Atualizações Ambientais - Decreto Federal 6.514/08 de infrações ...- Migalhas

Atualizações Ambientais :

Decreto Federal 6.514/08 de infrações ambientais e 6.848/09 de compensação ambiental

Data: 12/8/09
Horário: 9h às 18
Local: av. Brigadeiro Luiz Antonio, 613 - 3º andar, São Paulo/SP

Objetivo

Para profissionais de diversas áreas que precisam se especializar nos conhecimentos de gestão ambiental, dos conceitos fundamentais a prática e querem conhecer a recente legislação relativa ao meio ambiente !

Quais são as Repercussões sobre o Novo Regulamento das Infrações Administrativas Ambientais? Os Aspectos Legais e Técnicos do Decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. Como o Planejamento Ambiental beneficia os Empreendimentos em Licenciamento Ambiental e em Operação, reduzindo seus Riscos e Custos.

Quais são as Características da Compensação Ambiental : Mecanismo Financeiro de Compensação pelos efeitos de Impactos Ambientais não Mitigáveis. É imposta aos Empreendedores, sob duas Modalidades: no Licenciamento ou quando do Dano Efetivo.

Público alvo

Advogados, Estagiários, Empresários, Representantes que atuam nas áreas Jurídicas e Ambientais das Empresas e também do Setor Elétrico e que necessitam Conhecimento mais Profundo da Legislação Ambiental Brasileira.

Programação

8h30 - Recepção aos Participantes

9h - Abertura do Seminário

9h10 - Visão Geral com os Novos Decretos

Discuta à impossibilidade de Órgão Federal, Estadual e Municipal cobrar multas simultâneas
Novos tipos inflacionais
Aumento do valor das multas e a interpretação dos órgãos ambientais

Luis Celso Cecilio Leite Ribeiro
Advogado Pinheiro Neto Advogados. Experiência em Direito Ambiental Consultivo e Contencioso, Bacharel em Direito pela USP, Especialista de Direito Ambiental na Faculdades de Direito e de Saúde Pública da USP, Mestrando e Professor de Especialização na PUC/SP. Membro da Comissão dos Novos Advogados do IASP.

10h10 - Impactos das Alterações no Procedimento de Licenciamento Ambiental

Infrações que impactam o procedimento de Licenciamento Ambiental,
Riscos atrelados à paralisação e embargo de obras
Mecanismos de prevenção e gerenciamento ambiental visando prevenir sanções
A responsabilidade pelas falhas e omissões dos estudos ambientais

Fabrício Dorado Soler
Advogado do Setor Ambiental Siqueira Castro Advogados. Especialista em Gestão Ambiental na USP, Pós-Graduado em Negócios do Setor Energético na USP, cursa MBA em Infra-estrutura na FGV. Professor de Especializações em Bioenergia e Gestão Ambiental.

11h10 - Coffee Break

11h25 - Entenda os Fatos Relacionados à Averbação de Reserva Legal

A tramitação dos procedimentos averbação nos órgãos competentes
Como será realizada a fiscalização e a legalidade da desapropriação das terras de reserva legal
O ITR lançado sobre as áreas de Reserva Legal

-Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
Desembargadora Federal TRF 3ª Região . Coordenadora e Professora da Pós-Graduação "lato sensu". Direito Ambiental da Cogeae da PUC/SP.

12h25 - Proteção e Preservação do Meio Ambiente através do Combate aos Crimes Ambientais

Aspecto da legalidade das ações do Policiamento Ambiental pela Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto Federal nº 6.514/08 que veio substituir o Decreto nº 3179/99 nas sanções aplicáveis às condutas e atividades lesiva ao meio ambiente
Ferramenta essencial na atuação dos órgãos de fiscalização
A Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e suas Implicações nas ações de Fiscalização

-Gilmar Ogawa
Tenente Coronel PM. Comandante do 38º BPM/M. Também foi Comandante do 1º, 2º e 4º Batalhão de Polícia Ambiental, além de ter exercido a Chefia do Estado Maior do Comando Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo.

13h25 - Almoço

14h30 - Processo Administrativo Ambiental

Evolução das normas de recurso administrativo ambiental após 1988
A tutela do processo administrativo e as Leis Federais nº 9.784/99 e 9.605/98
Defesa administrativa e recursos administrativos segundo o Decreto Federal nº 6.514/08

-Rodrigo Brandão Lex
Mestre em Direito na PUC/SP com ênfase em Direito Ambiental e Pós Graduação na USP. Advogado Ambientalista e Professor da Especialização de Direito Ambiental da PUC e UNIFIEO.

15h30 - Como Será Tratada e Quais são as Responsabilidade Administrativa nas Empresas

Entenda as diferenças entre as responsabilidades administrativas, civil e criminal
- Os limites da responsabilidade solidária e objetiva no âmbito administrativo
- Análise as normas relativas a advertências, multas e embargo de obras ou atividades

-Priscila Artigas
Advogada Milaré Advogados. Advogada. Especialista em Direito Ambiental, Mestre e Doutoranda pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

16h30 - Coffee Break

16h45 - Novas regras da compensação ambiental

Breve histórico - das Resoluções Conama à Lei 9985/00
Imposição pela Lei 9985/00 e Decreto 4340/02 e a decisão do STF
Definição do valor e aplicação com base no Decreto 6848/09
Considerações gerais e controvérsias: a compensação no processo de licenciamento - complemento ou condição?
Compensação Ambiental x Reparação do Dano
Outras compensações ambientais.
Casos práticos

Walter José Senise
Advogado Araújo e Policastro Advogados. Advogado. Sócio responsável pelo setor Ambiental do escritório Araújo e Policastro Advogados. Cursa Mestrado na área do Direito Ambiental, na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, onde se formou em 1990. Atua, desde então, na área Ambiental - com trabalhos no setor privado, em empresas de consultoria técnica ambiental, e no setor público, na Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Participa de diversos colegiados (como CESA, IBDE e CCI),na coordenação das respectivas comissões de meio ambiente. Na atividade docente, profere palestras, e ministra aulas no Curso Superior de Gestão Ambiental para Tecnólogos, do Instituto Mauá de Tecnologia.

17h45 - Compensação Ambiental - Casos Práticos