O Refis Perpétuo - Contribuinte Legal e a Regularização perante a ...- Migalhas

Data: 27/1

Horário: 9h às 18h

Local: Hotel Regent Park (Rua Oscar Freire, 533, Jardins - São Paulo/SP)

Com as dificuldades econômicas que alguns empresários e pessoas físicas enfrentam no atual momento do país, a inadimplência segue um ritmo de crescimento. E com os tributos não é diferente. Uma das soluções para a regularização do débito é a Medida Provisória nº 899/2019, regulamentada pela Portaria PGFN n.º 11.956/2019, que estabelece requisitos e condições para regularização e resolução de conflitos fiscais que estejam sob a administração da SRF, bem como débitos e dívidas ativas, cuja cobrança seja de competência da PGFN.

O curso irá esmiuçar e interpretar as nuances e possibilidades deste "Mini Refis", já que se permite descontos de até 50% na quitação de tributos, e possibilidade de parcelamento em até 84 vezes. No caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o percentual de desconto pode evoluir até 70%, e o parcelamento em até 100 vezes.

Programa

- Interpretando o artigo 171 do Código Tributário Nacional

- A Medida Provisória 899/2019 e a Adequação dos mecanismos de cobrança aos modelos adotados pelos países membros da OCDE

- A Medida Provisória 899/2019 como reguladora do artigo 171 do Código Tributário Nacional em consonância com os modelos adotados pelos Países Membros da OCDE

- O que é e quem pode efetivar a Transação Tributária

- Quais os interesses do Governo e dos Contribuintes com a Medida Provisória 899/2019

- Como será feita a verificação para homologação da adesão à Transação da Dívida Ativa

- Transação na Cobrança de Dívida Ativa da União

- Transação no Contencioso Tributário Judicializado

- O que entra na Transação Tributária

- O que não entra na Transação Tributária

- Quais benefícios podem ser obtidos

- O que acontece quando um débito é transacionado

- Modalidades da Transação

- Transação por Adesão. Tipos

- Transação Individual. Tipos

- Procedimento da Transação por Adesão

- Procedimento da Transação Individual

- Obrigações de quem adere à Transação

- Quando a Transação pode ser rescindida

- Publicidade da Transação

- Debates e Conclusões Finais

Instrutor

- Marcellus Glaucus Gerassi Parente
Bacharelado em Direito, Curso de extensão em Family Bussines pelo INSPER / SP, Curso de extensão em Turnaround de Empresas Insper/SP, LLM / Direito em Direito Societário pelo Insper/SP e vinte dois anos de experiência em consultoria empresarial e tributária.

Realização