MIGALHAS nº 2.338

Quinta-feira, 4 de março de 2010 - Migalhas nº 2.338 - Fechamento às 10h54.

"O maior mérito do homem consiste em determinar, na medida do possível, as circunstâncias e não deixar, na mesma medida, que as circunstâncias determinem para ele."

Johann Wolfgang Goethe

Consignando os consignados

Estamos assistindo, nos últimos dias, a um dos maiores absurdos que se pode ter notícia. Vamos ao caso. Alguns governos municipais e estaduais licitaram e licitam suas folhas de pagamento. As instituições financeiras chegam até a pagar para prestar o serviço aos entes públicos, objetivando, claro, a clientela potencial. Até aí, nada demais. Ocorre, no entanto, que no pacote da folha de pagamento (serviço prestado à administração) o Banco do Brasil tem feito alguns acordos de exclusividade para oferecimento de empréstimo consignado (serviço prestado aos servidores). Ou seja, com base nesse acerto, o funcionário público só poderia tomar empréstimo, na forma consignada, com o BB.

O caso é, às escâncaras, no mínimo, imoral. Quer dizer que o governador ou o alcaide resolve, no aconchego de seu gabinete, onde e como o servidor pode, ou não, tomar empréstimo ?! Ora, isso é vender bem de outrem, coisa que em Direito Penal tem nome e sobrenome, melhor dizendo, tipificação e pena.

Segundo informação do jornal O Estado de S. Paulo (27/2/10), o BB já "comprou" mais de 50 exclusividades de crédito consignado em prefeituras e Estados, "pelos quais pagou fortunas".

Em SP, para viabilizar a tal "exclusividade" prometida ao BB, o alcaide baixou até decreto (51.198/10 - clique aqui). Malfadado decreto, pois o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais rapidamente conseguiu liminar em MS (990.10.041603-0) - deferida pelo desembargador Reis Kuntz - contra a exclusividade do direito alheio que a prefeitura queria vender (clique aqui). Não satisfeita, a administração ainda quis revogar a liminar. E a tentativa foi novamente baldada. Hoje, a prefeitura paulistana publica no DO, em cumprimento à liminar, determinação para permitir que os servidores municipais escolham a instituição financeira na qual pretendem realizar o empréstimo consignado em folha.

Infelizmente, esse tipo de conduta se repete Brasil afora, e o Ministério Público não pode deixar barato. Vender o direito de outrem fazer empréstimo ? É o fim da picada.

Ainda os consignados

O TJ/PB concedeu liminar que proíbe monopólio do BB sobre empréstimos consignados ao servidores do Estado. (Clique aqui)

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Caso Arruda

O Supremo vai julgar hoje o pedido de HC impetrado pela defesa de Arruda.

Juca Kfouri

STF nega provimento a recurso de agravo regimental contra decisão do ministro Celso de Mello que anulou condenação imposta ao jornalista Juca Kfouri em indenizar o presidente da CBF. (Clique aqui)

Imbróglio

Hoje, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, leva a julgamento o recurso que vai decidir se o juiz Federal Fausto de Sanctis deve ser afastado do processo que envolve o empresário Daniel Dantas. A defesa de Dantas sustenta a suspeição de Sanctis por seus atos no exercício da judicatura e suas opiniões manifestadas extra-autos, caracterizando, dessa forma, a sua parcialidade. (Clique aqui)

Centrais Sindicais

Ministro Eros Grau considera constitucional destinar contribuição para Centrais Sindicais. Após seu voto na ADIn 4067, julgamento é suspenso. Confira o voto na íntegra. (Clique aqui)

Audiência pública

Durante o primeiro dia de debates da audiência pública que discute o sistema de cotas raciais em universidades, realizado ontem no STF, o senador Demóstenes Torres questionou : "será que essa é a melhor maneira que temos no Brasil para enfrentar as desigualdades?". (Clique aqui)

Audiência pública II

STF retoma hoje audiência pública sobre reserva de vagas nas universidades públicas. (Clique aqui)

