MIGALHAS nº 1.137

Quarta-feira, 30 de março de 2005 - Migalhas nº 1.137 - Fechamento às 11h19.

"Se conseguirmos apenas usar a máquina em lugar de armar a máquina, estaremos eliminando o maior perigo de nosso século."

Paulo Bomfim

Desarmada a máquina

O governo desistiu de defender a aprovação da MP 232.

Placar

Migalhas informa: Lula um, Severino também um.

Gramatigalhas

O leitor Carlos Alberto envia ao autor de Gramatigalhas a seguinte indagação:

"Gostaria que o professor José Maria esclarecesse o uso correto ou não da partícula 'se' em casos como: Junte-se. Cumpra-se. Intime-se. Grato."

Se você também quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

Ação

O MPF ajuizou Ação Civil Pública contra a Fundação São Paulo, mantenedora da PUC/SP para retirar o caráter beneficente da instituição.

Migalhas dos leitores - Autoria

"Srs. Editores: A propósito da frase "Inclua-me fora dessa", publicada em Migalhas 1.136 (29/3/05) e atribuída à personagem Magda (da atriz M. Orth), deve-se fazer reparo a seu verdadeiro autor, nada mais nada menos que John Mitchell, Secretário de Justiça do governo Nixon, e um dos primeiros a cair devido ao caso Watergate ("Include me out on this"). Atenciosamente," Ednardo Souza Melo - Eletrobrás

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A OAB/SP divulgou ontem, enfim, o resultado final do Exame de Ordem nº 125. Do total de 27.724 inscritos, 5.727 foram aprovados, o que corresponde a um percentual de 20,65%, bem superior ao último Exame, que registrou apenas 8,57% de aprovados. É espantoso como rapidamente o nível dos examinandos subiu. Ou será que a avaliação foi mais moderada ?

Enunciados 214 e 353 do TST

Acompanhante mor das alterações da legislação trabalhista, atualizando sempre com precisão nossos queridos migalheiros, Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados, mostra hoje os esmeros feitos pelo TST nos seus Enunciados 214 e 353. Fique por dentro das modificações, clique aqui.

Migalhas dos leitores - Direito Internacional

"Prezados amigos, há um manifesto equívoco no artigo escrito pela prezada colega de Minas Gerais, a ilustre Dra. Sylvia Maria Von Atzingen Venturoli Auad (clique aqui). Permito-me, respeitosamente, discordar e explicar o porquê. O equívoco está na seguinte frase, verbis:

"Um exemplo marcante dessa ocorrência é o fato de que paises desenvolvidos abrigam e protegem com o beneplácito de suas legislações, que corruptores atuem em beneficio próprio e de suas organizações, em detrimento de paises outros, especialmente os menos favorecidos, de forma camuflada, simulando legalidade, sem atentar para o fato que este papel é uma face da mesma moeda em que corruptos e corruptores, atuam numa atitude antiética e amoral".

Em primeiro lugar, tanto os EUA quanto a Inglaterra editaram os respectivos "Anti-Corruption Acts", legislação aplicada com exacerbado rigor pelos tribunais locais. Em segundo lugar, leis esparsas (Sarbanes-Oxley, nos EUA, por exemplo, promulgada após os escândalos envolvendo a Enron, a WorldCom e outras empresas) permitem a imposição de duras penas de prisão e pesadas multas a executivos que fraudam balanços. Finalmente, a ressaltar a importante Convenção da OCDE-Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, à qual aderiram vários países não membros, inclusive o Brasil, que a firmou em 17/12/1997. Essa Convenção entrou em vigor internacionalmente em 15/2/1999. Nosso País depositou o instrumento de ratificação em 24/8/2000. A Convenção foi ratificada internamente pelo Decreto Legislativo nº 125, de 14/6/2000 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.678, de 30/11/2000. Na reunião realizada entre 12 e 14 de junho de 2002, em Paris, o Brasil anunciou para o Grupo de Trabalho sobre a Corrupção que, em face da aprovação da Lei nº 10.467, de 11/6/2002, de iniciativa do Poder Executivo e elaborada pelo Ministério da Justiça, havia cumprido com o processo de adequação da legislação nacional aos compromissos assumidos na referida Convenção (mais informações no site do Ministério da Justiça). Portanto, a afirmação da prezada colega merece reparos, pois tanto países desenvolvidos quanto os em vias de desenvolvimento estão interessados em reduzir ou eliminar a corrupção em empresas e governos, convencidos de que o fenômeno implica em perdas ao PNB das nações, situação mais crítica nos países pobres, que contam com parcos recursos. Atenciosamente," José Cretella Neto - escritório Cretella Advogados, Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP

Vitória Argentina

O governo da Argentina obteve ontem uma importante vitória nos tribunais americanos. O juiz Thomas Griesa, de Nova York, derrubou um embargo de US$ 7 bilhões aplicado na semana passada contra o país a pedido do fundo de investimentos Elliot, que detém US$ 365 milhões em bônus da dívida argentina que não foram renegociados.

