MIGALHAS nº 2.343

"Nenhum homem tem um direito natural de praticar agressões contra os direitos iguais dos outros."

Thomas Jefferson

Direitos Humanos

O criminalista José Carlos Dias assina artigo hoje na Folha de S.Paulo. São as suas "palavras ao Lula". Recordando episódios em que estiveram na mesma trincheira, contra a ditadura, o festejado causídico relembra dos dias em que foram, ambos, presos. E o faz para criticar S. Exa. ao cometer o "desplante de comparar os presos políticos de Cuba aos criminosos comuns" : "Se queremos apresentar ao mundo o rosto de um país que preserva a democracia, não podemos ser tolerantes nem lenientes com a violação de direitos humanos, trocando afagos com os dirigentes de um país que adota a tortura ao mesmo tempo em que é enterrado um opositor do regime, morto de inanição como derradeira forma de protesto".

Centrais sindicais

O ministro Ayres Britto pediu vista no julgamento que discute a constitucionalidade do envio de parte das contribuições sindicais para as centrais sindicais. O placar é, até o momento, de 3 x 3.

Direitos autorais

Em abril, o governo vai dispor para consulta pública o novo texto da lei dos Direitos Autorais.

CPP

Pedido de vista coletiva adiou votação do novo CPP na CCJ do Senado.

1.

A Folha de S.Paulo informou ontem um caso envolvendo os bancos Bradesco e Opportunity. Pelo que deu para se notar - porque pelo visto nem o matutino sabe do que se trata, uma vez que o caso corre em procedimento arbitral sigiloso -, o Opportunity se julga no direito de subscrever ações do banco na Valepar, controladora da Vale. Se tiver o apanágio da subscrição que, como se informa, originalmente nem seria do Opportunity, a transação acionária movimentaria a polpuda quantia de mais de R$ 1 bilhão. Mas o fato é que a questão discutida agora é do tempo da privatização, o que para alguns especialistas tira toda a razoabilidade do pedido, uma vez que ninguém, em sã consciência, muito menos pessoas experientes do mercado, deixariam por tanto tempo de exercer direito de subscrever ações da Vale. Em todo caso, como se noticia, houve sentença arbitral contra o Bradesco. E o banco da Cidade de Deus, conhecido pelo estilo low profile, certamente viu os acontecimentos com grande inconformidade.

2.

Mas mais irresignável é o que vem agora. É que, leitores, a matéria de ontem da Folha foi antecedida por notas veiculas na edição de anteontem, do mesmo jornal, nas quais aparecem os nomes dos árbitros. Um deles, justamente o presidente da arbitragem : o exmo. sr. dr. Francisco Rezek. Onda vai, onda vem, e o jornalista Paulo Henrique Amorim veiculou ontem à noite, em seu site, um documento (com datas muito próximas ao período em que se anuncia como sendo o início da arbitragem) em que o referido "Dottore in Diritto Pubblico Internazionale" assina - por procuração - em nome de Daniel Dantas, num processo italiano. Se for fato o que se diz (manda a prudência não fazermos juízos de afogadilho), a arbitragem estará irreversivelmente maculada. E aí tudo fica, para desespero de Dantas, como dantes. Vejam o site do mencionado jornalista, clique aqui.

"Recordar é viver"

Com invejável currículo, o ministro Francisco Rezek tem na sua história uma passagem criticável, e muito criticada, da qual não se pode olvidar. Ministro do STF, presidente do TSE, ele presidiu as primeiras eleições livres da história do Brasil pós-ditadura militar. Como se sabe, Collor venceu Lula. Diplomado e empossado "o caçador de marajás", o que faz o magistrado Rezek ? Renuncia o cargo de juiz da Suprema Corte para ser chanceler, indo compor justamente o ministério, e consequentemente o governo, justamente daquele que há pouco diplomou.

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Mulheres e o mercado de trabalho

Dando sequência à série que homenageia as mulheres, confira hoje mais dois textos assinados por integrantes do grupo Jurídico de Saias.

