MIGALHAS nº 2.460

Sexta-feira, 27 de agosto de 2010 - Migalhas nº 2.460 - Fechamento às 12h15.

"Os bons avisos nunca sobram."

José de Alencar
(Clique aqui)

Planos econômicos

A questão dos Planos Econômicos, como já se esperava, não teve seu deslinde final com a decisão do STJ. Com efeito, hoje o ministro Dias Toffoli deu despacho nos Recursos Extraordinários sobre o tema, os quais tinham repercussão geral (591.797 e 626.307), determinando o sobrestamento de todos os processos do país, em grau de recurso.

"Determino a incidência do art. 238 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobres os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão (e Collor) em todo o país em grau de recurso, independente de juízo ou tribunal, até o julgamento final da controvérsia pelo STF."

Alienação parental

Lula sancionou ontem a lei 12.318/10, que estabelece punição para familiar que tenta desconstruir a imagem de pai e mãe para o filho. (Clique aqui)

?????

Onde foi parar a Secretaria da Reforma do Judiciário ? É ela quem deveria pautar as discussões sobre a competência do CNJ. Afinal, colocou o filho no mundo, agora tem que ajudar a criar. - Ps. Não estamos, com isso, falando mal do pai...

Piada

O ministro Carlos Ayres Britto suspendeu ontem a legislação que proíbe programas de humor de fazerem piadas com os candidatos que disputarão as eleições de outubro. (Clique aqui)

Patente

O TRF da 2ª região liberou a fabricação de genéricos do medicamento Lípitor, utilizado no controle do colesterol. A decisão foi proferida ontem no julgamento de ação rescisória ajuizada pelo INPI, contra sentença anterior do próprio Tribunal. Para o INPI, o prazo de validade da patente teria vencido no ano passado, quando completou 20 anos desde o seu primeiro registro nos EUA. Já a Warner Lambert sustentava que teria conseguido prorrogar a patente no exterior pelo recurso administrativo baseado no sistema "continuation", permitido pela legislação americana. No entanto, para o desembargador Federal André Fontes, este sistema não é admitido pela Lei de Propriedade Intelectual brasileira, ou seja, em seu entendimento, houve ofensa a literal disposição de lei, uma das hipóteses em que cabe a rescisão da sentença transitada em julgado. (Clique aqui)

CPC

Criticando o anteprojeto do CPC, Clito Fornaciari Júnior assina artigo hoje no Estadão. Para ele, "um código representa legislação concebida para longa duração, de modo que se justifica um novo somente quando se tem uma ideia nova, em termos estruturais, representativa de uma nova concepção científica. Nova codificação há de ser, pois, reservada a reformas profundas, capazes de dar outra direção ao organismo de que cuida. O escrito que veio, porém, tanto não traz, permitindo que se reafirme que de outro código não precisamos; todavia, se resolverem inovar, certamente não poderia ser com o texto agora apresentado."

Controversa

A publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte ainda é assunto pendente de solução. Para Lucas Martins Magalhães da Rocha, do escritório Azevedo Sette Advogados, "esse clima de indefinição legal causa enorme insegurança jurídica e não beneficia ninguém". (Clique aqui)

Licitações

A MP 495/10 trouxe alterações que reintroduziram no Brasil preferências nacionais nas licitações. Cesar A. Guimarães Pereira, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, comenta as mudanças, entretanto ressalva que muitos aspectos ainda dependem de regulamentação. (Clique aqui)

Penalidades rebocadas

Em artigo, Sidney Martins, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, questiona as situações nas quais a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar a aplicação de medidas administrativas. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Repercutiu

Repercutiu no exterior a decisão do STJ que garantiu aos poupadores a diferença da correção nos índices das cadernetas de poupança aplicados pelos bancos em razão dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. (MI - clique aqui)

Petição inepta

Nos EUA, juíza da Corte Superior ordena que dois escritórios de advocacia, Paul Weiss e Lowenstein Sandler, paguem US$ 1,96 mi aos réus, ex-sogro e cunhado do bilionário Ronald Perelman, como sanção por terem ajuizado petição inepta. Para ler a decisão na íntegra, acesse o MI - Migalhas International. (MI - clique aqui)

Ação de classe

A rede de supermercados WalMart solicitou que a Suprema Corte reveja o maior processo trabalhista de discriminação de gênero da história norte-americana, envolvendo mais de um milhão de trabalhadoras, antigas e atuais. A questão central colocada pelos advogados da rede não é nem se as discriminações ocorreram ou não, mas se um grupo tão grande pode fazer uma reivindicação conjunta por meio de uma ação de classe. (MI - clique aqui)

Sentença

Cantora alemã é condenada a dois anos de prisão com sursis. Nadja Benaissa foi acusada de manter relações sexuais sem proteção com três homens e contaminar um deles com o vírus HIV. (MI - clique aqui)

Energia

Parlamento indiano aprova lei que abre o mercado de energia nuclear para investimentos privados. (MI - clique aqui)

Processo

Uma professora universitária que acusava várias companhias eletrônicas por violação de patente entrou, nesta semana, com uma ação de US$ 10 mi contra seus advogados, alegando cobrança excessiva e má utilização dos fundos. (MI - clique aqui)

Funcionários

PL alemão pretende reprimir empregadores que utilizam câmeras escondidas ou redes sociais para espionar seus funcionários. Se aprovado, a Alemanha se tornará o primeiro país a proibir que o conteúdo do Facebook seja utilizado para fins de contratação. (MI - clique aqui)

Estas e outras notícias no MI - Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Negócios jurídicos

A companhia colombiana Legis está finalizando a venda de sua divisão Jurídica à Thomson Reuters. Coisa de US$ 55 a 60 milhões. (LA - clique aqui)

Telefônica

A filial da Telefônica na Venezuela restringirá seu serviço de roaming internacional, porque as regras de controle cambial no país a impede de cumprir o pagamento aos fornecedores estrangeiros. (LA - clique aqui)

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Lauda Legal

Nem só de estudantes de Direito em fase de preparação de monografia compõe-se o público interessado na obra que Roberta Resende apresentou ontem - e que ainda está disponível para sua leitura. Além de cumprir a função de roteiro para iniciantes, a obra "(Re)pensando a Pesquisa Jurídica" (236p.), da lavra das professoras e pesquisadoras Miracy B. S. Gustin e Maria Tereza Fonseca Dias, propõe-se a mais. Nos capítulos iniciais, cogitações teórico-metodológicas alcançarão professores e pesquisadores dispostos a inovar em seus métodos de pesquisa para a ciência jurídica. Clique aqui e saiba você também do que se trata. Ao final, participe de nosso sorteio. A cortesia é da Editora Del Rey.

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Sorocaba/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Fachadas - II

Aproveite o fim de semana para fotografar e enviar gratuitamente a fachada de seu escritório. (Clique aqui)

Advocacia Corporativa

O advogado Ulisses César Martins de Sousa, titular do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados, presidirá a Comissão Especial da Advocacia Corporativa, criada pelo Conselho Federal da OAB, que tem como objetivo formular ações e projetos em prol da advocacia nacional.

Posse

Na próxima segunda-feira, a advogada Sandra Maria Galhardo Esteves toma posse como desembargadora do TJ/SP.

Posse II

Os advogados João Luiz Ribeiro dos Santos e José Wellington Pinto foram empossados, respectivamente presidente e vice-presidente, na Comissão de Ensino Jurídico da OAB/SP. (Clique aqui)

Circus nº 195

Você já tentou explicar o inexplicável ? O assunto é mote do Circus de hoje. Confira mais um divertido texto de Adauto Suannes. (Clique aqui)

Efeméride

Comemora-se hoje o Dia do Psicólogo, profissão regulamentada pela lei 4.119/62, que também dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia.

Psicologia

Falando em psicólogo, vale relembrar artigo publicado pelo promotor da Justiça paulista Renato Marcão (Migalhas 2.451 - "Impasse" -16/8/10), que classificou de "equivocada e inconstitucional" resolução editada pelo Conselho Federal de Psicologia que regulamentou a atuação do profissional no sistema prisional, proibindo-o de realizar exame criminológico e participar de decisões de caráter punitivo e disciplinar. (Clique aqui)

Falecimento

Faleceu ontem, 26/8, aos 73 anos, o desembargador aposentado do TJ/SP e migalheiro Benedicto Jorge Farah. O sepultamento ocorreu no Cemitério Flamboyant, em Campinas/SP.

Baú migalheiro

Há 130 anos, no dia 27 de agosto de 1880, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido, por acórdão de 28 de julho, que o privilégio que os desembargadores têm de serem julgados pelo Tribunal não prevalece quando eles aceitam o cargo de chefe de Polícia, porque o magistrado voluntariamente no exercício desse cargo, responde, não como magistrado, sim meramente como chefe de Polícia, cargo esse sem predicamento de magistratura ou de autoridade judiciária, a Relação da Bahia, conhecendo da queixa oferecida contra o desembargador José Antonio da Rocha Viana, chefe de Polícia da mesma Província, julgou-a improcedente, por não se dever confundir excesso de zelo com má-fé, elemento de todo deleito.

Sorteio

A obra "Responsabilidade Processual" (Scortecci - 206p.), da advogada Renata Soltanovitch, compara a responsabilidade processual do advogado com as definições contidas a respeito do assunto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética, e suas respectivas consequências. Não deixe de concorrer ! Um exemplar foi doado pela autora. No próximo dia 22/9, a autora realiza palestra sobre o tema no Salão Nobre da OAB/SP, às 19h. (Clique aqui)

Nota da Redação : À autora, nosso sincero agradecimento pelo exemplar enviado a esta Redação que já realça a biblioteca migalheira.

Sorteio II

Não deixe de concorrer ! Você pode ser o contemplado com um dos dois exemplares do título "A Lei do Inquilinato" (Leud - 437p.), de Fábio Hanada e Andréa Ranieri Hanada. Os livros foram oferecidos pelos autores. (Clique aqui)

Lançamento

A Editora Foco acaba de lançar o livro "Como Passar na OAB! 1.200 Questões Comentadas da FGV", coordenado pelo professor Wander Garcia. A obra é destinada à preparação para o primeiro exame de Ordem com a nova organizadora, a FGV. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso, e o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira participaram ontem do 16º Seminário de Ciências Criminais do IBCCRIM, em SP.

De 8 a 10/9, Cancun será palco da 4ª edição do ALTA Aviation Law Americas Conference 2010. O sócio do setor econômico do escritório Siqueira Castro Advogados, Antônio Garbelini Junior, é um dos palestrantes convidados do evento, tratando do aspecto jurídico da fusão das companhias aéreas LAN e TAM. (Clique aqui)

Nos dias 2 e 3/9 acontecerá o "I Seminário Baiano de Sociedade de Advogados". Integrantes dos escritórios Trigueiro Fontes Advogados e Homero Costa Advogados estarão presentes no evento. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

O advogado Gustavo Lorenzi de Castro, sócio sênior do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados, está em Charleston, na Carolina do Sul/EUA, participando do Congresso Anual da AIJA - International Association of Young Lawyers, que acontece entre os dias 24 e 28/8.

Não perca tempo !

A Editora Conceito Editorial realiza nos dias 2 e 3/9 o "I Simpósio Regional de Direito Previdenciário", em Florianópolis/SC. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Geodireito

O IGD - Instituto Geodireito realiza, no dia 2/9, o curso "Geodireito e a Desigualdade Regional", no RJ. (Clique aqui)

Remuneração

O seminário "Remuneração por Benefícios e Outros Instrumentos: Aspectos Trabalhistas e Criminais", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, acontece dia 3/9, em SP. Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Aspectos econômicos

As inscrições para o curso "União Europeia - Aspectos Econômicos Políticos e Jurídicos da Integração", promovido pelo Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, serão feitas até o dia 4/9. O início das aulas está previsto para o dia 8/9. (Clique aqui)

Programe-se !

A FISCOSoft Editora realiza no dia 9/9 o curso "Novas Práticas Contábeis" (clique aqui) e, no dia 14/9, o curso "Admissão temporária de bens como alternativa de economia" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Direito Previdenciário

Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Como Advogar em Direito Previdenciário", promovido pelo INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado, que acontece nos dias 10 e 11/9, em Fortaleza/CE. (Clique aqui)

Capitais

Nos dias 29 e 30/9 será realizado o evento "Direito Bancário e de Mercado de Capitais", promovido pelo IBC - International Business Communications, em SP. (Clique aqui)

Esporte

De 25 a 28/10, o CEMEC - Centro de Estudos de Mídia Entretenimento e Cultura promove o curso "Lei de Incentivo ao Esporte", em SP. Participe e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Meio ambiente

A partir do dia 2/9, serão realizados o "8º Congresso do Magistério Superior de Direito Ambiental da APRODAB" e o "1º Congresso de Direito Ambiental" da PUC-Rio. Os eventos ocorrerão simultaneamente até o dia 4/9, no campus da Gávea (rua Marquês de São Vicente, 225). (Clique aqui)

Oportunidade

Conheça os cursos oferecidos pela Meritum Cursos e Palestras e concorra a uma vaga-cortesia para o Grupo de Estudos :

30/8 - Nova Lei do Inquilinato - (Clique aqui)
30/8 - Petição Inicial no Processo do Trabalho - (Clique aqui)
2/9 a 2/12 - Grupo de Estudos em Direito do Trabalho - Material e Processual - (Clique aqui)

Direito Desportivo

No programa Direito Desportivo em Debate, a entrevistada desta semana será a vereadora de São Paulo Mara Gabrilli, que falará sobre sua história de vida, carreira e projetos, em especial para os esportes paraolímpicos. O programa é transmitido em todo o Brasil pela TV Justiça, aos sábados às 7h30 e aos domingos às 13h, com duração de 30 minutos.

