Lançamento da 9ª edição da obra "Direito Administrativo Sancionador"

A 9ª edição da obra "Direito Administrativo Sancionador", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, de autoria de Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados), trata dos impactos advindos da reforma da lei de improbidade administrativa no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, especialmente, do julgamento da Repercussão Geral 1199. 

Nesse sentido, houve exame minucioso do acórdão do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.   

A obra trata de Direito Administrativo Sancionador, um ramo jurídico que cuida das relações jurídico punitivas entre o Estado e as pessoas, sejam físicas, sejam jurídicas, submetidas ao Direito Administrativo. Cabe ao Legislador definir quando uma relação jurídico punitiva será tutelada pelo Direito Penal ou pelo Direito Administrativo Sancionador. A obra trata das regras, garantias e princípios incidentes nessas relações que limitam o poder punitivo estatal. No caso, não apenas quando a Administração Pública exerce o poder punitivo incide o Direito Administrativo Sancionador, mas também quando o próprio Judiciário exerce esse poder punitivo é possível incidir o direito administrativo, tal como ocorre na incidência da lei de improbidade administrativa ou na lei de improbidade empresarial. 

Ademais, a obra analisa criticamente jurisprudência de direito comparado, de tribunais internacionais e dos tribunais superiores, para demonstrar e fundamentar os posicionamentos sustentados. Analisa, ainda, doutrina nacional e estrangeira, direito comparado, e origens históricas dos institutos, para justificar os posicionamentos do autor. Nesse contexto, demonstrou a evolução da teoria da sanção a partir do poder de polícia do Estado e de que forma o elemento subjetivo da sanção não se mostra indissociável de seu conceito. 

Sobre o autor:

Fábio Medina Osório 

Exerceu em 2016 o cargo de Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União. É presidente executivo do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE, advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, onde foi orientado pelo Catedrático Eduardo García de Enterría. É mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional pelo segundo mandato (2022-2025), tendo exercido o primeiro entre 2019 e 2022.  Foi Promotor de Justiça do Ministério Público do RS por mais de 14 anos, aprovado em 1º lugar no concurso da carreira. Foi secretário-adjunto de Justiça e Segurança Pública (2003-2005) no governo Germano Rigotto no Rio Grande do Sul.  Sócio-titular e fundador do escritório Medina Osório Advogados. Fundou, pioneiramente no Brasil, nos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito da UFRGS, a disciplina "Princípios de Direito Administrativo Sancionador". Palestrante em congressos nacionais e internacionais.