Lançamento da obra "A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a partir do Sistema de Garantias Constitucionais"

• Data: 23/8
• Horário: 19h
• Local: IDP Asa Sul - Brasília

A Editora Fórum e o IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa lançam, dia 23/8, a obra "A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a partir do Sistema de Garantias Constitucionais", de autoria de Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis. O evento será em Brasília, no IDP Asa Sul, às 19h.

"São tímidas as previsões legislativas sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada, em especial de suas hipóteses, procedimento e efeitos. Esse cenário gera dúvidas na aplicação do instituto e, principalmente, abre brecha para soluções consensuais à margem da ordem constitucional. Em decorrência disso, como exemplo, verificam-se a estipulação de hipóteses rescisórias genéricas; as ausências de critérios constitucionais que embasem a rescisão e do devido controle judicial que assegure o contraditório na aferição da rescisão.

Desse modo, o livro busca fazer um diagnóstico das lacunas normativas existentes sobre o tema, de modo a apontar os tensionamentos gerados com as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal e apresentar soluções, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa para o preenchimento desses vazios, a partir de uma interpretação dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da inafastabilidade da tutela jurisdicional."

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Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis

Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Advogado.

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