MIGALHAS nº 2.361

Quarta-feira, 7 de abril de 2010 - Migalhas nº 2.361 - Fechamento às 11h.

"O homem precavido jamais deplora o mal presente, emprega o presente em prevenir as aflições futuras."

Shakespeare

Depois da chuva

Considerando a melhora da situação, o TJ/RJ determinou a normalização do expediente hoje.

Favorecimento

Conselheiros do CNJ consideraram haver favorecimento de candidatos no 41º Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por esse motivo decidiram anular o certame. (Clique aqui)

Caso Isabella

Como já se esperava, o juiz Maurício Fossen, do 2º Tribunal do Júri de SP, rejeitou o pedido de novo júri para o casal Nardoni. (Clique aqui)

Multa

O TSE confirmou punição contra o presidente Lula por propaganda política antecipada. (Clique aqui)

Porandubas Políticas

O clima político vai esquentando. Em Migalhas, é possível acompanhar todos os lances por meio da pena do experiente jornalista Gaudêncio Torquato. São as nossas Porandubas políticas. (Clique aqui)

O CNJ determinou ontem o afastamento preventivo do magistrado Ari Moutinho da presidência do TRE/AM e da função de desembargador do TJ. O processo foi aberto para investigar a relação entre o magistrado e o ex-governador Eduardo Braga, que nomeou um filho do magistrado para o cargo de conselheiro do TCE do Amazonas. (Clique aqui)

Celeridade

O litoral paulista tem sido objeto de projetos de empresas privadas e estatais no Brasil, dentre eles, a exploração de petróleo na camada pré-sal. Diante do interesse, o Estado iniciou um estudo para avaliar impactos ambientas, sociais e econômicos. Roberta Danelon Leonhardt e Renata Soares Piazzon, ambas do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, explicam porque a iniciativa é auspiciosa. (Clique aqui)

Fidelidade

O MPF/SP ajuizou ação civil pública para que a Anatel crie uma norma de modo que as operadoras de telefonia móvel e de TV por assinatura permitam a possibilidade de novas formas de rescisão sem pagamento de multa, como previsto no CDC, nos contratos que houver cláusula de fidelização. (Clique aqui)

ADIn

OAB ingressa com ADIn contra art. 14, §2º da lei 12.016/09, sobre MS coletivo e individual, por entender que o dispositivo viola o art. 133 da CF/88, ao permitir que pessoa física possa interpor recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia. (Clique aqui)

Bancos

O BC aprovou a incorporação da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil e cancelou a autorização de funcionamento do banco paulista em 1º de abril.

CBA

Em interessante artigo, Danilo Tavares da Silva, causídico do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, aborda PL enviado pelo Executivo ao Congresso, que visa modificar o Código Brasileiro de Aeronáutica. (Clique aqui)

Emenda

O STJ aprovou ontem a Emenda Regimental 11 que modifica a competência de suas seções. Com a aprovação, os feitos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana ficam sob a responsabilidade da 1^a e 2^a seções, respectivamente. À 3^a seção caberá processar e julgar somente os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os HC de competência das turmas que compõem a 1^a e 2^a seções, e os benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho. Não haverá redistribuição dos feitos.

TSE

Os ministros Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido, do STJ, foram eleitos os novos membros do TSE. Para o cargo de membro substituto do TSE o Pleno elegeu a ministra Nancy Andrighi.

Ficha limpa

Está previsto para hoje o início das discussões do projeto que torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei, conhecido como PL Ficha Limpa. A medida pode valer nas eleições deste ano, se aprovada até junho. Se acreditar nesta última parte, dê uma olhada embaixo de sua mesa, pois podem existir gnomos morando aí.

