Dicas de leitura da Editora Appris

Tratar de Direitos Fundamentais no Brasil não seria possível sem antes ter-se ciência de que dizem respeito aos maiores valores positivados na Constituição de um Estado. Não basta haver um direito gravado no texto máximo de um Estado, sem que o seu conteúdo possa emergir do plano teórico para o plano fático da realidade social. Trinta anos já se passaram desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, sem que os seus ideais tenham sido satisfatoriamente cumpridos pelo Estado Democrático de Direito por ela instituídos. Os Direitos Fundamentais existem e estão postos. Possuem algum grau de eficácia, seja ela imediata, contida ou programática. Quando o Estado não age no cumprimento dos seus objetivos constitucionais frente aos direitos individuais homogêneos ou coletivos colocados, os titulares desses direitos precisam buscar a satisfação por meio do acesso ao Poder Judiciário. Diante do atual quadro, o enfoque da obra "Direito às Promessas da Constituição", de Tatiana Bissoni Vhoss, está para a gestão de Políticas Públicas estatais prévias promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. O próprio Estado, como agente de Políticas Públicas, exsurge no dever de resposta, delimitando o grau de intervenção e independência entre as suas funções, na execução de estratégias preventivas para a satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos num país em transformação.

A obra "O Direito e os Direitos em Tempos de Crise", de Sammy Barbosa Lopes, que tem origem nos ensaios produzidos no Programa de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas da Universidade de Lisboa, trata de quatro assuntos que têm como ponto em comum, além do interesse de âmbito constitucional, a crise vivenciada nesta quadra da história. Uma crise ampla e multidimensional que define, condiciona e norteia praticamente todas as relações sociais.

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