MIGALHAS nº 1.138

Quinta-feira, 31 de março de 2005 - Migalhas nº 1.138 - Fechamento às 11h18.                                        

"Honesta fama est alterum patrimonium"

(Uma reputação honrada é um segundo patrimônio)

Provérbio

Não existe mais "mulher honesta"

Caro leitor, seu vetusto Código Penal foi alterado. A lei 11.106 modificou seis artigos do compêndio. Atualize-se, clique aqui.

"(...) em matéria de moral sexual, o Código Penal era conservador até para os padrões dos anos 40. É um alento, portanto, que a expressão "mulher honesta", isto é, casada ou virgem e também "decente", a crer na definição do grande penalista Nelson Hungria, tenha sido substituída por "mulher" ou "alguém" sem qualificativos." Editorial da Folha de S. Paulo

PPPs

A criação do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), último passo para que as PPPs saiam do papel, será anunciada nos próximos dias pelo governo. O fundo será administrado pelo Banco do Brasil e nascerá com capital de aproximadamente R$ 6 bilhões.

40 anos

Na sua festa de aniversário de 40 anos, o BC reuniu governo, atual e ex-membros da diretoria e convidados internacionais para defender a autonomia da instituição que comanda a política monetária.

Severinadas

Severino Cavalcanti ocupará rede nacional de rádio e TV, amanhã. É o que informa Ricardo Boechat hoje no JB.

"Chutômetro"

Dias atrás Migalhas lamentava a ausência da dupla dinâmica do Vale do Paraíba nas severinadas da vida. Um migalheiro prontamente esclareceu que os indigitados personagens estavam fora do circuito nacional, mas não longe da mídia local. De fato, o procurador do MPF em Taubaté concedeu - não foi preciso insistir muito - entrevistas no último domingo às TVs locais. Segundo o leitor, em uma delas, na TV Vanguarda, o prodigioso membro do parquet disse que como não existem estatísticas confiáveis para nada no Brasil, ele se vale do "chutômetro" para escolher os assuntos que entende que irão beneficiar o maior número de pessoas após o ajuizamento de uma ação.

Novela 232

O governo optou ontem novamente pela obstrução da votação da MP 232 na Câmara, porque não conseguiu, como desejava, fechar acordo com a base aliada em torno do texto de um projeto de lei alternativo. Com isso, a votação foi transferida na prática para a semana que vem e a MP 232 entrará em vigor amanhã, elevando a carga tributária de 220 mil prestadores de serviços. Para evitar isso, o governo teria que editar nova MP adiando a vigência das medidas.

Tributação

Não é de hoje, com a novela 232, que a tributação vigente no Brasil é alvo de polêmica. Há tempos a elevada carga tributária brasileira é discutida e pelo andar da carruagem isto se propagará pelo futuro. Com o texto "O futuro e a muralha dos impostos", o ex-presidente da OAB, Rubens Approbato Machado (do escritório Approbato Machado Advogados) apresenta seus valiosos comentários sobre o assunto. Para conferir, clique aqui.

"Olho mágico"

Hoje é dia de conferir as novas oportunidades profissionais oferecidas pela Michael Page International. Visite a seção "Olho mágico" do site Migalhas e saiba como se candidatar a uma vaga. Clique aqui.

(in) seguro

Os jornais contam que clientes de seguradoras de vários Estados também foram vítimas do esquema de fraude denunciado pelo MP/SP, no qual o segurado, além de não receber a indenização, era acusado de simular o roubo do próprio veículo.

Médico-paciente

As relações médico-paciente à luz do CDC mostram-se objeto de debates na doutrina e na jurisprudência, mormente por se tratar o médico de profissional liberal, que, em tese, não é alcançado pelo CDC. Repassando seus preceitos sobre o assunto, Eduardo Dietrich e Trigueiros, do escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados Advogados, assina artigo hoje no site Migalhas. Para ler, clique aqui.

Eutanásia

Terri Schiavo, uma norte-americana com graves lesões cerebrais que foi pivô de uma disputa judicial nos EUA, morreu hoje.

