Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança obra de Marçal Justen Filho sobre a Lei de Licitações

A obra de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), "Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas", lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, examina os dispositivos da lei 14.133/21.

A lei 14.133/21 representa um rompimento com o modelo legislativo da lei 8.666/93. A nova lei aproveita as experiências do pregão (lei 10.520/02) e do RDC (lei 12.462/11). Atribui uma margem maior de autonomia para a Administração modelar cada licitação. Maior autonomia implica maior responsabilidade. Planejamento e governança pública são conceitos nucleares da nova lei para nortear a atividade administrativa relacionada com licitação e contratação administrativa.

Além disso, a lei reconhece formalmente a existência de um processo licitatório. Supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses.

Não se trata de uma lei simples. Não é fácil a sua interpretação, nem será fácil a sua aplicação. Mas a lei pode propiciar grandes avanços na gestão pública.

Esses comentários são um instrumento essencial para compreensão da lei, para identificar as suas insuficiências e, especialmente, para promover as suas virtudes.

A obra destina-se a se tornar um clássico sobre a lei 14.133/21, tornando-se imprescindível para todos os agentes públicos e privados que atuam no setor.

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Marçal Justen Filho
Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC/SP. Ex-professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Visiting fellow no Instituto Universitário Europeu, Itália. Research scholar na Yale Law School, EUA. Autor de diversas obras jurídicas. Advogado, árbitro e parecerista. Sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

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