Curso de extensão - Os benefícios previdenciários - análise à luz das emendas constitucionais

Ementa

1. Reformas Previdenciárias como manifestação de reformas do Estado. Atmosfera da austeridade. Política de retração do Estado de Bem Estar Social. O mote da redução do raio de tutela do Estado e a assunção do espaço pelo mercado. Estratégias para implantação de reformas restritivas. Artifícios para ofuscamento (dificuldade de percepção das conseqüências negativas e a perda por diminuição; redução da visibilidade dos efeitos ao tempo da implementação da política; regras transitórias). Divisão de opositores potenciais. Agrupamento estratégico de medidas vantajosas e desvantajosas.

2. Reformas no Regime Geral da Previdência Social. Por quê, Quando , O quê e Como reformar? Limites das Reformas. Perspectiva do não retrocesso social. Perspectiva da segurança jurídica. Os direitos adquiridos e os direitos em formação.

3. A interporalidade no direito previdenciário. O Tempus regit actum como princípio orientador. Direito adquirido à prestação previdenciária. Disciplina do cálculo da renda mensal inicial. Disciplina dos termos da concessão do benefício (DIB, decadência e autotutela administrativa). A qualificação do tempo de contribuição (para "contagem diferenciada" para fins de concessão antecipada de aposentadoria ou conversão de tempo de contribuição). A comprovação do tempo de serviço.

4. Principais alterações na Lei 8.213/91 até a EC 20/98.

5. O trauma causado pela Emenda 20/98 no direito previdenciário brasileiro. Principais alterações. Equívocos de sua interpretação no terreno do Regime Geral da Previdência Social.

6. Principais alterações após à Emenda Constitucional 20/98.

7. Perspectivas e tendências de reformas previdenciárias. A idade mínima. O fundamento ético da aposentadoria por tempo de contribuição.

Ressaltamos que o esgotamento dos pontos dependerá da evolução dos trabalhos em sala de aula.

Ganhador:

• Leonardo O. de Araújo Branco, sócio do escritório Branco e Brito Advogados