Curso Direito do consumidor
sábado, 28 de julho de 2007
Atualizado em 28 de junho de 2007 08:12
Curso
Direito do consumidor
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Data: 14/8 - às terças-feiras
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Horário: 19h às 22h15
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Local: Rua Maestro Cardim, 370 - Bela Vista - SP
Apresentação
A sociedade de informação suscita constantes desafios às diversas áreas do conhecimento humano, em especial a do Direito do Consumidor, onde surgem conflitos gerados pela publicidade de produtos e serviços, contratos de adesão e demais situações que repercutem no mundo jurídico, e que exigem dos operadores do direito conhecimento aprofundado e qualificado para as acertadas medidas corretivas. O Curso de Direito do Consumidor, procurará analisar as atuais relações de consumo, de forma aprofundada, realista e descomplicada, com ênfase nas questões que impactam o cotidiano dos órgãos de proteção do consumidor e do Poder Judiciário, proporcionando abrangente visão do Direito do Consumidor.
Metodologia
As aulas terão a duração de 3h15, sendo, em sua maioria, 2 horas de exposição teórica e 1 hora para o debate de questões polêmicas e casos concretos. Algumas aulas serão ministradas sob a forma de "exposição dialogada", para a compreensão de conceitos teóricos e a visualização das conseqüências jurídicas de casos concretos. Prevê-se a exibição de filmes publicitários para melhor compreensão de temas relativos à oferta e à publicidade no Código de Defesa do Consumidor, assim como a análise de contratos -sobretudo de contratos de adesão em vigor- para a adequada percepçao das peculiaridades do tema no âmbito da relação de consumo. Será requerida a participação ativa e efetiva dos alunos nos debates e trabalhos em grupo.
Avaliação
A avaliação consistirá em prova individual no final do curso, na participação do aluno em sala de aula, e em nota atribuída a trabalho que for exigido.
Certificado
Confere certificado para quem obtiver 75% de freqüência e avaliação mínima 7,0 (sete) de aproveitamento nos respectivos módulos
Programa
Módulo 1 - FUNDAMENTOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Introdução:
a) parte histórica;
b) interpretação e integração das normas do CDC;
c) estrutura principiológica do CDC;
d) CDC e natureza cogente de suas normas;
e) Código Civil e sua aplicação subsidiária
Sistema nacional de defesa do consumidor: constituição e competências
Direito Constitucional do Consumidor:
a) competência legislativa;
b) competência administrativa;
c) os princípios da ordem econômica
Conceitos de consumidor e de fornecedor. Teorias "finalistas" e "maximalistas". Fornecedor real, aparente, presumido
Aplicação do CDC aos serviços públicos. CDC e regulação econômica
A política nacional das relações de consumo:
a) princípios do Código de Defesa do Consumidor sob a ótica da boa-fé e harmonização das relações de consumo;
b) direitos básicos do consumidor;
c) relações de consumo sob a perspectiva da sociedade de informação
Publicidade e oferta no Código de Defesa do Consumidor: controle administrativo e judicial
Contratos de adesão e contratos relacionais
Modificação e revisão de contratos sob a ótica do CDC e Código Civil
Práticas abusivas no CDC: controle administrativo e judicial
Cláusulas contratuais abusivas no CDC
Cobrança de dívidas, bancos de dados positivos e negativos, e cadastros de consumidores. Aplicação da Súmula 323 do STJ
Responsabilidade civil do fornecedor. Teoria geral (vício e defeito) e teoria da aparência
Reparação integral de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Prescrição e decadência no âmbito judicial e administrativo
Termo de ajustamento de conduta e convenção coletiva de consumo
Recall e conseqüências da omissão do fornecedor: judiciais, administrativas e criminais
Módulo 2 - ATUALIDADES DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Processo administrativo: parte geral, devido processo legal e formação dos cadastros de fornecedores
Sanções administrativas: espécies e dosimetria
Tutela individual do consumidor: juizados especiais cíveis e federais e justiça comum. Inversão do ônus da prova
Tutela coletiva: ação civil pública, legitimidade ativa e passiva, efeitos e coisa julgada
Tutela coletiva: ação coletiva para direitos individuais homogêneos
Infrações penais previstas no CDC e na legislação extravagante
Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito do Consumidor
Direito do Consumidor e os planos de saúde
CDC e Estatuto do Torcedor. Serviços educacionais
Direito do consumidor e o setor de telecomunicações
Relação de consumo e instituições financeiras e securitárias após o julgamento da ADIN 2.591. Análise do controle dos juros em contratos típicos, cartões de crédito e da previdência privada, sob a ótica das Súmulas 289 e 321 do STJ
Contratos de transporte aéreo, marítimo e terrestre. Serviços relacionados ao turismo
Contratos virtuais, uso da internet e o direito do consumidor
Crédito consignado e superendividamento
Coordenação
-Helena Najjar Abdo
Doutora
-Jussara Maria Rosin Delphino
Professores
-Adalberto Simão Filho
-Gianpaolo Poggio Smanio
-Helena Najjar Abdo
-Jussara Maria Rosin Delphino
-Marcelo José Magalhães Bonício
-Newton De Lucca
-Paulo de Tarso do N. Magalhães
Investimento
-R$ 4.980,00 à vista
-R$ 465,00 - matrícula + 11 parcelas
Realização
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CEU - Centro de Extensão Universitária
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
TELEFONE
(11) 3251-5377
ou