda não abandonar a fé. (Clique aqui)

Robótico

A automação e computação insinuam-se também sobre o trabalho intelectual. O advogado Mário Gonçalves Júnior, do escritório Rodrigues Jr. Advogados, pondera que, com isso, há uma precarização da advocacia, na qual alguns advogados empregam em seu cotidiano mais suor que talento, agindo por repetição, tal como nas fábricas de parafuso. (Clique aqui)

Burocracia

O advogado Norton Augusto da Silva Leite, do escritório Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, traça um panorama sobre o processo burocrático para que investidores e executivos estrangeiros obtenham visto para ingresso no país. (Clique aqui)

Saúde

O direito à saúde da mulher no Brasil é o tema do artigo da advogada Renata Vilhena Silva, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados. Segundo ela, "embora tenham acontecido muitos avanços na Medicina, ainda há um longo caminho a percorrer, pois muitas mulheres sofrem com a falta de informação". (Clique aqui)

Estrangeiros

O advogado Fernando B. Pinheiros esclarece sua opinião em relação à atuação de escritórios estrangeiros no Brasil. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Direito

Segundo o site Law.com, embora o último ranking de faculdades de Direito realizado pelo U.S. News & World Report não esteja totalmente correto, Yale, Harvard e Stanford continuam no topo da lista. (MI - clique aqui)

UE

Facebook e Google deverão obedecer regulamentação referente à proteção de dados que está sendo planejada para UE. (MI - clique aqui)

Violação de direito

Departamento de Justiça dos EUA está processando o estado da Califórnia por violação do direito de liberdade de religião de um presidiário que foi obrigado a cortar a barba. (MI - clique aqui)

EUA

Administração de Obama busca novo diretor para o FBI, substituindo Robert Mueller, que deixará o cargo em setembro. (MI - clique aqui)

Argentina

O Senado argentino aprovou uma lei que proíbe as empresas de petróleo ou subsidiárias, que operam nas Malvinas, de operar no país. (LA - clique aqui)

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TV Migalhas

No canal migalheiro de áudio e vídeo, conheça um pouco da cidade de Barretos/SP, afamada não somente pela festa do Peão de Boiadeiro, mas também por ser referência no tratamento contra o câncer pelo Hospital de Câncer de Barretos, da Fundação Pio XII. (Clique aqui)

Na tela

A TV Migalhas conta com o valoroso apoio da Escola de Direito do Brasil - EDB. (Clique aqui)

Coordenador

Conheça a Escola de Direito do Brasil - EDB, que tem como coordenador acadêmico o ministro Gilmar Ferreira Mendes. Ouçamo-lo. (Clique aqui)

Especialização

A Escola de Direito do Brasil - EDB está com as inscrições abertas para os seguintes cursos de pós-graduação lato sensu : "Curso Avançado de Direito Constitucional e Processo Constitucional" ; "Curso Avançado de Direito Penal Econômico e da Empresa" e "Políticas Públicas e Gestão do Sistema de Justiça". As aulas terão início no dia 4/4. (Clique aqui)

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STJ

O ministro Massami Uyeda é o novo integrante da Corte Especial do STJ. Ele assume a vaga deixada pelo ministro Luiz Fux. (Clique aqui)

TSE

As ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz, do STJ, foram eleitas ontem, em sessão do Pleno, para compor o TSE. Por ocasião da aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior, no próximo mês de abril, a ministra Nancy Andrighi assumirá a vaga deixada por ele. Com a assunção da ministra Andrighi à vaga de efetivo, a ministra Laurita Vaz assume a suplência.

CJF

O Pleno do STJ elegeu ontem os ministros João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima como membros efetivo e suplente do Conselho da JF.

Competição

Dois grupos de alunos da Direito GV participarão de competições internacionais, representando a Faculdade em Viena e na Cidade do México. (Clique aqui)

Publicação

A nova edição da [em] Revista, veículo digital do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, propõe uma reflexão sobre a reforma do CPC. (Clique aqui)

De olho

Espie pelo Olho Mágico as oportunidades de trabalho na área jurídica oferecidas pela Page Personnel, pela Santivo Consultores e pela Michael Page International. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Tupi Paulista/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Os Legais

Veja como chamar a atenção de seu chefe n'Os Legais de hoje. (Clique aqui)

Lauda Legal

Antes mesmo que a sociedade esteja devidamente formalizada, alguns atos precisam ser praticados. Sob o nome sociedade em comum o Código Civil de 2002 trouxe um regramento para esse momento, cuja atipicidade não pode comprometer a segurança e a confiança necessárias ao comércio e às relações profissionais. Em destaque em nossa coluna, na pena de nossa colunista Roberta Resende, a acurada monografia "Sociedade em Comum - Disciplina Jurídica e Institutos Afins" (238p.), de autoria de Marcelo Andrade Féres. Clique aqui e conheça-a. E não se esqueça : ao final da página, o indefectível clique que pode fazer chegar à sua casa um exemplar da obra, um presente da Editora Saraiva.

