MIGALHAS nº 2.309

Terça-feira, 19 de janeiro de 2010 - Migalhas nº 2.309 - Fechamento às 12h24.

"(O caso do fogo é desler tudo que tá escrito)."

Carlos Ayres Britto,

in "Varal de Borboletas"

O caso do fogo

Ideias piromaníacas pairam no ar. Por isso, em matéria especial, Migalhas refresca a memória com histórias envolvendo a preservação de arquivos judiciais, e coloca em pauta uma discussão pra lá de quente. É tema que vem desde os tempos de Rui Barbosa. Com o CPC de 1973, a questão virou lei. A mão de ferro de Geisel consertou as coisas. Foi, como diria depois Aliomar Baleeiro, um pecado formal, mas benemérito. O pecadilho durou pouco, pois logo outra norma deu cabo da pretensão dos seguidores de Nero. Em 1997, no entanto, o tema voltou à baila, pois o TJ/SP pretendeu tascar fogo no seu arquivo. Com tácitos mandatos, o povo bandeirante, representado pela advocacia paulista, representada pela AASP, representada pelo ilustre José Rogério Cruz e Tucci, impetrou histórico MS. Relembre o caso, clique aqui.

Suzane von Richthofen

O pedido de progressão de regime de cumprimento de pena feito por Suzane von Richthofen chegou agora ao STF (HC 102397). O pedido inicial foi negado pela juíza da execução da pena, em Taubaté/SP. Em pedido idêntico, o TJ/SP negou a liminar. O STJ, com o fundamento de não conhecer HC que não tenha o mérito sido apreciado por tribunal (súmula 691/STF), também negou a liminar. Em Migalhas 2.301, de 7/1/10, já prevíamos o óbvio : que o caso iria aportar no STF. E especulávamos como a Corte iria tratar o caso, já que inúmeras vezes ela recebeu HC, afastando a polêmica súmula. Acerca da taubateana decisão que vem sendo atacada, ele é de outubro do ano passado, e na época deu muito que falar (Migalhas 2.251 - 21/10/09 - clique aqui).

Migas

1 - STJ - Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário. (Clique aqui)

2 - STJ - INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário. (Clique aqui)

3 - STJ - Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial. (Clique aqui)

4 - Juiz da 2ª vara da Fazenda Pública determina o afastamento de Leonardo Prudente da presidência da Câmara Legislativa do DF. (Clique aqui)

5 - STJ concede liminar em HC ao governador do MS, André Puccinelli, para impedir que ele seja preso por descumprir decisão que altera os salários de policiais militares e bombeiros. (Clique aqui)

Salário

A 6ª turma do TST condenou uma empresa mineira a pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter registrado, em sua Carteira de Trabalho, que o salário tinha sido fixado pela Justiça. (Clique aqui)

Indenização

A simples relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. A posição foi assumida pela 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

Indenização II

Banco terá de pagar indenização a cliente que tentou entrar na agência quando a porta giratória travou e, apesar de retirar todos os objetos de metal, passar por uma revista pessoal e, por fim, ficar de cueca, sua entrada não foi permitida. (Clique aqui)

Direito Imobiliário

As mudanças na lei de locação são comentadas pela advogada Renata Lange Moura do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. (Clique aqui)

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Araraquara/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. Veja e aproveite para enviar a imagem de seu escritório. (Clique aqui)

China

O ex-vice-presidente do Tribunal Popular Supremo da China, Huang Songyou, foi condenado à prisão perpétua por corrupção, como informa, em mandarim, a agência de notícias "Xinhua". QueM nos conta isso, em sua primeira migalha, é o foca Ping Pong, novel redator contratado em Migalhas, fluente em mandarim.

Aula nº 172

No Latinório, nossa aula semanal de latim, os migalheiros aprendem 12 novas expressões da língua oficial da Cidade do Vaticano. Na lição de hoje : ações, autores e réus. (Clique aqui)

STF faz escola

Agora é o TJ/TO que estreia seu canal do YouTube.