Mulheres e o mercado de trabalho

Em mais um texto que compõe a série em homenagem as mulheres pelo seu dia, 8/3, na qual Migalhas convidou ilustres participantes do grupo Jurídico de Saias para dividirem suas experiências no mercado de trabalho, a advogada da área contratual e assessoria jurídica, Daniela Pozzetti, fala da necessidade da atuação da mulher nas atividades profissionais. (Clique aqui)

TJ/MT

O desembargador José Silvério Gomes foi eleito para assumir a presidência do TJ/MT até o dia 28 de fevereiro de 2011, em complemento ao biênio 2009/2011. (Clique aqui)

Enquanto a Terra gira...

Em MT o tapete começa a ser levantado. Depois da faxina feita no TJ, com a exoneração de desembargadores (e mais três ainda respondem procedimentos no CNJ com o risco de também serem exonerados, além de processos no STJ), agora a sociedade mato-grossense está se manifestando (a duras penas, porque pequena parte da imprensa local está isenta) para mostrar ao Brasil que até agora pouco foi feito no que se refere aos fatos escandalosos já há muito noticiados, como cheques da Assembléia Legislativa, na então presidência do Deputado José Riva, que foram parar nos mais variados locais, tendo servido tanto para ser título de "caução" em empréstimos de factoring do famigerado Arcanjo Ribeiro, conhecido pela temida alcunha de "Comendador", como usado em compras em loja de calcinhas (Migalhas 713 - 7/7/03). Ontem, a Band fez reportagem sobre o caso. (Clique aqui)

Para não haver surpresas, o Planalto deixa vazar informação de que Lula deve se licenciar do cargo, em agosto e setembro, para participar da campanha de Dilma.

CCJ

O deputado Eliseu Padilha foi eleito para presidir a CCJ da Câmara.

Slots

O STJ definiu ontem que a ANAC pode redistribuir os slots do aeroporto de Congonhas anteriormente utilizados pela Pantanal Linhas Aéreas. (Clique aqui)

Ligações

TRF da 3ª região manteve decisão de 1ª instância que determina que as operadoras de telefonia não devem enviar aos clientes faturas que contenham débitos de ligações de longa distância realizadas há mais de 60 dias. (Clique aqui)

Acordo

O Cade assinou ontem acordo com Votorantim e Camargo Corrêa para "congelar", parcialmente, a compra de participação acionária na cimenteira portuguesa Cimpor. Veja o boletim da última sessão do Cade. (Clique aqui)

IPO

A Sonae Sierra Brasil pediu ontem registro para realizar oferta inicial na Bovespa.

Petrobras

A Câmara aprova uso do FGTS na capitalização da Petrobras pelos trabalhadores que já são acionistas da empresa. (Clique aqui)

Sobretaxa

A Camex poderá tornar definitiva, hoje, a aplicação do direito antidumping de US$ 12,47 por par de calçado importado da China.

Previdência Social

Decreto 7.126 - Altera o Regulamento da Previdência Social no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. (Clique aqui)

Plano de saúde

O advogado Mário Gonçalves Junior (escritório Rodrigues Jr. Advogados) analisa a possibilidade da manutenção no plano de saúde quando há pedido de demissão pelo empregado. (Clique aqui)

Briga de médicos

O inusitado episódio em que dois médicos obstetras entraram em luta corporal durante a realização do parto de uma criança, para decidir qual deles efetuaria o procedimento, é comentado pelo procurador Federal Sérgio de Oliveira Netto. Ele discute se estes profissionais podem ser responsabilizados pelo falecimento da criança. (Clique aqui)

Sistema previdenciário

Os reais benefícios do acordo selado pelo governo com entidades sindicais que definiu novas regras para a aposentadoria são analisados por Ricardo Castilho, diretor presidente da EPD - Escola Paulista de Direito. (Clique aqui)

Prazo prescricional

Os professores Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel, da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, comentam o entendimento da Súmula 415 do STJ que versa acerca da contagem da prescrição durante a suspensão do processo. (Clique aqui)

