FGV Direito Rio lança a coleção Estudos em Direito Público e Regulatório

FGV Direito Rio lançou a coleção Estudos em Direito Público e Regulatório, composta pelos livros "Acordos Administrativos - Uma leitura a partir do art. 26 da LINDB", de Gabriel Machado; e "Fomento Público Financeiro - Do Planejamento à Governança", de Heloisa Conrado Caggiano. A Coleção é fruto da parceria entre o programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Regulação da FGV Direito Rio e a Editora Almedina - duas instituições que buscam continuamente a qualidade do conhecimento jurídico. 

Na coleção são publicadas as principais produções acadêmicas do Programa, o que inclui teses de Doutorado, dissertações de Mestrado e resultados de projetos de pesquisa de professores. Uma contínua oportunidade para estar a par do que a produção acadêmica tem de mais recente e representativo. Essa coleção destina-se a contribuir para o aprofundamento e a difusão de conhecimento relevante sobre temas centrais para a compreensão e o desenvolvimento do direito e das instituições associados às suas áreas de foco. 

O livro "Acordos Administrativos - Uma leitura a partir do art. 26 da LINDB" trata da consensualidade entre agentes públicos e privados, a partir do dispositivo do artigo, que criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos dessa natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A fim de incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, a publicação identifica diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, para a proteção da Administração Pública. 

Já o "Fomento Público Financeiro - Do Planejamento à Governança" aborda o papel relevante do Estado como agente incentivador da ordem econômica, utilizando-se, inclusive, de instrumentos financeiros. O livro mostra como os agentes beneficiados são selecionados, de que maneira os gastos são fiscalizados e como o resultado é medido quando a receita pública é direcionada a setores privados através da concessão de crédito com juros subsidiados, ou de transferência direta de recursos via subvenções, e, ainda, de renúncia de receita fiscal, via isenções. 

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