Lei de Inovação Tecnológica

Contrário a muitos países não só desenvolvidos, mas ainda em desenvolvimento, o Brasil é uma nação onde quase não há investimentos do setor privado em inovação e novas tecnologias. Diante deste cenário, foi sancionada, no início de dezembro passado, a Lei de Inovação Tecnológica, que prevê incentivos à integração entre empresas e instituições de pesquisa no que diz respeito à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Estimulando esta parceria, Hélio Moraes e Taíze Machado de Lima, do escritório Pinhão e Koiffman Advogados, escrevem nas Migalhas de peso de hoje. Para conferir, clique aqui.

Previdência-privada

Gerou grande expectativa no meio jurídico paulista a informação dada em Migalhas 1.135 sobre o plano de Previdência privada que vem sendo delineado para os associados da respeitável AASP. Não é para menos. Afinal, quando qualquer cidadão busca um estabelecimento para descansar seu futuro, ele analisa a credibilidade. E, o que é bem de ver, o que não falta à AASP é notória confiança por parte da comunidade jurídica.

Contratos bancários - Continuação

Na última segunda-feira, Migalhas 1.135, Marina Morais Pacífico, do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, abriu uma contenda sobre a incidência do CDC nos contratos bancários (Clique aqui). Com o intuito de colaborar com a discussão, a advogada Melissa Cristina Reis publica hoje em Migalhas o texto "Juros Bancários X CDC". Para ler, clique aqui.

Reforma Sindical

Está marcada para hoje uma audiência pública sobre a Reforma Sindical. Apesar das duras críticas que o tema vem sofrendo, o advogado Marcus Vinicius Mingrone, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, defende a Reforma Sindical e a define como imprescindível. Leia a matéria completa, clique aqui.

HC negado

O empresário chinês Law Kin Chong, preso há mais de nove meses, teve negado ontem pedido de libertação no STF.

Desarmamento

Antes mesmo de o Congresso estabelecer como será o referendo do desarmamento, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, começou a discutir a preparação da consulta popular com a Justiça Eleitoral, que organizará a votação.

Migalhas dos leitores - Ordem na desordem

"Sr. Editor. Sobre os comentários dos migalheiros a respeito de nossos políticos é preciso ter em mente que eles de fato são representantes de nossa sociedade. Não há como esconder que somos uma sociedade corrupta e permissiva, primitiva, quase do tempo do caçador coletor, onde tudo é de todos e quem tem mão grande pega mais enquanto quem tem mão pequena pega menos. Como nossos representantes nas Casas Legislativas e no Executivo não vieram de Marte nem de Júpiter e nem mesmo de outros países, tendo sido eleitos por nós, obviamente representam a média do pensamento ou do comportamento de nossa sociedade. Nem se diga que isto se deve ao voto do analfabeto, porque nossa elite não se envergonha de desrespeitar as leis em benefício próprio, quando não respeita as faixas de pedestres, quando dirige pelo acostamento das estradas, para chegar mais rapidamente à casa na praia nos feriadões, quando pede a um amigo para comprar o ingresso do cinema, furando a fila, quando vende seu produto com o imposto embutido no preço mas não emite a nota fiscal, ganhando ilegitimamente, etc., e etc. Os vereadores, deputados e senadores são escolhidos nesse meio. O que se poderia esperar?" Zanon de Paula Barros

Congresso Brasileiro

O Estado de Direito não dispensa uma permanente reavaliação dos limites e das formas de atuação do Poder Público. Determinar as fronteiras do exercício legítimo do Poder é também definir os marcos da liberdade do cidadão, o que exige uma reflexão em contínua renovação. O V Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que acontece nos dias 4, 5 e 6/5, na BA, contará com a participação de especialistas e notáveis juristas para discutir estes e outros grandes temas. Saiba mais informações e concorra a uma vaga-cortesia. Clique aqui.