Estabilidade acidentária

É crescente o número de empregados que continuam trabalhando após a aposentadoria. Do escritório Calheiros Bomfim & Silvério dos Santos, Vinícius Neves Bomfim comenta a questão da estabilidade destes empregados, quando sofrem algum tipo de acidente no trabalho e são obrigados a se afastar por mais de quinze dias de suas atividades. (Clique aqui)

Imóveis

O advogado José Umberto Franco, do escritório Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados, faz uma alerta para a integridade da alienação fiduciária contra o posterior arrolamento de imóvel pelo fisco. (Clique aqui)

Centenário

Ontem, uma sessão solene no Congresso celebrou o centenário de nascimento de Tancredo Neves. Na abertura da sessão, a cantora Fafá de Belém interpretou o Hino Nacional. Saiba mais na nota Baú migalheiro de hoje.

Catálogo Jurídico

Passeie pela terra da garoa sem precisar de guarda-chuva. Acesse o Catálogo Jurídico do portal Migalhas e aproveite para visitar a banca paulistana Honda, Estevão - Advogados. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Ribeirão Preto/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Os Legais

O meu caput com chantilly, por favor ! Entenda o mote das divertidas tirinhas de hoje em "A tia do café" com Os Legais. (Clique aqui)

Olho mágico

Espie pelo Olho mágico as melhores oportunidades do meio jurídico oferecidas pela Michael Page International. (Clique aqui)

Lauda Legal

Todas as terças-feiras, há 25 anos, um rol de interessados em pensar o Direito reúne-se sob a orientação do prof. Paulo de Barros Carvalho para ler em voz alta um texto pré-selecionado e descobrir-lhe os sentidos possíveis. Em comemoração ao aniversário da empreitada, Florence Heret e Jerson Carneiro - integrantes do grupo - organizaram a belíssima obra em tela, "Vilém Flusser e juristas - Comemoração dos 25 anos do grupo de estudos de Paulo de Barros Carvalho" (731p.), em que as ideias do pensador são postas em condições de serem acessadas pelo leitor. Clique aqui para ler o texto em que Roberta Resende comenta o livro e torça para ser sorteado. O exemplar é presente da Editora Noeses, e fará toda a diferença em suas leituras.

Migas

1 - STJ - criança de três anos é indenizada por danos morais. (Clique aqui)

2 - STJ mantém prisão de advogado suspeito de liderar tráfico internacional. (Clique aqui)

3 - Suspensa análise de recursos em que STF decidirá se cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de previdência complementar. (Clique aqui)

4 - TST entende que participação nos lucros da empresa não tem natureza salarial, e sim indenizatória. (Clique aqui)

5 - TST - Ausência à audiência de julgamento é justificada se trabalhador morar no exterior. (Clique aqui)

6 - TST - Trabalhar durante feriado é permitido desde que autorizado em convenção coletiva. (Clique aqui)

7 - TSE - Eleitor tem até dia 5/5 para tirar ou transferir título. (Clique aqui)

8 - TJ/RO - Justiça nega recurso de apelação ao Google por causa de perfil falso no Orkut. (Clique aqui)

9 - TJ/CE - Juiz condena empresa aérea a pagar R$ 120 mil para passageiros que tiveram bagagens extraviadas. (Clique aqui)

10 - Decreto 7.121 inclui o MJ na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. (Clique aqui)

11 - Decreto 7.123 dispõe sobre Conselho Nacional de Previdência e sobre Câmara de Recursos da Previdência Complementar. (Clique aqui)

Mudança

A unidade de SP da Covac - Sociedade de Advogados está em novo endereço : alameda Santos, nº 2.209, 9º andar - São Paulo/SP.

Reforço

A advogada Bianca Trevisani, graduada em Direito pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, com LL.M em International Business Law pela CASE Western Reserve University School of Law em Cleveland, Ohio, EUA; e experiência profissional como assistente do juiz Randolph Baxter, titular da Corte de Falências de Cleveland além de, anteriormente, ter sido associada do escritório Squire Sanders & Dempsey, também em Cleveland, acaba de retornar dos EUA e passa a integrar o quadro de profissionais da Cerdeira, Chohfi Advogados e Consultores Legais.

