Precatórios Judiciais - Moeda Tributária e Investimentos

Data: 27/3

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Avenida Paulista, 2006, 4º andar - São Paulo/SP

- EC 99/17 permite a compensação automática!

- Estados e Municípios autorizam o uso de precatórios!

- TJ/SP autoriza penhora de precatório pela EC 94/16

Objetivo

Trazer à reflexão o atual cenário pertinente aos precatório judiciais para fins de compensação de tributos estaduais e municipais, bem como a sua utilização oferecimento à penhora em execuções fiscais a partir da vigência da EC 94/16 com redação dada pela EC 99/17, observada a doutrina e o posicionamento do Judiciário, bem como a utilização do direito creditório para fins de investimento financeiro.

Público-alvo

Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Carga horária

8 horas

Realização