Publicações

Passado o carnaval, as publicações já estão pipocando de novo. Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos deslocamentos. (Clique aqui)

St. Patrick's Day

Hoje comemora-se o dia de São Patrício, padroeiro da Irlanda. Quando tinha dezesseis anos, Patrick foi capturado e vendido como escravo para a Irlanda, de onde escapou e retornou à casa de sua família seis anos mais tarde. Iniciou então sua vida religiosa e retornou para a ilha de onde tinha fugido para pregar o Evangelho. Faleceu no dia 17 de março de 461, na cidade de Down, atualmente Downpatrick. Até hoje, no dia de sua festa, os irlandeses vestem trajes verdes ou fixam à roupa um trevo, que São Patrício usava para exemplificar melhor o sentido do mistério da Santíssima Trindade : "um só Deus em três pessoas".

Última sessão

O Cine Belas Artes, em SP, deve fechar suas portas hoje, após 59 anos na esquina da rua da Consolação com a av. Paulista. A programação especial de encerramento das atividades foi batizada de "A Última Sessão do Cinema". O processo de tombamento do prédio continua no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo.

Falecimento

Faleceu, no último domingo, 13, aos 79 anos, Francisco Mauro Dias (OAB/RJ 7.498). Formado pela PUC/Rio, Francisco foi Secretário Estadual de Administração em dois governos (1975-79/1979-83), procurador do Estado e procurador da Assembleia Legislativa do RJ. Especialista em Direito Administrativo, era professor no Departamento de Direito da PUC/Rio.

Faleceu no último sábado, 12, aos 67 anos, José Carlos Sobral (OAB/SP 135.938). Era formado pela Faculdade de Direito de Franca (Turma 1967). Nascido em Taquaritinga/SP, advogou e, a partir de 1979, foi juiz de Direito. Foi também edil tanto em sua cidade natal como em Ribeirão Preto/SP, tendo ocupado nesta última, em 2004, o cargo de secretário de Negócios Jurídicos.

Faleceu ontem, 16, aos 64 anos, Sidinei Basile (OAB/SP 26.214). Vice-presidente de Relações Institucionais da Editora Abril, Basile formou-se em Direito pelas Arcadas (Turma 1970) e em sociologia pela USP. Deixa esposa, netos e filhos, entre eles o jornalista Juliano Basile, que também é antigo aluno Arcadas, onde foi, em 1995, para gáudio paterno, presidente do XI de Agosto. (Clique aqui)

Faleceu ontem, 16, aos 34 anos, vítima de um acidente automobilístico, o juiz de Direito Valdiney Camilo Campos, da comarca de Várzea da Palma/MG. Natural de Miradouro/MG, Valdiney formou-se em Direito pela UFOP, foi delegado de polícia na cidade de Catalão e procurador Federal do INSS. O sepultamento foi hoje, às 10h, na cidade natal do magistrado.

Baú migalheiro

Há 146 anos, no dia 17 de março de 1865, a Assembleia Provincial da Bahia votou dois projetos de alto interesse patriótico : um, autorizando o presidente da província a conceder licença a todos os empregados provinciais que quisessem tomar parte na guerra contra o Paraguai, sem perda de seus ordenados e contando-se-lhes pelo duplo para aposentadoria o tempo de serviço na campanha ; outro, concedendo uma gratificação de 100$000 a todo cidadão que, isento do recrutamento, se alistasse para militar na mesma guerra.

Sorteio

Totalmente reformada, a 9ª edição do "Vade Mecum Universitário de Direito" (Rideel - 1.388p.), organizada por Anne Joyce Angher, traz novo layout, com projeto gráfico diferenciado, impressão em duas cores e contempla os principais diplomas legais necessários, todos atualizados. Participe do sorteio de um exemplar, gentileza da editora. (Clique aqui)

Sorteio II

De autoria de Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, o livro "Crime Organizado e seu Tratamento Jurídico Penal" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 218p.) aborda a deficiência dos meios de enfrentamento às facções criminosas e apresenta soluções de mudanças necessárias no sistema penal. Concorra a um exemplar. (Clique aqui)

Agradecimento

Ao advogado Antenor Batista, nosso muito obrigado pelo exemplar do livro "Corrupção : o 5º Poder - Repensando a ética" que já integra o acervo jurídico deste rotativo.

