Lançada a obra "Decisões Automatizadas: explicação, revisão e proteção na era da inteligência artificial"

A obra "Decisões Automatizadas: explicação, revisão e proteção na era da inteligência artificial", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Maria Regina Rigolon Korkmaz, analisa contribuições da filosofia da linguagem para o debate sobre as limitações de um juízo automatizado.

A obra trata do fenômeno das decisões automatizadas, de notável relevância no cenário interno e internacional. É apresentado um panorama histórico da evolução do conceito de privacidade à proteção de dados pessoais, considerando que, historicamente, os mecanismos de tutela da pessoa diante dessas decisões são previstos em regulações de proteção de dados. São destacadas a importância de uma abordagem desses temas em nível coletivo, bem como as razões pelas quais a categoria dos dados sensíveis é insuficiente no cenário dos avanços tecnológicos.

Dentro desse contexto, a obra aborda o tema da inteligência artificial, com apresentação de vasta pesquisa sobre os problemas identificados na utilização desses sistemas, principalmente em suas aplicações para a tomada de decisões. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 de 2018) é sistematicamente analisada a partir de seus fundamentos, princípios, direitos dos titulares e mecanismos coletivos de proteção diante das decisões automatizadas, com o foco na explicação e na revisão, abrangendo-se o estudo do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (em inglês, General Data Protection Regulation, "GDPR") e da proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei n. 2.338 de 2023). A partir de abordagens nacionais e internacionais sobre a relevância da intervenção humana, são identificados parâmetros para a qualificação de uma revisão como substancial, inclusive valendo-se dos mecanismos coletivos em termos de governança, accountability e compliance. 

A obra contém:

• Estudo da evolução histórica do conceito de privacidade à proteção de dados pessoais; 
• Debates sobre a relevância da privacidade e da proteção de dados pessoais em nível coletivo; 
• Estudo da categoria de dados sensíveis e de suas limitações considerando os avanços tecnológicos; 
• Apresentação das noções de inteligência artificial e de suas fases de desenvolvimento; 
• Mapeamento dos problemas identificados na utilização de decisões automatizadas; 
• Análise dos fundamentos, princípios e direitos dos titulares previstos na LGPD em interface com as decisões automatizadas; 
• Comparações com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (em inglês, General Data Protection Regulation, "GDPR"); 
• Análise da proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei n. 2.338 de 2023); 
• Mapeamento da jurisprudência sobre as decisões automatizadas; 
• Análise da explicação e da revisão de decisões automatizadas, com investigação da relevância da intervenção humana; 
• Apresentação de parâmetros para a qualificação de uma revisão como substancial; 
• Investigação dos mecanismos coletivos de proteção em termos de governança, accountability e compliance no campo das decisões automatizadas.

Sobre a autora:

Maria Regina Rigolon Korkmaz

Professora de Direito Civil e Novas Tecnologias da Universidade Federal de Juiz de Fora. Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito e Inovação pela UFJF. Professora convidada das Pós-Graduações em Direito Digital do ITS Rio, UERJ e CEPED, e em Direito Privado, Tecnologia e Inovação da EBRADI. Advogada.