A advogada Maria de Lourdes Pereira Campos, do departamento jurídico do grupo Rendimento, comenta o malabarismo constante na vida cotidiana das mulheres. (Clique aqui)

Já a advogada Marisa Peres Fernandes dos Santos, responsável pela área jurídica da Mitsui & CO (BRASIL) S.A, comemora as lutas e vitórias laboradas pelas mulheres ao decorrer dos anos. (Clique aqui)

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Silenciosa revolução

Também sobre o papel das mulheres no mercado de trabalho, os advogados Antonio Carlos Aguiar e Carlos Eduardo Dantas da Costa (escritório Peixoto E Cury Advogados) destacam a silenciosa revolução profissional que vem sendo realizada. (Clique aqui)

Lauda Legal

Em nossa resenha de hoje, pequeno resumo de "Filosofia Jurídica" (127p.) para o estudante de Direito. Escrito por Álvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga, o livrinho chama para si grande tarefa : atrair os estudantes high tech de nossos dias a "experimentarem a vida além do Google". Clique aqui para ler a resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. A tradicional Editora Saraiva terá muita alegria em presentear um leitor de Migalhas com um exemplar.

Estado

Em artigo, o professor Luiz Flávio Gomes comenta as primeiras linhas do "Estado Constitucional e Humanista" de Direito. (Clique aqui)

Funrural

A 1ª vara Federal de Três Lagoas/MS concedeu decisão favorável a um produtor rural, declarando a inconstitucionalidade do Funrural, bem como sua restituição. A ação foi patrocinada por André Milton Denys Pereira, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Uso de personagens infantis em camisetas é violação de marca, não de direito autoral. (Clique aqui)

2 - Ausência ou equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na OAB não gera nulidade da intimação da sentença. (Clique aqui)

3 - TST - Banco é condenado ao pagamento de multa de 10%, caso não pague créditos reconhecidos em sentença trabalhista. A decisão foi apoiada no art. 475-J do CPC. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Cruzília/MG. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Precioso tempo

Nesta semana, nas tirinhas Os Legais, você se diverte com "No Judiciário". (Clique aqui)

CNJ

Com já se sabia, o advogado Marcelo Rossi Nobre (único candidato) foi reconduzido ao CNJ na vaga que cabe à Câmara indicar.

STM

O Senado aprovou ontem a indicação do general de Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho para uma vaga de ministro no STM.

TJ/RS

João Moreno Pomar é o novo desembargador do TJ/RS. Ele foi escolhido para integrar lista tríplice votada pelo TJ a partir de seis nomes indicados pela Ordem gaúcha.

Olho mágico

Especializada em recrutamento executivo para média e alta gerência, a Michael Page International oferece ótimas oportunidades jurídicas na seção "Olho mágico". (Clique aqui)

Marketing jurídico

Em texto dividido em duas partes, o consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, Alexandre Motta analisa as leis imutáveis do marketing jurídico. (Clique aqui)

Balanço

A empresa Tedesco Tecnologia encerrou o ano de 2009 com um crescimento de 23% em seu faturamento em comparação ao desempenho registrado em 2008. (Clique aqui)

Colaboração

Desembargadores aposentados e membros da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados criaram um grupo para ajudar os trabalhos da Justiça. Após algumas reuniões com o presidente do TJ/SP, desembargador Viana Santos, a existência do grupo foi formalizada e já ajudou, por exemplo, na recuperação do Judiciário de São Luiz do Paraitinga, cidade atingida pelas chuvas do início do ano. (Clique aqui)

Queixas

A AASP recebeu queixas de advogados portadores de deficiência física acerca das dificuldades enfrentadas para estacionar seus veículos no fórum Criminal "Ministro Mário Guimarães". Por esse motivo, a Associação enviou ofício ao juiz Diretor, solicitando esclarecimentos sobre a questão e adoção das providências necessárias.

Baú migalheiro

Há 190 anos, no dia 11 de março de 1820, nasceu Antônio Cândido da Cruz Machado. Ele foi advogado, político, professor de latim, juiz de paz, promotor e coronel da Guarda Nacional. Por presidir a sessão do Senado que aprovou a abolição da escravatura, recebeu o título de "Visconde do Serro Frio". Deixou publicados vários discursos e projetos para uma nova divisão administrativa do Brasil e para a construção de estradas de ferro em MG. (Clique aqui)

