Lançamento da obra "Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas"

Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas" de autoria de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). O livro reconhece a complexidade do conjunto de previsões e propõe soluções que superem a literalidade de cada dispositivo.

Os "Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas" examinam com detalhe os dispositivos da lei 14.133/21, adotando uma abordagem sistemática. A lei 14.133/21 representa um rompimento com o modelo legislativo da lei 8.666/93. A nova lei aproveita as experiências do pregão (lei 10.520/2002) e do RDC (lei 12.462/11). Atribui uma margem maior de autonomia para a Administração modelar cada licitação. Maior autonomia implica maior responsabilidade. Planejamento e governança pública são conceitos nucleares da nova lei para nortear a atividade administrativa relacionada com licitação e contratação administrativa.

A lei 14.133/21 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório. Supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses.
Não se trata de uma lei simples. Não é fácil a sua interpretação, nem será fácil a sua aplicação. Mas a lei pode propiciar grandes avanços na gestão pública.

Esses Comentários são um instrumento essencial para compreender a lei, para identificar as suas insuficiências e, especialmente, para promover as suas virtudes. A obra destina-se a se tornar um clássico sobre a lei 14.133/21, tornando-se imprescindível para todos os agentes públicos e privados que atuam no setor.

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Marçal Justen Filho
Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP. Foi Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Visiting fellow no Instituto Universitário Europeu, Itália  e Research scholar na Yale Law School. É autor de diversas obras jurídicas. Advogado, árbitro e parecerista. Sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

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