Bodum

O presidente da OAB/ES, Agesandro da Costa Pereira, afirmou que já existiam rumores de irregularidades da conduta profissional do juiz Antônio Leopoldo, apontado como mandante do assassinato do juiz Alexandre Martins, no Espírito Santo. "Quando ele estava na Vara de Execuções Penais já havia rumores que comprometiam a lisura de suas atividades, mas não sei se ocorreu a investigação por parte do Tribunal de Justiça", disse.

Federalização

Falando sobre a federalização dos crimes de direitos humanos, Nilmário Miranda e Flavia Piovesan observam em artigo na Folha de S. Paulo que se "de um lado, a federalização encoraja a firme atuação do Estado, sob o risco do deslocamento de competências - isto é, se as instituições locais mostrarem-se falhas, ineficazes ou omissas para a proteção dos direitos humanos, será possível se valer das instâncias federais; por outro lado, ela aumenta a responsabilidade das instâncias federais para o efetivo combate à impunidade das graves violações aos direitos humanos. O impacto há de ser o fortalecimento das instituições locais e federais."

"Cunhado não é parente..."

Neto do presidente João Goulart, o advogado Christopher Goulart, 28, procurou os filhos de Leonel Brizola para representá-los na Justiça contra a União. Ele já entrou com um pedido de indenização pelos danos que o governo militar causou à sua família. Agora propõe que os Brizola sigam o exemplo.

ICMS

Uma decisão tomada pelo Plenário do STF acaba de derrubar o direito ao crédito do ICMS, em casos que envolvam operações com redução da base de cálculo desse imposto. Os advogados Fábio Ramos e Eduardo Rocca, do escritório Azevedo Sette Advogados, alertam que a nova decisão entende que a redução de base de cálculo equivale a uma isenção e, portanto, anula o direito ao crédito de ICMS. Leia a matéria completa, clique aqui.

Seminário

A advogada Fernanda Z. Fauze Carlos, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, participa amanhã do seminário "Direito do consumidor - melhores estratégias para prevenir e lidar com as reclamações de consumidores". O evento acontece hoje e amanhã, em SP. Mais informações, clique aqui.

Afeto, Ética, Família

O advogado e presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, oferece aos migalheiros um exemplar do livro "Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil" (editora Del Rey, 688p.). A obra traz importantes temas abordados durante o IV Congresso Brasileiro de Direito de Família. Saiba mais sobre o trabalho e concorra, clique aqui.

BCSFlex

A BCS Informática em parceria com o consultor Pedro H. Prado acabam de lançar o BCSFlex, um produto que provê todo o parque de informática necessário para escritórios de advocacia, propiciando acessos a tecnologias de última geração. Rubens Manino, presidente da BCS, explica que, de fato, o formato cria uma alternativa economicamente viável de acesso a tecnologias de ponta, para pequenos e médios escritórios. Clique aqui e leia a matéria completa.

FGTS

Faça sua inscrição no sorteio do livro "Os Expurgos no FGTS e seus Reflexos na Justiça Trabalhista" (All Print Editora, 236p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado João Celso Neto. Clique aqui.

Palestra de peso

O advogado Thomas Benes Felsberg, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, será um dos palestrantes do Seminário sobre Falências e Recuperação de Empresas, que acontece amanhã, em SP. O evento é organizado pelo FORUM CEBEFI. Ligue (11) 3266-4995 /3266-4994 ou clique aqui para saber mais informações.

Encontro

Acontece nos dias 2 e 3/4, em SP, o Encontro Nacional de Apoio a Portadores de Doenças Genéticas. Mais informações ligue (11) 6096-5311 ou clique aqui.

Execução Fiscal

A Central Prática Consultoria e Treinamento promove no dia 6/4, em SP, o seminário Aspectos Controversos da Execução Fiscal. Aqui no Migalhas você fica por dentro da programação completa do evento e ainda concorre a duas vagas-cortesia. Clique aqui.

Direito Público

Os mestres Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, e Jessé Torres Pereira Junior, participarão nos dias 11, 12 e 13/4, na BA, do seminário sobre Contratos e Convênios Administrativos. Os inscritos no evento receberão um exemplar do livro "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho. Clique aqui.

