Migalhas nº 624

 

Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2003 - nº 624 - Fechamento às 6h00.

 

 

"Il se faut entr'aider, c'est la loi de nature"

 

(É preciso ajudar-se uns aos outros : é a lei da natureza)

 

La Fontaine (1621-1695),

"O Asno e o Cão"

 

'SOS' sim, mas com picanha na brasa

 

Lula encontra-se com governadores hoje e amanhã. No cardápio de hoje, além do churrasco, estará um pedido de socorro financeiro urgente dos Estados à União.

 

Críticas divinas

 

O presidente da CNBB, d. Jayme Chemello, fez críticas à política econômica do governo.

 

Peraltices

 

O ex-secretário da Fazenda do Rio, Carlos Sasse, acusou o ex-governador Garotinho de proteger sonegadores e de envolvimento com o principal investigado por corrupção na secretaria, o ex-subsecretário Rodrigo Silveirinha. Garotinho teria nomeado chefes de inspetoria indicados por deputados, e teria impedido fiscalização de sonegadores em Campos, sua terra natal. "Eu não tinha o telefone da casa do Silveirinha, mas o governador tinha", disse Sasse.

 

Saudades de Vinícius

 

Deve ter sido o "poetinha" quem iniciou essa mania carioca de chamar todo mundo pelo diminutivo, Rosinha, Garotinho, Silveirinha... E assim vamos, de imoralidadezinhas em imoralidadezinhas.

 

 

"Assim é, se lhe parece..."

 

ACM envia carta a Dora Kramer. A jornalista veicula a carta em sua coluna no JB e Estadão. ACM assegura à certa altura : "Você tem o direito de não gostar de passagens da minha biografia, mas não pode negar contribuições que dei para o restabelecimento da democracia no Brasil. Sou um democrata." (clique aqui)

 

Teste para o ministro

 

O jornalista baiano Ricardo Setti, no jornal A Tarde, diz que o grampo da Bahia é uma "forma de pôr à prova não apenas a competência profissional, mas a solidez ética do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos."

 

CPIssssss

 

A instalação de uma CPI para investigar as escutas telefônicas de políticos e personalidades da Bahia está longe de acontecer. Segundo a Secretaria da Câmara, 29 pedidos de abertura de outras CPIs estão à espera de instalação, aguardando a conferência das assinaturas e a verificação sobre se os pedidos estão dentro das normas do Regimento da Casa.

 

Landim

 

O JB de hoje conta que "o deputado Pinheiro Landim chorou, jurou inocência, tentou desqualificar provas levantadas pela Polícia Federal. Foi patético." Para o matutino, "Pinheiro Landim, faria grande favor a si próprio e à democracia renunciando ao mandato." (clique aqui)

 

Em Brasília

 

A Corte Especial do TRF/1ª Região decidiu ontem abrir uma sindicância contra o desembargador Eustáquio da Silveira e sua mulher, a juíza Vera Carla, da 21ª vara federal de Brasília. Os integrantes da Corte também resolveram afastar os dois de suas funções até que sejam concluídas as investigações sobre o propalado envolvimento deles num esquema de venda de HCs a traficantes de entorpecentes.

 

Ianques...

 

O filósofo francês Jean Baudrillard, no jornal italiano Corriere Della Sera fala sobre a possível (e provável) guerra dos EUA contra o Iraque. Para se ter uma idéia do tom autor, o título diz : ARROGANZA DELL'IMPERO. (clique aqui)

 

Doçuras do exílio...

 

Em Paris, FHC e d. Ruth almoçaram ontem no luxuoso restaurante do Hotel Ritz com Albano Franco, ex-governador de Sergipe.

 

... e amarguras do poder

 

Já o presidente Lula, no jantar de quarta-feira, precisou enfrentar um arroz de pato na casa de José Sarney em Brasília, acompanhado de boa parte dos senadores. Nesse mesmo dia, Lula havia recebido em audiência, no Palácio do Planalto, a cúpula da CNBB. D. Jayme Chemello, presidente da CNBB, comentou depois que sentiu o presidente atormentado com a lentidão do Estado em resolver a questão social: "Notei angústia, até um pouco demais; ele nem parava quieto na cadeira, mexia-se, agitava-se, contando casos concretos, vivos e criticando até liderança muito próxima dele"

 

Quieto non movere

 

O nosso futuro embaixador em Roma, Itamar Franco, não se tem manifestado. O que lhe tem feito o Governo para esse silêncio tão duradouro? Quem prevê quanto tempo durará a trégua?

 

"Falai do mal, ..."

 

Está aí, por que é que Migalhas foi tocar nisso? Ontem, depois de o governo italiano conceder o agrément à indicação de Itamar, o senador Jorge Bornhausen, presidente do PFL, declarou que vai vetar seu nome durante a sabatina do ex-governador mineiro pela Comissão de Relações Exteriores, em março: "O Itamar vai nos incomodar lá fora". Vem turbulência por aí...

 

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PIS - novas regras

 

Em artigo no site Migalhas, os advogados Mario Comparato e Daniela Spigolon Loureiro, do escritório Manhães Moreira Advogados Associados falam sobre as novas regras relativas à contribuição ao PIS. Veja o artigo na íntegra nas Migalhas de peso. (clique aqui)

 

STJ

• Dilatação para pagamento de salários não implica adiar recolhimento de tributo ao INSS. (clique aqui)
• É válida multa aplicada de madrugada em barreira eletrônica. (clique aqui)
• Não é possível a inclusão do auxílio-acidente na base de cálculo para fixação de renda da aposentadoria. (clique aqui)

Estabilidade

 

O TST decidiu que a garantia da estabilidade no emprego para dirigente sindical tem início a partir do pedido do registro do sindicato no Ministério do Trabalho e não somente depois de efetivado esse registro. (clique aqui)

 

Pagou e apitou, indenizou

 

A loja de departamentos C&A deve indenizar um cliente em R$ 4 mil por danos morais. Ele disse ter sido ofendido pelo segurança da loja, no Distrito Federal, quando atravessou a porta e o alarme antifurto tocou, apesar de ter pago o produto. Nº. do processo: 2001.01.1.043883-8

 

Isonomia

 

Pela terceira vez em três dias, a Justiça do RJ concedeu liminar a vestibulandos da UERJ contra o sistema de cotas que garante parte das vagas a negros e pardos. Ontem, a juíza da 5ª vara da Fazenda Pública garantiu a matrícula de mais um estudante do curso de Direito, sob o fundamento de que o sistema de cotas viola os princípios da isonomia e da razoabilidade.

 

Videoconferência

 

Foi realizada ontem interrogatório por videoconferência para oitiva de testemunhas no processo que envolvem integrantes do PCC.

 

Artigos

 

Sobre o polêmico tema dos interrogastórios on-line veja o artigo de Helena Regina Lobo da Costa, do escritório Reale Advogados Associados, nas Migalhas de peso (clique aqui) e o artigo de Vladimir Aras, nas Catadas a dedo (Clique aqui).

 

Decido, e pronto

 

O ministro Nelson Jobim proferiu uma decisão inusual no STF. Mandou o advogado geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, ficar quieto durante uma sessão.

 

Agências reguladoras

 

Lula criticou a autonomia das agências reguladoras. Ontem, as críticas provocaram reações à direita e à esquerda. Lula irritou a oposição, mas agradou ao PT.

 

Opiniões de peso

 

A respeito das agências reguladoras, veja o artigo do Prof. Luís Roberto Barroso do escritório Luís Roberto Barros & Associados nas Migalhas de Peso (Clique aqui) e do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, nas Catadas a dedo (Clique aqui).

 

Beneméritas

 

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, anunciou ontem que o ministério fará auditorias em 350 entidades filantrópicas, responsáveis por 70% dos R$ 2,180 bilhões em renúncias de contribuição ao INSS. Ele acredita que muita filantropia pode ser é "pilantropia".

 

Foro privilegiado

 

Geraldo Brindeiro recomendou ao STF a invalidade da lei editada no ano passado que estende para ex-autoridades o foro privilegiado em processos judiciais.

 

INPI

 

A tabela de taxas do INPI será reajustada neste ano, depois de oito anos sem aumento.

 

Revendo contratos

 

Em artigo hoje no jornal Valor Econômico, o advogado dr. Sílvio Venosa do Demarest e Almeida disserta sobre a revisão dos contratos e o novo Código Civil.

