Convênio da OAB SP para Assistência Judiciária abre inscrições

OAB/SP iniciou as inscrições para o maior programa de Assistência Judiciária gratuita do país. Advogadas e advogados interessados em atuar no convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo podem se inscrever até o dia 20/3 pela internet.

Atualmente, cerca de 40 mil profissionais prestam o serviço em todo Estado. O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública garante acesso da população de baixa renda à justiça gratuita, um direito previsto na Constituição Federal. No Estado de São Paulo, 84% das comarcas não possuem uma sede da Defensoria Pública. Por isso, é fundamental a parceria com a Ordem paulista para realização dos atendimentos, que alcançaram 1 milhão de pessoas entre agosto de 2022 e agosto de 2023.

Profissionais que já participam do Convênio também devem fazer o procedimento para revalidar a inscrição, caso queiram continuar atuando na Assistência Judiciária. A presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, espera um aumento no número de inscrições este ano.

"Nos últimos dois anos, a OAB SP batalhou por reajustes dignos na tabela de honorários da Assistência Judiciária, para repor o déficit inflacionário dos últimos 11 anos. Em 2022, o aumento foi de 17%, e, em 2023, houve um novo reajuste de 8,59% - com aumento ainda maior, de 15%,  nas atuações da Infância e Juventude e de Medidas Protetivas. Com isso, temos a expectativa de um maior número de interessados em 2024", ressaltou.

O convênio entre a OAB SP e a Defensoria Pública garante acesso da população de baixa renda à justiça gratuita, um direito previsto na Constituição Federal. Vice-presidente da OAB SP, Leonardo Sica explicou que na maior parte das comarcas paulistas não há sede da Defensoria Pública, e a OAB SP é a única responsável pelo atendimento à população carente.

"É o maior programa de Assistência Judiciária gratuita do país. Em um ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, mais de um milhão de pessoas foram atendidas em plantões, triagem e orientação jurídica. É um número muito relevante", destaca.

Critérios

Para viabilizar o atendimento na Assistência Judiciária, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos, como Carteira de Trabalho e holerite, para verificação das informações.

Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos. Para os casos de violência contra a mulher, defesa criminal e curadoria especial processual os atendimentos são feitos independentemente da renda.

Áreas de atuação

Neste ano, o edital inclui oito áreas de atuação: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional, Plantão, Plantão em Dias Não Úteis e Violência Doméstica Contra a Mulher - Medida Protetiva.

Algumas áreas exigem comprovação de cursos específicos. Para atuar em Júri, por exemplo, é preciso comprovação formal da participação em quatro plenários do Júri ou comprovação da conclusão de curso específico ministrado gratuitamente pela ESA OAB SP (Escola Superior de Advocacia da OAB SP) e a atuação em, ao menos, um plenário do Júri.

Também é exigida comprovação de conclusão de curso da ESA OAB SP para Infância e Juventude Infracional e para Violência Doméstica Contra a Mulher. Esses cursos também são oferecidos de forma gratuita pela Escola Superior de Advocacia.

No ato da inscrição, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o profissional deve preencher os campos apresentados, fornecendo o número do telefone, o endereço eletrônico na OAB SP ([email protected]), o número da conta corrente no Banco do Brasil e o número da inscrição no INSS ou PIS/PASEP.