Campeões !

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia para o curso "Atendimento à Fiscalização Tributária", realizado pela Sodepe Brasil, no dia 31/8, em SP, foi o advogado Jean Carlos Vilalba. (Clique aqui)

Evento : Quem faturou a vaga-cortesia para o "Curso Avançado de Prática no Processo do Trabalho", realizado pela Meritum Cursos e Palestras, a partir do dia 31/8, em Santa Bárbara D'Oeste/SP, foi a advogada Micheli Cristina da Silva Cerchiari, do escritório Camargo e Cerchiari Advogados. (Clique aqui)

Evento : O diretor jurídico Nelson de Souza, da Corporis Negócios Empresariais Ltda, e Maria Cristina de Barros foram os felizardos que ganharam vagas-cortesia para o seminário "Contratos Administrativos", organizado pela Central Prática Educação Corporativa, para o dia 31/8, em SP. (Clique aqui)

Evento : Gilberto Canhadas Filho, do escritório França Ribeiro Advocacia, é o sortudo que faturou a vaga-cortesia para o curso "Teoria Geral do Direito", realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, com início no dia 31/8, em SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Carla Carvalho, da Embratel, do Rio de Janeiro/RJ, receberá em casa o livro "Due Process of Law" (106p.), de João Marcos Prado Garcia. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Guajará

GO/Itapirapuã

GO/Mara Rosa

MG/Bambuí

MG/Canápolis

MG/Candeias

MG/Caravelas

MG/Rio Pomba

PR/Pitanga

RN/João Câmara

RN/Nova Cruz

RS/Cambará do Sul

RS/São Francisco de Paula

RS/São Gabriel

SC/Tangará

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Pakistan Flood Sets Back Years of Gains on Infrastructure"

The Washington Post - EUA

"CIA pays officials close to Karzai"

Le Monde - França

"Afrique: l'ONU ne veut pas laisser impunis dix ans de massacres en RDC"

Corriere Della Sera - Itália

"Serve un nuovo patto sociale"

Le Figaro - França

"Roms: 2 Français sur 3 approuvent le gouvernement"

Clarín - Argentina

"Papaleo declaró que estaba libre cuando vendió Papel Prensa"

Público - Portugal

"Contratação de trabalhadores a prazo vai ser simplificada para toda a função pública"

El País - Espanha

"El presupuesto de los ministerios retrocederá hasta el nivel de 2006"

Die Welt - Alemanha

"Rekordregen legt Nordrhein-Westfalen teilweise lahm"

The Guardian - Inglaterra

"Doubts raised over Nadir trial as fugitive returns"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Suspeitos de violar sigilo de tucanos são blindados pela Receita"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Só um escândalo derruba Dilma"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo estuda a privatização de usinas nucleares"

O Globo - Rio de Janeiro

"Liminar do Supremo derruba censura a humor na eleição"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Dinheiro doado a candidatos daria para construir 15 mil casas"

Correio Braziliense - Brasília

"DF tem 520 mil carros sem licenciamento"

Gazeta do Povo - Paraná

"STF "reabre" investigação da Assembelia. Abib é preso"

Zero Hora - Porto Alegre

"Oposição se une em ataque ao PT pela quebra de sigilos"

O Povo - Ceará

"Cid amplia vantagem para 23 pontos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mais PMs em Boa Viagem"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Telefônica

Escritórios :

· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Basilio Advogados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges de Paula Advocacia e Consultoria
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados - CPBS
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Santos Advogados
· Deschoolmeester e Menezes Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· JR Folena de Oliveira Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araujo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pinheiro Pedro Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sartori, Gonzalez & Sampaio Sociedade de Advogados
· Scarponi Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque & Roitman Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
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Fomentadores :

· CPF Cursos
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Lumen Juris
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Geraldo Ataliba - IDEPE Instituto Internacional de Direito Público e Pesquisa Empresarial
· Instituto Ling
· Lex Mercator International Education
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Meritum Cursos e Palestras
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Polis Educacional
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Santivo
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· TWT INFO
· Vitor Kümpel Cursos Jurídicos
· Westchester Financial Group
· Zurich Brasil Seguros
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Aprobatum
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software - Themis
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEMEC - Centro de Estudos de Mídia Entretenimento e Cultura
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cescomex - Treinamento Empresarial
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
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