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O TJ/GO informa que a "equipe de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás" prendeu, na cidade de Minaçu, um homem acusado de se passar por magistrado e aliciar menores. Mais importante do que a notícia do falso doutor, coisa comum por aí, é o fato de existir uma tal "equipe de inteligência" num Tribunal de Justiça. O que é isso ? Espiões da toga ? ABIN do Judiciário ? (Clique aqui)

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Planos econômicos - JEC

O Colégio Recursal de Tupã/SP determinou a suspensão de todos os recursos extraordinários interpostos em relação a matérias que tratam das correções monetárias dos antigos planos econômicos, até que seja julgado um recurso paradigma (processo 1775/09 - autuado no STF sob o RE 607.175, sem designação de relator). É mais um indicativo de que o STF é quem, provavelmente, dará a última palavra no tormentoso imbróglio causado pelos planos econômicos. (Clique aqui)

Planos econômicos - Informação acastanhada

A propósito dos casos envolvendo a correção monetária dos planos econômicos, é preciso contar mais uma. Como se sabe, as instituições financeiras impetraram uma ADPF com o intuito de provar que os planos eram constitucionais, de tal modo que não caberia falar em correção monetária. (Clique aqui)

Ao que parece, e isso é mera especulação, no universo gigantesco de questões que uma instituição financeira lida, e com toda a sorte de decisões que há no Judiciário dum país continental como o nosso, os bancos provavelmente não se ativeram para o precedente que silenciosamente se criava nas instâncias inferiores, e que hoje é o responsável por parcela significativa das ações que ingressam nas Cortes brasileiras. O fato é que as instituições financeiras, inconformadas com as decisões que - segundo elas - só veem um lado na história (não se observa que elas [instituições] também teriam sido obrigadas a seguir as novas regras), instaram o STF a se pronunciar acerca da constitucionalidade ou não dos indigitados planos econômicos.

Até aí o migalheiro já sabe. Mas no dia 20 de dezembro, o jornalista Elio Gaspari começou a levantar séria suspeita em sua coluna na Folha de S.Paulo. Dizia ele que os bancos tentaram antes, "no escurinho do recesso" (...), "entrar com um pedido de liminar". Seguindo na metáfora, falou que não deu certo porque "as luzes do cinema acenderam-se", deixando em cartaz que haveria outra sessão, melhor dizendo, outra "tentativa". No dia 27, mostrando evidente rusga com o STF, Gaspari comentou o HC concedido ao médico Abdelmassih com nota intitulada "habemus Gilmar". E, em 3 de janeiro, vinha uma "revelação". Não poupando farpas, contou as vicissitudes da ADPF para, ao final, informar um "novo lance". Em tom de achado, conta que no dia 28/12 "o Banco Central encaminhou uma petição, juntando novos documentos ao processo". E deixava no ar se "as novidades encaminhadas pelo BC podem (ou não) tentar convencer o ministro Gilmar Mendes de que o caso requer um cuidado urgente".

Para não alongar, sabe-se que informar pressupõe conhecer aquilo que se diz. Assim, ao ler a nota do jornalista, Migalhas imaginou que havia alguma coisa a mais. Por algum motivo não se dizia, apenas se insinuava. Para nós, pobres mortais, ao consultar o andamento da ADPF no site do STF tínhamos a mísera informação de que o BC requeria a juntada de documentos. O que haveria ali de tão misterioso ? Curiosos, fomos atrás. Com muito menos recursos que um jornalista tarimbado, o qual com um simples telefonema resolve uma questão destas, Migalhas teve de percorrer vários caminhos até obter a informação sobre o que se referia a tal juntada do dia 28.

E qual não foi nossa surpresa quando vimos que não era nada. Com efeito, o BC já estava na incômoda situação de responder as mesmas solicitações, só que de diferentes entidades, sobre questões relacionadas com o objeto da ADPF, sem que essas informações fossem tornadas públicas e estivessem à disposição dos amici curiae que se habilitaram no feito. Por isso, resolveu remeter os dados diretamente ao processo. Ou seja, como já dito, não era nada demais. Como se vê, algumas informações, em verdade insinuações, transmitem a ilusória imagem de que estamos diante de um paladino dos interesses do povo (ou, como se diz alhures, da patuleia).

Planos econômicos - Andamento

A propósito, querendo levantar estranheza na ADPF 165, não faltaria motivo. Por exemplo, o fato de o processo, com tal magnitude, estar na Procuradoria Geral da República desde 10 de julho (!), e até agora não ter retornado. O que se passa no parquet ? Haja cota !