Não basta ser juiz, é preciso decidir

Ressaltando o princípio do melhor interesse da criança, o juiz Agostinho Gomes de Azevedo, de BH, concedeu a prorrogação da licença maternidade para uma enfermeira. Para o magistrado, o que preceitua a lei Federal 11.770/08 é suficiente para estabelecer diretrizes para garantir às gestantes o direito de prorrogação. (Clique aqui)

"Vixe mainha"

A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou um homem a devolver R$ 30 mil para a ex-noiva. O dinheiro, segundo os autos, foi obtido pela mulher com a venda de um imóvel que possuía e repassado para o então noivo, com o objetivo de quitar dívidas e preparar a mudança do casal para Florianópolis. A promessa não passou disso. A noiva descobriu que sequer existia emprego e que seu companheiro, na verdade, utilizou o dinheiro para tirar férias na Bahia, na companhia de outra mulher. (AC 2010.001383-3)

Shell-Basf

O TRT da 15ª região julga hoje um MS ajuizado pela Shell Brasil Ltda. e outro de autoria da Basf S.A. As empresas pedem a revogação da liminar concedida pela 2ª vara do Trabalho de Paulínia, que acolheu pedido do MPT, o qual obriga as empresas a contratarem plano de saúde vitalício para ex-funcionários e seu parentes, prestadores de serviços e autônomos que trabalharam nas instalações que as companhias mantinham no Recanto dos Pássaros, em Paulínia, em que ficou constatado ter havido contaminação ambiental. (Clique aqui)

Lei da mordaça

Em ato público realizado na sede do MPF/AM, promotores e procuradores divulgaram nota de repúdio à "lei da mordaça". Em SP, o parquet manifestou apoio ao ato com discursos contra o PL. "É uma grande conspiração do bem, de pessoas que comungam dos mesmos valores e princípios", definiu o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional à Execução do MP/SP, Fábio Ramazzini Bechara.

Migas

1 - 1ª turma do STF reafirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena. (Clique aqui)

2 - 1ª turma do STF nega princípio da insignificância a acusado de furtar roupas. (Clique aqui)

3 - TRE/RO cria seções eleitorais para voto dos presos provisórios. (Clique aqui)

4 - STJ - Pós-graduação não substitui residência médica na obtenção de título de especialista. (Clique aqui)

5 - Air France deverá indenizar empresa artística pelo extravio de mala de maestro que continha partituras para apresentação do Ballet Kirov. (Clique aqui)

6 - MPF institui política de gestão de documentos e arquivos. (Clique aqui)

7 - CAE do Senado aprova novas regras para funcionamento de fundações. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

A leitora Márcia Costa envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas :

"Caríssimos, estou confusa. 'Nosso amantíssimo diretor saiu logo após a posse, apesar da insistência de Obama para que ele prolongasse a 'estadia', almoçando no Capitólio'. Sempre ouvi que 'estadia' significava 'tempo de permanência de um navio no porto'. Já 'estada' significa 'permanência', 'ato de estar em um lugar'. Para afastar o pensamento impuro sobre eventuais futuras e injustas chibatadas, pensei: eles estão se referindo à estadia da 'aeronave de nosso líder'. É isso! Mas, forcei um exercício cerebral (quase derretendo Kal e El, meus neurônios) e percebi que não poderia ser, já que a palavra se refere a navio e não aeronave. Seria um caso para Gramatigalhas?"

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Lauda Legal

Se você não leu nossa resenha de ontem, assinada por Roberta Resende, clique aqui que ainda dá tempo. Trata-se da obra "Crimes Tributários" (2ª edição - 173p.), em que os autores Gamil Föppel e Rafael de Sá Santana destacam a diferença entre o Direito Penal Tributário e o Direito Tributário Penal, para, em seguida, advogar a inconstitucionalidade da existência de crimes tributários. Sim, pois se mediante o pagamento dos tributos o Estado pode até renunciar à sanção, qual a razoabilidade de se recorrer, como prima ratio, às penas privativas de liberdade ? Aproveite e se inscreva para o sorteio de um instigante exemplar, oferecimento da Editora Lumen Juris.