 

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Greve

 

Dias atrás os paulistanos sofreram com a greve do transporte coletivo (Migalhas nº611 4/2/03). A greve dos "motoristas e cobradores" foi na verdade um ato dos próprios donos das empresas para pressionar a prefeitura de SP que, tentando alterar os serviços hoje (mal) prestados, apresentou um edital de licitação que os desagradou. Dizíamos também que o escritório do Prof. Adílson Dallari havia sido contratado pela prefeitura para elaborar o edital que gerou a paralisação dos ônibus (Migalhas nº612 - 5/2/03 - Edital polêmico).

 

Edital polêmico - II

 

Nesta semana o Tribunal de Contas do Município - TCM - suspendeu definitivamente o edital de licitação para concessão de linhas para as empresas de ônibus, por estar em desacordo com a Lei de Licitações. O principal ponto questionado pelo TCM é o sistema de pagamento às empresas. Pelo edital, ganharão a concorrência as que apresentarem o menor custo por passageiro transportado. Segundo o relatório do Tribunal, a proposta é ilegal porque, pela Lei Federal 8.987/95, a vencedora deveria ser a empresa que apresentasse o menor valor de tarifa a ser paga pelo passageiro.

 

Direito Administrativo

 

O Prof. Adilson Dallari, que orientou a feitura do edital, entrou ontem em contato com a Redação de Migalhas para apresentar aos leitores suas considerações sobre o questionamento do TCM. De acordo com ele, o edital não apresenta qualquer ilegalidade. Veja nas Migalhas quentes a análise do Prof. Dallari. (clique aqui)

 

Decisão ou recomendação ?

 

Encarando a decisão do TCM como uma "recomendação", Marta Suplicy pretende ignorar a decisão e manter a licitação do transporte coletivo.

 

De um lado

 

"É evidente que o tribunal tem a faculdade de emitir ordens que têm de ser cumpridas" Celso Bastos

"A primeira interpretação da Constituição é aquela segundo a qual o tribunal tem, sim, o poder de sustar a licitação" Carlos Ari Sundfeld

De outro

"O único poder capaz de suspender um ato desses é o Poder Judiciário. O tribunal de contas não tem realmente esse poder" José Nilo de Castro

 

"O tribunal de contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Se não fosse assim, então deveríamos estar admitindo um quarto poder que a Constituição não previu" Maria Lúcia Jordão Ortega

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Cantidiano - I

 

Luiz Leonardo Cantidiano, atual presidente da CVM e que é investigado pela Controladoria Geral da União pela suspeita de suas ligações com o Opportunity, já foi suspeito de crime cometido em 1990, em caso muito semelhante ao atual. A suspeita foi apontada em 1995 por auditores do TCU. O relatório do tribunal dizia :

 

"configuram-se indícios da ocorrência do crime de advocacia administrativa, art. 321 do Código Penal, sendo seu provável autor o servidor Luiz Leonardo Cantidiano que, agindo na qualidade de diretor da CVM, teria patrocinado interesse de amigo particular(...)"

Cantidiano - II

 

Ontem, o almoço de desagravo a Cantidiano foi evento concorrido no Rio de Janeiro. Segundo fontes de Migalhas, e eram muitas, havia 420 ilustres presentes. Técio Lins e Silva abriu a cerimônia com um emocionado discurso.

 

Lotado

 

No RJ, ontem, foi também concorrido o evento promovido pela Brain Company "Ldta's em foco." Mais de quatrocentas pessoas assistiram ao seminário.

 

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Fruits of the poisonous tree - II

 

"Caso da goiana Vilma - É legítimo fazer o exame de DNA mesmo quando o examinado é uma vítima, e essa pessoa é contra a realização do exame?"

 

Dos leitores

 

"Não me parece que a discussão sobre a validade da prova deva ser analisada sob o aspecto da "teoria dos frutos da árvore envenenada", pois no caso a prova não fora obtida por meios ilícitos, tampouco ilegais, pois em nenhum momento a cidadã Roberta foi constrangida a produzir prova contra si. Ademais, não se trata de investigação de paternidade, pura e simplesmente, trata-se de uma apuração de seqüestro, supostamente cometido pela Sra. Vilma, onde a ação penal é pública e os interesses defendidos são públicos, de toda a sociedade." Danilo Pereira - Tribunal Regional Eleitoral - BA

• Segue o debate, clique aqui.

