MIGALHAS nº 1.169

Terça-feira, 17 de maio de 2005 - Migalhas nº 1.169 - Fechamento às 10h.

Da Discrição

Não te abras com teu amigo
Que ele um outro amigo tem,
E o amigo de teu amigo
Possui amigos também...

Mário Quintana

Repúdio

Os indiscretos ataques do casal Garotinho à juíza que os condenou foram comentados pelo ministro Nelson Jobim.

"Críticas jurídicas ou recursos processuais são cabíveis diante de uma decisão judicial. A divergência quanto ao conteúdo da decisão não pode incluir juízos de valor sobre o comportamento pessoal do magistrado que a profere. Tal conduta é inconcebível. Reflete desrespeito ao funcionamento das instituições jurídicas e do estado democrático que vive o país".

Outras ondas

O casal Garotinho é o tema de hoje da migalha jurídica da rádio CBN. Ligue o som do seu computador e viaje nas ondas de Migalhas. Clique aqui.

Censura

Entidades e autoridades do Judiciário reagiram com indignação ontem à decisão do desembargador Gabriel Marques, do TJ/RO, de proibir a exibição em Rondônia da reportagem do "Fantástico" que mostra deputados estaduais pedindo propina ao governador Ivo Cassol para não aprovar o impeachment dele na Assembléia Legislativa. A reportagem da Rede Globo foi exibida em todo o país menos em Rondônia, onde foi censurada pela Justiça.

Migalhas dos leitores - Fogo !

"Pirófilo - "Governador é extorquido", sob este título - Migalhas 1.168 - R$ 50 mil para cada deputado -, que, segundo as gravações, somam 10 representantes do povo, isso nos dá a cifra de R$ 500 mil de propina que exigiram do governador Ivo Cassol. Lembrei-me do imperador Romano Nero, que, pra acabar com a peste bubônica, que já vinha batendo os umbrais do palácio, vendo que não havia tempo para esperar as discussões do plenário do senado, ordenou ao comandante da guarda que ateasse fogo em Roma. Fato que a história relata como sendo uma loucura, entretanto, há historiadores sustentando o contrário, e que a partir daí acabou a peste, e Roma pode sobreviver, em época que não havia ainda a vacina contra a febre bubônica. Este mote serve para nós brasileiros, também estudar um jeito de botar fogo na nossa Roma, através de meios eficazes que nos livre das ratazanas que infestam as câmaras representativas do povo.

Fogo em Roma

Nero botou fogo em Roma,
numa grande jogada,
a saída encontrada
pra acabar com as ratazanas,
o acusaram de mente insana,
mas loucura não era motivo,
porque o fogo, foi o curativo
contra a peste bubônica.

Ao ver a notícia, malina:
governador sendo extorquido,
deputados lhe exigindo
(que triste sina)
500 mil pratas de propina,
vejo que já está na hora
de se agir sem demora,
rápido e sem embroma,
acabando com a farroma,
dando de mão no avio,
acendendo logo o pavio,
pra lascar fogo em Roma!"

Mano Meira

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Mudanças nos Códigos de Processo

Numa mesma edição de Migalhas você terá de pegar, e alterar, tanto seu compêndio da lei adjetiva civil, como da lei penal. De fato, as leis 11.112 e seguinte alteraram o CPC e o CPP. Faça já sua atualização

Lei n° 11.112 - 13/5/05

Art. 1º Esta Lei inclui, como requisito da petição inicial da ação de separação consensual, o acordo dos cônjuges acerca do regime de visitas dos filhos menores.

Art. 2º O inciso II do art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.121. ...........................

............................................

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;

............................................." (NR)

Art. 3º O art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"Art. 1.121. .........................

§ 1º ...............................

§ 2º Entende-se por regime de visitas a forma pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar com sua guarda, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, repartição das férias escolares e dias festivos." (NR)

Art. 4º (VETADO).

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Lei nº 11.113 - 13/5/05

Art. 1º O caput e o § 3º do art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

...........................

§ 3º Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste." (NR)

Art. 2º (VETADO).

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Epistemologia

Quanto às mudanças na lei, Migalhas conclama os magistrados migalheiros a explicarem aos leitores qual de fato é a mens legis.

Estagiários das OABs

Migalhas está proporcionando exclusivamente aos estagiários de todas as seções da Ordem dos Advogados do Brasil um banquete de sabedoria e conhecimento. Os quase-causídicos podem concorrer a uma coletânea de Códigos de Direito, atualizada em 2005 pela editora Saraiva. O sorteio será na sexta-feira. Lembrando que você pode ser de qualquer Estado, a única condição é ser estagiário da Ordem, pois é preciso lançar no sorteio seu número de inscrição. Clique aqui e cadastre-se. E mais! Não seja discreto como Mário Quintana, seja altruísta e avise seu colega, também inscrito como estagiário da Ordem, sobre a promoção.

Compensação de créditos

A nova versão para a MP n° 227, do biodiesel, traz um artigo que permite que as empresas compensem os saldos credores de PIS e Cofins apurados pelo cálculo não-cumulativo com outros tributos da Receita Federal. Saiba mais clicando aqui.

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Apoiadores de Migalhas - Clique aqui

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ECT

As denúncias de corrupção na Empresa de Correios e Telégrafos envolvendo o presidente nacional do PTB, deputado Roberto Jefferson, serão investigadas em diversas frentes. A oposição se uniu no Congresso em defesa da criação de uma CPI Mista. Para tentar apagar o fogo, o ministro Márcio Thomaz Bastos foi acionado, determinando a abertura de inquérito na PF e de uma sindicância interna do Ministério das Comunicações, pasta responsável pelos Correios.

Migalhas dos leitores - Correios

"Senhor editor de Migalhas. Sou empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, há 12 anos, empresa por quem tenho enorme admiração pois ajudo a construí-la exercendo junto com os mais de 105 mil empregados, nossas atividades com dedicação e comprometimento, e não poderia deixar de responder ao infeliz equívoco no texto intitulado "Os estertores do monopólio postal - II" (Migalhas 1.168). A ECT é a instituição de maior credibilidade no país, revelada por pesquisa de opinião pública. Além disso ela está presente em todo o território nacional para levar cidadania aos brasileiros, bem como integrar pessoas e empresas nos mais distantes pontos do nosso país. Agora, se houvesse essa "desordem" que nos é imputada pela migalha de forma generalizada, nós conseguiríamos ser a instituição de maior credibilidade neste país? Somos uma empresa séria e não há desordem. O que ocorre é que em toda parte existem pessoas corruptas e minha opinião pessoal é de que me sinto aliviado que essas práticas (devidamente investigadas), como a última denunciada pela imprensa, sejam descobertas e os responsáveis afastados e punidos." Sergio Fischer - Blumenau/SC

No governo

O PTB é um dos partidos com mais cargos importantes no governo Lula. Além dos Correios, o partido tem indicados na Eletronorte, na Embratur e na BR.

Pressão

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, advertiu que um acordo de cooperação assinado ontem pelo MPF com o órgão correlato italiano para combater a atuação da máfia e do crime organizado só terá sucesso se o STF mantiver o poder de investigação dos procuradores.

De igual pra igual

Pelo menos por alguns dias - e pela primeira vez na História - o Brasil tem sido auto-suficiente em petróleo e derivados. O diretor Financeiro da Petrobras, Sérgio Gabrielli, anunciou ontem que no dia 12 a companhia bateu novo recorde e passou a produzir 1,8 milhão de barris diários, mesmo volume do consumo nacional de combustíveis.

Verde e amarelo

As portas do mercado americano, o maior do mundo, se abriram ontem para 92 pequenas e médias empresas do Brasil, que agora têm um centro de armazenamento e distribuição nos Estados Unidos. Esse entreposto, criado pela Apex-Brasil (Associação de Promoção de Exportações e Investimentos), está na Miami Free Trade Zone, perto do aeroporto da cidade, e deve ser ampliado: mais 180 companhias se inscreveram. A Apex e o governo brasileiro esperam ter ali 300 empresas dentro de três anos.

Negociação

Empresários do Brasil e da Argentina se reuniram ontem em Buenos Aires para negociar limitações ao comércio de calçados e vinho.

De olho na história

A propósito de biografias, autobiografias e memórias, o ilustre causídico Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, mostra hoje seu valor cultural, sobretudo, para o jovem advogado. Clique aqui e confira a primeira parte deste louvável trabalho.

Ao mestre com carinho

A comunidade jurídica está registrando sua admiração e gratidão ao grande mestre Goffredo da Silva Telles Jr. na seção "deixe sua mensagem", no site do professor. Clique aqui para ver e enviar sua mensagem.

Migalhas dos leitores - Exame de ordem

"Prezados amigos do Migalhas. Sua notícia de ontem (Migalhas 1.168 - 16/5/05):

Exame de ordem - Apenas 12,21% dos candidatos foram aprovados na primeira fase do último exame da OAB/SP, divulgado ontem.

Não surpreende. As faculdades de Direito, especialmente as particulares, estão numa feroz concorrência mercadológica, que se traduz em prejuízos aos alunos. Esclareço: como existem mais vagas disponíveis do que interessados, nas mais de 200 faculdades do Estado de S. Paulo, e a inadimplência, em algumas delas, chega a 35 % das classes, estão em plena "guerra de preços", com algumas faculdades anunciando em outdoors o valor das mensalidades; outras colocam renomados esportistas nos outdoors, também (eles, que ou nunca fizeram faculdade ou mesmo, nem precisem de um curso superior). Relembro: As melhores universidades do mundo enfatizam os Prêmios Nobel, ou Pulitzer, ou ainda, Goncourt, dos professores que lá ministram cursos. Mais: as faculdades de Direito de S. Paulo mandam embora os doutores, pois, para poder "fechar as contas", pois é mais barato pagar mestres ou especialistas (o MEC diz apenas que "1/3 do corpo docente deve ser constituído por mestres e doutores" - mas não estipula a proporção entre eles). Nas salas de aula, reina enorme balbúrdia, com alunos entrando e saindo a qualquer momento, desrespeitando professores e impedindo que a maioria do alunato - que paga e precisa do diploma - aprenda. As faculdades, com medo de perder alunos, não prestigiam os Professores, que são humilhados nas salas de aula. Em relação aos cursos jurídicos, tudo funciona como um Código de Defesa do Consumidor às avessas: "pago mas quero a pior qualidade possível de ensino", sem reprovações, sem trabalhos, sem estudo. Querem professor bonzinho, que dá tapinhas nas costas e não exige nada dos alunos. Forma-se o pacto da mediocridade: o aluno finge que estuda, o professor finge que ensina e a faculdade finge que dá um diploma. A OAB não tem poderes para fiscalizar as faculdades e nem vetar a abertura de novas. Seu parecer é meramente "consultivo". Deveria abster-se de opinar e participar desse bordel junto ao MEC, o qual tornou o ensino jurídico no País uma vergonha. E continuar a aplicar exames rigorosos e a divulgar amplamente os resultados obtidos pelas faculdades - quem sabe estas deixem de enganar os alunos e melhorem o ensino?" José Cretella Neto - escritório Cretella Advogados

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Fomentadores do Direito - Clique aqui

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O TJ/SP empossou ontem os 105 tabeliães aprovados em concurso público.

Por aí

Na série "Matutinos dos Rincões", você pode hoje conhecer o jornal Folha da Manhã, da agradável cidade de Passos/MG - Clique aqui.

IRPJ

Termina em 31/5 o prazo para a entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Provimento

O TJ/SP deu provimento a apelação em embargos de terceiros opostos por cônjuge em execução de sentença proferida em ação popular contra o outro cônjuge. Segundo Carlos Renato Lonel, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, essa decisão é importante, por repisar entendimento do Tribunal ainda não completamente pacificado. Para ler a matéria completa, clique aqui.

BCS na Fenalaw

A BCS Informática lança na Fenalaw deste ano, que acontece de 14 a 16/6, a nova versão do SISJURI - Sistema Jurídico Integrado. Na ocasião, a empresa apresenta também o BCSFlex, uma solução inovadora que provê todo o parque de informática necessário para escritórios de advocacia. Mais informações, clique aqui.

Concurso

O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais realiza o "9º Concurso IBCCRIM de Monografias Jurídicas". As inscrições estão abertas e todos os trabalho devem ser enviados até o próximo dia 31/5 para a sede do Instituto. Clique aqui e obtenha mais informações.

Lançamento

A Usina do Livro, o escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados e a Camara-e.net convidam para o lançamento do livro "E-DICAS: o Direito na sociedade da informação". O evento acontece no dia 23/5, às 19h, na Livraria Cultura, em SP. Mais informações, clique aqui.

Juizado Especial

Foi inaugurado na última sexta-feira o Juizado Especial Cível nas dependências da PUC/SP, que tem como objetivos ampliar o acesso da população à Justiça e funcionar como centro de treinamento para estudantes da Faculdade de Direito. O Juizado Especial fica na rua João Ramalho, 295, em Perdizes, próximo à PUC/SP.

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Migalhas dos leitores - Dano moral - Súmula

"Gostaria de pedir licença para tecer comentário a respeito da migalha intitulada "Dano Moral - Súmula". Ao contrário do que afirmou, segundo edição do Migalhas de hoje (1.168), Ricardo Boechat, ao que me parece, não é intenção do TJ/RJ editar súmula fixando um teto máximo de 40 salários-mínimos para indenizações por dano moral. O TJ/RJ, na verdade, editou o seguinte enunciado:

"É razoável a fixação de verba compensatória no patamar correspondente a até 40 salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome consumidor em cadastro restritivo de crédito."

São situações bastante diferentes. Primeiro, porque cuida especificamente da indenização por inserção do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Imaginem se agora uma indenização, por exemplo, por morte de um ente querido, ficasse limitada ao patamar de R$12.000,00! Segundo, porque, ao meu ver, não se trata de um teto e sim de um parâmetro, podendo a indenização variar, para mais ou para menos, dependendo do caso concreto. Enfim, é como diz o povo: "uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa". Saudações," Marly d' Almeida Pimentel Corrêa

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OAB/PR

Confira as novidades desta semana da OAB/PR. Clique aqui e veja o que acontece no mundo jurídico paranaense.

Migalhas dos leitores - Quebra do sigilo fiscal

"Sigilo fiscal de pobre

Tão bom a gente levar
Uma modesta vidinha
E comprar no artesão
Uma bonita vaquinha
Com abertura no lombo
Para guardar moedinha

Quebrar sigilo de pobre
É quebrar sua vaquinha
Pois a riqueza do triste
É muito pequeneninha:
Uma cabra, dois cabritos
Alguns ovos de galinha!"

Zé Preá

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Estudos

O livro "Estudos de Direito da Concorrência" (editora Mackenzie 146p.) aborda de forma clara e objetiva um campo de extrema relevância e atualidade para o contexto jurídico-econômico do Estado brasileiro: o Direito da concorrência. A obra é organizada pelos professores Paulo Egídio Seabra Succar e Vicente Bagnoli, que gentilmente oferece um exemplar para sorteio entre os leitores. Clique aqui e concorra.

Alienação Fiduciária

Concorra a um exemplar do livro "Alienação Fiduciária de Bens Imóveis" (editora Método, 157p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Afranio Carlos Camargo Dantzger. Clique aqui para conhecer o trabalho e participar do sorteio.

Santo Ivo

A AASP convida a comunidade jurídica paulista para a celebração da tradicional missa em louvor a Santo Ivo, padroeiro dos advogados, dia 19, às 19h, na Igreja de Santo Ivo, Largo da Batalha, 99 (Rua Pedro de Toledo, Ibirapuera). Clique aqui para obter mais informações.

Evento plagiado

Mauro Scheer Luís e Vanessa S. Scheer, responsáveis pela empresa "Central Prática Consultoria e Treinamento" e criadores do treinamento "Secretariando Advogados", vêm a público informar que o referido evento está sendo plagiado. Clique aqui e leia a íntegra da nota oficial.

Eventos

A OAB/SP promove hoje, às 19h, no Salão Nobre da Ordem, a palestra "Responsabilidade Civil, Classificação e Inovações no Novo Código Civil". Confira este e outros eventos, clique aqui.

Congresso Mineiro

Tem início amanhã, em MG, o IV Congresso Mineiro de Direito Administrativo. O evento é promovido pelo IMDA - Instituto Mineiro de Direito Administrativo. Consulte a programação completa do encontro participe. Clique aqui.

Ministro do STJ faz palestra na AASP

A Associação dos Advogados de São Paulo - AASP promove, no dia 23/5, às 19h, palestra com o tema "Recentes aspectos da jurisprudência do STJ", que terá como expositor o Ministro do STJ, Francisco Cesar Asfor Rocha. O evento será realizado na sede social da AASP, Rua Álvares Penteado, 151 - Centro. Mais informações pelos telefones 3291-9219 e 3292-9220 ou clique aqui.

