MIGALHAS nº 2.538

Terça-feira, 28 de dezembro de 2010 - Migalhas nº 2.538 - Fechamento às 11h05.

"As más escolhas e as longas interinidades flagelam o foro, e perturbam a justiça."

Rui Barbosa

Caso Battisti

Inércia

A nota acima está em branco mesmo, porque até agora o presidente Lula não se resolveu no caso Battisti. Como diz o outro, "nunca antes na história deste país".

Exame de Ordem

O presidente do STJ Ari Pargendler encaminhou ao Supremo os autos que contestam a possibilidade de inscrição na OAB sem aprovação no Exame de Ordem. Para Pargendler, a discussão é constitucional. (Clique aqui)

Indenização

A Justiça do Rio determinou que a Air France pague a indenização de R$ 1,2 milhão à família de quatro vítimas do acidente do voo 447. (Clique aqui)

Justiça bandeirante

O Estadão de hoje traz uma matéria sobre o problema enfrentado pelo Palácio da Justiça, sede da Justiça bandeirante. Sem trocadilho, o matutino conta que cupins e infiltrações ameaçam o prédio.

Royalties

Osório, no RS, volta a receber royalties derivados do armazenamento e distribuição de petróleo, de acordo com liminar dada pela ministra Ellen Gracie. O município foi representado pelo escritório Bornholdt Advogados. (Clique aqui)

Medicamento

A Anvisa publicou ontem uma proposta que sugere o uso de frases de alerta em embalagens e bulas de medicamentos.

Olhos nos olhos - II

No caso revista Veja versus Chico Buarque, que ontem mereceu uma migalhinha nossa, e que gerou uma saraivada de cartas à Redação, interessante notar que a infeliz matéria do hebdomadário não foi assinada. E não foi porque talvez ninguém tenha tido coragem de apor assinatura numa confusão feita de propósito, falando de coisas que celebram Chico Buarque (livro e filme) e que têm incentivo da lei Rouanet, como se ele fosse o beneficiário. Seria bom que, fazendo o que manda o manual, fossem antes verificar quanto da bufunfa vai - se é que vai alguma - parar no bolso do filho de Sérgio Buarque. Não fazendo o dever de casa, os leitores da revista acabam levando gato por lebre. E o resultado é essa criticaria fácil, um dos males das raízes do Brasil.

Migas

1 - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade ajuíza ação no STF, alegando que a revogação da lei de Imprensa deixou sem parâmetro legal o direito de resposta. (Clique aqui)

2 - STJ reconhece prescrição de pena dada a juiz condenado por crime de peculato-apropriação. O magistrado confiscou uma Belina 1974 e colocou à disposição de um empregado. (Clique aqui)

Publicações

Em alguns Tribunais, os prazos até param de correr, mas as publicações continuam pipocando. Para não haver correria no começo do ano, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Indulto

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros reclama da falta de decreto de concessão de indulto natalino. Para o presidente do Instituto, Fernando Fragoso, "é lamentável consignar que o Poder Executivo Federal não expediu, até o momento, o decreto de indulto, tradicionalmente concedido aos condenados no mês de dezembro, de modo a propiciar benefícios a uma enorme parcela de pessoas que se encontram cumprindo penas. Faz-se o registro para que as autoridades do Ministério da Justiça promovam o quanto antes o decreto."

Liberdade assistida

Um dos adolescentes acusados de agressão contra pedestres na avenida Paulista, o menor G.P.P., passa as festas de fim de ano junto com sua família. Tal se dá graças à atuação da defesa realizada pelo migalheiro Luciano Tosi Soussumi, do escritório Soussumi Advogados. O causídico, representando os interesses do menor, foi exitoso ao afastar a propalada motivação homofóbica, bem como conseguiu demonstrar a conduta individualizada de cada adolescente, permitindo, assim, que o juiz da 1ª vara da Infância e Juventude de SP aplicasse a sanção sócio-educativa de liberdade assistida e prestação de serviço comunitário a três dos quatro menores envolvidos.

Crime

O STJ relaxou a prisão de funkeiros presos durante a operação policial no Complexo do Alemão. O Tribunal entendeu que o delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não podendo ser equiparado a crime hediondo. (Clique aqui)

A desembargadora do TJ/SP Angélica de Almeida negou ontem liminar ao HC em favor de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra da Silva, acusados pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima.

O público na privada

Editorial do Estadão de hoje comenta a "pelusada", que determinou que nos andamentos dos inquéritos, nos quais autoridades públicas sejam alvo no STF, constem não os nomes completos, mas apenas as iniciais :

"O que está por trás da maioria dos processos abertos contra autoridades é o interesse público. Ocultar a identidade dos acusados, sob a justificativa de que é necessário preservar sua honra e intimidade, é negar a transparência que deve prevalecer nas relações entre governantes e governados. Em casos assim, vale lembrar Louis Brandeis, um os mais importantes ministros que passaram pela Suprema Corte dos Estados Unidos: 'A luz do sol é o melhor desinfetante.'"