Lançamentos

Amanhã, a Editora Fórum lança a obra "Poder, Direito e Estado", de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. O evento será na Universidade Cândido Mendes - Campus Ipanema (rua Joana Angélica, 63, RJ), às 11h. (Clique aqui)

Também amanhã acontece o lançamento do livro "Legislação Previdenciária Anotada", do professor Wagner Balera, publicado pela Editora Conceito Editorial. O evento será na UNICID - Universidade Cidade de São Paulo (rua Cesário Galeno, 448/475, Tatuapé/SP), às 16h. (Clique aqui)

Hoje, a Editora Del Rey lança a obra "Minha Candeia", de José Fernandes Filho, ex-presidente do TJ/MG. O evento será no Salão de Festas da AMAGIS (rua Ouro Fino, 367, BH), das 19h às 22h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Nos dias 18 e 19/3, Werner Grau, do escritório Pinheiro Neto Advogados, será árbitro durante a "Moot Court Competition 2011" - competição de julgamento simulado em direito do desenvolvimento sustentável. O evento acontece no RJ e será promovido pela FGV DIREITO RIO, com apoio do consulado geral dos EUA.

Amanhã, das 8h30 às 10h30, Evandro A. S. Grili, Fábio Calcini e Juliane Fantinati, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participarão de um encontro jurídico aberto para a comunidade para discutir dois temas da área tributária : "Parcelamento Tributário do Refis IV" e "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física". O evento é gratuito e será no auditório do escritório em Ribeirão Preto/SP. As vagas são limitadas. Inscrições podem ser feitas pelo telefone (16) 3603 4414.

Café da manhã

A Coelho dos Santos Consultoria em Seguros convida sócios e administradores dos escritórios de advocacia para um café da manhã no dia 22/3. Com o tema "Sociedade de Advogados, Responsabilidades, mitigação de riscos e seguro profissional", Marcelo Mansur Haddad, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, será um dos palestrantes. (Clique aqui)

Avançado

De 15/4 a 26/8, o CEU - Centro de Extensão Universitária promove o "ALP Advanced Law Program 2011 - Mergers & Acquisitions", em SP. (Clique aqui)

Estudos

A Faculdade de Direito de Franca realiza, de 21 a 25/3, a "39ª Semana de Estudos Jurídicos - O Ensino Jurídico e a Constitucionalização do Direito". (Clique aqui)

Humanos

A partir do dia 22/3, a Universidade Nove de Julho - UNINOVE realiza a "Pós-graduação em Direitos Humanos", em SP. (Clique aqui)

Inglês

De 22/3 a 16/6, a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza o curso "Inglês Jurídico", em SP. (Clique aqui)

Direito Homoafetivo

Estão abertas as inscrições para o "I Congresso Nacional de Direito Homoafetivo", que acontece de 23 a 25/3, no RJ. O evento é promovido pela OAB/RJ e coordenado por Maria Berenice Dias. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Licitação

Em SP, nos dias 24 e 25/3, a Editora Lex realiza o curso "Licitação para Iniciantes". (Clique aqui)

Atualidades

O INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado promove, nos dias 25 e 26/3, os cursos "Aposentadoria Especial: Prática e Atualidades", em Fortaleza/CE (clique aqui), e o "Curso Avançado de Capacitação de Processo Eletrônico" (clique aqui), em Criciúma/SC. Concorra a vagas-cortesia.

Indenização

A Central Prática Educação Corporativa promove, no dia 25/3, o seminário "Responsabilidade Civil e Indenizações nas Empresas", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Cursos

A Sodepe Brasil promove no dia 28/3 o curso "Teses Tributárias" (clique aqui) e, no dia 30/3, "Créditos acumulados do ICMS/SP - Apropriação, formação e utilização" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Reunião

No dia 29/3, às 18h, acontece a "Reunião Mensal de Associadas do CESA" no Renaissance São Paulo Hotel, em SP.

Imposto e trabalho

Concorra a vagas-cortesia para dois cursos que a AASP realiza : "Imposto de Renda Pessoa Física - 2011", no dia 23/3 (clique aqui), e "Prescrição Trabalhista", nos dias 29 e 31/3 (clique aqui).

Pós-graduação

Com ênfase na teoria e no aperfeiçoamento prático, o Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA. promove os cursos de pós-graduação lato sensu em "Direito Público", "Direito Civil e Processual Civil", "Direito Penal e Processual Penal" e "Consultoria Empresarial". (Clique aqui)

Aposentadoria

O IBEP - Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários promove, no dia 2/4, em SP, o "Curso de Aposentadoria Especial - Aspectos Práticos", sob coordenação do professor Theodoro Vicente Agostinho. (Clique aqui)

Congresso

Nos dias 4 e 5/4, a ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual promove o "XI Congresso ASPI 2011" com o tema "A Propriedade Intelectual nas Empresas". As inscrições são on-line. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Educacional

A partir do dia 11/4, a Universidade Cidade de São Paulo - UNICID promove o curso "Pós-graduação em Direito na Gestão Educacional", em SP. (Clique aqui)

Tributário

O curso "Planejamento Tributário", preparado pelo INEJ - Instituto Nacional de Estudos Jurídicos e Empresariais, acontece de 14/4 a 30/6, em Porto Alegre/RS. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Mercado de capitais

Em abril, será realizado o seminário "Participações Qualificadas, Deveres de Informação e Proteção dos Minoritários" na FGV DIREITO RIO. O palestrante será o advogado João Mattamouros, recém-nomeado representante da Católica Global School of Law - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Eventos

Concorra a vagas-cortesia para os cursos promovidos pela FISCOSoft Editora, em SP :

23/3 - "PIS e COFINS - Cálculo e regras gerais - Regime Cumulativo e Não-Cumulativo" (Clique aqui)
24/3 - "Classificação Fiscal de Mercadorias" (Clique aqui)
26/3 - "Nota Fiscal Eletrônica" (Clique aqui)

TCC

O trabalho de conclusão de curso de Thiago Luiz Ferreira, ex-aluno da Especialização de Direito Fiscal do Instituto de Direito da PUC-Rio, será republicado pela RT em uma edição especial da Revista Tributária 84, denominada "Doutrinas Essenciais - Direito Tributário". A monografia tem como tema "Necessidade de Estorno Proporcional do Crédito de ICMS nas Hipóteses de Redução da Base de Cálculo".

CONTRAPONTO

Nesta semana, Cacilda Decoussau Affonso Ferreira conversa com o desembargador Sérgio Ribas, do TJ/SP, sobre futebol. Juiz auditor da Federação Paulista de Futebol, o desembargador falará da experiência vivida no Jecrim em SP e do trabalho no Juizado Especial do Torcedor em PE. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, e sábado (12h30), domingo (16h) e quinta-feira (10h) na TV Justiça.

Iluminuras

No quadro "Encontro com Autor", o Iluminuras desta semana entrevistará o professor e advogado Cezar Roberto Bitencourt sobre seu livro "Falência da Pena de Prisão - Causas e Alternativas". O programa também irá mostrar um sebo de Brasília chamado Pindorama que guarda mais de 80 mil títulos. O Iluminuras vai ao ar hoje, às 13h30, sexta-feira (19h), sábado (18h) e segunda-feira (13h30) na TV Justiça.

Contemplados

Evento : Mauricio Siqueira de Paula e Reinaldo Tirapani são os contemplados com as vagas-cortesia para o seminário "Recuperação Judicial de Empresas e Falências", que a Central Prática Educação Corporativa realiza no dia 18/3, em SP. (Clique aqui)

Evento : O ganhador da vaga-cortesia para o curso "O Novo Código de Processo Civil", promovido pela AASP, no dia 21/3, em SP, é Raphael Martinuci, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados. (Clique aqui)

Evento : Virginia Caldas Batista é a ganhadora do curso "Dívida Tributária, Execução Fiscal e Defesa do Devedor", que a AASP promove nos dias 21 e 22/3, em SP. (Clique aqui)

Evento : O felizardo do curso "IPI/ICMS-SP - Industrialização por Encomenda", realizado pela FISCOSoft Editora, no dia 21/3, em SP, é Sidnei Davi da Conceição, do escritório Conceição Advogados. (Clique aqui)

Evento : Eugenio Deliberato, do escritório Demarest e Almeida Advogados, ganhou a vaga-cortesia para o seminário "Aspectos Práticos de Preços de Transferência - Novo Cálculo - Parceria com a Ernst & Young", que a FISCOSoft Editora promove no dia 21/3, no RJ. (Clique aqui)

Evento : O ganhador que faturou a vaga-cortesia para o "Curso de Português Jurídico e Redação Forense", que o INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado realiza de 21 a 24/3, em Curitiba/PR, foi o advogado Jean Pierre Cousseau. (Clique aqui)

Lauda Legal : Igor Pereira Barabach, advogado em Ponta Grossa/PR, ganhou a obra "Crimes de Perigo Abstrato" (Editora RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 320p.), de Pierpaolo Cruz Bottini. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O agraciado com o título "Regime Jurídico dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos de Direito" (Malheiros Editores Ltda. - 247p.), de Angélica Petian, é Ricardo Gonçalves, do Rio de Janeiro/RJ. (Clique aqui)

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