Autor da Editora Mizuno dá dicas sobre Improbidade Administrativa

A convite da Editora Mizuno, o autor da obra, "Improbidade Administrativa - Teoria e Prática", Calil Simão (@profcalilsimao), explica acerca da responsabilização objetiva do ato de Improbidade Administrativa.

O Direito punitivo possui regramento constitucional, e, tal regramento impede a responsabilização punitiva do indivíduo de forma objetiva.

Não obstante a responsabilidade na Lei de Improbidade Administrativa seja subjetiva, muitos Tribunais têm responsabilizado Prefeitos de forma objetiva o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

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Veja mais sobre o tema na 5ª edição da obra "Improbidade Administrativa - Teoria e Prática"

A improbidade no setor público compromete a integridade das instituições, a segurança e estabilidade da sociedade, por meio da subversão da moralidade administrativa, fazendo com que as ações do Estado desenvolvam-se em sentido oposto ao do bem comum.

O combate à corrupção no exercício das funções públicas, e dos atos de corrupção especificamente vinculados ao seu exercício visa tutelar valores supremos em um Estado Democrático de Direito, tais como lealdade e honestidade, indispensáveis a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos povos.

A obra aborda os temas sob os aspectos doutrinários, práticos e constitucionais, sendo dividida em 3 (três) partes: aspectos materiais, processuais e punitivos, facilitando a compreensão mais completa e profunda sobre os diversos aspectos envolvendo essas temáticas, além de contar ainda com modelos práticos o que é um diferencial de mercado.

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Calil Simão
Jurista e escritor com pós-graduação (lato e stricto sensu) pela Universidade de Coimbra (UC) e pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). investigador vinculado ao Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e a PUC/SP.

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