Migalhas dos leitores - Patente da urna eletrônica

"Caro Redator, Peço sua atenção, para um grave movimento de atropelo à Justiça brasileira, pelo TSE, com o apoio do Executivo. Depois de perder duas vezes, na Justiça Federal do DF, por absoluta falta de razão, e não tendo a AGU apresentado nenhuma prova, o TSE decidiu atropelar a Justiça e acionou o Presidente Lula, que emitiu um Decreto, em 17/2/05, criando um grupo de trabalho, para "resgatar a patente da urna eletrônica". No primeiro processo, o Juiz não aceitou a causa e a AGU desistiu. No o segundo processo, 200234000313934 no TRF da 1ª Região, Vara Federal de Brasília, está concluso para sentença, desde 4/3/04, e o INPI já respondeu, nos autos, que o único pedido de patente que pode, ainda, receber uma patente é o depositado por nós, em 1996. Até o momento, o TSE não foi capaz de mostrar ter desenvolvido um produto patenteável. E como não foi possível ganhar a causa, na Justiça Federal, o TSE pretende atropelar o Estado de Direito." Carlos Rocha, da Samurai Projetos Especiais

Sem pagamento

A Eletropaulo cortou luz de 85 pontos da Prefeitura de SP por inadimplência.

A quem compete?

Os migalheiros Paulo Xavier da Silveira e Elaine Paffili Izá - advogados do escritório Saeki Advogados - informaram que uma Câmara de Direito Privado TJ/SP deu provimento ao pedido para que fosse declarada a competência da Justiça comum, em detrimento da do Trabalho, para conhecimento das ações de indenização por acidente do trabalho. Clique aqui.

Prazo

Dizem que pegamos no pé (ou seria no link) do site do STJ, mas vejam só o que informam: "O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax" (Clique aqui). Fala sério...

Migalhas dos leitores - STJ

"Gostaria de saber se estão disponíveis informações sobre a tramitação do processo de mudanças das togas dos nossos Ilustres Ministros do STJ e se existe uma "Secretaria de Assuntos Fashion" para resolver o assunto (Migalhas 1.132 - 22/3/05 - Alta Corte, alta costura). Também gostaria de saber se esse projeto seguirá a mesma tramitação do projeto das cadeiras para os advogados, quantas pessoas terão que aprovar a mudança dos modelitos e se haverá licitação para a compra de tecidos, escolha do estilista, etc.. Finalmente, gostaria de saber também se haverá desfile dos modelos novos, quando será e se nós advogados teremos cadeiras para assistir ao desfile." Zuleika Loureiro Giotto

Até a vista

Em virtude de pedido de vista da ministra Ellen Gracie, foi suspenso ontem, pela terceira vez, o julgamento das ADIns contra a MP que criou o novo modelo do setor elétrico.

TST

TST esclarece prazo de prescrição para ações de dano moral. (Clique aqui)

Decisão

A Justiça Federal de SP concedeu liminar em MS impetrado pela OAB SP contra multa instituída ao final do ano passado pela Lei 11.051, que incide sobre lucros e dividendos de pessoas jurídicas em débito não garantido com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social.

Diploma

O ministro da Educação, Tarso Genro, afirmou ontem que não haverá reconhecimento automático de diplomas de brasileiros formados em medicina em Cuba.

Falecimento

Faleceu no último dia 29, aos 56 anos, Dr. Ivo Roveri Júnior. Era advogado militante. O enterro realizou-se no Cemitério do Santíssimo Sacramento.

Novo relator

O TCU substituiu ontem o relator da representação do MPF no DF que pede a demissão de parentes do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, e de outros parlamentares contratados pela Casa sem concurso. A troca ocorreu porque o relator sorteado inicialmente, Lincoln Magalhães Rocha, antecipou anteontem ao jornal "Folha de S.Paulo", que deveria dar parecer contrário à representação. O novo relator é o ministro Benjamin Zynler.

Esqueleto

X-2 é um esqueleto insepulto e mora numa caixa de papelão guardada num armário do MJ, em Brasília. Suspeita-se que a ossada pertença a um guerrilheiro esquerdista morto pelos militares que atuavam no sul do Pará, na década de 70. Ele está sob guarda e proteção da Comissão de Mortos e Desaparecidos do ministério.

