Curso Meio Ambiente e Direito de Propriedade

Curso

Meio Ambiente e Direito de Propriedade

Data: 3/3 à 7/4 - segundas-feiras
Horário: das 19h ás 21h30
Local: R. Leôncio de Carvalho 306, 7º andar - SP (Metrô Brigadeiro, travessa da Av. Paulista)

Coordenador:

-Fábio Ribeiro dos Santos

Apresentação

O curso, direcionado para estudantes de graduação e para graduados das áreas de direito ou outras para as quais o conhecimento de normas de direito ambiental seja importante (biologia, engenharia, arquitetura), tem como objetivo discutir a natureza e o alcance das limitações ao direito de propriedade instituídas por razões de proteção ambiental, apresentando e discutindo os regimes jurídicos de proteção baseados nessas limitações. As aulas são interativas, com discussão de temas e casos baseados em textos lidos em aula, em sistema de seminário. Duração de 6 aulas.

PROGRAMA

Conceito e fundamento de limitações ao direito de propriedade. Limitações ao direito de propriedade e limitações a direitos fundamentais. Função social da propriedade: previsão constitucional, dimensão ambiental. Função social da propriedade no Código Civil.
Limitações decorrentes do Código Florestal. Áreas de preservação permanente, reserva legal. Manejo florestal sustentável.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Espécies e tipos de unidades de conservação.
Florestas públicas e concessões florestais. Limitações decorrentes de legislação local. Proteção aos mananciais no Estado de São Paulo. Parque Estadual da Serra do Mar.
Propriedade mobiliária. Resíduos e sua destinação. Questões relacionadas à poluição do solo.
Repercussões no registro imobiliário. Responsabilidade civil por dano ambiental de cunho propter rem.