Sorteio

"É no contrato de honorários que tudo se define. Portanto, esse instrumento é imprescindível para uma relação cliente/advogado sem traumas", segundo Alex Vasconcellos Prisco, autor do livro "Honorários Advocatícios Contratuais como parcela integrante das perdas e danos" (Forense Universitária - 165p.). A obra realiza um estudo direcionado à reparação civil das partes lesadas pelas despesas incorridas com a contratação de advogado. Confira mais sobre o tema e concorra a um exemplar, presente do autor. (Clique aqui)

Sorteio II

São seis títulos e seis ganhadores ! Participe e concorra a uma das obras : "Manual de Direito Ambiental" (Método - 304p.), de Antônio F.G. Beltrão; "Fundamentos do Direito Ambiental do Trabalho" (LTr - 176p.), de Adelson Silva dos Santos; "Direito Ambiental Econômico e a ISO 14.000" (RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 235p.), de Clarissa Ferreira Macedo D'isep; "Direito Ambiental Empresarial" (Saraiva - 117p.), de Terence Dornelles Trennepohl; e "Legislação de Direito Ambiental" (Saraiva). (Clique aqui)

Feira

A Editora Método participa nos dias 12 e 13/3 da 1ª Feira do Concurso Público de São Paulo. Além de apresentar importantes obras da série "Concursos Públicos", a editora levará ao evento os autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, que têm diversas obras publicadas, com destaque para os best-sellers "Direito Administrativo Descomplicado" e "Direito Constitucional Descomplicado". O evento será no Centro de Eventos São Luís (rua Luis Coelho, 323, Paulista - São Paulo/SP), das 10h às 19h. No dia 13/3, os autores ministram a palestra "Vencendo o desafio das discursivas na área fiscal", das 12h45 às 13h25.

Migalhíssimas

O escritório Siqueira Castro Advogados promove o seminário "Temas Atuais do Direito do Trabalho" no dia 19/3, na sede da banca no RJ. (Clique aqui)

Os advogados Eduardo Reale Ferrari (Reale e Moreira Porto Advogados Associados), Sérgio Pinheiro Marçal (Pinheiro Neto Advogados), Pierpaolo Cruz Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados) e Técio Lins e Silva (Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados) irão participar do "I Encontro Regional de Direito AASP", que acontece em Campinas/SP, de 11 a 13/3. (Clique aqui)

Júri

A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza a aula magna "Procedimentos do Júri - Alterações", ministrada pelo jurista Dirceu de Mello, no dia 15/3, às 20h, no CENFORPE (rua Dom Jaime de Barros Câmara, 201, Bairro Planalto, São Bernardo do Campo). Na ocasião, a faculdade receberá doações de leite em pó. Informações : (11) 4123-0222.

Legal English

A FGV DIREITO RIO promove o curso "Legal English : Contracts and Litigation", de 15 a 30/3, no RJ. (Clique aqui)

CNJ

No dia 15/3, o Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA. lança o curso "Resolução 75 CNJ" em todas as unidades da instituição. (Clique aqui)

Documento eletrônico

O COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional promove o curso "Nota Fiscal Eletrônica e SPED Fiscal" em BH, no dia 15/3 (clique aqui), e no RJ, em 19/3 (clique aqui).

Democracia

A palestra "Direito e Democracia uma análise contemporânea" acontece no dia 15/3, em SP, organizada pela sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público. (Clique aqui)

Departamento jurídico

A IBC - International Business Communications realiza em SP o curso "Planejamento Orçamentário do Departamento Jurídico", nos dias 17 e 18/3. (Clique aqui)

Pregão

O curso "Treinamento em Pregão Eletrônico" é organizado pela Editora Lex, nos dias 18 e 19/3, em SP. (Clique aqui)

Pós-graduação

A COGEAE-PUC/SP promove em março os cursos de pós-graduação em "Direito das Relações de Consumo" (clique aqui) e "Direito Difusos e Coletivos" (clique aqui).

Contratos de consumo

No dia 23/3, a Central Prática Educação Corporativa realiza em SP o curso "Auditoria de Contratos de Consumo". Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

A apresentadora Cacilda Decoussau Affonso Ferreira conversa com o ex-ator, dublador e atual apresentador de um programa de TV, o desembargador Laércio Laurelli, do TJ/SP. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30 e domingo, às 16h, na TV Justiça.