Clube da sexta

Por conta da informação acima, o ministro da Justiça certamente será questionado amanhã no já tradicional encontro às sextas-feiras no Esplanada Grill. Esqueletos no armário ? Durma-se com um barulho desses...

Organização judiciária

Geraldo Alckmin sancionou ontem a Lei Complementar 972/05, que cria 22 novos cargos de desembargador, 476 de assistente jurídico e 28 de escrevente técnico para o TJ/SP.

Desorganização judiciária

Novas falhas da área de informática levaram o TRF da 3ª Região a retirar do ar, ontem, por algumas horas, o novo sistema de acompanhamento dos processos -o chamado S3R- instalado pela CA (Computer Associates), e que tem causado problemas desde janeiro. Circular interna da Central de Certidões recomendou aos supervisores que, até "segunda ordem", não processassem certidões pelo novo sistema. A central encontrou "muitas certidões" com "nada consta" referentes a processos em tramitação.

Nota oficial

Celso Luiz Limongi, presidente da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, declara que as considerações da ONU sobre a Justiça brasileira não merecem tanta relevância. Clique aqui para ler a nota oficial divulgada pela Associação.

Migalhas dos leitores - Arquivo

"Por ser assunto de interesse de todos os advogados do Estado de São Paulo, entendo ser relevante o questionamento do funcionamento do arquivo geral do Judiciário, sediado em Jundiaí/SP. O referido arquivo não funciona como esperado, vez que, mesmo não sendo gratuito, a espera do desarquivamento de algum processo que lá se encontra está demorando mais de 10 (dez) meses. Fato este que infelizmente ocorre regularmente na cidade de Piracicaba/SP e, ao que soube, nas demais cidades do Estado. A última notícia que os advogados gostariam de ter que dar aos clientes/cidadãos, já cansados e desacreditados com a Justiça, é a absurda espera acima noticiada. Esperando ter contribuído para um amplo debate e questionamento da injusta e incompreensível situação." Paulo Emilio Galdi - OAB/SP 150.320 - Piracicaba/SP

Decisão

Um provimento do TRF da 5ª Região vem causando polêmica. Ele determina a destruição dos autos de Agravo de Instrumento definitivamente julgados. (Clique aqui)

Reajuste contratual

A Lei nº 10.192/01, que não permite mais de um reajuste em um prazo inferior a um ano nos contratos com administração pública, é discutida nas Quentes de hoje. Sobre o assunto, Fábio Barbalho Leite, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, diz que "se aplicada a ferro e fogo, a regra pode prejudicar contratações cujo objeto sofre forte impacto de preços regulados". Clique aqui e leia a matéria completa.

ICMS

Na última quinta-feira (24/3), foi publicada a Resolução do Secretário de Estado da Fazenda - MG nº 3.637, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes tenham sido beneficiados com incentivos fiscais. Detalhes quentíssimos sobre esta nova norma você encontra num texto assinado por Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados. Clique aqui.

Indenização

A Comissão de Anistia do governo federal concedeu indenização pós-morte para o ex-deputado Tenório Cavalcanti, um político polêmico e populista, que se notabilizou por andar armado com uma metralhadora, batizada de Lurdinha, e por vestir uma longa capa preta e chapéu da mesma cor. Walkiria Lomba Cavalcanti, viúva do homem da capa preta, vai receber R$ 78 mil.

31 de março

Vão-se 41 anos e a Redentora ainda tem seus ecos. Nas Migalhas de peso de hoje, o migalheiro e acadêmico da Universidade de Fortaleza, Alcimor A. Rocha Neto, revela as conseqüências atuais deste fato histórico nos cenários econômico, político e social brasileiro. Para ler, clique aqui.

Exame da Ordem

Sobre o percentual de aprovação deste último exame da OAB (20,65%), o ilustre advogado Eduardo Teixeira da Silveira observa, com acerto, que a comparação deve ser feita com o percentual do Exame que se realizou no mesmo período do ano passado. A comparação tem razão de ser, pois são os alunos que na maioria dos cursos concluíram as academias. No mesmo período do ano passado, no concurso número 122, o percentual de candidatos aprovados foi de 25,18%.