Comemoração

Acontece amanhã no auditório da OAB/MG (rua Albita, 250, BH), às 19h30, a cerimônia em comemoração aos 95 anos de fundação do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais. (Clique aqui)

Estudo

Ajufe pede à OAB estudos sobre novos TRFs e reestruturação da Justiça. (Clique aqui)

Missa

A missa de sétimo dia em sufrágio da alma de Marino Bueno Brandão Braga será celebrada amanhã, 5, às 19h, na Capela do TJ/PR.

Baú migalheiro

Há 100 anos, no dia 4 de março de 1910, nasceu Tancredo de Almeida Neves, natural de São João del-Rei/MG, foi advogado, empresário e político brasileiro. (Clique aqui)

Sorteio

A globalidade constitutiva do meio ambiente colocam em evidência a necessidade de aprofundar as reflexões sobre o Direito Ambiental internacional. E é isso que a autora Solange Teles da Silva faz na obra "O Direito Ambiental Internacional" (Del Rey - Coleção Para Entender - 130p.), coordenada por Leonardo Nemer Caldeira Brant, sócio do escritório Nemer Caldeira Brant Advogados. Participe e concorra a um exemplar, presente da banca Nemer Caldeira Brant Advogados. (Clique aqui)

Sorteio II

São quatro chances de ganhar ! Participe do sorteio de quatro exemplares da "Revista de Direito Sanitário - Journal of Health Law" (LTr - v.10 - nº 3 - 272p.), doados pelo CEPEDISA - Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário. A edição apresenta análise sobre o aborto no Brasil e discute o papel das agências reguladoras de saúde. (Clique aqui)

Lançamentos

A Editora Saraiva lança hoje duas obras de Marina Bevilacqua de La Touloubre : "Audio Livro Inglês Jurídico para Profissionais" e "Dicionário Jurídico Bilíngue". O coquetel de lançamento acontecerá na Livraria Saraiva Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232 - São Paulo/SP), das 19h30 às 22h. (Clique aqui)

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, a Editora RT - Revista dos Tribunais e a editora Coimbra lançam, amanhã, a obra "Liber Amicorum - Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes". O título, cujo significado é "livro dos amigos", contou com a colaboração de 50 juristas, entre eles o ministro Eros Grau e o professor Fabio Comparato. O evento, que terá a participação do homenageado, será no auditório da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro - São Paulo/SP), às 19h. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados organiza o treinamento "Transfer Pricing - Novo Cálculo" na cidade de SP, no dia 15/3 (clique aqui); no RJ, em 16/3 (clique aqui); e em Porto Alegre/RS, no dia 17/3 (clique aqui).

Gustavo Niskier, advogado do escritório Rolim, Godoi, Viotti e Leite Campos Advogados, ministrará a palestra "Casos práticos e respectiva análise jurídica no setor de hidrelétricas" hoje, às 19h, durante o curso "Licenciamento ambiental nos empreendimentos de energia", em BH (av. Afonso Pena, 3.111 - 7° andar). Informações : (11) 3266-4333.

Comércio Internacional

O curso de pós-graduação em "Direito do Comércio Internacional" é realizado pelo CEU - Centro de Extensão Universitária em SP, a partir de 6/3. (Clique aqui)

Agenda

A Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação em "Direito Tributário Empresarial" (clique aqui); "Direitos Intelectuais e nos Meios Digitais" (clique aqui) e "Direito Civil e Processual Civil" (clique aqui).

Consumo

Acabam hoje as inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito das Relações de Consumo" do Instituto de Direito da PUC-Rio. (Clique aqui)

Atividade empresarial

A Editora Lex realiza o curso "SAT - FAP - NTEP : Impactos na Atividade Empresarial" em SP, no dia 9/3. (Clique aqui)

Tributos e tratados

A palestra "Planejamento Tributário e Tratados Internacionais" será realizada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá no dia 10/3, em SP. (Clique aqui)

Execução trabalhista

A Central Prática Educação Corporativa preparou para o dia 12/3, em SP, o curso "Execução trabalhista - Aspectos controversos". Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Programe-se !