Sabotagem

A Venezuela confirmou que oito cidadãos colombianos foram presos por suspeita de espionagem e acusados de tentar desestabilizar o poder. Veja esta e outras notícias no MI - Migalhas Internacional de hoje. (MI - clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Peruíbe/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Sessão da saudade

Amanhã, às 17h, a Academia de Letras da Bahia realiza sessão especial em homenagem ao saudoso acadêmico Rubem Nogueira. Um dos luminares da intelectualidade pátria, o Professor faleceu em Salvador, aos 96 anos, em 25 de janeiro deste ano. (Clique aqui)

Abrilada

Há 179 anos, no 7 de abril de 1831, o Imperador D. Pedro I, a meio de uma séria crise política, abdica o trono brasileiro em favor de seu primogênito. São Paulo, que lhe fazia na época forte oposição, comemorou festivamente o acontecimento, por três dias, com cerimônias religiosas e desfiles patrióticos, dos quais participou o recém estabelecido curso jurídico. Mas D. Pedro I deixou, além do trono, inúmeras dissensões e disputas no período da Regência, refletindo um processo de consolidação do Estado. As lutas da elite em busca do controle do poder entre a Abdicação e o golpe da Maioridade estimularam as revoltas em vários pontos do Império. Os postos de mando escorriam das mãos dos setores até então dominantes para as camadas urbanas marginalizadas politicamente, e as explosões consubstanciaram a repressão das elites a essa mudança de poder.

Sigilo bancário

Em reunião realizada na semana passada, o IASP discutiu a ADIn contra o artigo 5º da LC 105/01, que acabou assegurando a quebra do sigilo bancário imposta pelo governo para compensar a falta de mecanismos de fiscalização da movimentação bancária com o fim da CPMF. (Clique aqui)

Evento global

Representantes de 140 países participam, entre 12 e 19/4, do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador/BA. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 118 anos, no dia 7 de abril de 1892, passou a denominar-se "Superior Tribunal de Justiça" o Tribunal de Apelação do Paraná, instituído por decreto de 15 de junho e instalado a 1° de agosto de 1891.

Sorteio

Considera Rodolfo de Camargo Mancuso, autor de "A Resolução dos Conflitos e a Função Judicial no Contemporâneo Estado de Direito" (RT - Revista dos Tribunais - 752p.), que a propalada crise do Judiciário deriva de três fatores : política judiciária calcada no aumento da estrutura física, avaliação de desempenho por critério quantitativo e tendência à judicialização dos conflitos. A obra foi resenhada por Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogados Associados. Confira e concorra a um exemplar, presente da editora. (Clique aqui)

Sorteio II

Não perca ! Amanhã três migalheiros serão agraciados com o título "Política Tributária e Meio Ambiente" (OAB Editora - 140p.), de Gilmar Stelo e Leonardo Gonçalves Muraro. Concorra ! (Clique aqui)

Lançamento

No próximo dia 23/4, a Editora Noeses lança a obra "A história da mitologia judaico-cristã", de Sacha Calmon Navarro Coêlho. O evento acontecerá a partir das 19h, em Belo Horizonte/MG (rua Paraíba, 1.419, Funcionários). (Clique aqui)

Previdência

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa promove amanhã, em SP, a palestra "Questões Relevantes na Previdência Complementar Fechada - Fundos de Pensão". (Clique aqui)

Direito Agrário

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros promove o "Ciclo de palestras - Direito Agrário Contemporâneo" na UERJ. Seis palestras sobre o tema acontecem hoje. E às 18h, no plenário do Instituto, acontece a posse solene de 15 novos membros no IAB. (Clique aqui)

Programe-se !

Os cursos "Fiscalização tributária" (clique aqui) e "Furto na empresa e Relações de Trabalho" (clique aqui) são promovidos pela Central Prática Educação Corporativa em SP, nos dias 9 e 14/4. Não deixe de conferir e concorrer a uma vaga-cortesia.

