Lançamento - "Práticas de Arbitragem: Técnicas, Agentes e Mercados"

Lançado o livro "Práticas de Arbitragem: Técnicas, Agentes e Mercados", coordenado por Joaquim de Paiva Muniz (Trench Rossi Watanabe) e Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes(clique aqui). Dentre os artigos, uma análise do Termo de Arbitragem elaborado pela professora Natalia Lama. 

 

O Termo de Arbitragem: a fotografia do litígio 

O artigo visa a analisar essa criação da arbitragem administrada segundo o Regulamento de Arbitragem da CCI que se espalhou por diversos regulamentos, notadamente de instituições brasileiras. Discute-se a sua função, assim como questões jurídicas decorrentes de sua utilização. 

O Termo de Arbitragem, também chamado de "ata de missão" ou "termo de referência", é uma criação da arbitragem administrada segundo o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), que se reproduziu em diversos regulamentos de arbitragem institucionais, notadamente de instituições sediadas no Brasil, como o Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("CAM-CCBC"), o Regulamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp ("Câmara Ciesp/Fiesp"), o Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem ("CBMA") e o Regulamento da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem ("Câmara FGV"). O equivalente da expressão em inglês, Terms of Reference, dá origem à sigla comumente utilizada para se identificar esse instrumento: ToR. 

Da leitura dos requisitos habituais do ToR, já se consegue vislumbrar um de seus propósitos: a organização do procedimento e a elaboração de um único documento que contenha, como referência, as informações mais relevantes do procedimento. Sua compreensão, ou seja, é fundamental para uma boa administração da arbitragem, justificando a leitura do capítulo da autora.

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