Toda matéria de Direito Ambiental na obra "Resumo de Direito Ambiental"

Como o meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de terceira geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual.

Dessa forma, o Plenário do STF decidiu que "a reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais".

Recurso Extraordinário 654.833, relator ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2020.

Confira mais sobre o tema na obra "Resumo de Direito Ambiental":

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