Migalhas amanhecidas

Migalhas 2.537 - 27/12/10 - clique aqui
Migalhas 2.536 - 22/12/10 - clique aqui
Migalhas 2.535 - 21/12/10 - clique aqui
Migalhas 2.534 - 20/12/10 - clique aqui

Sociedades de fato ?

A política do "não pergunte, não conte !" que impedia militares estadunidenses de se assumirem homossexuais foi revogada. Recentes decisões do STJ levam Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, a crer que a regra - vista por ela como condenação à invisibilidade - parece estar sendo imposta por aqui. (Clique aqui)

Novo CPC

No dia 15/12, o anteprojeto de reforma do CPC foi aprovado pelo Senado e encaminhado para discussão e votação na Câmara. Lizete Andreis Sebben, advogada e ex-juíza do TRE/RS, fala de algumas das infindáveis preocupações acerca deste provável novel compêndio adjetivo. (Clique aqui)

MP 510

Os advogados Fábio Tadeu Ramos Fernandes e Ana Cândida Piccino Sgavioli, do escritório Almeida Advogados, comentam a MP 510/10, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio. (Clique aqui)

Cartão Aluguel

A CEF lançou na semana passada o Cartão Aluguel Caixa, que tem como objetivo proporcionar o pagamento de aluguel sem a necessidade de fiador ou garantia adicional. Para o advogado Carlos Artur André Leite, do escritório Salusse Marangoni Advogados, o cartão é um "produto interessante" que deve representar um fomento para o setor. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Alerta vermelho

Cerca de 100 entidades bancárias que receberam ajuda do governo americano durante a crise financeira correm o risco de entrar em situação de quebra, aponta um estudo elaborado e divulgado ontem pelo "The Wall Street Journal".

Violação de território

A Nicarágua acusou ontem a Costa Rica, pela terceira vez em sete dias, de violação de território. Na semana passada, navios da Costa Rica - país que não tem Forças Armadas, mas possui forças policias e guarda costeira bem equipadas - violaram águas jurisdicionais do rio San Juan.

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Posse

Os próximos dirigentes do TJ/RN tomarão posse no dia 7/1. A nova presidente do Tribunal, primeira a presidir a Corte Estadual, será a desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes. (Clique aqui)

Feliz 2011 !

Confiram aqui a mensagem que o escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados preparou. Aumente o som. (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece ao escritório Gouvêa Franco Advogados pelo relógio de mesa que marcará os horários de fechamento dos informativos em 2011 !

Dificuldades

A AASP recebeu manifestações de advogados a respeito das dificuldades enfrentadas para efetuar levantamento de depósitos decorrentes de precatórios judiciais na agência do BB instalada no fórum de São José do Rio Preto/SP. Conforme relatos, há créditos de precatórios oriundos do INSS, de ações em trâmite no fórum daquela comarca, que foram depositados no BB, mas, por razões desconhecidas, não estão disponíveis no PAB do fórum, e sim em agência de SP. A Associação enviou ofício ao Gerente-Geral da Agência Poder Judiciário do BB, solicitando que seja revisto o sistema adotado para pagamento de créditos judiciais originários do INSS, a fim de tornar célere o levantamento desses valores.

Falecimento

Faleceu na última sexta-feira, 24/12, aos 90 anos, o advogado Raphael Falcone (OAB/SP 15.660). Formado pelas Arcadas (Turma de 1957), era conhecido por reproduzir obras de grandes nomes da pintura mundial - como o italiano Caravaggio e o russo Kandinsky -, em telas que ele próprio desenhava e cobria com tinta óleo. Produziu mais de 600 quadros assim.

Baú migalheiro

Há 114 anos, no dia 28 de dezembro de 1896, foram criados no Estado de Sergipe três lugares de suplentes do substituto do juiz seccional em cada uma das circunscrições Federais em que se dividira a respectiva seção, a 1ª compreendendo as comarcas de Maroim, Laranjeiras e Itabaiana ; a 2ª, as de Capela, Propriá e Gararu ; a 3ª, as de Estância, Rio Real e Lagarto (decreto 2.415).

Treinamentos

O escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados realiza, a partir de 2011, treinamentos que serão ministrados pela professora Patricia Peck Pinheiro e sua equipe. As inscrições já estão abertas ! (Clique aqui)

Direito público

O Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA. está com matrículas abertas para a pós-graduação latu sensu em "Direito Público: Teoria e Prática", coordenada pelo professor Bernardo Fernandes. (Clique aqui)

Ação Civil Pública

No dia 19/1, a Central Prática Educação Corporativa promove o seminário "Ação Civil Pública na Área Trabalhista", em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Participe !

