Terceirização e trabalho temporário - Lei 13.429/17

Data: 13/2

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

Objetivo

Proporcionar aos participantes atualização e conhecimento sobre a legislação trabalhista e previdenciária aplicada na prestação de serviços terceirizados; Entender as diferenças entre a terceirização lícita e a ilícita; Reduzir os riscos existentes no processo de terceirização através da administração preventiva, e conhecer as responsabilidades das empresas envolvidas.

Público Alvo

A gerentes, encarregados, supervisores, líderes, analistas administrativos, e outros profissionais que desempenhem funções de coordenação de pessoas, e necessitem de conhecimentos básicos da legislação trabalhista.

Programa

1 - Terceirização

- legislação fundamental

- jurisprudência

- conceito

- caracterização

2 - Tipos serviços terceirizados

1. Quais são os serviços que podem ser terceirizados?

2. Serviços em geral como limpeza e conservação, vigilância, construção civil, manutenção, tecnologia da informação (TI), entre outros.

3. Cooperados de Cooperativas de trabalho

4. MEI

5. Empresas do Simples Nacional

6. Autônomos

7. Temporários

- caracterização

- conceito de trabalho temporário

- prazo para contratação e prorrogação

- hipóteses de contratação

- empresa de trabalho temporário

- direitos trabalhistas do trabalhador temporário

- contrato de trabalho temporário x contrato de trabalho a prazo determinado

3 - Terceirização lícita e ilícita

- situações - tipo de terceirização lícita

- O que é ausência de pessoalidade e subordinação diretas

- terceirização ilícita - contratações condenáveis

- terceirização antes e depois da nova legislação - o que mudou efetivamente?

4 - Cautelas na contratação e gestão dos contratos terceirizados (auditoria das rotinas)

- investigação prévia da empresa prestadora de serviços

- quais os requisitos para atuar como prestador de serviços a terceiros?

- principais cláusulas do contrato de prestação serviços

- fiscalização das ações do prestador de serviços

- documentos e obrigações exigíveis do prestador de serviços

- cautelas que devem ser observadas pelo tomador de serviços

- verificação dos documentos de apresentação obrigatória

- verificação dos Documentos adicionais sem previsão legal

- verificação da Nota Fiscal

- avaliação do contrato social do prestador (principais cláusulas)

- avaliação do contrato de prestação de serviços (principais cláusulas)

- exame da documentação de Segurança e Medicina do Trabalho

- análise da Folha de Pagamento x SEFIP x eSocial x EFD-Reinf x DCTFWeb

5 - Efeitos jurídicos da terceirização

- responsabilidades subsidiária das empresas sobre mão de obra terceirizada

- possibilidade de configuração do vínculo de emprego com o tomador de serviços

- direitos e deveres trabalhistas do trabalhador terceirizado

- equiparação salarial

- Segurança e Saúde no Trabalho CIPA, PPRA e PCMSO

- acidente do trabalho com o trabalhador terceirizado

- conceito de acidente do trabalho

- Comunicação do Acidente do Trabalho - CAT

- responsabilidades trabalhista, previdenciária, civil e criminal das empresas

6 - Obrigações acessórias

- folha de pagamento do tomador

- alocação correta da mão de obra

- elaboração da GFIP/SEFIP, eSocial e EFD-REINF; quais as informações a serem declaradas?

- retenção de 11% do INSS e suas obrigações acessórias nas modalidades de cessão de mão de obra - terceirizada, temporária, pessoa jurídica, empresas enquadradas no regime simples nacional, MEI, construção civil com enquadramento na desoneração e sem o enquadramento da desoneração

- modelo de GPS e DARF

- compensação dos valores retidos

- procedimentos fiscais: documentação a ser apresentação para a auditoria da RFB e TEM

Instrutor

- Jairo Guadagnini
Advogado formado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos - FIG, pós-graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social - EPDS. Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista - UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e à atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal. Consultor jurídico especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário.

Carga Horária

8 horas

*Vagas limitadas

Realização