Medidas Provisórias

Ainda acerca da questão dos planos econômicos, num dos temas levados a juízo o que está em jogo - grosso modo - é um suposto vácuo de índices de correção, que cada um naturalmente quer preencher da mais rendosa maneira. Na época, tudo se dava por Medida Provisória. E voltando àquele tempo, um artigo de autoria de um dos juristas mais festejados do país, constante num antigo número da Revista dos Tribunais (700, p.46-7), é de uma atualidade esclarecedora. De fato, Hugo de Brito Machado - mestre que fala com simplicidade porque domina com profundidade - explica os efeitos de uma MP rejeitada. Para o mestre, "é inadmissível o entendimento segundo o qual a rejeição, expressa ou tácita, da medida provisória, implica a reposição de tudo na situação anterior à sua edição." (Clique aqui)

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"Lei da Entrega"

No final de 2009, o juiz Alécio Martins Gonçalves, da 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em favor da Fast Shop para impedir que o Procon/SP autue a empresa varejista por descumprimento à "Lei da Entrega". A empresa foi representada pelo escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados. (Clique aqui)

FAP

O escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, na representação do Sinduscon - RS - Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do RS, obteve, no último dia 14, liminar em MS garantindo a todas as empresas associadas o direito de não recolher ao órgão previdenciário o novo valor decorrente do Fator Acidentário de Prevenção, enquanto tramita o feito, autorizando os associados à entidade a realizarem o depósito judicial, para os fins do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, do valor correspondente à diferença que as associadas da impetrante entendem indevida, pela aplicação do FAP, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário.

Reserva florestal

No domingo, reproduzindo matéria do STJ, Migalhas informou que a Corte tinha mantido decisão que punia a Usina Santo Antonio S/A por crime ambiental (Migalhas 2.308 - 18/1/09 - clique aqui). Acerca da notícia, o advogado José Maria da Costa (escritório Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados) faz três observações importantes : primeiro, que não se trata de condenação por crime ambiental, mas de condenação cível para fazer reserva florestal legal, em terra em que não há florestas desde antes da existência do Código Florestal, tendo surgido condenação sem que tenha havido qualquer conduta degradadora ou poluidora da empresa; segundo, que a condenação à feitura de reserva florestal legal não transitou em julgado e ainda pende de julgamento; e, terceiro, que a decisão do STJ ocorreu ante pedido de liminar em cautelar e foi proferida pelo presidente do STJ, podendo ainda ser revertida pelo relator, assim que haja algum ato efetivo de execução da decisão, que signifique real risco de lesão aos direitos da empresa.

Saúde feminina

Em artigo, os advogados Renata Vilhena Silva e Thiago Lopes de Amorim (escritório Vilhena Silva Advogados) discutem as leis que, em tese, deveriam defender os direitos da mulher no que tange à saúde. (Clique aqui)

Migas

6 - MPF/SP cobra da TIM central de atendimento a deficientes auditivos. (Clique aqui)

7 - José Lucio Glomb toma posse como presidente da OAB/PR. (Clique aqui)

8 - Informativo 117 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia. (Clique aqui)

Onda tecnológica

As transformações do mundo atual são tantas que a inovação de hoje é o ultrapassado de amanhã. Partindo dessa premissa, o consultor Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, aconselha os advogados a surfarem nessa onda, ou então serão engolidos por ela. (Clique aqui)

Lauda Legal

Partindo da definição das fontes do Direito Internacional, passando pela doutrina acerca da obrigatoriedade das normas costumeiras, o autor André Lipp Pinto Basto Lupi dedica-se a analisar e propor métodos que permitam ao internacionalista incorporar o costume ao Direito sem que este se desnature. Para Roberta Resende, ao lado do rigor acadêmico que marca a obra, a qualidade do texto do autor contribui para seu bom sucesso. Clique aqui para conhecer "Os Métodos no Direito Internacional" (310p.) e não deixe de participar do sorteio - há um exemplar dedicado pela Editora Lex para um migalheiro especial, e ele pode ser você.

Em França

O escritório Carlos Mafra de Laet Advogados inaugura nesta quinta-feira, 21, novo endereço em Paris, no número 52 da Rue de Richelieu, ao lado do Palais Royal. Em parceria com o Richelieu Avocats, a banca brasileira atuará nos processos voltados para a América Latina.