Confira abaixo os cursos que FISCOSoft Editora realiza e concorra a vagas-cortesia :

8, 15, 22 e 29/1 - "Capacitação Básica: Departamento Pessoal", em SP (Clique aqui)
15/1 - "SPED FISCAL - EFD - Guia Prático Leiaute Versão 2.0.2 e PVA", em SP (Clique aqui)
17/1 - "Homolognet e as Novas Regras para Rescisão do Contrato de Trabalho", no RJ (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Alyrio Cavallieri, desembargador aposentado do TJ/RJ; deputado Federal Nelson Marquezelli; Carlos Miguel Aidar, de Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais; Ivette Senise Ferreira - presidente do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo; José Celso de Camargo Sampaio, de Demarest e Almeida Advogados; Rafael Albuquerque Batista Gouveia, Rodrigo Hora Costa da Silva e Thiago Hora Costa da Silva, de Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados; José Jeronimo R. Silva, de Galo, Silva & Najm Advogados; José Carlos Magalhães Teixeira Filho, de Magalhães Teixeira Advogados; Maria de Fátima Rangel Canto, de Canto Advocacia; TozziniFreire Advogados; Saraiva; Livraria Jurídica Mizuno; Revista Canavieiros; Agência Radioweb; Costa dos Coqueiros Operadora de Turismo; La Isla Ecoresort; Brasil Turismo; Museu da Gula; Point Cursos; SIS Saúde; Orvalho do Sol; Unomix magazine; Madeart Armários e Cozinhas Planejadas; Compre Plus; Digital Lex; Brugnara; Lafaiete; Maria Christina Pacheco; Marlon Mochnacz; Clovis Santos; Antonio Riccitelli; Maria José Linhaus; Raul Vicentini; Norberto Marcher-Mühle; Carolina Schmitz; Gaudio Souza; Clênio Falcão Lins Caldas; Betty F. Jungbluth; Bruno Silva; Lamartine Ferraz de Camargo; Luiz Adolfo B Walter; Leandro Jeferson Cabral de Mello; João Umberto Nassif; Alberto Morelli; Azaury Martini Sebastião; Maria Cristina Haddad de Sa.

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Migalhas também é cultura !

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

Clique aqui

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Valente
CE/Milagres
CE/Penaforte
GO/Iporá
GO/Ivolândia
MT/São José do Rio Claro
MT/Tabaporã
MS/Jauru
MG/Várzea da Palma
PA/Novo Progresso
PA/São Geraldo do Araguaia
RN/Goianinha
RS/Taquari
SC/Ibirama
SP/Paulistânia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"East Digs Out After Blizzard Leaves a Trail of Disruption"

The Washington Post - EUA

"In India, a struggle for moderation"

Le Monde - França

"La France se prepare à une année cruciale en Afghanistan"

Corriere Della Sera - Itália

"Il caso Ganzer scuote l'Arma"

Le Figaro - França

"Zone euro: le défi de l'élargissement"

Clarín - Argentina

"Se agravó la falta de naftas y hubo largas colas para cargar"

Público - Portugal

"Nenhum condutor que se queixou de obras nas auto-estradas foi reembolsado até hoje"

El País - Espanha

"Rusia castiga a España con la expulsión de dos diplomáticos"

Die Welt - Alemanha

"Trainingszentren statt Ein-Euro-Jobs für Arbeitslose"

The Guardian - Inglaterra

"Public to choose policies as coalition gets the X Factor"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Lula muda discurso e afirma que Dilma será sua candidata em 2014"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Brasil tentará erradicar aftosa em 2011"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Planalto pulveriza sua propaganda em 8.094 veículos"

O Globo - Rio de Janeiro

"Estado do Rio gratificará policial que matar menos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Caos em Confins é o pior do país"

Correio Braziliense - Brasília

"Bota-fora de Rosso custa R$ 6,8 milhões"

Gazeta do Povo - Paraná

"De saída, Lula diz que apoiará Dilma em 2014"

Zero Hora - Porto Alegre

"Impasse entre Yeda e Tarso emperra presídio com iniciativa privada"

O Povo - Ceará

"Núcleo duro é mantido e PM vai para a Segurança"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Lula se despede do Estado e lança Fiat"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sartori, Gonzalez & Sampaio Sociedade de Advogados
· Scarponi Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Azevedo Sodré Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Santos Advogados
· Deschoolmeester e Menezes Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· JR Folena de Oliveira Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araujo Filho Advogados
· Pinheiro & Esteves Advogados Associados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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Fomentadores :

· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· Lex Mercator International Education
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Meritum Cursos e Palestras
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Page Personnel
· Penso Tecnologia
· Polis Educacional
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· SLW Corretora de Valores e Câmbio
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TWT INFO
· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
· Westchester Financial Group
· Zurich Brasil Seguros
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software - Themis
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Gotlib Informação Legal
· Editora Lex
· Editora Lumen Juris
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
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