Direito Desportivo

No programa Direito Desportivo em Debate, o entrevistado desta semana será o jornalista esportivo Orlando Duarte. O programa é transmitido em todo o Brasil pela TV Justiça, aos sábados às 7h30 e aos domingos às 13h, com duração de 30 minutos.

Ganhadores

Lauda Legal : O premiado com o livro "O Conceito de Família e suas Implicações Jurídicas" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 253p.), de Marco Túlio de Carvalho Rocha, é Alceu Carvalho, advogado em Marília/SP. (Clique aqui)

Sorteio de obra : Isabela Seraphico de Albuquerque, advogada da Telemar Norte Leste S/A, do Rio de Janeiro/RJ, e Gustavo de Araújo Fragoso, estudante da UFOP, de Ouro Preto/MG, são os ganhadores dos livros "Direito Civil IV - Direito das Coisas" (Saraiva - Coleção Curso & Concurso - 3ª edição - 176p.) e "Manual Lex Prática Imobiliária" (Lex - fascículo 1 - 14p.), de Vitor Frederico Kümpel. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Parintins
BA/Andaraí
BA/Brotas de Macaúbas
BA/Cocos
ES/Itarana
GO/Santa Terezinha
GO/Acreúna
GO/Caiapônia
GO/Ceres
GO/Itajá
GO/Itapirapuã
MA/Vargem Grande
MG/Barão dos Cocais
MG/Capelinha
MG/Ibiá
MG/Minas Novas
MS/Iguatemi
MT/Rio Branco
PR/Palotina
PR/Paraíso do Norte
RS/Farroupilha
RS/Santo Cristo
RS/Três Passos
SC/Capinzal
SP/Brejo Alegre
SP/Cesário Lago
SP/Fartura
SP/Mendonça
SP/Paraibuna
SP/Severínia

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Leaders in House Block Earmarks to Corporations"

The Washington Post - EUA

"House prohibits for-profit earmarks"

Le Monde - França

"Les parents d'élèves défendent em justice le droit aux cours"

Corriere Della Sera - Itália

"Crisi, interviene Berlusconi: «Cavalcare l'ottimismo»"

Le Figaro - França

"La France accuse les États-Unis de protectionnisme"

Clarín - Argentina

"Estamos decididos a gobernar hasta 2020, dijo Kirchner"

Público - Portugal

"Cavaco Silva acredita que Governo sabia do negócio entre a PT e a TVI"

El País - Espanha

""Mi felicidad sólo será completa cuando regresen Albert y Roque""

Die Welt - Alemanha

"Deutsche Staatsschulden steigen auf Rekordhoch"

The Guardian - Inglaterra

"Police 'failing' in fight against antisocial behaviour"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Projeto do governo dá à Receita poder de polícia"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Câmara derrota o Rio"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Governo cancela Enem do meio do ano"

O Globo - Rio de Janeiro

"Câmara aprova pré-sal que prejudica economia do Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Vereadores param câmara de BH para fazer chantagem"

Correio Braziliense - Brasília

"Câmara quer impedir posse de distrital preso"

Gazeta do Povo - Paraná

"PMs se rebelam contra pacote de Requião e param atividades"

Zero Hora - Porto Alegre

"Decisão da Câmara beneficia o RS na partilha do petróleo"

O Povo - Ceará

"Depois do crime, reforço policial não funciona"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mega-sena é do Recife"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chermont, Mussi & Sandri Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Colonhese Sociedade Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Curi Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Santos Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· Faculdades COC
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Genialis Software
· Griffon Serviços Associados
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IGD - Instituto Geodireito
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· Malheiros Editores Ltda.
· MBA Treinamentos
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· Multiper - Perícias Multidisciplinares
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
· Tedesco Tecnologia
· TOTVS - BCS Sisjuri
· TST-aica Auditores Independentes & Consultores Associados
· TWT INFO
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ALB Consultoria Ltda
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais
· Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - ARPEN-SP
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Auditoria Jurídica
· Aurum Software
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPP
· Branco Consultores Tributários
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
· Central Prática Educação Corporativa
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· COGEAE-PUC/SP
· Complexo Jurídico Damásio de Jesus - CJDJ
· Diferenciall Tecnologia & Consultoria
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Conceito Editorial
· Editora Del Rey
· Editora Foco Jurídico
· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Lumen Juris
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT - Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP - Faculdades de Campinas
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