Na Real

Hoje é dia de Política & Economia NA REAL. (Clique aqui)

No teatro

Estreia no próximo dia 22/1, sexta-feira, às 21h, no Teatro Jaraguá, em SP, com texto de Juliana Rosenthal K., a peça "O Inferno Sou Eu", com Marisa Orth e Paula Weinfeld. A peça é apoiada pelo escritório Knopfelmacher Advogados.

Há vagas !

Confira as oportunidades disponíveis na seção "Mercado de Trabalho". (Clique aqui)

CNJ

Disciplina de "Direito à Saúde" poderá fazer parte das matérias exigidas para ingresso na magistratura. (Clique aqui)

Concurso

TJ/SP divulga o resultado do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Delegações de Registro Civil das Pessoas Naturais. (Clique aqui)

"Espartanos"

Com a intenção de criar um debate sobre temas não retratados pela mídia com a devida importância, um grupo de advogados, jornalistas, economistas, entre outros, criou o blog "Esparta 300". (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu na última sexta-feira, 15/1, aos 83 anos, Alceu de Almeida Gonzaga (OAB/SP 8.040). Formado pelas Arcadas (Turma de 1953), era sócio do escritório Gonzaga e Marino Advogados. A missa de 7º dia será celebrada dia 26/1, às 19h, na Igreja São José (rua Dinamarca, 32).

Faleceu também na última sexta-feira, 15/1, em Cândido Mota/SP, aos 76 anos, o advogado Paulo Oliveira Motta (OAB/SP 19.002). Formado pela Faculdade de Direito de Bauru em 1966, presidiu a subseção de Cândido Mota de 2001 a 2003.

Baú migalheiro

Há 56 anos, no dia 19 de janeiro de 1954, reiterando decisão sua anterior, o STF julgou inconstitucional o art. 108 do Código Judiciário do Estado de Goiás sobre a prorrogação jurisdicional, por se tratar de matéria processual em que, face à Constituição de 1946, não ser mais possível a legislação estadual supletiva.

Sorteio

Revisitar a jurisprudência do TST com os olhos voltados à defesa do Direito do Trabalho é o objetivo do livro "O Mundo do Trabalho" (LTr - v.1 - 503p.), coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho, Hugo Cavalcanti Melo Filho, Jorge Luiz Souto Maior e Marcos Neves Fava. Um exemplar foi oferecido pela editora. (Clique aqui)

Sorteio II

Por meio de textos selecionados, o título "Temas Fundamentais do Direito Constitucional" (Saraiva - 171p.) objetiva representar fielmente as idéias do saudoso teórico do Direito Constitucional, Konrad Hesse. Participe e concorra a um exemplar ! (Clique aqui)

Assédio

A advogada Carla Rahal Benedetti, do escritório Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados, ministrará a palestra "Assédio Sexual : Implicações Criminais", hoje, em SP, durante o curso "Indenizações nas relações de trabalho". (Clique aqui)

FAP

O curso "Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a alteração da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento" será realizado no dia 27/1 pela FISCOSoft Editora em Campinas/SP. Confira e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Licitações

Acontece em SP, no dia 29/1, o curso "Atualização em licitações" organizado pela Sodepe Brasil. Veja a programação e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Locação

A AASP promove o curso "A Nova Lei de Locação de Imóveis" em SP, no dia 26/1. (Clique aqui)

Tributos

A Editora Lex preparou para o dia 27/1, em SP, o curso "Recuperação e Compensação de Tributos". (Clique aqui)

Responsabilidade Civil

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão em "Responsabilidade Civil Contratual" do Instituto de Direito da PUC-Rio. (Clique aqui)

Contratos

O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa promove a partir do dia 26/4, em SP, o curso de pós-graduação lato sensu em "Direito dos Contratos". (Clique aqui)

Sociedades

No dia 27/1, a Central Prática Educação Corporativa realiza o workshop "Remuneração em sociedades de advogados", em SP. Não deixe de conferir e concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Prova OAB

A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes disponibilizou em seu site os vídeos com comentários do professor Luiz Flávio Gomes sobre a prova da OAB, realizada no dia 17/1. (Clique aqui)

Parceria

A Diferenciall Tecnologia & Consultoria, especializada em tecnologia da informação e consultoria empresarial, firmou parceria com a banca Paulo Albuquerque Advogados Associados, com sede em Fortaleza/CE, para consultoria em toda gestão administrativa, financeira e tecnológica.

