Seminário Processo Tributário Administrativo e Judicial

1. Controle Judicial da Inscrição na Dívida Ativa e da Certidão Negativa de Débitos Tributários por intermédio de Mandando de Segurança.

2. A Formação da Certidão da Dívida Ativa e a Questão do Pólo Passivo.

3. Protesto da CDA e o Projeto de Execução Administrativa do Crédito Tributário.

4. A Constrição Patrimonial por meio da Penhora On-Line.

5. Compensação de Ofício x Extinção do Crédito Tributário.

6. REFIS E PAES: Exclusão e Reinclusão pela Via Judicial.

7. Prescrição em Matéria Tributária e a Nova Preclusão Administrativa da Lei nº 11.457/07.

8. Concomitância de Processo Judicial e Administrativo.

9. Ações Coletivas x Ações Individuais.

10. Análise da Constitucionalidade de Lei pelos Tribunais Administrativos.

11. Possibilidade de Revisão das Decisões do Conselho de Contribuintes Desfavoráveis ao Fisco pelo Poder Judiciário.

12. Defesas e Produção de Provas no Processo Administrativo Tributário Federal.

13. Procedimentos Fiscalizatórios e seu Controle pelo Poder Judiciário.

14. Depósito Recursal, Arrolamento de Bens e Levantamento de Precatórios.

15. Execução: Inovações do CPC e sua (In)Aplicabilidade às Execuções Fiscais.

15.1 A Pré Penhora Administrativa (Averbação em Registros Públicos).

15.2 Formas de Expropriação de Bens e Preferências.

15.3 Nova Ordem da Penhora.

15.4 Nova Multa para a Execução Fiscal

15.5 Penhora Eletrônica

15.6 Novos Efeitos dos Embargos à Execução.

15.7 Meação do Cônjuge Meeiro.

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