Seminário - Comunicação e Novas Tecnologias

Data: 26/8

Horário: 10 às 17h

Local: Auditório do STJ ( SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho III - Brasília)

O STJ vai sediar, no dia 26/8, o seminário "Comunicação e Novas Tecnologias - Proteção de Dados e Simetria Regulatória". O evento será realizado no auditório do tribunal, das 10 às 17h, e discutirá temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor.

A coordenação científica do seminário é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes.

A palestra magna de abertura do evento será proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos. Os temas para os debates já foram definidos: "Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital" e "Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados: Brasil na economia digital".

De acordo com os organizadores, um dos objetivos do encontro é discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei. Ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas estão entre os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da proteção de dados.

Sistema regulatório

A Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, medida que estava inicialmente prevista na lei, foi garantida com a aprovação da MP 869/2018 em junho deste ano.

A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

* Aos participantes será fornecido certificado.

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