Seminário sobre a medida provisória 303/06 - REFIS III

Seminário sobre a medida provisória 303/06 - REFIS III

Data: 22/8
Horário: 8h30 às 13h
Local: Av das Nações Unidas, 11711 - Auditório - SP

Apresentação

A Medida Provisória nº 303, publicada no D.O. de 30/6/06, aprovou o programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - REFIS III.

Entre as inovações introduzidas pela citada norma, destacamos a previsão para duas modalidades de parcelamento de débito vencidos até 28 de fevereiro de 2003, a saber: (i) o pagamento em até 130 parcelas mensais e sucessivas, com os juros correspondentes à variação mensal da TJLP, além de redução de 50% da multa; ou (ii) o pagamento à vista ou parcelado em até seis prestações mensais e sucessivas, com juros SELIC e redução mais vantajosa de multa e juros.

Neste contexto, convidamo-lhes a participar do nosso seminário a ser realizado em 22 de agosto de 2006, conforme programa abaixo.

Objetivo

Discussão das modalidades de parcelamento propostas no REFIS III e respectivas implicações tributárias;

Discussão dos procedimentos para a adesão, abrangência do benefício, vedações, reduções e prazo para adesão pelo REFIS III;

Análise comparativa das principais características REFIS III e dos parcelamentos anteriores passíveis de serem consolidados

Púbico Alvo

Profissionais das áreas fiscal e contábil que atuem diretamente na gestão e operacionalização dos débitos tributários das empresas.

Programação