Seminário O Simples Nacional e o Fisco Municipal

Seminário

O Simples Nacional e o Fisco Municipal

As Novas Atribuições da Administração Municipal e como Operacionalizá-las

Data: 12/2
Horário: das 9h às 18h
Local: FISCOSoft Editora - av. Paulista, 1776 - 11°andar - Bloco C - Elevadores 5 e 6 - Cerqueira César (próximo a estação de metrô Consolação)

A FISCOSoft Editora realizará, no dia 12/2, o Seminário tratando do seguinte tema: O Simples Nacional e o Fisco Municipal - As Novas Atribuições da Administração Municipal e como Operacionalizá-las.

Objetivo

Abordar os aspectos práticos e teóricos da Lei Complementar nº. 123/2006, com ênfase para o seu impacto na atuação da Administração tributária Municipal. tratar da aplicação prática da Legislação do Simples Nacional - Lei Complementar e Resoluções - com acesso ao portal, simulações, além dos modelos de documentos de utilização obrigatória pelas Prefeituras. Demonstrar ainda como os Municípios estão tratando e regulamentando toda a matéria - quadro comparativo dos primeiros Municípios a regulamentar o Supersimples. Analisaremos também, de forma detalhada, todas as rotinas e procedimentos do Fisco Municipal em relação aos prestadores de serviços optantes pelo novo regime, incluindo as práticas de fiscalização e os requisitos do Processo Administrativo Fiscal.

Público-Alvo

Funcionários da Administração Tributária municipal; auditores e fiscais tributários e demais interessados.

Programa

1. Aspectos Legais;

1.1. Constituição Federal e Lei Complementar nº. 123/2006

2. Visão Geral do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

3. Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;

4. Definição do Simples Nacional - "Supersimples";

5. Alíquotas e Base de Cálculo;

5.1. O enquadramento nos anexos da Lei Complementar

5.2. Conflitos de competência entre ISS, ICMS e IPI

6. As novas atribuições do Fisco Municipal

6.1. Acesso aos dados disponíveis no portal do Simples Nacional

6.1.1 A necessidade da Certificação Digital - Como funciona e onde obter

6.1.2 Credenciamento do Funcionário junto ao Comitê Gestor

6.1.3 Usuário Mestre e Usuário Cadastrador

7. Procedimentos em relação ao contribuinte optante

7.1 Deferimento e Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

7.1.1 Contribuintes em início de atividade

7.1.2 A questão da falta de Inscrição Municipal e da existência de Débitos tributários

7.1.3 Modelos de Termo de Indeferimento

7.1.4 Procedimentos para a Notificação da ME e EPP - Pessoal ou por Edital

7.1.5 Defesa e Recurso do contribuinte - Hipóteses e como tratar

8. Inclusão do Contribuinte no Simples Nacional

8.1 A questão da retroatividade

8.2 A necessidade do Processo Administrativo e Judicial

8.3 Como acessar e registrar no Portal

9. Exclusão do Simples Nacional

9.1. Por Opção do Contribuinte - Quando comunicar e quais os efeitos

9.2. Por Obrigação - Hipóteses, quando comunicar e quais os efeitos

9.3. De Ofício - Hipóteses, como comunicar e quais os efeitos

9.4. Modelos de Termo de Exclusão

9.4.1. Procedimentos para a Notificação da ME e EPP - Pessoal ou por Edital

9.4.2. Defesa e Recurso do contribuinte - Hipóteses e como tratar

10. Procedimentos em relação aos dados disponíveis no portal do Simples Nacional

10.1. Como Gerenciar os dados

10.1.1. Acesso à descrição analítica por contribuinte

10.1.2. Acesso ao demonstrativo de distribuição de arrecadação do Simples Nacional

10.1.3. Acesso aos dados da baixa bancária - Como converter e gerar relatórios

11. As ações do Fisco Municipal

11.1. Definição do ISS em valor fixo - Limites e Aplicabilidade

11.2. tratamento a ser dado a Isenção e Redução do ISS

11.2.1. A questão da necessidade de Lei Municipal e como operacionalizar

12. Procedimentos de Fiscalização da ME e a EPP

12.1. Qual a base de cálculo

12.2. Como lançar

12.3. Como executar a Dívida - Competência de quem ?

12.4. A questão da definição do Município competente

12.5. Qual o tratamento a ser dado ao ISS retido na fonte

13. Obrigações Acessórias

13.1. Nota Fiscal

13.2. Livros

13.3. Declarações Eletrônicas

14. Processo Administrativo -Requisitos Legais

14.1. A definição da competência para decisão em Processo de Consulta

14.2. A definição da competência para decisão em caso de Indeferimento e Exclusão

15. Espaço para debates e esclarecimento de dúvidas dos participantes.

Programação

9h Início

9h às 10h30 Exposição e Discussões

10h30 às 10h45 Coffee-Break

10h45 às 12h30 Exposição e Discussões

12h30 às 14h Intervalo para Almoço

14h às 16h Exposição e Discussões

16h às 16h15 Coffee-Break

16h15 às 18h Exposição e Discussões

18h Encerramento

Carga Horária: 7 (sete) horas

Palestrante

-José Antônio Patrocínio - Agente Fiscal de Rendas Municipais, Contabilista e Acadêmico de Direito; Especialista em ISS, Consultor do FISCOSoft On Line e Autor do Livro " NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Anotado e Comentado", publicado pela FISCOSoft Editora Ltda; Experiência docente como Palestrante de diversos Seminários promovidos pela FISConsultores, entre eles: Os Serviços de Construção Civil e o novo ISS; A Nova Estrutura do ISS; O Novo Regulamento do ISS do Município de São Paulo; A Nova Legislação do ISS em São Paulo/SP; As Novas Regras de Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - Lei Complementar nº 116/2003.