Em SP a FISCOSoft Editora organiza o curso "Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)" no dia 12/3 (clique aqui) e o seminário "O Novo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e seus Reflexos na Atuação dos Administrados" no dia 16/3 (clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia).

Administração Legal

O "6º seminário anual de Administração Legal" do CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia acontece em SP, no dia 27/3. (Clique aqui)

CONTRAPONTO

No Contraponto, Cacilda Decoussau Affonso Ferreira recebe o recém-empossado presidente da Associação Paulista de Magistrados, Paulo Dimas Mascaretti. O programa vai ao ar hoje, às 22h30, na TV Aberta de São Paulo, sábado, às 12h30 e domingo, às 16h, na TV Justiça.

Iluminuras

Programa Iluminuras, da TV Justiça, entrevista a doutora em Sociologia e mestre em Filosofia, Ana Liési Thurler, autora de livro sobre registros paternos no Brasil. (Clique aqui)

Agraciados

Lauda Legal : Gabriela Porpino Guimarães, advogada do escritório Martorelli e Gouveia Advogados, de Recife/PE, faturou o título "A outra face do Poder Judiciário - Decisões Inovadoras e Mudanças de Paradigmas" (Del Rey - 359p.), coordenado por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O contemplado com a obra "Licenciamento Ambiental" (Impetus - 3ª edição - 344p.), de Curt Trennepohl e Terence Trennepohl, é Caio Cesar N. da Silva, advogado da Radarsa - RADAR Propriedades Agrícolas, de São Paulo/SP. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Guaiúba
GO/Goiás
MA/Ribamar Fiquene
MG/Almenara
MG/Cachoeira do Vale
MG/Espera Feliz
MG/Itaberá
MS/Ivinhema
MG/Teixeiras
MS/Nova Alvorada do Sul
MT/Machado
PR/Goioerê
PR/Nova Esperança
PR/Rebouças
PR/São Mateus do Sul
RJ/Quatis
RS/Mostardas
SC/Curiúva
SC/Fraiburgo
SP/Descalvado
SP/Paulo de Faria
SP/São Lourenço da Serra

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"In Final Push, Obama Urges 'Up or Down' Vote on Health"

The Washington Post - EUA

"For gays, a D.C. Day to treasure"

Le Monde - França

"OGM: Bruxelles impose le débat aux Européens"

Corriere Della Sera - Itália

"Caos liste, 'soluzione politica' Napolitano: «Preoccupato»"

Le Figaro - França

"Mobilisation générale à l'UMP"

Clarín - Argentina

"Los Kirchner perdieron el control del Senado"

Público - Portugal

"Metade dos alunos que são vítimas de bullying não apresenta queixa"

El País - Espanha

"Las reformas de la CEOE indignan al Gobierno y a los sindicatos"

Die Welt - Alemanha

"Bis zu zwölf Jahre Haft für Sauerland-Terroristen"

The Guardian - Inglaterra

"£100,000 ransom for UK boy kidnapped in Pakistan"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Hillary avalia que Irã engana o Brasil"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Para EUA, Irã usa o Brasil"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Serra avisa ao PSDB que é candidato"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula deve se licenciar para ajudar Dilma; Sarney assume"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Aécio cita tancredo e descarta vice: "Não adianta empurrar""

Correio Braziliense - Brasília

"Distritais só vão julgar Arruda depois do STF"

Gazeta do Povo - Paraná

"TSE obriga candidato a mostrar ficha criminal"

Zero Hora - Porto Alegre

"Como a polícia descobriu os matadores de Eliseu"

O Povo - Ceará

"Professora acusada de mandar raptar e espancar ex-marido"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Chile volta a tremer"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martins & Salvia Advogados
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matheus Advogados Associados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chermont, Mussi & Sandri Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Curi Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Santos Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
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