Curso As alterações na Legislação do ISS e os principais problemas ...- Migalhas

Curso

As alterações na Legislação do ISS e os principais problemas enfrentados pelas empresas prestadoras de serviços nos dias atuais

Data: 1/8
Horário: 9h às 17h20
Local: Auditório da Central Prática - rua Frei Caneca, 322 - 4º andar

Objetivo

As regras para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), desde a jurisprudência firmada após o Decreto-lei nº. 406/68, vêm sendo objeto de constantes alterações e diferentes interpretações. A Lei Complementar nº. 116/03, muito embora tenha pretendido solucionar as principais questões atinentes ao tema, em especial a guerra fiscal municipal, ainda não logrou total êxito, conforme se nota, inclusive, das legislações editadas pelos diversos municípios, que continuam dando ensejo à guerra fiscal. Ademais, ainda não há consenso no meio jurídico acerca da correta interpretação e alcance da LC nº 116/03. Assim, serão discutidas, dentre outras matérias: o local de recolhimento do ISS, alíquotas máximas e mínimas, guerra fiscal e a criação dos conhecidos "cadastros". Sem prejuízo, serão abordados temas correlatos como a incidência do ISS na importação de serviços e a correspondente desoneração na exportação de serviços.

Público alvo

Advogados da área tributária de escritórios e de departamentos jurídicos de empresas prestadoras de serviços.

Programação

Histórico do ISS.
Elementos da hipótese de incidência tributária e taxatividade da lista.
Caráter oneroso e irrelevância do pagamento.
Atividade-meio x atividade-fim.
Alíquotas máximas e mínimas e deduções da base de cálculo
Guerra fiscal municipal.
Lei Complementar nº. 116/03 - principais alterações, regra geral de recolhimento e hipóteses de retenção.
Algumas impropriedades da nova lista
Criação de novas regras de retenção x aspecto espacial (validade da regra de retenção conforme o local da prestação do serviço e locais do estabelecimento tomador e prestador)
Análise doutrinária / jurisprudencial e observações concernentes a setores específicos.
Responsabilidade do tomador de serviços prestados por empresa não inscrita ("cadastro").
Análise do Judiciário acerca da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade do "cadastro". Exportação de serviços.
Importação de serviços.
Precedentes jurisprudenciais.

Palestrante

-Tatiana Helena Rusu Mariano Campanha
Advogada graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; professora assistente de direito tributário entre os anos de 1999 e 2003; pós-graduada em direito tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários); atuação junto a trabalhos relativos à tributação do Terceiro Setor, com especialização obtida junto à Fundação Getúlio Vargas (GV PEC); forte atuação em consultivo e contencioso tributário; autora de artigos na área tributária.

Observações

* Estão inclusos no valor do investimento: material de apoio, certificado de participação, estacionamento, almoço e dois coffee breaks.

* A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

*Vagas limitadas!

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