Curso

Acontece nos dias 31/5 e 1/6, em SP, o Curso Prático sobre a Emissão, Negociação e Execução de Títulos Cambiários, promovido pelo FORUM CEBEFI. Confira os temas que serão abordados no evento e aproveite para concorrer a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

Imperdível

Faça sua inscrição no sorteio de cinco vagas-cortesia para o Encontro Brasil-Espanha - A Reforma Processual, que acontece no dia 20/5. O evento é organizado pelo CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Instituto Tancredo Neves (ITN) e pelo Centro de Estudos Políticos e Sociais (CEPES). O encontro conta com o apoio da OAB/SP, da AASP e da Cámara Oficial Española de Comercio em Brasil. Clique aqui.

Migalhas dos leitores - Encômios

"Quero parabenizar o Dr. Hédio Silva Junior, por ter sido indicado para ser o novo secretário estadual de Justiça (Migalhas 1.166). O Dr. Hédio é um homem muito dedicado a defesa dos direitos humanos. Fui sua aluna na graduação e desde então acompanha a sua carreira que tem sido brilhante. Parabéns e muito sucesso Dr. Hédio." Maria Isabel Martins Fontes Montagn

Felizardo

Rodrigo de Lima Mendes Campos, de Belo Horizonte/MG, foi premiado com um exemplar do livro "Curso de Direito da Seguridade Social" (LTr editora, 384p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Leandro Luís Camargo dos Santos.

Migalhas dos leitores - Agradecimento

"Estou muito feliz por ter sido contemplado no sorteio da verdadeira obra de arte do Direito Constitucional criada pelo Ilustríssimo Mestre, Dr. Luiz Roberto Barroso do escritório Luís Roberto Barroso & Associados ("Temas de Direito Constitucional - Tomo III"), o qual dispensa apresentações. Meus sinceros agradecimentos ao Autor e a toda equipe desse tão importante e necessário informativo." Thiago Gomes Leão - acadêmico de Direito em Contagem/MG

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Iraq Government Calls For an End to Mosque Raids"

The Washington Post - EUA

"Democrats. GOP End Talks on Filibusters"

Le Monde - França

"L'Europe peine à garantir la sécurité des charters"

Corriere della Sera - Itália

"Catania, Scapagnini di nuovo sindaco"

Le Figaro - França

"Le non repasse en tête"

Clarín - Argentina

"Puede quedar sin jueces el caso Chabán"

Público - Portuga

"Mais de 19 mil professores com exclusão provisória do concurso nacional"

El País - Espanha

"El voto en blanco de EHAK bloquea la Cámara vasca"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Zu schnell und mit Alkohol: Unfall fordert zwei schwer Verletzte"

The Guardian - Inglaterra

"Queen's speech to revive ID cards"

Le Soir - Bélgica

"Vote électronique: qui payera?"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Oposição quer CPI das estatais"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo atenua denúncia e Jobim critica casal Garotinho"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Oposição tanta criar CPI sobre os Correios"

O Globo - Rio de Janeiro

"Oposição pressiona por CPI sobre corrupção do PTB"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Emprego com carteira é recorde"

Correio Braziliense - Brasília

"MST chega para cobrar de Lula a terra prometida"

Zero Hora - Porto Alegre

"Oposição tenta criar CPI da Corrupção"

O Povo - Fortaleza

"Gasolina mais barata: R$ 2,26"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Major da Aeronáutica é mantido em cativeiro"

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Apoiadores :

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Pacheco, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Menezes e Vieira Advogados Associados
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
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· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter & Royster Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreia, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
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· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bercovici & Matos - Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
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· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lotti - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
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Fomentadores :

· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· R2 Learning
· Saint Paul Institute of Finance
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· Siciliano
· Skylan Technology Informática Ltda - EPP
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· UNICORP
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· CRUZEIRO/NEWMARC Patentes e Marcas Ltda.
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· Femag Comércio de Pastas e Sistemas de Arquivamento
· FGV DIREITO RIO
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· IMDA - Instituto Mineiro de Direito Administrativo
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
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