Webinar “PL da Governança”

Data: 26/10
Horário: 18h

Aprovar o PL 9.163/17 para que, em convergência com os interesses do país, a governança seja o parâmetro norteador do princípio da eficiência na administração pública e contribua para melhoria da qualidade de vida dos brasileiros e competitividade da nação no cenário global, é a missão do "Comitê Aprovação do PL de Governança", da Rede Governança Brasil, coordenado por Almir Nascimento Lima, João Benicio Aguiar e Erika Nassar.

O PL, que segue recomendações da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, cria a política de governança pública no âmbito federal, que vai orientar e cobrar de gestores públicos desempenho, monitoramento de resultados e estratégia de longo prazo, tendo como princípios integridade, capacidade de resposta, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e transparência.

A RGB, com o apoio do IGCP - Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público e SINDILEGIS, realizam nesta terça-feira, 26/10, às 18h, o webinar "PL da Governança", que aborda as discussões mais atuais e relevantes acerca de uma normativa federal adequada para a governança.

Mediado por Erika Nassar, o painel online terá como expositores o ministro do TCU e embaixador da RGB, Augusto Nardes, o ministro da Controladoria Geral da União e associado benemérito da RGB, Wagner Rosário, e o deputado federal Maurício Dziedricki (RS), relator do PL na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

As inscrições podem ser feitas neste link e o evento será transmitido no canal da RGB no YouTube.

Um dos coordenadores do comitê, Almir Lima, explicou que, na Constituição Brasileira, existem artigos que evidenciam a necessidade de um planejamento que descreve um plano nacional equilibrado, voltado para o desenvolvimento do país, entre eles, o Art. 174.

"Faltava uma lei capaz de dar materialidade a esse comando da Constituição em realidade. O PL 9.163/17 tem esse objetivo de melhorar a gestão pública como um todo e atrelar uma visão de estado por meio de planejamento estratégico", elucidou.

Ainda segundo Almir Nascimento, o projeto está sendo analisado na Câmara dos Deputados pelas comissões competentes e deverá ser votado. Caso seja aprovado e sancionado, ele se tornará a primeira Lei de Governança do Brasil. "A Lei de Governança ajuda a materializar os objetivos fundamentais da Constituição, descrita no artigo terceiro", disse.

E completa:

"Hoje, temos um decreto do mesmo ano que se refere à esfera federal, de 9.203/17, que ficou conhecido como decreto de governança. Ele traz um conjunto de regras que ajudam na questão da melhoria do desempenho do setor público. O decreto encontra-se em uma posição abaixo de uma lei. Essa é razão pela qual trabalhamos para que o assunto seja elevado a uma estatura legal adequada", explica.