Curso - Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Curso

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Teoria e Prática

Data: 27 e 28/8/09
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp) São Paulo/SP

Objetiva

Aprimorar os conhecimentos de quem atua em Recursos Humanos e/ou em Comissões de Processos Disciplinares, com a finalidade de que o seu desempenho seja focado dentro da norma legal, transparência, igualdade de condições e ampla defesa.

Destina-se

A advogados, contadores, administradores, agentes públicos, profissionais que atuam na área e demais interessados em conhecer a matéria.

Carga horária

16 horas

Programa

1. Considerações Introdutórias

sanção
sanção administrativa
ilícito
ilícito administrativo

2. Princípios Aplicáveis para Válida Apuração de Infrações e Imposição de Sanções Administrativas

- princípio da legalidade: os regimes de sujeição e o regulamento necessário
- princípio da finalidade
- princípio do devido processo legal: o contraditório, a ampla defesa, a motivação necessária, verdade material (direito ao silêncio, de mentir, presunção de inocência x presunção de legitimidade), o formalismo moderado e a autoridade natural
princípio do non reformatio in pejus - seus limites
princípio do non bis in idem
princípio da retroação da lei mais benigna
princípio da irretroatividade da lei instituidora de ilícitos e capituladora de sanções
princípio da lealdade e da boa-fé (impessoalidade e não-desvio de poder) e a vedação às provas ilícitas
princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

3. A Apuração das Infrações e a Aplicação das Sanções Disciplinares

processo Administrativo: espécies e fases
tipos de processos administrativos sancionadores (conforme o regime de sujeição: geral ou especial)
processos administrativos sancionadores disciplinares
sindicância (sindicância-procedimento e sindicância-processo)
etapas: com ou sem observância do devido processo legal
processo administrativo disciplinar
etapas: instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento
recursos e revisão
prescrição

4. Questões Práticas, Doutrina e Jurisprudência

análise da SA e do PAD do começo ao fim (desde a portaria instauradora até a decisão em sede recursal)
indicação do comportamento necessário (especialmente da autoridade julgadora e dos membros da comissão)
sugestão de como dirigir/controlar os trabalhos de colheita de depoimentos e interrogatório
questões polêmicas na doutrina
situações reconhecidas como relevantes pelo Poder Judiciário
modelos sugeridos

Professor

-Daniel Ferreira
Doutor em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUC/SP. Advogado e Parecerista, com especial atuação no âmbito do Direito Administrativo, Constitucional, da Regulação e Econômico. Professor Titular de Direito Administrativo, de Processo Administrativo e de Licitações e Contratos Administrativos da Faculdade de Direito de Curitiba UNICURITIBA. Professor e Coordenador do Mestrado em Direito do UNICURITIBA. Membro das Comissões de Ensino Jurídico e de Gestão Pública da OAB-PR. Autor das obras: A função administrativa e seu regime jurídico - coleção Cadernos de Direito, vol. 6, da Faculdade de Direito de Curitiba. Sanções Administrativas, Malheiros, 2001 (esgotado). Curso de Direito Administrativo (em co-autoria), Forense, 2007.

Forma de pagamento

Pessoa Física

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 6 vezes sem juros)
Cheque (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

AMEX, Mastercard, VISA (todos em até 3 vezes sem juros)
Boleto Bancário (em até 3 vezes)
Depósito Bancário

A empresa reserva-se o direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência LEX

Na LEX processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

*Incluso : coffee-break.

Certificado de conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de freqüência.

Realização