Curso - Direito Administrativo Militar
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Atualizado às 08:26
Curso
Direito Administrativo Militar
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Data: 22/10/09
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Horário: 8h às 18h
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Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp) São Paulo/SP
Objetiva
Aprimorar os conhecimentos dos participantes na área do direito administrativo militar, mais especificamente na seara disciplinar, visando uma aplicação moderna dos institutos jurídicos em consonância com a Constituição Federal. Estudos dos aspectos polêmicos e controvertidos que viabilizam consequentes medidas judiciais.
Destina-se
A advogados, bacharéis em direito, militares federais e estaduais, agentes públicos, profissionais que atuam na área e demais interessados em conhecer a matéria.
Carga horária
9 horas
Programa
1. Aspectos gerais do direito administrativo
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ato administrativo
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requisitos do ato administrativo
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princípios de validade do ato administrativo
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revogação e nulidade do ato administrativo
2. Aspectos constitucionais do direito disciplinar militar
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dignidade da pessoa humana
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devido processo legal
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ampla defesa e contraditório
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formalidade moderada e legalidade
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poder discricionário
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razoabilidade e proporcionalidade
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princípios constitucionais da administração
3. Regulamento disciplinar e estatuto dos militares
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procedimento adotado, apuração disciplinar e aplicação de sanção
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interpretação constitucional
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interpretação em conformidade com o estatuto militar
4. Apuração disciplinar
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devido processo legal
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ampla defesa e contraditório
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direitos do defensor dativo militar, do defensor público e do advogado
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produção de provas e diligências necessárias
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análise de provas
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aplicação de sanção
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direito de recurso
5. Medidas judiciais x transgressão disciplinar
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possibilidade de habeas corpus para anular imposição de sanção ilegal
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possibilidade de mandado de segurança
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abuso de autoridade do encarregado e de seus agentes na apuração
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abuso de autoridade do responsável pela imposição da sanção
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ação declaratória de nulidade do ato administrativo
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ação indenizatória por danos materiais e morais
6. Conselho de disciplina
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devido processo legal
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ampla defesa e contraditório
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princípios constitucionais da administração
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dispositivos que violam a constituição federal
7. Conselho de justificação
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devido processo legal
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ampla defesa e contraditório
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princípios constitucionais da administração
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dispositivos que violam a constituição federal
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procedimento no superior tribunal militar
Professor
-José Almir Pereira da Silva
Advogado atuante na área Militar. Pós-Graduado lato sensu em Direito Militar. Ex- Policial Militar do Estado de São Paulo. Ex- Guarda Civil Metropolitano da Cidade de São Paulo. Curso extensão universitária em Direito Constitucional e em Direito Penal Tributário. Autor de inúmeros artigos sobre Direito Militar.
Forma de pagamento
Pessoa Física
AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário
Pessoa Jurídica
AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário
A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.
Assistência LEX
Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.
Material didático
Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.
*Incluso : coffee-break.
Certificado de conclusão
Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de freqüência.
Realização
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Editora Lex
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
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