Unificação

Os escritórios de advocacia Siqueira Castro - Advogados e Urbano Vitalino Advogados Associados promovem no dia 7/4, em PE, um coquetel comemorativo à unificação de suas práticas profissionais nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Na ocasião, ocorrerá, ainda, o lançamento do Instituto Urbano Vitalino, cuja preleção será proferida pelo Ministro do STF Carlos Ayres Brito.

Novos sócios

Os advogados Alessandra Catanante, Álvaro Ribeiro Dias, Janaina Dellape Fernandes Pita, Otto Fonseca de Albuquerque Lobo e Roberto Greco de Souza Ferreira são os novos sócios do escritório Stroeter & Royster Advogados. Leia a matéria completa, clique aqui.

Restabelecido

Para felicidade de seus colegas  o advogado Rogério Lessa voltou anteontem a sua faina diária, plenamente recuperado de um acidente automobilístico. A Alta Direção de Migalhas, que também compartilha da alegria, traz aqui seu migalhabraço.

CLT

A CLT Comentada (editora LTr, 2005, 1032p.) do saudoso mestre Eduardo Gabriel Saad é uma obra antológica na área jurídico-trabalhista. Nesta 38ª edição, além do estudo das alterações legislativas de 2004, notadamente da "Reforma do Judiciário" (EC n. 45/2004) e da nova Lei de Falência, é apresentado, também, um roteiro para uma reforma trabalhista pretendida pelo atual Governo. A obra foi atualizada, revista e ampliada por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco. Aprecie o trabalho e concorra a um exemplar, clique aqui.

Direito de Família

O livro "Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil" (editora Del Rey, 688p.), coordenado pelo advogado e presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, traz importantes temas abordados durante o IV Congresso Brasileiro de Direito de Família. Conheça o trabalho e concorra, clique aqui.

Lançamento - I

A editora RT - Revista dos Tribunais convida para coquetel de lançamento com a presença dos autores Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Fernando de Almeida Pedroso, Joel Dias Figueira Júnior, José Henrique Pierangeli, Luiz Guilherme Marinoni, Manoel Justino Bezerra Filho, Pedro Lenza, Roberto Senise Lisboa e Sidnei Turczyn. O evento acontece hoje, a partir das 18h, na rua Conde do Pinhal, 80, SP. Informações pelo telefone 0800 702 2433. Clique aqui.

Lançamento - II

O Ministro Carlos Ayres Britto visita hoje, a partir das 18h, a Academia Paulista de Letras. Na ocasião estarão reunidos juristas, escritores, líderes, políticos e pensadores paulistas para prestigiarem o lançamento do livro "A Vida por um Três", de autoria do Ministro.

Lançamento - III

Quatro décadas já se passaram, mas aqueles quatro meses de 1964 continuam sendo lembrados pelo que influíram no jornalismo, no humor e na inteligência do Brasil. Os históricos oito números da revista "Pif Paf", criada e liderada por Millôr Fernandes, estão deixando de ser preciosidade de sebos e voltando às ruas. A coleção fac-similar "Pif Paf Quarenta Anos Depois" será lançada amanhã, às 19h, no Centro Cultural Correios, no RJ.

Lançamento - IV

Acontece no dia 6/4, às 18h30, no Shopping Eldorado, em SP, o lançamento do livro "Processo de Execução - Temas Polêmicos Atuais" (editora RCS). O advogado Luiz Manoel Gomes Junior é dos autores da obra coordenada por Gilberto Gomes Bruschi. Clique aqui.

Lançamento - V

O livro "Avessos", do jurista Miguel Reale Júnior, do escritório Reale Advogados Associados, será lançado no dia 18/4, a partir das 18h30, em SP. Clique aqui e obtenha mais informações.

Fórum Nacional

A InterNews promove no dia 13/4, em SP, o I Fórum Nacional de Cultura e Cidadania Corporativa. O evento contará com notáveis participações, entre elas do Ministro Gilberto Gil. Conheça a programação completa do evento e concorra a duas vagas-cortesia. Os ganhadores das vagas também serão contemplados com o livro Mercado Cultural, de Leonardo Brant. Clique aqui.

IEJE

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