Migalhas internacionais

 

Como curiosidade, ontem o site Migalhas foi acessado por leitores dos seguintes países além do Brasil : EUA, Reino Unido, Itália, Portugal, Espanha, Argentina, Suíça, Áustria, Singapura, Uruguai, Lituânia, Canadá, República Checa, Chile, Moçambique, México, Austrália, El Salvador e, é claro, o indefectível leitor do Zimbábue.

 

Comissão

 

A comissão criada pelo MJ para analisar a lei de interceptação telefônica já se debruça sobre o tema. Presidida por Ada Pellegrini Grinover, a comissão conta ainda com Antônio Carlos de Almeida Castro, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Guilherme Vieira.

 

Aborto

 

O deputado Roberto Gouveia apresentou projeto nº21/03 que pretende suprimir do Código Penal o artigo que pune a gestante que provocar o aborto ou consentir que outra pessoa o faça.

 

Vai e volta

 

Depois de uma turbulenta tentativa de estréia, a Gol coloca hoje no ar a venda de passagens da promoção "Vôo a um real" via internet.

 

É Carnaval!

 

Uma das mais tradicionais agremiações carnavalescas cariocas, o Cordão do Bola Preta, sai hoje à noite pelas ruas do Centro do Rio de Janeiro. A concentração será às 19h na Praça Mauá, seguindo o desfile pela Avenida Rio Branco.

 

Ah!

 

Secretaria da Defesa Social de Pernambuco decidiu manter, pelo segundo ano consecutivo, a proibição ao "beijo forçado" durante o Carnaval em Olinda. A prática, que surgiu há cerca de 5 anos, consiste na formação de um "corredor polonês" masculino nos focos de folia. Os homens beijam na boca as mulheres que passam, quase sempre contra a vontade delas. A prefeitura baixará portaria coibindo os beijoqueiros.

 

 

Bom fim de semana !

 

 

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Migalhas Clipping

 

The New York Times - EUA

 

"U.S. Seeks 9 Votes From U.N. Council to Confront Iraq"

 

The Guardian - Reino Unido

 

"Briton shot dead in Saudi Arabia"

 

The Washington Post - EUA

 

"Complete, Unilateral U.S. Control Planned for Iraq"

 

Le Monde - França

 

"Pourquoi Sharon pense tirer parti de la guerre"

 

Le Figaro - França

 

"Bush compte sés alliés à l'ONU"

 

Público - Portugal

 

"Crise económica domina debate parlamentar"

 

Corriere Della Sera - Itália

 

"Arroganza dell'Impero"

 

Clarín - Argentina

 

"La mitas de la gente gana $ 400 o menos"

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"Lula dirá aos governadores que sem as reformas Estados quebram"

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Ex-secretário acusa Garotinho"

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"EUA têm inflação e déficit recordes"

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"Governo procura saídas para amenizar juros altos"

 

Estado de Minas - Belo Horizonte

 

"CNBB condena política econômica"

 

Correio Braziliense - Brasília

 

"Governadores querem : dinheiro para estradas e teto para os servidores - Presidente vai pedir : apoio para as reformas e fim da guerra fiscal"

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Carnaval com folia dos combustíveis"

 

Correio da Bahia - Salvador

 

"Petrobrás anuncia novo aumento de combustíveis"

 

Diário de Cuiabá - Cuiabá

 

"Governo fecha posto fiscal após denúncia de corrupção"

 

Jornal do Commercio - Recife

 

"Lula tenta parceria com governadores"

 

O Povo - Fortaleza

 

"Chuva - Caos em Fortaleza"

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Apoiadores :

 

• Amaro, Stuber e Advogados Associados
• Armelin, Bueno e Advogados Associados
• Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
• Boccuzzi Advogados Associados
• Bottallo e Gennari Advogados

Daniel Advogados

Demarest e Almeida Advogados

De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

Felipe Amodeo Advogados Associados

Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

Homero Costa Advogados

Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

Lobo & Ibeas Advogados

Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

Luís Roberto Barroso & Associados

Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

Manhães Moreira Advogados Associados

Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

Moro e Scalamandré Advocacia S/C

Muylaert e Livingston Advogados

O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer

Oliveira Neves & Associados

Osorio e Maya Ferreira Advogados

Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

Pinheiro Neto Advogados

Preto Villa Real Advogados

Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

Saeki Advogados

Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

Stroeter, Royster e Ohno Advogados (Steel Hector & Davis International)

Tess Advogados

Thiollier e Advogados

Trigueiro Fontes Advogados Associados

Veirano Advogados

Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

Fontes

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