Locação

O advogado Henrique Furquim Paiva, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, ministrará palestra "A nova Lei de Locação" no dia 13/4, em Ribeirão Preto/SP. O encontro será organizado no salão nobre da ACIRP - Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, a partir das 18h30. Informações e inscrições : (16) 3512-8108. (Clique aqui)

Cursos

A FISCOSoft Editora organiza em SP os cursos "SPED Contábil na Prática", no dia 10/4 (clique aqui), e "Imposto de Renda da Pessoa Física", de 13 a 15/4 (clique aqui). Confira e concorra a vagas-cortesia.

Sociedades

Nos dias 15 e 16/4, o escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados promove o curso "Direito e contabilidade societária", em SP. (Clique aqui)

Importação

A Cescomex - Treinamento Empresarial preparou para o dia 16/4, em SP, o curso "Analista de Importação". Confira o programa e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Licitações

Em SP, no dia 17/4, acontece o curso "Procedimentos Administrativos e Judiciais nas Licitações", realizado pela Editora Lex. (Clique aqui)

Alice

A sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público realiza a palestra "Alice no país das maravilhas" no dia 17/4, em SP. (Clique aqui)

Seguros

A FGV DIREITO RIO está com inscrições abertas para o curso "Direito do Seguro e Resseguro" até o dia 18/8. As aulas terão início no dia 26/4, no RJ. (Clique aqui)

Contemplados

Sorteio de obra : Luciana Schuster, da CTA Continental Tobaccos, de Santa Cruz do Sul/RS, faturou o "Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade Português-Inglês/Inglês-Português" (Forense - 999p.), de Marcílio Moreira de Castro. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Lábrea
AP/Amapá
BA/Boquira
GO/Caçu
GO/Formoso
GO/Jussara
MA/Urbano Santos
MG/Cambuquira
MG/Coromandel
MG/Pião
MS/Amambaí
MS/Cassilândia
MS/Selviria
PR/Alto Paraná
RJ/Varre Sai
SP/Marinópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Court Curbs F.C.C. Authority on Web Traffic"

The Washington Post - EUA

"Mine cited for litany of safety violations"

Le Monde - França

"Moins d'enseignants, plus d'élèves: l'école à l'épreuve de la rigueur"

Corriere Della Sera - Itália

"Nucleare, l'Iran minaccia: romperemo i denti agli Usa"

Le Figaro - França

"Obama limite le recours à l'arme atomique"

Clarín - Argentina

"Embargan a Jaime un yate, un avión y casas por $ 40 millones"

Público - Portugal

"Pedidos de reforma na função pública quadruplicaram em Fevereiro e Março"

El País - Espanha

"Gürtel corrompió el núcleo del PP"

Die Welt - Alemanha

"Merkel verabschiedet sich vom "Durchregieren""

The Guardian - Inglaterra

"Brown renews attack on 'deceptive' Tory tax plans"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Temporal recorde em 44 anos mata 103 e Rio entra em colapso"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"A maior chuva da história"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Pior chuva mata 98 e paralisa Rio"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cadê o plano de emergência?"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Anchieta teme risco de novela sem fim"

Correio Braziliense - Brasília

"Rio afunda em caos e morte"

Gazeta do Povo - Paraná

"Nelson Justus é sócio de filha de Abib em rádio"

Zero Hora - Porto Alegre

"Tristeza no Rio"

O Povo - Ceará

"Caos e desespero na remoção de pacientes"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Tragédia no Rio"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sartori, Gonzalez & Sampaio Sociedade de Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges de Paula Advocacia e Consultoria
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
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· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chermont, Mussi & Sandri Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
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· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Curi Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Santos Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
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· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
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· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
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Fomentadores :

· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco Jurídico
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Lumen Juris
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP - Faculdades de Campinas
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· Malheiros Editores Ltda.
· MBA Treinamentos
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Polis Educacional
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· TWT INFO
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria Ltda
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Cescomex - Treinamento Empresarial
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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