Dia de sorte !

Lauda Legal : Os contemplados com a obra "Advocacia de Estado - Questões Institucionais para a Construção de um Estado de Justiça" (Fórum - 686p.), coordenada por Jefferson Carús Guedes e Luciane Moessa de Souza, são (Clique aqui) :

Vanessa Hamessi Valerio, advogada em Maringá/PR;

Fernando Henrique Zanoni, advogado do Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A, de Curitiba/PR

Sorteio : O ganhador do livro "A Noção de Subordinação Jurídica" (LTr - 168p.), de Sidnei Machado, é Ronaldo Carvalho, da Scania Latin America Ltda., de São Bernardo do Campo/SP (clique aqui).

Evento : Marcelo Homaissi faturou a vaga-cortesia para o curso "Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e a alteração da contribuição previdenciária sobre folha de pagamento", que acontece no dia 21/1, no RJ, promovido pela FISCOSoft Editora. (Clique aqui)

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Maravilha
AM/Humaitá
BA/Santa Bárbara
CE/São Luís do Curu
MA/Alto Parnaíba
MT/Ribas do Rio Pardo
MS/Fátima do Sul
MG/Caparão
MG/Minas Novas
MG/Divisópolis
MG/Tupaciguara
PR/Loanda
RJ/Japeri
RS/Três Passos
SP/Colômbia
SP/Paranapanema
SE/Tobias Barreto
TO/Paraná
TO/Taguatinga

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Kabul Attack Shows Resilience of Afghan Militants"

The Washington Post - EUA

"Haiti relief efforts stifled by chaos"

Le Monde - França

"Nucléaire: la présidente d'Areva s'explique"

Corriere Della Sera - Itália

"Salva la 17enne pakistana Fermato il padre-padrone"

Le Figaro - França

"Retraite après 60 ans: la fin d'untabou"

Clarín - Argentina

"Temen que EE.UU. haga más reparos al canje de deuda"

Público - Portugal

"Um terço dos portugueses não consegue aquecer as suas casas"

El País - Espanha

"Los 'marines' desembarcan en el infierno"

Die Welt - Alemanha

"Zehn Milliarden Dollar für den Wiederaufbau Haitis"

The Guardian - Inglaterra

"Haiti aid agencies warn chaotic effort is costing lives"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Desorganização impede que socorro chegue a haitianos"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Ajuda a bancos foi 4 mil vezes a dada ao país"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"ONU pede mais tropas no Haiti"

O Globo - Rio de Janeiro

"Ajuda é insuficiente e ONU pede mais tropas no Haiti"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Parceria para uma nova Savassi"

Correio Braziliense - Brasília

"Crianças do Haiti entre o horror e o abandono"

Gazeta do Povo - Paraná

"Com o sistema carcerário em xeque, governo reativa o centenário Presídio do Ahú"

Zero Hora - Porto Alegre

"ONU pede reforço para conter gangues no Haiti"

O Povo - Ceará

"Gripe A causa 1ª morte no Ceará"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Mensalidade escolar sobe mais que inflação"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nemer Caldeira Brant Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palma Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Peduti Sociedade de Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires de Oliveira Dias, Zürcher e Ribeiro Filho | Advogados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Posocco & Associados - Advogados e Consultores
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Sampaio Gouveia Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Veirano Advogados
· Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Anna Luiza Ferreira
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo e Azevedo Advogados Associados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz, Pessoa e Alvarenga Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargos, Giostri Advogados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Rahal Benedetti Sociedade de Advogados
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chermont, Mussi & Sandri Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Curi Advogados Associados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Ciaglia e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fenyo e Cunha Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Ferreira Pinto e Cordeiro Advogados Associados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gaudêncio, McNaughton & Prado Advogados
· Gomes Altimari Advogados
· Gonçalves, Arruda & Assis Brasil - Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Kachan, Sinotti e Kachan Advogados
· Keppler e Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Munhoz Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manucci Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
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· Miguel Neto Advogados Associados
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Fomentadores :

· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· Lex Mercator International Education
· LexPerfecta
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
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· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
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· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
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· Apoio Serviços Paralegais
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· Branco Consultores Tributários
· CEAE - Centro de Estudos de Administração de Escritórios de Advocacia
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· COAD - Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· COGEAE-PUC/SP
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· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
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