Congresso Estadual de Municípios

A 49ª edição do Congresso Estadual de Municípios acontecerá entre os dias 11 e 16/4, na Praia Grande, em SP. O evento é organizado pela APM - Associação Paulista de Municípios. Mais informações ligue (11) 3063-2225.

Migalhas dos leitores - Pós-esclarecimento

"Prezado Diretor, tendo em vista a grande importância deste informativo e a repercussão de suas notícias junto à comunidade jurídica, valho-me da presente para fazer um pequeno esclarecimento sobre nota veiculada no Migalhas 1.130 (18/3/05 - "Rejeição"). O Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP, nível Mestrado, já se encontra autorizado a funcionar há vários anos. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, ao visitá-lo para fins de recredenciamento, elevou a nota do programa de 3 para 4, tecendo diversos elogios na respectiva ficha de avaliação. Considerando o descredenciamento de outros cursos da região, a pós-graduação stricto sensu da UNESP, campus Franca, tornou-se o único caminho para aqueles que vêem na academia abrigo para discussões teóricas desinteressadas e degrau necessário para formação de quadros docentes." Ricardo César Dosso - Diretor Presidente da Associação de Ex-Alunos do Curso de Direito da Unesp e Mestrando em Direito pela mesma instituição

Sorteio

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no seminário Competição entre Bancos - Qual Poderá ser a Participação do Cade?, a ser realizado no dia 4/4, em SP. A ganhadora é:

Silvia Regina Destro Pereira Dias, da Porto Seguro Seguros/SP

Para participar de mais um grande evento promovido pela InterNews ligue 0800-177 707 ou (11) 3751-3430 ou clique aqui.

Premiado

Antonio Mente, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, de Castilho/SP foi o felizardo ganhador do recém-lançado livro "Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada" (editora RT - Revista dos Tribunais, 432p.), escrito pelo mestre Manoel Justino Bezerra Filho. Parabéns.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Panel Says Annan Didn't Intervene in Iraq Contract"

The Washington Post - EUA

"Dissent on Intelligence Is Critical, Panel Says"

Le Monde - França

"La Syrie annonce son retrait du Liban avant les élections de mai"

Corriere della Sera - Itália

"L'ombra Che resta su Annan"

Le Figaro - França

"OPA éclair sur les Galeries Lafayette"

Clarín - Argentina

"Canje: fallo a favor, pero quedan dudas"

Público - Portugal

"Sismo pode ter morto mais de mil pessoas na Indonésia"

El País - Espanha

"Zapatero, Chávez, Urible y Lula se unem contra el hambre y el terror"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Weiter Ratlosigkeit: Weshalb kam es zum Absturz?"

The Guardian - Inglaterra

"Treasury curbs prince's accounting 'fiddle'"

Le Soir - Bélgica

"La Région wallonne favorise PS et CDH"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo desiste de MP, mas não de aumentar imposto"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Rejeição barra imposto maior"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo desiste da MP que eleva tributo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Pressão da sociedade faz o governo desistir de IR maior"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Governo desiste de MP do Imposto e sofre derrota"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo recua para evitar nova derrota"

Zero Hora - Porto Alegre

"Planalto recua na MP que aumentava imposto"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Paraguai barra brasileiros ilegais"

O Povo - Fortaleza

"Facilitada compra da casa própria"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Governo desiste de aumentar imposto"

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Apoiadores :

· Saeki Advogados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stroeter & Royster Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. L. Thomé Consultoria e Assessoria Legal Trabalhista S/C
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Podval
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval
· Amaral Gurgel Advogados
· Antonio Carlos de Andrade Vianna - Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
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· Azar, Vasconcelos e Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
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· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
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· Corrêa da Costa Advogados S/C
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· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
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· José Marcos Gomes & Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
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· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
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· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
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· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martinelli Advocacia Empresarial
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· Menezes e Vieira Advogados Associados
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· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
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· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
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· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Rodrigues Jr. Advogados

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Fomentadores :

· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· InterNews
· Instituto Ling
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· Mission Desenvolvimento Profissional
· MP Treinamentos
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· R2 Learning
· Saint Paul Institute of Finance
· Sapere - Desenvolvimento Humano
· Siciliano
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Corrêa & Lucato Peritos Associados
· CRUZEIRO/NEWMARC Patentes e Marcas Ltda.
· ETHOSVITAE - Centro de Estudos em Bioética e Direito
· FGV DIREITO RIO
· FORUM CEBEFI
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo