Pós-Graduação em Direito Internacional

Pós-Graduação em Direito Internacional

Datas: Turma I - 4/3 - (terça-feira, quinta-feira) / Turma II - 15/3 - (Sábado - Quinzenal)
Horário: Turma I - 19h às 22h30 / Turma II - 8h às 17h45
Local: Campus Liberdade - Av. Liberdade, 808 - SP - Campus Centro de Estudos EPD - Av. Liberdade, 825 SP - Campus Paulista - Av. Paulista, 171 - SP - Campus Liberdade II - Av. Liberdade, 956 - São Paulos/SP

Tendo em vista a participação ativa do Brasil no comércio internacional seja como importador e exportador de bens, seja como receptor de investimentos estrangeiros, seja, ainda, como atuante no contencioso do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, no qual figura com destaque, explica o interesse que vem despertando entre advogados e profissionais da área o estudo de assuntos relacionados ao comércio exterior e ao direito comercial internacional.

Da mesma forma, os investimentos brasileiros feitos em diversos países, inaugurando etapa decisiva na integração do país no processo econômico internacional, cada vez mais complexo têm levado um número cada vez maior de profissionais a se especializarem em temas voltados para o direito internacional.

Esse interesse levou a EPD a incluir nos seus Cursos de Pós-Graduação "Lato Sensu", a especialização em Direito Internacional, com foco específico em Comércio Exterior, Comércio Internacional, Contratos Internacionais e Direito Processual Internacional, cujo domínio é indispensável aos que trabalham na área ou que prestam consultoria a empresas que nela atuam.

O programa foi concebido de modo a qualificar os profissionais do ramo a desempenhar suas atividades com maior precisão e conhecimento preenchendo eventuais lacunas na sua formação.

O curso será ministrado por professores experientes nas disciplinas e sua extensão foi programada para três semestres justamente para permitir o exame completo das matérias relevantes, assegurando a participação ativa dos alunos nos seminários que se seguem às aulas teóricas.

Objetivo

O curso tem por escopo capacitar profissionais que atuam na área do comércio exterior, ou que nela pretendam exercer atividades, permitindo-lhes aprofundarem-se nas questões complexas nela envolvidas. Pretende também possibilitar a abertura de alternativa de ação profissional, além das que habitualmente disponíveis aos advogados em geral.

Público

Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público e da Magistratura, Professores, Consultores, profissionais da área de comércio exterior e demais interessados que atuam em assuntos voltados aos negócios internacionais.

Coordenação Acadêmica

-DURVAL DE NORONHA GOYOS JUNIOR
Advogado qualificado no Brasil, Inglaterra e Gales (solicitor) e Portugal; Árbitro do GATT; Árbitro do Brasil da Organização Mundial do Comércio (OMC); Árbitro da Comissão de Arbitragem Internacional Econômica e Comercial da china (CIETAC); Foi representante "ad hoc" do governo brasileiro na Rodada Uruguai do GAtt; Advogado de 8 países em questões de direito do comércio internacional ; Autor de "Arbitration in the World Trade Organization" e "A OMC e os Tratados da Rodada Uruguai" e mais 40 livros sobre direito internacional; Professor e conferencista de direito do comércio internacional em vários países; Correspondente na América do Sul de "Trade Practices Law Journal", Sidney, Austrália e "International Trade Law and Regulaton" Oxford, Reino Unido; Membro do conselho editorial da "International Trade Reports", Cambridge ; Colunista de comércio internacional do Jornal do Brasil ; Presidente do Conselho do Centro de Estudos Estratégicos da América do Sul (CEESA); Bacharel em Direito pela PUC/SP; Extensão Universitária em Direito empresarial pela PUC/SP, em Língua e Civilização Italiana pela UNESP e em Direito Constituicional pela University of California San Francisco, UCSF, Estados Unidos; Professor e pesquisador visitante na Europa, EUA, China e África do Sul

Corpo Docente

-CARLOS ALBERTO CARMONA
Doutor em Direito Processual pela USP; Advogado

-ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS
Doutor em Direito pela USP; Procurador-Regional da República; Autor dos livros: "Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência", "Direitos Humanos em Juízo", "Processo Internacional de Direitos Humanos" e "Responsabilidade Internacional por Violação de Direitos Humanos"

-MÁRCIA BRANDÃO CARNEIRO LEÃO
Doutora e Mestre em Direito pela USP ; Professora de Direto Internacional Público e Privado do UNIFIEO-Centro Universitário FIEO ; Professora do Curso de Tecnologia de Gerenciamento Ambiental ; Sócia fundadora e 1ª Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional de Meio Ambiente-SBDIMA - Sócia fundadora e Conselheira Financeira da APRODAB-Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil ; Conselheira do COATI-Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada-Jundiaí

-MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES
Doutor em Direito Processual Penal pela USP

-RODRIGO FERNANDES MORE
Doutor em Direito Internacional pela USP; Advogado

-UMBERTO CELLI JR.
Doutor em Direito Internacional pela USP

-ADRIANA BRAGHETTA
Mestre e Doutoranda em Direito Internacional pela USP; Advogada

-EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA
Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP; MBA em Gestão Estratégica de Negócios pelo ITA-SJC/ESPM; Especialista em Direito do Consumidor pela PUC/SP; em Comércio Exterior pela FGV/SP e em Marketing pela ESPM; Advogado e consultor Empresarial/Internacional; Membro de diversas entidades, como CENP, CONAR, entre outras; Autor do anteprojeto de Lei "Empresa Estratégica Brasileira em Sistema de Defesa" ; Autor do livro:"Proteção do Consumidor Brasileiro no Comércio Eletrônico Internacional"

-PAULO EDUARDO DE CAMPOS LILLA
Mestre em Direito Internacional na Faculdade de Direito da USP; Cursou o Programa de Educação Continuada em Direito Empresarial Econômico na Escola de Direito de São Paulo-EDESP Fundação Getúlio Vargas - GV/Law; Membro do Grupo de Estudos sobre Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATS) do Instituto de Direito do Comércio Intern. e Desenvolvimento-IDCID

-RODRIGO PUPO
Mestre em Direito Internacional das Relações Econômicas pela FGV/SP; Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo; Estagiou na Missão Brasileira junto à OMC, em Genebra e na Coordenação Geral de Contenciosos (CGC) do Ministério das Relações Exteriores; Membro do Instituto de Direito do Comércio Intern. e Desenvolvimento-IDCID

-SELMA MARIA FERREIRA LEMES
Mestre em Direito Econômico e Financeiro; Especialista em Direito Internacional; Consultora Externa do Tribunal Arbitral do Comércio; Coord. e Profª do Curso de Pós-Graduação LLM-Direito Arbitral do IbmecLaw/SP; Coord. e Profª do Curso de Arbitragem no Programa GVLAW da FGV/SP e FGV/RJ; Ex-Consultora Externa da Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo da Federação e Centro de Arbitragem de São Paulo FIESP/CIESP; Ex-Diretora da Câmara de Mediação e Arbitragem da FIESP/CIESP; Membro do Corpo de Árbitros do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP/FIESP; Membro do Corpo de Árbitros da Câmara de Arbitragem de Minas Gerais, da Câmara de Mediação e Arbitragem de Pernambuco-CEMAPE e do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro; Membro do Comitê Gestor do Conselho Arbitral de São Paulo-CAESP e do Comitê Gestor do Programa do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID em parceria com a Confederação;Associações Comerciais do Brasil -CACB, para o Desenvolvimento da Arbitragem no Brasil, desde janeiro de 2000
Membro Fundador do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem-CONIMA, tendo sido Vice-Presidente e atual Membro do Conselho de Ética; Membro do Grupo Latino-Americano de Arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional-CCI, Paris, instituído em outubro de 09.10.03 e composto por sessenta especialistas de países da América Latina; Autora do livro "Árbitro: Princípios da Independência da Imparcialidade"

-LILIANA LYRA JABILUT
Mestre em Direito Internacional pela USP; LL.M. em International Legal Studies pela New York University ; Doutoranda em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo; Advogada do Centro de Acolhida para Refugiados de São Paulo pelo Convênio de Assistência a refugiados entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); Supervisora Acadêmica do Escritório de Direitos Humanos da Advocacia Universitária do Centro de Direitos Humanos-CDH

-CLÁUDIA MOISES PERRONE
Professora do Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP; Pesquisadora no Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP)

-MAURÍCIO SCARANARI ANTUNES
Sócio-Diretor da Expel Assessoria e Consultoria em Comércio Exterior; Professor da área de Comércio Exterior do Instituto Nacional de Pós-Graduação-INPG, da CIESP/FIESP e do Inst. de Educação e Capacitação Continuada EDUCC; Professor de Sistemática de Comércio Exterior, Tópicos especiais de Comércio Exterior e Legislação Aduaneira Comparada da FIAM/FAAM em São Paulo; Ex-gerente do departamento de consultoria de Edições Aduaneiras; Profissional com mais de 16 anos de experiência

-PAULO SÉRGIO FERREIRA RAGO
Consultor de Comércio Exterior

-MILTON RODRIGUES GATO JUNIOR
Sócio Diretor da Fundamentum Trade & Consulting; Consultor com mais 23 anos de experiência na área de desenvolvimento e implementação de planejamentos tributários e aduaneiros para empresas de diversos portes e segmentos; Atuou como Consultor Sênior de Comércio Exterior da Tradeworks; Gerente Sênior de Impostos da Ernst Young; Gerente de Impostos da Arthur Andersen; Gerente da Consultoria de Importação das Edições Aduaneiras e Gerente Comercial da Bysoft; Professor do curso de extensão universitária em Comércio Exterior da UNICAMP; Instrutor e palestrante para várias instituições sobre comércio exterior, tais como: Associação de Empresas de Comércio Internacional-AECI (Vitória/ES), Centro de Especialização em Comércio Exterior-CESCOMEX (São Paulo/SP), Centro de Logística de Exportação-CELEX (São Paulo/SP), etc., além de ministrar cursos a distância (via web) em vários Estados do Brasil

-ARAMINTA DE AZEVEDO MERCADANTE
Pós-Doutora pela Université de Nice, U.N., França; Mestre e Doutora em Direito pela USP; Professora Doutora da USP; Especialista em Direito Internacional Público em Direito Internacional Públicopela Université de Toulouse, Faculté de Droit et des Sciences Economiques em Direito Internacional Público pela Academie de Droit International de La Haye em Aspects Economiques et Juridiques de l' Intégration Européenne,Université Libre Bruxelles

Carga Horária : 360 horas

Programa

Comércio Exterior

1. Noções Gerais

1.1. Comércio Exterior e Comércio Internacional
1.2. Comércio Exterior no Brasil

2. Órgãos do Comércio Exterior no Brasil

2.1. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
Competências
Departamentos (DECEX, DEINT, DECOM e DEPLA)

2.2. Outros órgãos públicos e privados do Comércio Exterior brasileiro

3. As Normas que Regulam o Comércio Internacional

3.1. As leis e regulamentos brasileiros sobre o comércio internacional
3.2. Normas internacionais sobre comércio internacional

4. Acordos Internacionais

4.1. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)
4.2. Organização Mundial do Comércio (OMC)
4.3. O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

5. Principais Blocos Econômicos

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)
Comunidade Andina de Nações
NAFTA

6. Instrumentos Típicos de Comércio Exterior

Classificação fiscal de mercadorias
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
Importação
Exportação
Drawback
Câmbio
Transporte e Seguros internacionais
Operações Financeiras
Carta de Crédito
Garantias Internacionais
Documento de crédito documentário
6.1. Documentos de Comércio Exterior

Conhecimento de transporte (marítimo e aéreo)
Laudos técnicos

7. Direito Aduaneiro

Recintos alfandegados
Despacho Aduaneiro na Importação e na Exportação
Desembaraço Aduaneiro
Regimes Aduaneiros Especiais/Trânsito Aduaneiro
Valoração Aduaneira
Fiscalização Aduaneira
Infrações e penalidades
7.1. Processo Administrativo e Recursos no Despacho Aduaneiro
7.2. Sanções administrativas

Multa; Perdimento de Bens

7.3. Admissão Temporária
7.4. Acordos Internacionais de Cooperação Aduaneira
7.5. Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira (SIRAD)

8. Tributos sobre o Comércio Exterior

8.1. Tributação no comércio exterior brasileiro
8.2. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
8.3. Planejamento Tributário Internacional

Manipulação dos Preços de Transferência
Paraísos Fiscais
Regime de Tributação/Simplificado - Aduaneiro

9. Barreiras e Informações Comerciais

Barreiras ao Comércio de Bens
Barreiras ao Comércio de Serviços
Barreiras Não-Tarifárias
9.1. Barreiras Técnicas
9.2. Sistema de Informações sobre Barreiras Técnicas às exportações Brasileiras

10. Defesa Comercial

Noções gerais
Instrumentos de Defesa Comercial - Investigações (Medidas Antidumping, Compensatórias e de Salvaguarda)

11. Crimes no Comércio Exterior

Do crime de sonegação fiscal
Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Do crime de lavagem de dinheiro
Da corrupção ativa e tráfico de influências internacional
Do contrabando
Do descaminho
Dos crimes contra o meio ambiente

Comércio Internacional e Contratos Internacionais

1. Noções Gerais

Fontes do Direito do Comércio Internacional - Sujeitos internacionais
Estados
Organizações Internacionais
A posição das organizações não governamentais
As empresas multinacionais
O indivíduo no Direito Internacional

2. O Comércio Internacional e a Organização Mundial do Comércio

2.1. Os operadores do comércio internacional
2.2. A lex mercatoria
2.3. A concorrência desleal no comércio internacional

3. Contratos Internacionais do Comércio

Contrato interno e contrato internacional
3.1. A negociação dos contratos
Contratos preliminares, pré-contratos e promessa de contratar

Protocolo de Intenções e memorando de entendimentos

3.2. A formação dos contratos internacionais: oferta e aceitação
3.3. Lei Aplicável aos Contratos Internacionais
3.4. A autonomia da vontade na celebração dos contratos
3.5. Cláusulas comuns aos contratos internacionais

lei aplicável
Foro
Arbitragem
Força maior
Hardship

3.6. Espécies de contratos internacionais

Compra e venda de bens;
Prestação de serviços;
Financiamento;
Contratos de longa duração: chave na mão e produto na mão
Contratos de associação de empresas (joint ventures);
Contratos de agência;
Contratos de concessão comercial

3.7. Os contratos tipo e a lex mercatoria

4. Propriedade Intelectual

Direito de Propriedade Intelectual e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Direito de Autor e Direito Conexos
Proteção de Conhecimentos Tradicionais Associados aos Recursos Genéticos
Proteção de Informação não Divulgada
As marcas de origem e de procedência

5. Arbitragem Internacional

Características da arbitragem
A convenção arbitral: cláusula arbitral e compromisso arbitral
A arbitragem nacional e a estrangeira
Convenções internacionais sobre arbitragem
A arbitragem no Brasil
A arbitragem institucional e a arbitragem ad hoc
As entidades arbitrais no Brasil e no exterior
Execução de laudos arbitrais
A arbitragem e o processo judiciário

Direito Internacional e Direito Processual Internacional

1. Noções gerais

1.1. Conceito, evolução
1.2. Fontes do Direito Internacional

Tratados
Costumes
Princípios gerais de Direito
Doutrina
Jurisprudência internacional
Resoluções das Organizações Internacionais
Atos unilaterais dos Estados

1.3. O conflito entre lei interna e tratado: a posição do Judiciário brasileiro
1.4. Sujeitos internacionais

Estados
Organizações internacionais

2. Os Estados

Formação
Reconhecimento de Estados
Sucessão de Estados
Responsabilidade internacional dos Estados
A modificação do papel do Estado contemporâneo
A imunidade de jurisdição dos Estados
Atos de império
Atos de negócio

3. Organizações internacionais

Personalidade jurídica
Classificação
Competência
Estrutura
3.1. Organizações de caráter universal: ONU, OIT, OMPI
3.2. Organizações regionais de defesa mútua: OEA; OTAN; PACTO DE VARSÓVIA
3.3. Organizações de integração econômica regional
3.4. A contribuição das organizações internacionais na formação do Direito Internacional

4. O indivíduo no Direito Internacional

Direitos
Responsabilidades

5. A nacionalidade

5.1. A nacionalidade da pessoa natural: a questão do vínculo efetivo
5.2. A nacionalidade da pessoa jurídica
5.3. A nacionalidade e a desconsideração da pessoa jurídica
5.4. A pessoa jurídica estrangeira e a pessoa jurídica de capital estrangeiro

6. Direito Internacional e Direitos Humanos

6.1. Noções gerais e evolução
6.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos
6.3. Os direitos humanos e o meio ambiente
6.4. A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos

7. O Uso da Força nas Relações Internacionais

7.1. Legítima defesa
7.2. O papel da ONU
7.3. Sanções internacionais

8. Direito Processual Internacional

8.1. Princípios gerais

Territorialidade da jurisdição
Princípios sobre a jurisdição extraterritorial
Nacionalidade, universalidade, proteção do Estado,
Personalidade passiva, territorialidade objetiva e subjetiva

8.2. Os efeitos territoriais do ato praticado no exterior
8.3. A competência internacional do juiz brasileiro
8.4. O tratamento no Brasil sobre a imunidade da jurisdição dos agentes diplomáticos e do Estado estrangeiro
8.5. A prova de atos e fatos ocorridos exterior
8.6. A execução de atos judiciais no exterior
8.7. A homologação de sentença estrangeira
8.8. A cooperação judiciária internacional: tratados
8.9. A cooperação judiciária no Mercosul

O Protocolo de Las Leñas
O Protocolo de Buenos Aires sobre Medidas Cautelares

Obs.: A Escola Paulista de Direito - EPD reserva-se o direito de alterar local, datas, horários ou cancelar os cursos, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem prejuízos ao programa.

Investimento:

-R$ 30,00 (Trinta reais) - Taxa de Inscrição (O valor da taxa de inscrição será reduzido da 1ª parcela.)
-R$ 468,00 (Quatrocentos e sessenta e oito reais) - 6 parcelas (Para o 1º módulo / crédito. consulte outros planos de pagamento.)

*Este curso será realizado em três (3) módulo/créditos.

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